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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 12/07/2019 . Pág.: 102/135
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150910276786_ce4bb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20150910276786APR
(0027082-85.2015.8.07.0009) 

Apelante(s) 


FRANCISCO ASSIS RODRIGUES 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1183970 - Retificação 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGIR A DATA DO FATO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL. PERCIAL. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CPB E PELA CONFISSÃO RECONHECIDA. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, posto que tal benefício foi garantido ao apelante em sentença -definida a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e a outra a ser fixada pela VEPEMA.

2. Incabível o reconhecimento da prescrição retroativa, pois o crime em exame foi cometido após a vigência da Lei 12.234/2010, a qual alterou o § 1º do art. 110 do CPB, vedando a contagem do cálculo da prescrição de qualquer período Código de Verificação :2019ACOQC4UJT914CKW01FAK8QX

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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anterior à denúncia ou à queixa com base na pena em concreto.

3. Demonstrado que a causa determinante do acidente que levou a óbito o motociclista foi a falta do dever objetivo de cuidado por parte do réu, consubstanciado na conduta imprudente e negligente, incabível a absolvição pleiteada. 4. Se o réu admite os fatos narrados em denúncia, ainda que tenha negado conduta imprudente ou negligente, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

5. A mera alegação de que o réu pagou indenização civil por ato ilícito à família da vítima; que ele é pessoa idosa; e que estaria sofrendo pela morte de pessoa que sequer conhecia é insuficiente para a concessão de perdão judicial.

6.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: CONHEÇO DO RECURSO E, NA SUA EXTENSÃO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou FRANCISCO ASSIS RODRIGUES pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput da Lei 9.503/97), consistente na seguinte conduta:

“[ ] No dia 31 de outubro de 2015, por volta das 12:00 h, na via pública, Rodovia DF 280, na altura do KM 09, Samambaia/DF, o denunciado, na condução de veículo automotor, Toyota/Hilux 4x4, cor prata, placas MQI-8751, por imprudência, deu causa a um acidente de trânsito que resultou em múltiplas lesões na vítima Gildo Giassi, que acabou falecendo, conforme documentado no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 13/14.

Na data e local supracitados, o denunciado conduzia aquele automóvel pela via acima referida, no sentido BR-06 — Santo Antônio do Descoberto, momento no qual as condições de tráfego e de visibilidade lhe eram desfavoráveis por conta da forte chuva, quando, após perder o controle da direção, invadiu a faixa de trânsito de sentindo (sic) contrário, colidindo, na sequência, contra a motocicleta Honda CG 125, cor preta, placas JJW-2804/DF, que era conduzida pela vítima Gildo Giassi.

Com o forte impacto, a vítima caiu da motocicleta e sofreu politraumatismo, conforme apontado na perícia técnica, sendo certo que Gildo Giassi veio a óbito ainda no local do evento.

O denunciado agiu com culpa e deu causa ao acidente, pois, embora a dinâmica do evento não tenha sido desejada por ele, o resultado lhe era previsível. Com sua conduta inobservou o dever de cuidado objetivo necessário e inerente a todos motoristas, uma vez que, agindo de forma imprudente e negligente, sem se atentar para as condições de trânsito reinantes no local, considerando estar debaixo de forte chuva, invadiu a contramão da via, provocando o sinistro em questão, desobedecendo, pois, as condições de tráfego e de segurança a todos impostas.

Diante do exposto, estando FRANCISCO ASSIS RODRIGUES incurso nas penas do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, requer o Ministério Público o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, citandoo/intimando-o para todos os termos do processo, até julgamento final e

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condenação, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o que se esclarecerá quando da realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. [ ]”

Recebida a denúncia (fl. 104), sobreveio instrução processual (fls. 135, 149/153).

Pela sentença de fls. 170/172, julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 302, caput da Lei 9.503/97, pena definida em 2 (dois) anos de detenção, além de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses; regime inicial aberto, garantido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Irresignado, o réu apelou (fl. 179). Em suas razões recursais (fls. 183/189), sustenta a Defesa, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva do Estado nos termos do art. 109, V do CPB, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP); subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena privativa de liberdade e sua substituição por restritiva de direitos ou a concessão do perdão judicial nos termos do art. 107, IX, CPB.

Em manifestação de fls. 191/192, a Promotoria de Justiça deixou de apresentar contrarrazões.

Às fls. 199/203, a Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Inclusa-se em pauta virtual.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

De início, destaca-se que um dos pedidos da Defesa foi o de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Todavia, inexiste interesse recursal em tal pleito, posto que o referido benefício foi garantido ao apelante em sentença - definida a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e a outra a ser fixada pela VEPEMA. (fl. 172).

Assim, conheço parcialmente do recurso .

Conforme relatado, inconformado com a condenação pelo homicídio culposo praticado na condução de veículo automotor, o réu interpôs apelação (fl. 179), tendo a Defesa (fls. 183/189) alegado, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V do CPB. No mérito, pediu a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP), e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena (o que pediu de forma genérica) ou a concessão do perdão judicial nos termos do art. 107, IX, CPB.

Para tanto, aduz que o apelante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção e que, nos termos do art. 109, V do CPB, tal prescreve em 4 (quatro) anos. Contudo, tendo o réu mais de setenta anos na data da sentença, prazo prescricional reduz-se à metade, ou seja, 2 (dois) anos, sustentando ter se passado prazo superior a esse entre a data do fato, ocorrido em 31.10.2015, e a data do recebimento da denúncia, 12.12.2017 (fl. 104).

No mérito, sustenta que o apelante se portou de maneira cuidadosa, conduzindo o veículo na velocidade permitida para a via; havia feito manutenção do automóvel poucos dias antes do ocorrido; e que as condições da via não lhe eram favoráveis devido à forte chuva, o que lhe prejudicou a visibilidade.

Defende que, segundo declarado pelo réu, o acidente decorreu da perda do controle da direção do veículo em razão de derrapagem, ocasionada pelo esvaziamento do pneu dianteiro esquerdo.

Alega que o fato de o apelante ter tido a impressão de que algo havia perfurado o pneu não significa negligência, uma vez que o próprio réu avaliou a condição para trafegar, considerando inexistente impedimento para tal.

Assim, afirma insuficiência de provas de que teria agido de maneira culposa ao dar causa ao acidente que vitimou Gildo Giassi, requerendo a sua absolvição nos termos do inciso VII do art. 386 do CPP.

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Por fim, alega que o réu se preocupou com a família da vítima, a ela pagando a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês até a soma final de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); é pessoa idosa, com 83 (oitenta e três) anos de idade; e que está sofrendo com a fatalidade decorrente do acidente, pugnando pela concessão do perdão judicial.

Em parte, assiste razão à Defesa, mas por outros fundamentos.

DA PRELIMINAR

Como se viu, a Defesa alega a consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, afirmando que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu tempo superior a dois anos, o qual, segundo defende, seria o prazo aplicável ao caso em exame, o que não merece acolhimento.

A prescrição que tem como referência o período de tempo entre a data do fato e o recebimento da denúncia é a chamada prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que leva em consideração o máximo da pena abstratamente prevista no tipo penal.

No caso dos autos, o art. 302, caput da Lei9.503/97 define ao homicídio culposo pena máxima de 4 (quatro) anos, delito que prescreveria em 8 (oito) anos nos termos do inciso IV do art. 109 do CPB:

"Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime , verificando-se:

[ ]

IV - em oito anos , se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro ;"

Contudo, não há que se falar nessa espécie de prescrição, uma vez que aplicada somente antes do trânsito em julgado da condenação para qualquer das partes. E como se viu, ausente recurso ministerial, sentença que transitou em julgado para a Acusação.

Na espécie, como o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos de

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detenção, o prazo prescricional que seria de 4 (quatro) anos nos termos do inciso V do art. 109 c/c 110, § 1º do CPB reduz-se em metade (art. 115 do CPB), ou seja, 2 (dois) anos, uma vez que, na data da sentença (18.9.2018), tinha 85 (oitenta e cinco) anos de idade, consoante se vê do termo de declaração de fl. 31, no qual consta sua qualificação completa, RG e CPF, nascido em 5.8.1933:

"Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era , ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos ."

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[ ]

V - em quatro anos , se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois ;"

"Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente."

Ressalta-se que contagem retroativa do prazo prescricional deve ter como marco inicial o recebimento da denúncia, primeiro ato que interrompe a prescrição, e como marco final a publicação da sentença condenatória, segundo momento de sua interrupção, consoante interpretação conjunta do § 1º do art. 110 c/c 117, I e IV do CPB:

"Art. 110 - [ ].

