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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07182426720188070000 DF 0718242-67.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07182426720188070000_5752a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718242-67.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) HC INCORPORADORA S/A

AGRAVADO (S) FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1184840

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

- A mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato, como base de cálculo da taxa de

ocupação do imóvel, não se coaduna com o espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de alienação do imóvel nos leilões (art. 37-A, c/c art. 24, VI e

parágrafo único da Lei n. 9.514/97).

- Se o contrato não estabeleceu o valor de leilão do bem e inexistente qualquer informação sobre esse aspecto nos autos, é possível a liquidação do montante devido, sem a necessidade de realização de

perícia para apuração do valor de mercado do bem à época. Para tanto, há que se adotar a base de

cálculo do imposto de transmissão inter vivos devido à época em que o imóvel foi consolidado em

nome do credor fiduciário (art. 24, parágrafo único), de forma a preservar os parâmetros legais

definidos nos art. 37-A da lei de regência, bem como a economia e celeridade processuais.

- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Julho de 2019

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

HC INCORPORADORA S/A interpôs agravo de instrumento, em face à decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que determinou perícia para apuração do valor de mercado do imóvel, considerando o ano de 2009, para fins de liquidação de sentença relacionada à taxa da

respectiva ocupação.

Na origem, cuida-se de liquidação por arbitramento (autos n. 2016.01.1.108080-9), referente à

condenação de FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA ao pagamento da taxa de

ocupação, prevista na Lei de Alienação Fiduciária.

O agravante alegou que a decisão ofenderia a literalidade do artigo 37–A, c/c art. 24, VI, da Lei n.

9.514/97. Isso porque, para aferir o quantum devido pelo executado, bastaria atualizar o valor do

imóvel constante no contrato, no caso de R$ 190.915,20 (cento e noventa mil, novecentos e quinze

reais e vinte centavos).

Desse modo, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar desnecessário dispêndio com pagamento dos honorários de perito. No mérito, pela determinação de que o valor do preço do imóvel descrito no contrato fosse utilizado como base de cálculo para a taxa de ocupação.

Preparo regular (ID 5796088).

A liminar foi indeferida (ID 5963928).

Informações do primeiro grau, ID 6130185.

O prazo para a manifestação das partes, transcorreu in albis (ID 6530672).

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o agravo.

A decisão vergastada foi lavrada nos seguintes termos:

“[...]

Portanto, o devedor deverá pagar a taxa de ocupação de 27.05.2009 a 17.08.2010. A taxa deverá ser calculada com base no valor de mercado do imóvel retomado, consoante dicção da Lei nº. 9.514/97.

Conforme assentado no acórdão que julgou o recurso de apelação, o valor de mercado deve ser

apurado nesta fase de liquidação e não corresponde ao valor encontrado pela credora, quando o bem foi levado ao 1º leilão. É o que se extrai da leitura das fls. 90 e 99.

Dessa forma, determino a realização de avaliação para apurar o valor de mercado do imóvel

descrito na inicial, na data do primeiro leilão, 22.05.2009.

Sobre a forma de se realizar a avaliação, poder-se-á tentar a sua realização por oficial de justiça, o que tornará o processo menos oneroso, ou mediante perícia. Considerando que não se trata de

avaliação a ser realizada para valor pressente, tem-se que a sua realização por oficial de justiça

poderá ficar inviabilizada, haja vista que os oficiais de justiça efetuam as avaliações mediante

pesquisas de mercado junto a imobiliárias para imóveis similares, e poderá ser muito difícil obter tais pesquisas de mercado para o ano de 2009.

Assim, e tendo em vista que o processo também corre no interesse das partes, e procurando imprimir celeridade para evitar diligência inviável por oficial de justiça, concedo a ambas o prazo comum de 5 dias para dizerem se concordam com a realização da avaliação mediante perícia.

Nesse caso, tendo em vista o REsp 1274466/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Segunda

Seção do STJ, no qual foi fixado o entendimento de que (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de

sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários

periciais", deverá o requerido dizer se concorda com o adiantamento dos honorários periciais.”

A agravante insurgiu-se quanto à determinação de perícia para apuração do valor de mercado do

imóvel, para fins de pagamento da taxa de ocupação pelo devedor, aduzindo que o critério a ser

adotado deveria ser a “mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato”.

Assiste razão em parte ao Recorrente.

Sua pretensão, para que seja considerado o valor do contrato, não se mostra em consonância com o

espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de

alienação do imóvel nos leilões.

Com efeito...