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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610029570 DF 0002885-70.2018.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180610029570_e368b.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180610029570APR
(0002885-70.2018.8.07.0006) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Acórdão N. 


1181935 - Retificação 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRESSÕES MÚTUAS. EXCESSO PUNÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Aversão apresentada pela ofendida na delegacia não foi confirmada em juízo, oportunidade em que assegurou ter sido ela quem deu início às agressões.

2. O conjunto probatório revela que houve agressões mútuas, de modo que não restou devidamente comprovado que o denunciado tenha extrapolado o que seria suficiente para repelir a agressão a ponto de ser responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal

3. Recurso conhecido e não provido.

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, GEORGE LOPES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 23 de Maio de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a sentença (fls. 40/40v) que absolveu MAURÍCIO MARTINS DO NASCIMENTO da prática do delito descrito no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.

Insurge-se a Acusação (fls. 45-51) alegando existência de excesso doloso e desproporcional na conduta do acusado quando tentou se defender das agressões perpetradas pela vitima que, na época do fato, encontrava-se no sexto mês de uma gravidez de risco.

Afirma estarem comprovadas a autoria e a materialidade da infração, devendo o acusado ser punido pelo excesso doloso, nos termos do art. 23, parágrafo único do Código Penal. Requer a condenação do acusado nas penas do art. 21, caput, da Lei de Contravencoes Penais, na forma do art. 61, II, f e h (mulher grávida), do Código Penal, combinado como art. , III e art. , inciso I, da Lei 11.340/2006.

Em contrarrazões (fl. 54), a Defesa pugna pela manutenção da sentença.

Em parecer (fls. 58-61), a douta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação.

Constou da denúncia que:

No dia 05.06.2018, por volta das 13 horas, em via pública, na Quadra 08, de Sobradinho-DF, o denunciado, livre e conscientemente, praticou vias de fato contra sua ex-namorada Juliana Ferreira da Silva.

Nas circunstancias ora narradas, a vítima levou o denunciado a uma entrevista de emprego e o aguardou passeando e olhando vitrines no Shopping. Quando a vítima retornou ao estacionamento o denunciado ali já estava, visivelmente nervoso.

No retorno para casa, dentro do veículo que a vítima conduzia, o denunciado ofendeu a vítima com xingamentos, puxou com força os cabelos da vítima e mordeu a bochecha dela.

A vítima namorou o denunciado por aproximadamente seis meses e à época dos fatos estava grávida de seis meses.

Após regular instrução, julgou-se improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o denunciado ao fundamento de que remanescem dúvidas sobre a existência de legítima defesa, confira-se o trecho extraída da r. sentença (fl. 40):

Não restou demonstrada a existência do delito. Com efeito, a vítima em suas declarações narrou que ela deu início as agressões, tendo porte físico notadamente maior do que o acusado, o qual teria reagido, puxando seu cabelo e mordendo os seus lábios, sem deixar marcas. O acusado, em seu

Fls. _____

Apelação 20180610029570APR

interrogatório, disse que, ao ser agredido pela vítima, reagiu puxando seus cabelos e a beijou, posteriormente, sem morderlhes os lábios com intento de agredi-la. Com efeito, o fato típico está demonstrado, mas resta dúvida sobre a existência de legítima defesa (art. 25 do CP). Assim sendo, nos termos do artigo 386, VI, do CPP, a absolvição é medida que se impõe.

Em apelação, o Ministério Público postula a condenação do acusado alegando estarem presentes a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941c/c Lei 11.340/2006.

Razão não lhe assiste.

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos seguintes documentos: Portaria de Instauração do Inquérito (fls. 2/3); Ocorrência Policial nº 5.284/2018 - 13ª DP (fls.04/08); Termo de Representação (fl. 09); Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (fl. 10); do Termo de Audiência e Justificação (fl. 13); do Ter...