§ 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)."

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"Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

[ ]

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;"

Como se percebe, segundo o § 1º do art. 110, em nenhuma hipótese , o termo inicial terá data anterior à da denúncia ou queixa, dispositivo que teve redação modificada pela Lei 12.234/10, incidindo sobre os fatos praticados a partir da sua vigência, vedando expressamente o que se permitia antes de referida alteração.

É dizer: a partir do novo marco legal, não há que se falar em contagem retroativa do prazo prescricional entre a data do fato e à da denúncia ou queixa, como pretende a Defesa.

Precedentes:

"[ ] 4. Os prazos prescricionais são reduzidos em metade se, ao tempo em que proferida sentença condenatória, o acusado contava mais de setenta anos de idade (art. 115, CPB). Impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, nessa hipótese, se entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória recorrível decorreu lapso temporal superior a 6 (seis) anos . [ ]" (TJDFT, Acórdão n.1140924, 20070110828790APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/11/2018, Publicado no DJE: 03/12/2018. Pág.: 184-193).

"[ ] 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa (art. 110, § 1º, CP). [ ]" (TJDFT, Acórdão n.1124004, 20120710016969APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 17/09/2018. Pág.: 169/176).

"[ ] 3. Na espécie, é inadmissível o writ quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que não há constrangimento ilegal ao paciente. O crime em apreço foi praticado

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após a vigência da Lei n.º 12.234/2010, que alterou o § 1º do artigo 110 do Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior à denúncia ou à queixa para fins de cálculo da prescrição, com base na pena em concreto. Assim, não é possível acolher a tese da prescrição retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia . [ ]" (TJDFT, Acórdão n.1092678, 07042841420188070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/04/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Verifica-se dos autos que o fato ocorreu em 31.10.2015, quando já vigente a alteração perpetrada pela Lei 12.234/10. E por ser dispositivo de natureza essencialmente jurídico-material, regido pelo princípio do tempus regit actum, aplicase a regra atual ao caso em exame.

Como visto, denúncia recebida em 12.12.2017 (fl. 104) e sentença condenatória publicada em 18.9.2018 (fl. 173) - menos de um ano entre os marcos interruptivos da prescrição.

Assim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição retroativa.

E até o presente, inexiste consumação da prescrição intercorrente.

Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada .

Superada esta etapa, analiso o mérito.

Incabível a absolvição pleiteada pela Defesa.

Materialidade do homicídio culposo na condução de veículo automotor suficientemente demonstrada pela prova colhida na fase inquisitorial e em juízo, destacando-se:

1) Ocorrência policial (fls. 4/7): noticiado o acidente de trânsito com vítima fatal, ocorrido em 31.10.2015 na Rodovia DF 280, altura do km 4, Samambaia/DF.

2) Portaria de instauração do inquérito policial (fls. 2-E/3): determinada a apuração dos fatos noticiados na ocorrência de fls. 4/7.

3) Laudo Necropapiloscópico (fls. 24/27): atestado que as impressões digitais da vítima correspondem com as digitais apostas na Carteira de Identidade de Gildo Giassi.

4) Laudo Cadavérico da vítima Gildo Giassi (fls. 13/22): atestada

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pelos peritos a morte por "politraumatismo decorrente de ação contundente." (fl. 14).

5) Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal (fls. 38/61), tendo os peritos concluído que:

"[ ] a causa determinante do acidente foi a perda do controle de direção por parte do condutor do veículo 1 (TOYOTA/HILUX) , por motivos que não se pôde precisar materialmente, resultando este veículo entrar em processo de derrapagem, invadir o acostamento de sentido Santo Antônio do Descoberto - BR-060 no sentido oposto ao regulamentar, colidir sua lateral direita com a parte anterior da Honda CG 125 Fan, invadir a margem adjacente e colidir o seu ângulo posterior direito com um poste ali existente, nas circunstâncias analisadas e descritas. [ ]" (fl. 60).

