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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718242-67.2018.8.07.0000 DF 0718242-67.2018.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
0718242-67.2018.8.07.0000 DF 0718242-67.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato, como base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel, não se coaduna com o espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de alienação do imóvel nos leilões (art. 37-A, c/c art. 24, VI e parágrafo único da Lei n. 9.514/97)- Se o contrato não estabeleceu o valor de leilão do bem e inexistente qualquer informação sobre esse aspecto nos autos, é possível a liquidação do montante devido, sem a necessidade de realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem à época. Para tanto, há que se adotar a base de cálculo do imposto de transmissão inter vivos devido à época em que o imóvel foi consolidado em nome do credor fiduciário (art. 24, parágrafo único), de forma a preservar os parâmetros legais definidos nos art. 37-A da lei de regência, bem como a economia e celeridade processuais. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME