jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002885-70.2018.8.07.0006 DF 0002885-70.2018.8.07.0006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRESSÕES MÚTUAS. EXCESSO PUNÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0002885-70.2018.8.07.0006 DF 0002885-70.2018.8.07.0006
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 03/07/2019 . Pág.: 122-137
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
CRUZ MACEDO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRESSÕES MÚTUAS. EXCESSO PUNÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Aversão apresentada pela ofendida na delegacia não foi confirmada em juízo, oportunidade em que assegurou ter sido ela quem deu início às agressões.
2. O conjunto probatório revela que houve agressões mútuas, de modo que não restou devidamente comprovado que o denunciado tenha extrapolado o que seria suficiente para repelir a agressão a ponto de ser responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal 3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

Recurso conhecido e não provido. Unânime.