O referido laudo ainda traz a seguinte dinâmica do acidente:

"[ ] Ante o estudo e interpretação dos vestígios materiais assinalados e descritos, assim os Peritos reconstituem e descrevem a dinâmica do acidente: trafegava a TOYTA/HILUX no sentido BR-060 - Santo Antônio do Descoberto, animada com velocidade da ordem de 80 km/h , quando, no trecho em apreço, perdeu o controle de direção, entrou em processo de derrapagem para frente e para a esquerda, invadiu o acostamento de sentido oposto, trajeto durante o qual, oferecendo sua lateral direita, colidiu com a parte anterior da motocicleta Honda Fan CG 125 (V2), que trafegava em sentido oposto (sentido regulamentar, Santo Antônio do Descoberto - BR-060), com velocidade da ordem de 50 km/h . Em seguida, colidiu o seu ângulo posterior direito com o poste de iluminação pública que havia na margem da faixa de sentido Santo Antônio do Descoberto - BR-060, causando a sua ruptura e queda. O veículo efetuou giro retornando à pista, onde assumiu a sua posição de repouso final. A motocicleta, após a colisão, foi impulsionada em sentido oposto ao seu deslocamento, e colidiu a sua parte posterior e lateral direita com o poste descrito e com o solo adjacente, onde assumiu sua posição de repouso final, tombada sobre a sua lateral esquerda. Um ocupante da motocicleta

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(provavelmente o condutor) foi arremessado junto à base do poste, onde permaneceu . [ ]" (fl. 60).

6) Informação Pericial nº 2.653/2016 - IC (fls. 83/84): atestado pelos peritos que:

"[ ] Embora improvável, não se descarta a possibilidade de que o pneu anterior esquerdo tenha sofrido avaria prévia à colisão, iniciando-se um esvaziamento lento sem ocorrer despressurização do pneu a ponto de haver contato entre o metal da roda e a superfície asfáltica. Nesta hipótese, portanto, o pneu supracitado não teria estourado bruscamente .

Saliente-se ainda que foi observada uma avaria na roda anterior esquerda (empenamento associado a marcas de fricção), produzida quando do giro do veículo após a sua colisão com o poste, o que resultou na produção de uma marca de sulcagem correspondente no asfalto [ ]"

7) Informação Pericial nº 1.565/2017 - IC (fls. 97/100):

"[ ] As avarias no conjunto roda/pneumático anterior esquerdo da caminhonete TOYOTA/HILUX não apresentam associação com o parafuso incrustado na banda de rodagem desse pneumático. O rasgamento do pneumático de interesse durante o acidente ocorreu quando do giro do veículo após a sua colisão com o poste, evento posterior ao processo de derrapagem empreendido pela caminhonete na pista de interesse com a integridade de todos os seus pneumáticos.

Destarte, o pneumático de interesse não estourou bruscamente devido ao parafuso mostrado nas imagens . O pneumático observado, apesar de conter um parafuso incrustado, apresentava a região adjacente intacta, o que demonstra que ele não estourou devido à presença desse parafuso. Assinala-se que a incrustação de parafuso na banda de rodagem de pneumático pode conduzir ao esvaziamento desse pneumático, porém sem

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a ocorrência de despressurização súbita.

[ ]

Portanto, a presença de um parafuso incrustado (que produz esvaziamento lento do pneumático) não justifica a perda de controle que o veículo sofrera , vindo, consequentemente, a causar as colisões previamente analisadas. [ ]" (fls. 98/99).

Da mesma forma, não pairam dúvidas sobre a autoria .

Em sede inquisitorial (fls. 31/32), o apelante relatou que, no dia dos fatos, conduzia o veículo Toyota/Hilux pela rodovia BR 060 no sentido Brasília/Santo Antônio do Descoberto, acompanhado de sua esposa e duas filhas, quando, em dado momento, perdeu o controle da direção devido a um pneu furado, vindo a colidir com um motociclista que trafegava na direção oposta, o qual faleceu no local. Disse que trafegava em velocidade aproximada de 60 Km/h e que as condições da via eram precárias, pois chovia muito.

