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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2017.8.07.0001 DF XXXXX-72.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07176107220178070001_ef3e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO.

1. Hipótese em que diante do ajuizamento de ação submetida ao procedimento comum com escopo de obter indenização securitária por invalidez permanente, a seguradora ré requereu a produção de prova pericial, indeferida pelo Juízo de origem.
2. Para ter a legítima pretensão ao recebimento da indenização do seguro contratado, o militar deve comprovar a incapacidade para o serviço militar, bem como para o exercício de atividades laborais diversas.
3. É razoável e prudente o deferimento de produção de prova pericial, sobretudo caso seja necessário determinar se o acidente sofrido pelo demandante o torna incapaz o exercício laboral, ou mesmo inválido para as atividades autonômicas de sua vida.
4. Fica configurado o cerceamento de defesa caso o Magistrado indefira o requerimento de prova pericial necessária para a análise do fato controvertido.
5. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença desconstituída. 5.1. Recurso do autor prejudicado.

Acórdão

CONHECER DOS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730571065/7176107220178070001-df-0717610-7220178070001

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