jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00088726320138070006 DF 0008872-63.2013.8.07.0006 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__00088726320138070006_c5a2f.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0008872-63.2013.8.07.0006

APELANTE (S) CONDOMÍNIO DO SETOR DE MANSÕES DA QMS 44

APELADO (S) CASSIA REZENDE DOS SANTOS

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1181397

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA

DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO RECONVENCIONAL DE

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA.

IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMÓVEL AUTÔNOMO E

INDEPENDENTE FISICAMENTE DA ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DOS

SERVIÇOS DO CONDOMÍNIO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão

somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo.

2. A circunstância de se tratar de “condomínio de fato” não impossibilita a cobrança de encargos

fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se

aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente

condominial, independentemente da denominação.

3. O pagamento de encargos de custeio é medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do associado/condômino, em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou

postos à sua disposição pela associação de moradores. 3.1 . Contudo, demonstrado pela prova

testemunhal e documental produzida nos autos, bem assim pela verificação in loco determinada pelo

Juízo, que o imóvel objeto da lide não se localiza dentro da área privada do condomínio e que não

usufrui dos seus serviços, ao contrário, toda a infraestrutura é proveniente de relação mantida com o

poder público, é forçoso reconhecer, ante a peculiaridade do caso concreto, a ausência da relação

jurídica equiparada à dos condomínios imobiliários horizontais.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e

HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E

NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Junho de 2019

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio Rural Setor de Mansões Sobradinho QMS 44

em face da r. sentença ao ID 8055801, integrada ao ID 8055823, proferida nos autos da ação

declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por Cássia Rezende Dos Santos, em que o

d. juízo a quo julgou procedente o pedido inicial ao fundamento de que o contexto probatório indica que o imóvel em que reside a autora está inserido fora da área/serviços do condomínio réu, bem como julgou improcedente o pedido formulado na ação reconvencional de cobrança relativa às

obrigações condominiais em atraso, condenando o réu/reconvinte a pagar as custas do processo e

honorários em 10% sobre o valor da causa na ação originária e 10% sobre o valor da causa na ação

reconvencional, em favor dos patronos da parte autora/reconvinda à razão de 50% à Defensoria Pública e 50% aos advogados particulares contratados no curso da ação.

Em suas razões recursais, o réu/reconvinte alega que a unidade da apelada se encontra na

circunscrição do Condomínio, haja vista que o lote 33, onde se localiza o edifício em que está

construída a unidade da apelada, está registrado na convenção do condomínio. Discorre acerca da

obrigatoriedade do pagamento das taxas ordinária e extraordinária vinculada ao imóvel, ainda que o

condômino não utilize os serviços, devendo o interesse coletivo prevalecer sobre o individual. No mais, sustenta que a r. sentença é omissa e não tratou das questões relativas: (i) ao seguro do condomínio,

obrigatório nos termos do artigo 1.346 do Código Civil, bem como artigo 13 da Lei nº 4.591/64; (ii) à caixa de correspondência mantida e conservada pelo condomínio; (iii) à melhoria da iluminação na

fachada externa do prédio, custeada pelo Condomínio; (iv) à manutenção, limpeza e utilização da

fossa-esgoto pela apelada; (v) às câmeras de segurança em toda a circunscrição do Condomínio, que

engloba o lote 33; (vi) ao portão de acesso à garagem do prédio; (vii) ao contêiner de lixo adquirido e

mantido pelo Condomínio; (viii) à revitalização das calçadas da área externa em frente ao

Condomínio; (ix) à pintura das grades externas, inclusive o prédio do lote 33. Sustenta que se trata de

serviços comprovadamente realizados nos autos e à disposição da apelada. Alega que a r. sentença

recorrida é genérica e defende que as duas sentenças proferidas anteriormente e cassadas pelo Tribunal, por questões processuais, analisaram corretamente a lide. Sustenta que a unidade da apelada recebe,

direta ou indiretamente, serviços prestados pelo Condomínio. Aduz, por fim, que a sentença viola os

artigos 1.331 à 1.336, 1.341 à 1.346, 1.350 à 1.355, 1.357 e 1.358, todos do Código Civil, bem como a Lei nº 4.591/64. Requer, assim, a reforma da r. sentença e o provimento do apelo para julgar

improcedente o pedido da autora (ação principal) (ID 8055826).

Preparo recolhido ao ID 8055828.

Contrarrazões ao ID 8055830, em que pugna a apelada pelo não provimento do apelo, bem como pela restituição dos valores pagos anteriormente a título de taxa condominial.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

De início, constato que a apelada formula, em sede de contrarrazões, pedido de reforma da r. sentença, a fim de que o Condomínio seja condenado à restituição dos valores pagos anteriormente à título de

taxa condominial.

