jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110258263 DF 0005651-14.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20180110258263_b8256.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180110258263APR
(0005651-14.2018.8.07.0001) 

Apelante(s) 


JOIMESSON DUTRA DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Revisor 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Acórdão N. 


1183912 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISPARO ACIDENTAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1. Constatado que o disparo de arma de fogo foi acidental (culpa), imperiosa a absolvição do acusado pelo crime capitulado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, em virtude da atipicidade da conduta por falta do elemento subjetivo do tipo (dolo).

2. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

3. Conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto."

4. Faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito o condenado a pena inferior a 4 (quatro) Código de Verificação :2019ACODSIFIX0R2NZVBL6K5ELV

GABINETE DO DESEMBARGADOR CRUZ MACEDO 1

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

anos, que não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em crime doloso, que possui circunstâncias judiciais favoráveis.

5. Recurso parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Revisor, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOIMESSON DUTRA DA SILVA em face da r. sentença de fls. 136/138 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 (disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O réu interpôs recurso à fl. 142. Em suas razões (fls. 144/146), requer a reforma da sentença para que seja aplicado o princípio da consunção, de modo que seja processado apenas pelo delito capitulado no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, além da fixação do regime aberto.

Contrarrazões formais não apresentadas (fl. 150).

Parecer Ministerial às fls. 154/158, oficiando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme relatado, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto nos artigos 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Irresignado, o apelante, de início, requer a reforma da sentença para que seja aplicado o princípio da consunção, de modo que seja processado apenas pelo delito capitulado no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003.

O art. 15, caput,da Lei 10.826/2003, assim dispõe:

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Observe-se que o tipo penal não previu a modalidade culposa. Assim, no caso, se o indivíduo agir em quaisquer das modalidades de culpa estrita (imprudência, negligência, imperícia) a conduta será atípica, conforme inteligência do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece que: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."

Na hipótese, ao analisar o encadeamento dos fatos, tenho que, por ocasião do disparo de arma de fogo, o apelante não agira com dolo, mas sim com culpa, o que demonstra a atipicidade da conduta.

Vejamos.

Em seu interrogatório, na esfera judicial (mídia de fl. 106), o réu afirmou: que pegou a arma de um rapaz chamado galeguinho, conhecido dele e ex namorado de uma prima sua; que ele pediu para que o réu levasse a arma para

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

Santa Maria; que o rapaz a entregou nos fundos da loja The Black Beef, em que o acusado trabalha; que não sabia que ela estava carregada e no momento que foi tirar da cintura para colocar embaixo do b...