jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110258263 DF 0005651-14.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20180110258263_b8256.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180110258263APR
(0005651-14.2018.8.07.0001) 

Apelante(s) 


JOIMESSON DUTRA DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Revisor 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Acórdão N. 


1183912 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISPARO ACIDENTAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1. Constatado que o disparo de arma de fogo foi acidental (culpa), imperiosa a absolvição do acusado pelo crime capitulado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, em virtude da atipicidade da conduta por falta do elemento subjetivo do tipo (dolo).

2. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

3. Conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto."

4. Faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito o condenado a pena inferior a 4 (quatro) Código de Verificação :2019ACODSIFIX0R2NZVBL6K5ELV

GABINETE DO DESEMBARGADOR CRUZ MACEDO 1

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

anos, que não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em crime doloso, que possui circunstâncias judiciais favoráveis.

5. Recurso parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Revisor, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOIMESSON DUTRA DA SILVA em face da r. sentença de fls. 136/138 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 (disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O réu interpôs recurso à fl. 142. Em suas razões (fls. 144/146), requer a reforma da sentença para que seja aplicado o princípio da consunção, de modo que seja processado apenas pelo delito capitulado no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, além da fixação do regime aberto.

Contrarrazões formais não apresentadas (fl. 150).

Parecer Ministerial às fls. 154/158, oficiando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme relatado, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto nos artigos 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Irresignado, o apelante, de início, requer a reforma da sentença para que seja aplicado o princípio da consunção, de modo que seja processado apenas pelo delito capitulado no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003.

O art. 15, caput,da Lei 10.826/2003, assim dispõe:

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Observe-se que o tipo penal não previu a modalidade culposa. Assim, no caso, se o indivíduo agir em quaisquer das modalidades de culpa estrita (imprudência, negligência, imperícia) a conduta será atípica, conforme inteligência do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece que: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."

Na hipótese, ao analisar o encadeamento dos fatos, tenho que, por ocasião do disparo de arma de fogo, o apelante não agira com dolo, mas sim com culpa, o que demonstra a atipicidade da conduta.

Vejamos.

Em seu interrogatório, na esfera judicial (mídia de fl. 106), o réu afirmou: que pegou a arma de um rapaz chamado galeguinho, conhecido dele e ex namorado de uma prima sua; que ele pediu para que o réu levasse a arma para

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

Santa Maria; que o rapaz a entregou nos fundos da loja The Black Beef, em que o acusado trabalha; que não sabia que ela estava carregada e no momento que foi tirar da cintura para colocar embaixo do banco ela disparou, sem querer; que chamaram a viatura e os policiais fizeram a busca, em seu carro, e encontraram a arma. Que nunca manuseou nenhuma arma antes; que o disparo atingiu o teto do restaurante em frente ao qual o seu veículo estava estacionado (Don Francisco); que não tinha nenhuma pessoa passando no momento; que o fato ocorreu por volta das 22 horas.

Os policiais militares condutores do flagrante narraram, em Juízo (mídia de fl. 106) que, na data dos fatos, foram acionados para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo em via pública. Chegando ao local, observaram que havia um orifício de bala no para-brisa de um veículo e outro na fachada de um restaurante. Ao perceber que havia câmeras de segurança, dirigiramse ao restaurante e solicitaram ao gerente do estabelecimento as imagens do circuito de filmagem, que revelaram que o responsável pelo disparo havia entrado em outro restaurante da mesma quadra comercial (The Black Beef). Foram até o citado estabelecimento e reconheceram o réu como sendo a pessoa que aparecia nas filmagens. Fizeram a abordagem e solicitaram que o acusado os levasse até o veículo, onde apreenderam a arma e as munições.

Cleiton Pereira Pinto, única testemunha que presenciou o disparo, ouvida na esfera policial (fl. 46), afirmou, em suma, que trabalha junto com o réu e este o chamou para ver uma arma que estava em seu carro; que o acusado entrou primeiro no carro e o depoente ficou do lado de fora; que ouviu o disparo de arma de fogo e que entrou no carro porque não havia percebido que tinha sido o acusado quem efetuara o disparo.

Assim, pela dinâmica dos fatos, não é possível inferir, com a necessária certeza, que o agente quis ou assumiu o risco de disparar a arma de fogo naquela oportunidade.

Com efeito, a alegação do réu de que o disparo foi acidental encontra respaldo nos elementos de prova existentes nos autos. Ademais, soa estranho que alguém tenha a intenção de disparar arma de fogo, de dentro de seu veículo, danificando-o e, logo após, saia tranquilamente do carro, como se nada tivesse ocorrido, e retorne ao seu trabalho, em frente ao local dos fatos.

Dessa forma, imperiosa a absolvição do acusado pelo crime capitulado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, em virtude da atipicidade da conduta por falta do elemento subjetivo do tipo (dolo).

De outro norte, com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

de uso restrito (art. 16 da lei n.º 10.826/2003), apesar de não ter sido objeto do apelo, verifico que a autoria e a materialidade delitiva encontram-se fartamente comprovadas por meio dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 44/48); Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 58 e 63); Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (fls. 117/119); além das provas orais colhidas na fase judicial (mídia de fl. 106), ressaltando, ainda, a confissão do apelante.

A conclusão do Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (fls. 117/119) atestou que a arma apreendida seria uma "pistola da marca Glock, modelo 17 Gen4, calibre 9 mm", acompanhada de "16 (dezesseis) cartuchos de calibre 9 mm", ressaltando que "a arma e os cartuchos são de uso restrito", e que "a arma de fogo descrita está apta para efetuar disparos em série".

Não há dúvidas, portanto, que o acusado detinha a arma e os cartuchos de uso restrito, conforme amplamente comprovado, ressaltando-se a dinâmica dos fatos descrita pelos policiais militares condutores do flagrante, corroborada pela confissão espontânea do réu, tanto na esfera policial quanto em Juízo.

Portanto, incontestes a autoria e materialidade, a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 é medida que se impõe.

Irretocável a pena aplicada pelo d. magistrado sentenciante, com relação ao crime em questão. A pena-base foi fixada no mínimo legal, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Na segunda etapa, não se verifica circunstâncias agravantes. De outro lado, a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não tem o condão de modificar a pena, pois já estabelecida no mínimo legal.

Na última fase, à míngua de causas de aumento e diminuição, a pena foi tornada definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Nos termos do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal.

Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do CP, substituo a pena corpórea por duas restritivas de direitos, na forma do § 2º,do artigoo citado.

Negada a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena estipulado e por ser cabível a substituição por restritivas de direitos (art. 77 do Código Penal).

Fls. _____

Apelação 20180110258263APR

DISPOSITIVO

Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para ABSOLVER o réu da conduta prevista no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, mantida a CONDENAÇÃO do acusado nas sanções do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda por duas restritivas de direitos a serem definidas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

É como voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Apelação do réu parcialmente provida. Unânime.