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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705678-22.2019.8.07.0000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. AREIA. IMÓVEL DA TERRACAP. RESULTADO DA LAVRA. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO. PAGAMENTO. ISENÇÃO. PROBABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

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Processo
0705678-22.2019.8.07.0000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
ESDRAS NEVES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. AREIA. IMÓVEL DA TERRACAP. RESULTADO DA LAVRA. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO. PAGAMENTO. ISENÇÃO. PROBABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Não evidenciado o direito à continuidade da atividade de extração mineral na área pertencente à Terracap, sem que haja contraprestação financeira pela exploração, ante a previsão contida no ordenamento jurídico de participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, incabível analisar a abusividade do valor pecuniário estabelecido a título de royalties para a atividade de mineração. É imperiosa a rejeição do pedido de tutela provisória de urgência se inexistem, nos autos, elementos que comprovem a presença dos requisitos autorizadores, mormente diante da necessidade de maior dilação probatória para o exame do mérito.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.