Contudo, as contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no

recurso interposto, mostrando-se impróprias à veiculação de pretensão reformatória, não podendo ser transmudadas em recurso adesivo.

Sobre o assunto, confiram-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA . IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENS

DA PARTILHA. VEÍCULO RECEBIDO EM PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. COTA PARTE DE IMÓVEL OBJETO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais

visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo .

(...)

(Acórdão n.1164577, 00005464320158070007, Minha Relatoria,1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original);

INADEQUADO. VÍNCULO FAMILIAR. REQUISITOS. FORTES INDÍCIOS. PATRIMÔNIO.

PARTILHA.

1. As contrarrazões não constituem o meio adequado para postular a reforma da sentença,

porquanto tal pleito depende do manejo de recurso principal ou adesivo .

(Acórdão n.1165623, 07080704520188070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso);

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO NAS

CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

NULIDADE INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL.

DISSOLUÇÃO. CESSAÇÃO DA VIDA EM COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO

CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do

recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido .

(...)

(Acórdão n.1160776, 20160110301435APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: 357/367) (grifo

nosso).

Desse modo, deixo de apreciar o pedido formulado pela autora/apelada, em suas contrarrazões.

Avanço, assim, sobre o mérito do recurso.

Sem razão o apelante.

Em breve síntese, a apelada é possuidora dos direitos relativos ao apartamento nº 1, do lote 2, térreo, da QMS 44, no Setor de Mansões de Sobradinho/DF, tendo ajuizado a presente ação declaratória de

inexistência de relação jurídica, ao argumento de que não usufrui de quaisquer serviços prestados pelo Condomínio réu e sua unidade é, inclusive, externa.

Cumpre consignar que as sentenças proferidas aos ID’s 8055485 e 8055551 foram cassadas por

cerceamento de defesa, tendo sido determinada a produção de prova acerca da localização do imóvel e se este se beneficiava da prestação de serviços do Condomínio.

Ao retorno dos autos foi realizada audiência de instrução (ID 8055649), em que foi colhido o

depoimento de informante e testemunha e autorizada a juntada de prova documental requerida pelas

partes, em 10 dias, sob pena de preclusão.

A autora juntou, tempestivamente, os documentos aos ID’s 8055663 a 8055665, 8055667, 8055669 a 8055673, 8055675 a 8055680, 8055682, 8055684. O réu, intempestivamente, os documentos aos ID’s 8055689, 8055692, 8055694, 8055696 a 8055698, 8055701 a 8055705.

Ainda, foi determinada a verificação in loco por Oficial de Justiça, realizada nos termos da certidão ao ID 8055709.

A questão posta nos autos, envolve situação muito comum nesta Capital, em que áreas públicas são

ocupadas irregularmente, criando-se “condomínios de fato” com diversas unidades imobiliárias

individuais e uma área comum contígua, sendo esta última comumente administrada por associação de moradores criada para este fim, cobrando dos possuidores das áreas individuais taxas de manutenção e conservação da área do loteamento, com a finalidade de prestar serviços de iluminação, segurança e limpeza, entre outros.

Portanto, cumpre observar que a instituição ré, ora apelante, não constitui um condomínio

propriamente dito, porquanto lhe falta o elemento intrínseco a todo condomínio que é a propriedade.

Em verdade, cuida-se de associação, ou seja, trata-se de congregação de pessoas com interesses

comuns, sem fins econômicos, conforme preceitua o artigo 53 do Código Civil, in verbis:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não

econômicos". Nesse passo, é necessário salientar que as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador, a existência de uma lei que as exija ou de um

acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso

ordenamento jurídico, essas são as duas fontes de obrigações: lei e contrato.

Conquanto sobejem discussões jurisprudenciais acerca do tema, admite-se a possibilidade dessas

associações exigirem que os possuidores de área no loteamento irregular contribuam com o custeio e manutenção das áreas comuns, tanto de associados como de não associados à respectiva associação de moradores que administra a área comum do “condomínio de fato”.

A circunstância de o loteamento encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por

associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação

administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da

denominação que este possua.

Em princípio, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de

implemento e conservação da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeito, a exemplo da disciplina inserta no artigo 1.315 do Código Civil e, nesse passo, o Condomínio de fato, tem legitimidade para

cobrar taxas condominiais daqueles que possam se aproveitar dos serviços prestados ou das

benfeitorias.

Nesse cenário, adota-se o entendimento de que o pagamento de encargos de custeio é medida

impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do possuidor de fração no “condomínio de fato”,

em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à sua

disposição.

Contudo, o dever de contribuir deriva da sujeição da unidade ao espaço territorial do condomínio de

fato, beneficiando-se direta ou indiretamente dos serviços prestados pela associação.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RATIO

DECIDENDI. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PAGAMENTO DE TAXA. PEDIDO DE

EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. IMÓVEL COM ACESSO EXTERNO. NÃO

FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO CONDOMÍNIO. INVIABILIDADE FÍSICA.

(...)

As peculiaridades dos autos revelam que, além da questão relativa à localização geográfica da

unidade, não há compartilhamento efetivo de áreas comuns nem fruição de benefícios

disponibilizados à coletividade condominial, seja pela impossibilidade física de tal fruição, seja porque tais benefícios não se justificariam, haja vista que desnecessários para o imóvel do autor, de modo que a situação não se aproxima à de um condomínio horizontal, devendo ser

considerada de mera associação . A retirada de qualquer um dos membros da associação não se

submete à aprovação do quórum de 2/3, nem está condicionada à assinatura de termo de ajustamento de conduta. Não fazendo parte do quadro de associados, nem usufruindo dos benefícios oferecidos aos demais moradores, deve a parte ser exonerada do pagamento das taxas para custeio de despesas, a

partir do momento em que manifestou sua vontade de se retirar da associação.

(Acórdão n.1015055, 20140710321589APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017. Pág.: 468/493) (grifos nossos);

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS . UNIDADE

AUTÔNOMA LOCALIZADA EM ÁREA EXTERNA À ÁREA COMUM DO CONDOMÌNIO. INVIABILIDADE DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS . SENTENÇA

REFORMADA.

1 - Em se tratando de unidade autônoma, localizada em área externa à área comum do condomínio,

não se pode admitir legítima a cobrança de taxas decorrentes de serviços que aquela unidade não

possa desfrutar, em razão da própria inviabilidade física para fruição.

2 - Recurso conhecido e dado provimento ao apelo.

(Acórdão n.783193, 20080710327987APC, Relator: LEILA ARLANCH 1ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 23/04/2014, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 168) (grifos nossos);

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO

CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. UNIDADE EM ÁREA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS

DISPONIBILIZADOS . PERSPECTIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA

REFORMADA.

1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única

para ambos os Feitos.

direto ao espaço interno e sem usufruir dos benefícios disponibilizados pela associação de

moradores, declara-se a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sob pena de

possibilitar-se o enriquecimento sem causa da associação .

3 - Peculiaridades do caso concreto em que a fruição da quase integralidade dos benefícios

disponibilizados pela associação de moradores não é realizada em razão da ausência de interesse da

detentora da unidade residencial, mas sim pela impossibilidade material de deles se valer, haja vista a localização geográfica do lote que possui. Apelação Cível 2010.07.1.036195-2 não conhecida.

Apelação Cível 2010.07.1.030282-9 provida.

(Acórdão n.702956, 20100710361952APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 154) (grifos nossos)

Nesse contexto, no caso dos autos, determinada a produção da prova para fins de apurar a localização e a utilização ou não dos serviços pela autora, a prova produzida nos autos é no sentido de que a

unidade é independente e autônoma, seja quanto ao aspecto físico, seja quanto aos serviços, tendo

restado demonstrado que o fornecimento de energia, água, correios etc., é mantido diretamente por

contratação entre autora e o Poder Público, sem a interferência do Condomínio. Senão vejamos:

A testemunha ouvida em audiência declarou que os serviços dos correios são independentes e o prédio (que possui várias unidades, inclusive a da autora) fica fora do condomínio, tem iluminação pública,

embora o Condomínio tenha fixado outros pontos de luz. Declarou que organiza o pagamento do

IPTU pelos moradores do prédio, bem como limpeza da fossa (ID 8055649 p. 4).

A prova documental anexada pela autora (perícia técnica produzida em outro processo nº

2016.06.1.006571-3, relativo à imóvel no mesmo edifício - ID 8055663 e fotografias seguintes)

aponta que o lote 33 (onde encontra-se erigido o prédio de 3 pavimentos com várias unidades

habitacionais, dentre as quais a da autora) encontra-se “fora da área privativa do condomínio, isto é, antes do portão eletrônico da entrada do condomínio”, bem como que “os moradores do Lote 33 não contam com serviço de interfone e possuem toda infra-estrutura, estrutura e instalações necessárias para serem servidos pela administração pública” e que há iluminação pública oriunda da CEB, além de os “serviços de limpeza de fossa séptica por meio de caminhão limpa fossa ora são realizados

pelos próprios moradores do Lote 33, ora pelo condomínio”, além de anexar documento de

abastecimento de água pela CAESB para alguns moradores.