Transcrevo suas declarações:

"[ ] Que no dia 31/10/2015, em horário que não se recorda, o declarante estava trafegando na BR 060, sentido BRASÍLIA/SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO quando se envolveu em um acidente de trânsito com vítima fatal; Que no interior do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, de placa MQI8751/DF, cor prata, estavam o declarante, KARLENE DE OLIVEIRA SANTANA e as crianças ALICE SANTANA RODRIGUES (08 anos de idade) e JULIA SANTANA RODRIGUES (05 meses de idade); Que momentos antes do acidente, o declarante estava no Hospital com a esposa e as crianças, pois havia levado KARLENE para uma consulta de rotina; Que o declarante não fez ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir seu veículo; Que em determinado momento da via, o declarante trafegava pela faixa da direita, quando perdeu o controle da direção do seu veículo, em virtude de um dos pneus do veículo ter furado ; Que o declarante afirma que o pneu furado foi o dianteiro, lado do motorista ; Que o veículo HILUX rodou na pista e bateu em um barranco que fica na beira da estrada; Que no momento dos fatos, o declarante não viu nenhum outro veículo e não percebeu que seu veículo havia colidido

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com a motocicleta ; Que após o acidente, o declarante perdeu a consciência e foi socorrido pela equipe de Bombeiros ao Hospital Regional de Taguatinga; Que o declarante recebeu alta hospitalar no mesmo dia dos fatos; Que os demais ocupantes de seu veículo não tiveram ferimentos graves; Que o declarante trafegava na velocidade aproximada de 60 km/h no momento em que perdeu o controle de seu veículo ; Que no momento do acidente as condições da pista eram muito ruins, pois chovia bastante ; Que o declarante desconhecia a vítima fatal dos fatos em apuração. [ ]"

Reinquirido na delegacia (fl. 87), confirmou que o pneu dianteiro esquerdo iniciou um processo de esvaziamento devido a um parafuso incrustado nele, não sabendo informar o momento em que tal teria ocorrido. Disse que, ao frear o automóvel, perdeu o controle da direção, o que, segundo ele, teria sido a causa do acidente. Relatou que trafegava na velocidade de 50 km/h e que entrou em acordo com a família da vítima, a eles pagando a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês até totalizar R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Confira-se:

"[ ] Confirma que o pneu dianteiro do lado do motorista começou um processo de esvaziamento em razão de um parafuso que teria entrado e o qual o depoente não sabe dizer em qual momento teria ocorrido . Afirma que o pneu não estourou, mas começou esvaziar em razão do parafuso que entrou no pneu e por esse motivo quando freou perdeu o controle do veículo . Em razão de ter batido o peito no volante, desmaiou e não se recorda da colisão com a motocicleta, afirma que entrou em acordo com a família da vítima e está pagando 500 reais mensais até totalizar o montante de 17 mil reais , reafirma que não ingeriu bebidas alcoólicas, afirma que estava na velocidade de 50 km/h antes que o veículo começasse a perder o controle até acontecer o acidente . [ ]"

Em juízo (mídia, fl. 153), o apelante manteve a versão. Disse que, no dia dos fatos, foi ao Hospital com sua esposa e filhas e, na volta, parou para

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comprar água "na fonte", próximo ao local do acidente; que tem a impressão que o parafuso entrou no pneu nesse momento, porque a pista não era asfaltada; que, ao sair da "fonte", seguiu em direção a sua residência; que, em dado momento, sentiu a direção do veículo "puxando" para a esquerda; que conseguiu "dominar" o veículo por cerca de 50 km a 60 km; que teve que dominá-lo no volante, pois não tinha como fazê-lo pisando no freio; que a cada vez que pisava no freio, o veículo puxava para a esquerda, indo para "meio da rua"; que, em dado instante, percebeu que não tinha mais condições de controlar o veículo pelo volante e de tirá-lo "do meio da pista", resolvendo pisar no freio; que, ao fazê-lo (pisar no freio), o automóvel perdeu o controle e "rodou", momento em que o motociclista colidiu com o carro ; que "apagou" quando o automóvel "rodou", não se recordando do momento exato da colisão, somente vindo a saber da ocorrência posteriormente; que, de fato, o automóvel puxava para a esquerda (sentido da via oposta), e que fez o máximo possível para tirá-lo da pista, mas não conseguiu; que o veículo "rodou" assim que pisou no freio; que foi socorrido pelos Bombeiros e que a caminhonete estava em dia com a manutenção.

