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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610029570 DF 0002885-70.2018.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180610029570_e368b.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180610029570APR
(0002885-70.2018.8.07.0006) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Acórdão N. 


1181935 - Retificação 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRESSÕES MÚTUAS. EXCESSO PUNÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Aversão apresentada pela ofendida na delegacia não foi confirmada em juízo, oportunidade em que assegurou ter sido ela quem deu início às agressões.

2. O conjunto probatório revela que houve agressões mútuas, de modo que não restou devidamente comprovado que o denunciado tenha extrapolado o que seria suficiente para repelir a agressão a ponto de ser responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal

3. Recurso conhecido e não provido.

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, GEORGE LOPES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 23 de Maio de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a sentença (fls. 40/40v) que absolveu MAURÍCIO MARTINS DO NASCIMENTO da prática do delito descrito no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.

Insurge-se a Acusação (fls. 45-51) alegando existência de excesso doloso e desproporcional na conduta do acusado quando tentou se defender das agressões perpetradas pela vitima que, na época do fato, encontrava-se no sexto mês de uma gravidez de risco.

Afirma estarem comprovadas a autoria e a materialidade da infração, devendo o acusado ser punido pelo excesso doloso, nos termos do art. 23, parágrafo único do Código Penal. Requer a condenação do acusado nas penas do art. 21, caput, da Lei de Contravencoes Penais, na forma do art. 61, II, f e h (mulher grávida), do Código Penal, combinado como art. , III e art. , inciso I, da Lei 11.340/2006.

Em contrarrazões (fl. 54), a Defesa pugna pela manutenção da sentença.

Em parecer (fls. 58-61), a douta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação.

Constou da denúncia que:

No dia 05.06.2018, por volta das 13 horas, em via pública, na Quadra 08, de Sobradinho-DF, o denunciado, livre e conscientemente, praticou vias de fato contra sua ex-namorada Juliana Ferreira da Silva.

Nas circunstancias ora narradas, a vítima levou o denunciado a uma entrevista de emprego e o aguardou passeando e olhando vitrines no Shopping. Quando a vítima retornou ao estacionamento o denunciado ali já estava, visivelmente nervoso.

No retorno para casa, dentro do veículo que a vítima conduzia, o denunciado ofendeu a vítima com xingamentos, puxou com força os cabelos da vítima e mordeu a bochecha dela.

A vítima namorou o denunciado por aproximadamente seis meses e à época dos fatos estava grávida de seis meses.

Após regular instrução, julgou-se improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o denunciado ao fundamento de que remanescem dúvidas sobre a existência de legítima defesa, confira-se o trecho extraída da r. sentença (fl. 40):

Não restou demonstrada a existência do delito. Com efeito, a vítima em suas declarações narrou que ela deu início as agressões, tendo porte físico notadamente maior do que o acusado, o qual teria reagido, puxando seu cabelo e mordendo os seus lábios, sem deixar marcas. O acusado, em seu

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Apelação 20180610029570APR

interrogatório, disse que, ao ser agredido pela vítima, reagiu puxando seus cabelos e a beijou, posteriormente, sem morderlhes os lábios com intento de agredi-la. Com efeito, o fato típico está demonstrado, mas resta dúvida sobre a existência de legítima defesa (art. 25 do CP). Assim sendo, nos termos do artigo 386, VI, do CPP, a absolvição é medida que se impõe.

Em apelação, o Ministério Público postula a condenação do acusado alegando estarem presentes a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941c/c Lei 11.340/2006.

Razão não lhe assiste.

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos seguintes documentos: Portaria de Instauração do Inquérito (fls. 2/3); Ocorrência Policial nº 5.284/2018 - 13ª DP (fls.04/08); Termo de Representação (fl. 09); Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (fl. 10); do Termo de Audiência e Justificação (fl. 13); do Termo de Declaração do Acusado (fl. 19). Além destes documentos, a prova oral colhida em audiência (mídia de fl. 43).

Na delegacia, a vítima Juliana Ferreira da Silva, relatou que durante o trajeto para Sobradinho/DF, sem motivo aparente, Maurício ameaçou de jogar a chave do carro fora e proferiu xingamentos e que, não satisfeito, puxou seus cabelos com força e mordeu sua bochecha do lado direito (fl. 07).

Todavia, em Juízo, alterou a versão relatada no depoimento policial e disse que as agressões também eram de sua parte. Relatou que durante a discussão, por algum motivo que não se recordava, ficou nervosa e partiu para cima do acusado, causando-lhe arranhões.

Por sua vez, o acusado, em sede inquisitorial, fez uso de seu direito em permanecer em silêncio. Em juízo, relatou que ao ser agredido pela vítima, reagiu à investida puxando-lhe os cabelos e que, posteriormente, a beijou, sem morder-lhes os lábios ou com intento de agredi-la.

Com efeito, a versão apresentada pela ofendida na delegacia não foi confirmada em juízo. A própria ofendida, em seu depoimento judicial, assegurou que foi ela quem deu início as agressões.

Dessa forma, o acervo fático-probatório produzido nos autos não se mostra firme e seguro para se afirmar, com certeza, que o apelado praticou a

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Apelação 20180610029570APR

contravenção penal de vias de fato contra sua ex-namorada, nos moldes descritos na denúncia.

Como se vê, a vítima e o ofensor apresentaram versões semelhantes sobre os fatos e, de acordo com os envolvidos, eles estavam discutindo e as agressões aconteceram e, pelo que se percebe, a conduta do acusado objetivava repelir as investidas perpetradas pela vítima, não restando devidamente comprovado que tenha extrapolado o que seria suficiente para repelir a agressão a ponto de ser responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal.

Dessa forma, à luz do princípio do in dubio pro reo, o juízo condenatório não pode se contentar com meras ilações da conduta criminosa, de modo que tanto a materialidade como a autoria do delito devem estar cabalmente comprovadas.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte, confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não comprovada, suficientemente, a materialidade das infrações do crime de ameaça da contravenção de vias de fato, deve o recorrente ser absolvido em decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência.

2. Ainda que a palavra da vítima ostente credibilidade especial nas infrações praticadas no âmbito familiar e doméstico, ela deve ser firme e segura para ensejar a condenação, não havendo falar em manutenção da condenação quando ela se mostra isolada no contexto probatório.

3. Recurso de Apelação da Defesa conhecido e provido.

(Acórdão n.1150335, 20171210000974APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 14/02/2019. Pág.: 317/333)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICADO.

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

1. Absolve-se o apelante, acusado do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos.

2. Julga-se prejudicado o pedido de reparação à título de danos morais, formulado pelo Ministério Público, em face da absolvição do réu.

3. Apelações conhecidas e provida a da defesa para absolver o réu. Recurso do Ministério Público prejudicado em razão da absolvição do réu. (Acórdão n.1126013, 20150610129664APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2018, Publicado no DJE: 27/09/2018. Pág.: 176/184)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura e estar aliada a outros elementos probatórios. Isolada no contexto probatório, a absolvição do réu é medida que se impõe.

II - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1064081, 20150111377529APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: 181/185).

Portanto, correta a absolvição do acusado pela contravenção penal prevista art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Assim, mantenho a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR É como voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso conhecido e não provido. Unânime.