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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0002212-30.2002.807.0009 DF 0002212-30.2002.807.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0002212-30.2002.807.0009 DF 0002212-30.2002.807.0009

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

05/05/2005, DJU Pág. 99 Seção: 3

Julgamento

29 de Novembro de 2004

Relator

SANDRA DE SANTIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_22123020028070009_DF_1266767229367.doc
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Ementa

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR NÃO SOLICITADA - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ARDIL DE TERCEIRO - ATO LÍCITO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

1. AINDA QUE O ATO SEJA LÍCITO, SE FALHO, OBRIGA À PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS A ARCAR COM OS ÔNUS DE SUA DEFICIENTE ATUAÇÃO. SE A EMPRESA NÃO PROCEDEU ÀS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAR QUEM SOLICITOU A HABILITAÇÃO, MANIFESTO O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO CLIENTE. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DO CONSUMIDOR, CABE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DE TERCEIROS.
2. O DEVER DE INDENIZAR PELA INCLUSÃO IMOTIVADA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, VEZ QUE, NAS HIPÓTESES DE ABALO DE CREDIBILIDADE, O DANO MORAL É PRESUMIDO.
3. INDENIZAÇÃO ARBITRADA OBEDECIDOS AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Acórdão

CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO ADESIVO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 165481.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7320011/apelacao-civel-ac-22123020028070009-df-0002212-3020028070009

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