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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07182426720188070000 DF 0718242-67.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07182426720188070000_5752a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718242-67.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) HC INCORPORADORA S/A

AGRAVADO (S) FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1184840

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

- A mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato, como base de cálculo da taxa de

ocupação do imóvel, não se coaduna com o espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de alienação do imóvel nos leilões (art. 37-A, c/c art. 24, VI e

parágrafo único da Lei n. 9.514/97).

- Se o contrato não estabeleceu o valor de leilão do bem e inexistente qualquer informação sobre esse aspecto nos autos, é possível a liquidação do montante devido, sem a necessidade de realização de

perícia para apuração do valor de mercado do bem à época. Para tanto, há que se adotar a base de

cálculo do imposto de transmissão inter vivos devido à época em que o imóvel foi consolidado em

nome do credor fiduciário (art. 24, parágrafo único), de forma a preservar os parâmetros legais

definidos nos art. 37-A da lei de regência, bem como a economia e celeridade processuais.

- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Julho de 2019

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

HC INCORPORADORA S/A interpôs agravo de instrumento, em face à decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que determinou perícia para apuração do valor de mercado do imóvel, considerando o ano de 2009, para fins de liquidação de sentença relacionada à taxa da

respectiva ocupação.

Na origem, cuida-se de liquidação por arbitramento (autos n. 2016.01.1.108080-9), referente à

condenação de FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA ao pagamento da taxa de

ocupação, prevista na Lei de Alienação Fiduciária.

O agravante alegou que a decisão ofenderia a literalidade do artigo 37–A, c/c art. 24, VI, da Lei n.

9.514/97. Isso porque, para aferir o quantum devido pelo executado, bastaria atualizar o valor do

imóvel constante no contrato, no caso de R$ 190.915,20 (cento e noventa mil, novecentos e quinze

reais e vinte centavos).

Desse modo, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar desnecessário dispêndio com pagamento dos honorários de perito. No mérito, pela determinação de que o valor do preço do imóvel descrito no contrato fosse utilizado como base de cálculo para a taxa de ocupação.

Preparo regular (ID 5796088).

A liminar foi indeferida (ID 5963928).

Informações do primeiro grau, ID 6130185.

O prazo para a manifestação das partes, transcorreu in albis (ID 6530672).

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o agravo.

A decisão vergastada foi lavrada nos seguintes termos:

“[...]

Portanto, o devedor deverá pagar a taxa de ocupação de 27.05.2009 a 17.08.2010. A taxa deverá ser calculada com base no valor de mercado do imóvel retomado, consoante dicção da Lei nº. 9.514/97.

Conforme assentado no acórdão que julgou o recurso de apelação, o valor de mercado deve ser

apurado nesta fase de liquidação e não corresponde ao valor encontrado pela credora, quando o bem foi levado ao 1º leilão. É o que se extrai da leitura das fls. 90 e 99.

Dessa forma, determino a realização de avaliação para apurar o valor de mercado do imóvel

descrito na inicial, na data do primeiro leilão, 22.05.2009.

Sobre a forma de se realizar a avaliação, poder-se-á tentar a sua realização por oficial de justiça, o que tornará o processo menos oneroso, ou mediante perícia. Considerando que não se trata de

avaliação a ser realizada para valor pressente, tem-se que a sua realização por oficial de justiça

poderá ficar inviabilizada, haja vista que os oficiais de justiça efetuam as avaliações mediante

pesquisas de mercado junto a imobiliárias para imóveis similares, e poderá ser muito difícil obter tais pesquisas de mercado para o ano de 2009.

Assim, e tendo em vista que o processo também corre no interesse das partes, e procurando imprimir celeridade para evitar diligência inviável por oficial de justiça, concedo a ambas o prazo comum de 5 dias para dizerem se concordam com a realização da avaliação mediante perícia.

Nesse caso, tendo em vista o REsp 1274466/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Segunda

Seção do STJ, no qual foi fixado o entendimento de que (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de

sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários

periciais", deverá o requerido dizer se concorda com o adiantamento dos honorários periciais.”