Em sede inquisitorial (fl. 33), a informante Karlene Santana Oliveira , esposa do apelante, confirmou que, no dia dos fatos, estava com suas filhas no veículo conduzido pelo réu. Disse que chovia no momento do acidente e que o fato se deu após o automóvel do apelante derrapar e invadir a pista em que trafegava o motociclista, vindo a atingi-lo e causando a sua morte:

"[ ] a declarante informa que na data dos fatos, por volta das 12h00 estava na companhia de seu marido FRANCISCO ASSIS RODRIGUES e de suas duas filhas menores ALICE de 08 anos de idade e JULIA, de apenas 05 meses de idade; O esposo da declarante conduzia o veículo TOYOTA/HILUX de placa MQI 8751/DF, sentido Brasília/Santo Antônio do Descoberto; A declarante relata que apenas sua filha JULIA usava cinto de segurança, pois estava acomodada no bebê conforto, sendo que a declarante estava sentada no banco de trás juntamente com suas duas filhas; Estava chovendo no momento dos fatos, sendo que na altura do KM 04 visualizou uma motocicleta vindo no sentido contrário da pista (Santo Antônio do Descoberto/Brasília ); A declarante percebeu que o veículo HILUX conduzido por FRANCISCO derrapou, invadindo a pista contrária; nesse instante a motocicleta já estava muito perto, tendo

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ocorrido a colisão ; A declarante ficou muito assustada com a iminência do acidente, tendo gritado bastante e fechado os olhos, motivo pelo qual não percebeu a dinâmica do acidente; A declarante não chegou sequer a ouvir o barulho da colisão; Após o acidente o veículo em que estava a declarante e seus familiares ficou posicionado transversalmente na pista contrária, e a motocicleta foi jogada contra um barranco que margeava a pista; Num primeiro momento a declarante preocupou-se com suas filhas e seu esposo, tendo logo em seguida tomado conhecimento de que o socorro já havia sido chamado; Antes mesmo de ser levada ao Hospital a declarante tomou conhecimento de que o condutor da motocicleta não havia resistido aos ferimentos e que havia falecido no local; Tanto a declarante como suas filhas e seu esposo sofreram apenas lesões superficiais em decorrência do acidente; A declarante afirma que não tem interesse em representar criminalmente contra seu esposo, que conduzia o veículo TOYOTA/HILUX de placa MQI 8751/DF no momento do acidente; Até o presente momento não teve nenhum contato com familiares do condutor da motocicleta, identificado como GILDO GIASSI [ ]"

Em juízo (mídia, fl. 153), a informante Karlene , em suma, relatou o seguinte: que estava no veículo com suas filhas e o apelante; que a declarante estava no banco traseiro com suas duas filhas; que a declarante estava no meio das filhas e que uma delas estava na "cadeirinha de bebê"; que somente essa usava cinto de segurança; que a família estava voltando de uma consulta; que, ao retornar para casa, pararam em uma "fonte" para comprar água; que isso ocorreu por volta de 11h55min; que reside no Condomínio São Francisco, perto de Santo Antônio do Descoberto/GO; que estava chovendo no dia; que começou a chover assim que deixaram a "fonte" e seguiram para casa; que no momento do acidente chovia bem forte; que o apelante trafegava abaixo de 80 km/h; que ele sempre foi prudente na condução do veículo; que tinha feito a manutenção pouco tempo antes do acidente; que não se recorda do impacto, mas se lembra que o veículo "rodou" em uma reta; que somente se lembra do automóvel "rodando"; que tomou conhecimento de que havia um parafuso no pneu posteriormente; que não se lembra se o pneu havia furado; que o apelante desmaiou com o impacto; que não se recorda se o réu passou mal no momento em que perdeu o controle da caminhonete; que, após o impacto, visualizou a motocicleta, a qual se encontrava caída no sentido Santo

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Antônio do Descoberto/Brasília; que o réu não bebe; que não conhecia o motociclista; que o apelante paga à família da vítima indenização no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), diluído em 33 (trinta e três) meses, sendo a primeira parcela de R$ 1.000,00 (mil reais) e as demais de R$ 500,00 (quinhentos reais); e que a declarante e suas filhas foram as primeiras pessoas levadas ao hospital, enquanto o apelante recebia socorro dos bombeiros no local dos fatos.

Em juízo (mídia, fl. 153), a testemunha Manoela Aleixo Zaninetti Silva , policial que participou das investigações, assim se manifestou: que não esteve no local dos fatos; que redigiu o relatório de investigação de acordo com os elementos constantes nos laudos periciais disponíveis no momento, e tomando como referência as oitivas do apelante e da informante Karlene; que, interpretando o laudo pericial, concluiu a depoente que o pneu do automóvel havia estourado antes do acidente; que não conversou com o perito antes dessa conclusão; e que não teve acesso ao laudo completar, mas somente ao laudo principal.

É cediço que o tipo de injusto culposo resulta de uma ação de risco proibido, punindo-se o comportamento do agente mal dirigido a um fim lícito. A finalidade da conduta, portanto, não é penalmente relevante para a composição do injusto culposo. O que importa é a transgressão do dever de cuidado objetivamente devido e previsível, que produz resultado material externo não querido pelo autor, sendo sobre essa base empírica (agir de forma descuidada) que recai o juízo de desvalor da conduta culposa.

Assim, tem-se que os elementos do tipo de injusto culposo são: a) conduta; b) nexo causal; c) resultado; d) previsibilidade objetiva; e) inobservância do dever objetivo de cuidado; e f) tipicidade.

Pois bem.

Nenhuma dúvida de que a morte da vítima teve como causa suficiente as diversas lesões decorrentes do impacto ocasionado pelo veículo conduzido pelo apelante, consoante se depreende do Laudo Cadavérico de fls. 13/22.

Do mesmo modo, segundo o Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal (fls. 38/61), a causa determinante do acidente foi a perda do controle do automóvel por ele conduzido.

Portanto, suficientemente demonstrados conduta, nexo causal e resultado.

Resta saber se a perda do controle do veículo que resultou a morte da vítima decorreu de uma conduta culposa violadora do dever objetivo de cuidado previsível a se subsumir ao delito previsto no art. 302, caput do CTB.

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Previsibilidade objetiva é entendida como sendo a capacidade de previsibilidade pelo agente de resultado de sua conduta, caso se esforçasse para tal, juízo de prognose em que se compara o comportamento do agente ao do homem médio (prudente) no sentido de como este agiria nas mesmas circunstâncias em que se encontrava o autor.

Por outro lado, o dever objetivo de cuidado encontra-se fixado em norma jurídica, e a sua inobservância se caracteriza pelas modalidades de culpa -imprudência, negligência e imperícia.

Pois bem.

O art. 220, VIII do CTB determina a diminuição da velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando esteja chovendo:

"Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito :

VIII - sob chuva , neblina, cerração ou ventos fortes;"

Além disso, o art. 1º, I, item 18 da Resolução 14 do CONTRAN define que, para "circular em vias públicas, os veículos devem estar dotados dos equipamentos obrigatórios" e "em condições de funcionamento".

Dentre tais equipamentos, os pneus devem oferecer condições mínimas de segurança sob pena de incorrer na infração administrativa do art. 230, IX do CTB.

Eis a redação dos dispositivos mencionados:

"Art. 230. Conduzir o veículo:

[ ]

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;" "Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:

[ ]

18) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança ;"

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No caso dos autos, o apelante violou dever objetivo de cuidado agindo de forma imprudente (sem cautela) e negligente (desleixo).

Como admitido pelo próprio réu em juízo, ele percebeu algo de errado com o pneu do automóvel (parecia furado), pois constatou que o volante do veículo "puxava para a esquerda" (na direção do sentido contrário da via, local de onde vinha a motocicleta pilotada pela vítima).

Ao invés de estacionar o carro e verificar o que de fato ocorria com o pneu, decidiu continuar na sua rota, conduzindo o veículo nessa condição por cerca de 50 km e sob forte chuva.

Em dado momento, não conseguiu mais "dominar" o automóvel, pisando no freio, o que o fez perder o controle da direção, invadir a pista contrária e colidir com a motocicleta na qual trafegava a vítima, causando-lhe a morte.

A despeito de trafegar em velocidade da ordem de 80 km/h (a máxima permitida naquela via, segundo Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal, fl. 39 e 60), não conduzia o veículo de acordo com a segurança exigível naquelas condições específicas, sendo-lhe objetivamente previsível ocorrer acidente, como o que efetivamente ocorreu.

Ressalta-se que o escopo das referidas normas de trânsito, que definem o dever objetivo de cuidado, é a proteção da segurança viária, espaço social do qual participa uma pluralidade de pessoas, âmbito de proteção que inclui a integridade física e a vida do próprio condutor, dos demais condutores e dos pedestres que ali trafegam.

Portanto, se o apelante conduz veículo em contrariedade com o dever de cuidado que lhe cabe, por imprudência e negligência, causa a morte de vítima em decorrência de acidente que, não querido e nem previsto, dever-lhe-ia ser objetivamente previsível, incorre no crime do art. 302, caput do CTB, razão por que mantenho a condenação do réu como incurso nas penas do art. 302, caput da Lei 9.503/97.

Passo a analisar a dosimetria da pena .

A magistrada de origem assim procedeu à individualização da pena do apelante (fls. 171-v/172):

"[ ] Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto à culpabilidade , o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no

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próprio tipo. Quanto aos antecedentes , deve ser considerado primário (fls. 167/168). Poucos elementos se coletaram a respeito de sua conduta social e personalidade . Os motivos e as circunstâncias do crime são as inerentes ao próprio tipo penal e encontram-se relatadas nos autos. As consequências foram as normais para esta espécie. O comportamento da (s) vítima (s) em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso.

Assim, após detida análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria , fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de detenção .

Na segunda fase de aplicação da pena e diante do comando do art. 68 do CPB, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP (ser o agente maior de 70 anos de idade na data da sentença), entretanto, fixada a pena-base no mínimo legal, deixo de minorar a reprimenda, mantendo-a no patamar acima mencionado .

Na terceira fase e última fase de aplicação da pena, totalizo a sanção, DEFINITIVA E CONCRETA , em 02 (dois) anos de detenção , pois não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Seguindo as diretrizes dos arts. 302 e 303, c/c arts. 292 e 293, todos da Lei nº 9.503/97, SUSPENDO a habilitação para dirigir veículo automotor de FRANCISCO ASSIS RODRIGUES , pelo período de 02 (DOIS) MESES . Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena de detenção.

Em observância ao disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade 02 (duas) penas restritivas de direitos, a primeira delas consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e a segunda a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, competindo-lhe a execução e fiscalização das medidas (arts. 147 a 150 da LEP).[ ]"

Como visto, nada a reparar na primeira fase, uma vez que, analisadas com neutralidade as circunstâncias judiciais, pena-base que foi definida no mínimo legal, 2 (dois) anos de detenção.

Na segunda etapa, ausentes agravantes. Reconhecida a atenuante do art. 65, inciso I, CPB (apelante maior de setenta anos na data da sentença), pena

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inalterada, pois já definida no mínimo legal.

Contudo, reconheço a atenuante da confissão espontânea.

Muito embora o réu não tenha admitido a prática do crime tal como em denúncia narrado, confessou que conduziu o veículo com o volante "puxando para a esquerda" e sob forte chuva por cerca de 50 km, quando não conseguiu mais "dominá-lo", pisando no freio, vindo a perder o controle da direção, invadindo a pista contrária e causando o acidente que vitimou Gildo Giassi.

Todavia, adotando-se a mesma razão declinada no parágrafo anterior, deixo de reduzir a pena porque definida no mínimo legal.

Na terceira fase, ausente causa especial de aumento ou de diminuição, pena tornada definitiva em 2 (dois) anos de detenção .

Da mesma forma, correta a fixação da pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo período mínimo de 2 (dois) meses, levando-se em conta a pena privativa de liberdade definida .

Adequado o regime aberto para o início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, c do CPB, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito, não havendo que se falar no benefício a que se refere o art. 77 do CPB.

Por fim, quanto ao pedido de concessão do perdão judicial (art. 107, IX do CPB), nada a prover.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro não traga expressa previsão da concessão do perdão judicial, é possível concedê-lo por aplicação analógica do § 5º do art. 121 do Código Penal.

Ocorre que a Defesa não comprovou nenhuma situação que pudesse aferir que as consequências da infração penal atingiram gravemente o próprio apelante (intenso sofrimento moral ou físico) a se concluir pela desnecessariedade da sanção penal.

O réu sequer conhecia a vítima e o valor pago a sua família decorreu de responsabilização civil por ato ilícito e não de "ato de preocupação" como pretendeu demonstrar a Defesa, também não sendo suficiente a alegação de idade mais avançada.

Dessa forma, incabível a concessão do perdão judicial pleiteado.

Forte nesses argumentos, conheço do recurso e, na sua extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a confissão espontânea, porém, sem reflexo na pena.

Nos termos do Provimento 29 - CNJ e da Lei Complementar 64/1990, a presente condenação não gera inelegibilidade, de modo que seus dados

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não devem ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Conheço do recurso e, na sua extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a confissão espontânea, porém, sem reflexo na pena. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731575597/20150910276786-df-0027082-8520158070009/inteiro-teor-731575642