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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003088-47.2018.8.07.0001 DF 0003088-47.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 05/07/2019 . Pág.: 159/172
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180110142938_6ab1e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO OU DE USO COMPARTILHADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PASSAGENS PELA VIJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÁFICO.

1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso previsto no art. 28 da LAD, ou para o delito de uso compartilhado descrito no art. 33, § 3º, da LAD, quando a prova testemunhal, confirmada pelas filmagens realizadas pelos agentes de polícia e pela apreensão de dinheiro e droga na posse dos acusados, demonstra que os réus agiam em conjunto, mediante organização da atividade e divisão de tarefas que resultavam na distribuição do entorpecente, com a finalidade de tráfico e o objetivo de lucro.
2. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude não são hábeis a elevar a pena-base de condenações após a maioridade, mediante a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais.
3. O enunciado 630 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige do réu o reconhecimento da efetiva comercialização de substância entorpecente, não bastando, para caracterizar a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, a mera admissão da posse ou da propriedade para uso próprio.
4. Ademais, o enunciado 231 da Súmula do STJ obsta a incidência da circunstância atenuante para conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
5. Dado parcial provimento ao recurso de apelação.

Acórdão

Dar parcial provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729392006/20180110142938-df-0003088-4720188070001