Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-43.2018.8.07.0018 DF 070XXXX-43.2018.8.07.0018

1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questão já apreciada em agravo de instrumento.

2. O fato de decidir o Julgador com fundamento jurídico diverso do indicado pelas partes não configura julgamento extra petita, sobretudo porque cabe à parte narrar os fatos e ao Magistrado aplicar o direito ao caso concreto.

3. Qualquer tratamento médico ou intervenção cirúrgica deverá ser precedido de autorização do paciente. Para tanto, a doutrina moderna vem entendendo que não basta o simples consentimento, mas é necessário que a autorização esteja precedida do prévio conhecimento dos efeitos ordinariamente possíveis do tratamento e da intervenção cirúrgica (LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2014. pág. 263).

4. Não tendo o réu, a quem cabia o ônus da prova, apresentado qualquer documento apto a demonstrar que a paciente foi informada sobre os riscos do procedimento cirúrgico, o dever de reparação é medida que se impõe.

5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba ( AgRg no REsp 1.388.266/SC. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. DJe 16/5/2016).

6. A doutrina aponta três elementos capazes de caracterizar o dano estético: transformação para pior; permanência ou efeito danoso prolongado; e localização na aparência externa da pessoa. Inexistindo qualquer modificação na aparência física da paciente, há de ser julgado improcedente o pedido de reparação sob aludido fundamento.

7. Recurso voluntário e remessa de ofício parcialmente providos.

CONHECIDOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO POR MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, NCPC.