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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719388-95.2018.8.07.0016 DF 0719388-95.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 08/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07193889520188070016_9ba76.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. ICMS. MERCADORIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). COMÉRCIO INTERESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Recurso interposto pela autora em que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, a fim de ser isenta do pagamento do ICMS de forma apartada à guia única do Simples Nacional.
3. A recorrente informa que, apesar de ser empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal lhe exige, após cada venda para fora de seu Estado, o cálculo do valor do imposto devido aos Estados de origem. Acrescenta que, em razão disso, tem que emitir uma guia de pagamento de ICMS para cada um deles, sendo necessário, ainda, o respectivo pagamento, antes do envio do produto.
4. O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
5. A liminar concedida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, que trata sobre a previsão constante na cláusula nona do Convênio nº 93/2015, editada pelo CONFAZ para regulamentar a Emenda Constitucional 87/2015, não se aplica ao presente caso, porquanto, a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, ?in casu?, está fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do SIMPLES), editada com fundamento no artigo 146, inciso III, alínea 'd', da Carta Magna, e não na cláusula nona do Convênio nº 93/2015.
6. A cláusula nona do Convênio nº 93/2015 diz respeito a operações de venda para consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade federada. Já o DIFAL tratado nos autos, com previsão na LC nº 123/2006 e na Lei Distrital nº 5.558/2015, diz respeito às operações de compra de mercadorias para comercialização, em outras unidades federadas, por empresas do DF, optantes pelo regime do Simples Nacional.
7. O Comunicado Difal Simples Nacional nº 2084/2018 especifica que os valores apurados pela SEFAZ dizem respeito à compra de mercadorias, tendo a empresa autora como adquirente, o que reforça a diferenciação ora exposta e a adequação da atuação do órgão fazendário.
8. Em que pese a simplificação do procedimento de arrecadação da maior parte dos tributos, o legislador optou por incluir no sistema do "Simples Nacional" a possibilidade de os Estados-Membros cobrarem o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), para os casos de comércio interestadual, conforme se verifica no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal.
9. O DIFAL - Diferencial de Alíquotas tem por objetivo minorar as diferenças de alíquotas do ICMS entre os Estados, garantindo ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Não se trata de previsão de novo fato gerador para o mesmo tributo, e sim uma complementação do ICMS resultante da diferença entre os percentuais cobrados entre os Estados que participam da operação comercial.
10. O Superior Tribunal de Justiça e o e. TJDFT têm entendimento consolidado no sentido que a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS não viola o tratamento privilegiado conferido às empresas optantes do regime de arrecadação do Simples Nacional. Seja porque tal cobrança é expressamente prevista no artigo 13, § 1º, XIII, alíneas 'g' e 'h', da Lei Complementar nº 23/2006, a qual é compatível com a Constituição Federal. Ou porque a impossibilidade de compensação com as operações subsequentes já seria vedada em qualquer hipótese às empresas optantes pelo Simples Nacional, e não apenas para o Diferencial, conforme se verifica no artigo 23, caput, da LC nº 123/2006. Precedentes TJDFT: Acórdão n.1100544, 00035900320168070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, DJE: 06/06/2018 Acórdão n.1014471, 20160110148396APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, DJE: 10/05/2017; Acórdão n.1017306, 20160110148306APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 23/05/2017; STJ: AgRg no RMS 29.259/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015.
11. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões (Lei nº 9099/95, Art. 55). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95)

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730075385/7193889520188070016-df-0719388-9520188070016

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