Prosseguindo com o exame das provas colhidas, a Oficiala de Justiça, em cumprimento ao mandado

de verificação determinado pelo Juízo a quo, certificou que:

1) O prédio em questão NÃO é cercado pelos muros do condomínio, haja vista que fica de frente para a via pública, estando o apartamento da parte autora bem próximo á esquina da rua, sendo o primeiro no sentido esquerda/direita. 2) Existe uma caixa de correio no imóvel da parte autora, afixada na grade do portão desta. 3) Existe um hidrômetro do lado de fora do condomínio, que está localizado no chão, na parte lateral do prédio e, segundo informações do Sr. Fonseca, o mesmo é individual de cada

morador do prédio (OBS.: foi tirada fotografia de conta de água e luz que comprovam a assertiva). 4) A entrada do apartamento da parte autora é virada para a via pública. 5) Há um contêiner para a coleta do lixo, que pertence ao condomínio, e que fica na parte lateral do prédio e de frente ao portão de

entrada do condomínio. 6) Há na esquina da rua um poste de energia elétrica (iluminação pública),

que ilumina tanto o prédio quanto à entrada do condomínio (que, ao meu ver, seria suficiente). Porém,

além desta iluminação pública, há na faixada do prédio e na parte lateral deste, refletores de luz

privados que auxiliam na iluminação do local. Ressalto que fora visto, também, no portão de entrada do condomínio, um pequeno poste de energia privada.

(ID8055709)

Nessa senda, verifica-se que a autora desincumbiu-se do seu ônus processual no sentido de demonstrar que, de fato, sua unidade não integra a área do condomínio réu e nem se beneficia de seus serviços.

Acrescente-se que os documentos anexados aos autos pelo Condomínio (ID 8055689 e seguintes),

sem esclarecimentos acerca do conteúdo e pertinência, não obedeceram ao prazo de 10 dias fixado

pelo Juízo a quo em audiência, com advertência de pena de preclusão (ID 8055649 p. 1).

Ademais, apreciando situação idêntica à dos autos, haja vista que se trata da discussão acerca da

existência ou não de relação jurídica entre o Condomínio réu e outra unidade residencial no mesmo

prédio em que está localizada a quitinete da autora, assim entendeu este Tribunal:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FORA DA ÁREA DELIMITADA

PELO CONDOMÍNIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO

LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS

CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA .

1. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada

uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Assim, a obrigação de

concorrer para as despesas comuns do condomínio surge do vínculo entre os condôminos e o

condomínio .

2. Restando demonstrado que o imóvel em questão encontra-se fora da área delimitada pelo

condomínio, em especial, que todos os serviços coletivos e essenciais prestados à autora são

exercidos pelo Poder Público local, a cobrança de taxas condominiais à autora mostra-se

injustificada .

3. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão n.953094, 20150610065713APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 11/07/2016. Pág.: 372/406) (grifo nosso)

Por fim, os pontos prioritariamente suscitados pelo Condomínio em sede de apelação (seguro, caixa

de correios, iluminação adicional, fossa séptica, câmeras de segurança, portão eletrônico, contêiner,

calçada, pintura de grades), reprisam o conteúdo dos embargos de declaração opostos à sentença ao ID 8055808.

expendidas na contestação e nem no pedido reconvencional de cobrança (ID 8055408 p. 1/10) e, aliás, sequer foram objeto de pedido de produção de provas pela parte.

Logo, com razão o magistrado ao concluir na r. sentença proferida nos aclaratórios “pela ausência de omissão, porque não existe omissão de algo que não foi alegado” (ID 8055823 p. 3).

E, de fato, o decisum não padece do vício, na medida em que a lide foi julgada de acordo com a

pretensão formulada pelas partes, que, como se sabe, estabelece os limites conferidos ao julgador, de acordo com o princípio da adstrição, da congruência e do dispositivo, segundo o qual o processo se

desenvolve pelo impulso da parte, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo

Civil.

Nesse contexto, tais aspectos não foram objeto de prova e nem submetidos ao devido contraditório.

Aliás, sobreleva destacar que, na fase de instrução do processo, instadas as partes acerca do interesse em produzir provas, especificando-as e indicando a “pertinência e relevância da prova almejada”, nos termos da decisão ao ID 8055635, o Condomínio réu expressamente afirmou não ter interesse em

outras provas (ID 8055637 p. 1), de modo que as alegações do apelante são inoportunas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo íntegra a r.

sentença.

Tendo em vista a sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na r. sentença de primeiro grau para 11% do valor atualizado dado à causa, na ação originária e na ação reconvencional, observando que metade é destinada à Defensoria

Pública e a outra metade, aos patronos particulares contratados pela autora no curso da ação.

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.