A agravante insurgiu-se quanto à determinação de perícia para apuração do valor de mercado do

imóvel, para fins de pagamento da taxa de ocupação pelo devedor, aduzindo que o critério a ser

adotado deveria ser a “mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato”.

Assiste razão em parte ao Recorrente.

Sua pretensão, para que seja considerado o valor do contrato, não se mostra em consonância com o

espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de

alienação do imóvel nos leilões.

Com efeito o artigo 37 da Lei n. 9514/97 estabelece os parâmetros para cobrança da taxa de ocupação do imóvel, nos seguintes termos:

data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

O art. 24, inciso VI, preconiza que no contrato que serve de título ao negócio fiduciário já deveria

constar o valor do imóvel para efeito de leilão. E subsidiariamente, o seu parágrafo único dispõe que, caso esse montante seja inferior ao estabelecido pelo FISCO para cobrança do ITBI (Imposto de

Transmissão de Bens Imóveis) - exigível na ocasião da consolidação da propriedade em nome do

credor - será este o utilizado para fins de leilão.

Confira-se:

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

[...]

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a

respectiva revisão;

[...]

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do

caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a

apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da

propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

In casu, o contrato não estabeleceu o valor a coisa em caso de leilão, tampouco existe qualquer outra informação sobre esse aspecto nos autos. Mas à luz do art. 37, da lei de regência, e tendo em vista que o imóvel já foi consolidado em nome do credor em 2009, quando então se tornou obrigatório o

recolhimento do ITBI (art. 24, parágrafo único), há que se considerar essa base de cálculo, corrigida

apenas monetariamente.

Ademais, o critério legal é o que melhor atende ao interesse das partes, bem como preserva a

economia e celeridade processual. Ao credor que reclama seu crédito tem-se a vantagem de não ver

prorrogada a solução da lide e, ao devedor, que será obrigado a suportar o valor da perícia, além do

débito perseguido na ação.

Nesse ponto, cabe esclarecer que os honorários do perito na fase de liquidação de sentença por

arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é obrigação imputada ao

devedor, diferente da sistemática adotada na fase de conhecimento, em que o autor adianta os valores, mas ao final quem paga é quem perde o processo.

Na liquidação, parte-se da premissa de que o vencedor é o liquidante, de forma que não se aplica o

disposto no artigo 95, do CPC/2015 (2ª Sessão do STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº

1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, Dje 21.04.2014).

De mais a mais, em que pese a tese do repetitivo ter sido firmada antes do Código de Processo Civil

de 2015, as razões que o embasaram continuam plenamente válidas, conforme se verifica em

precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, proferidos sob a égide do

novo CPC:

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO

TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO

PELO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.O col. Tribunal a quo, após a análise dos cálculos apresentados pelas partes, concluiu pela

necessidade da realização de novos cálculos para adequar a execução aos parâmetros do título

exequendo.

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o

revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste pretório.

2.A eg. Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, firmou entendimento de que, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação de honorários

periciais”.

3.Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 943.986/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM

SEDE DE RECURSO EPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1274466/SC. DECISÃO REFORMADA.

1-De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de

recursos repetitivos, incumbe ao devedor o ônus de arcar com os honorários periciais na fase de

liquidação de sentença.

2-Agravo de instrumento conhecido e provido.

(Acórdão n. 989228, 20160020451963 AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento 07/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 603/617).

Por conseguinte, o recurso merece ser provido parcialmente e tão somente para afastar a necessidade de realização da perícia, de forma que a taxa de ocupação deverá ser calculada considerando a base de cálculo do ITBI no momento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme os fundamentos lançados.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a

necessidade de realização da perícia, e ao mesmo tempo, determinar, para fins de apuração da taxa de ocupação, a adoção da base de cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos recolhido pelo credor fiduciário ao tempo da consolidação da propriedade, corrigida monetariamente.

É como voto.

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME