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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110134735 DF 0007069-24.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110134735_07825.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110134735APR
(0007069-24.2017.8.07.0000) 

Apelante(s) 


EDVAN JUNIO DE ALMEIDA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Revisor 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1185203 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO OU USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTO. AGENTE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. PENABASE. UM OITAVO DO TERMO MÉDIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante demonstram que as drogas efetivamente destinavamse à difusão ilícita, em que pese a pequena quantidade apreendida, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório.

3. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, para cada circunstância judicial desfavorável recomenda-se o acréscimo Código de Verificação :2019ACOMZQJ853EC1U3FTUDC6IG

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO 1

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Apelação 20170110134735APR

de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas máxima e mínima cominadas em abstrato, por ser proporcional e adequado.

4. Embora o crime tenha sido praticado em um sábado à tarde no Setor Comercial Sul, é sabido que, pelo menos, parte do comércio funciona nesse dia, não perdendo, portanto, sua característica de ser um local de trabalho coletivo, com circulação de número considerável de pessoas, até porque próximo, também, de hospitais e de um shopping center.

5. Recurso conhecido e não provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - Revisor, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte

decisão: DESPROVER. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 27 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS PIRES SOARES NETO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto EDVAN JUNIO DE ALMEIDA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (fls. 229/233v), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa , à razão mínima legal, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas em local de trabalho coletivo).

Consta da denúncia de fls. 02/02A que:

No dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 15h20, no Setor Comercial Sul, Quadra 05 - Brasília/DF, o primeiro denunciado, EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de "crack", envolta por segmento plástico de cor preta, perfazendo a massa bruta de l,74g (um grama e setenta e quatro centigramas), bem como vendeu 01 (uma) porção de "crack", com massa líquida de 0,03g (três centigramas), à usuária DAYSE ALINE DURÃES.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o segundo denunciado, WILLIAM JEFFERSON ALVES VASCONCELOS, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de "crack", envolta em segmento plástico de cor preta, perfazendo a massa bruta de 14,16g (quatorze gramas e dezesseis centigramas).

Na data do ocorrido, no Setor Comercial Sul, Brasília/DF, em local conhecido como "Buraco do Rato", situado entre diversos prédios de escritórios, bancos e repartições públicas, foi percebido um agrupamento de quatro pessoas em situação a sugerir o tráfico de drogas. Nesse contexto, foi notado o

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momento em que se deu uma transação típica de traficância, entre a usuária DAYSE e o denunciado EDVAN, sendo que este entregou à usuária 01 (uma) porção de "crack" e dela recebeu dinheiro.

Diante do ocorrido, equipe da PM, que presenciou o acontecido, decidiu pela abordagem. De fato, em busca pessoal realizada, havia em poder da usuária citada 01 (uma) pedra de "crack", a qual ela informou prontamente ter adquirido de EDVAN pela importância de R$ 8,00 (oito reais). Posteriormente, com EDVAN foi localizada também 01 (uma) porção de "crack" fragmentada, envolta em segmento plástico de cor preta, assim como a importância de R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

Em continuação às buscas, realizou-se revistas pessoais no denunciado WILLIAM e no usuário MURIVAN. Em poder de WILLIAM foi encontrada 01 (uma) porção considerável de "crack" conforme narrativa acima, e que a priori não condiz com a qualidade de usuário, assim como a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Em poder do usuário MURIVAN foi encontrada 01 (uma) pequena pedra de "crack”.

Foi determinada a suspensão do processo em relação ao acusado WILLIAN JEFFERSON ALVES VASCONCELOS, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 138).

Em suas razões recursais de fls. 242/247, a Defesa alega que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, de modo que busca a desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006) e, caso assim não se entenda, a desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

Subsidiariamente, na primeira fase da dosimetria da pena, pugna pela redução da pena-base, sob o argumento de que a r. sentença valorou expressamente apenas uma circunstância judicial negativa e não duas. Postula, ainda, a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em

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abstrato para cada circunstância judicial negativa.

Na segunda fase da pena, busca a redução da pena intermediária, com aplicação do mesmo critério adotado na primeira fase.

Na terceira fase, pleiteia a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico em local de trabalho coletivo – Setor Comercial Sul), uma vez que, no seu entender que “deve haver comprovação de que o agente utilizou-se do fluxo de pessoas para realizar a difusão ilícita, não bastando para incidência da causa de aumento o mero fato de o agente ter praticado o fato em determinado local” (fl. 246v). Acrescenta, ainda, que a prisão ocorreu em um sábado, à tarde, fora do horário comercial.

Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fls. 249/249v).

Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 254/257 pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reduzir a pena-base.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A Defesa Técnica busca a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes ou de uso próprio. Em seguida, requer a revisão da dosimetria da pena.

Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito.

DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

A materialidade do crime resta demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante nº 162/2017 - 5ª DP (fls. 03/10); Ocorrência Policial nº 3088/2017 - 5ª DP (fls. 11/15); Auto de Reconhecimento de Pessoa (fls. 08/08v); Auto de Apresentação e Apreensão nº 289/2017 (fls. 10/10v); Laudo de Exame Preliminar de Substância (fls. 16/17 e 73/74); Relatório Final (fls. 83/84); Laudo de Perícia Criminal nº 5092/2017 - IC (fls. 122/124); e pela prova oral colhida em Juízo.

O laudo de exame químico (fls. 122/124) concluiu que se detectou na substância apreendida (quatro unidades em forma de pedra) a presença de COCAÍNA, com massa líquida total de14,87g (quatorze gramas e oitenta e sete centigramas) ,tratando-se, portanto, de substância de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Lei nº11.3433/2006, pois incluída na Portaria nº3444/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Quanto à autoria , os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na fase processual possuem consistência e congruência, além de apontar com exatidão no sentido da autoria por parte do apelante.

O acusado foi preso em flagrante nas seguintes circunstâncias descritas pelo agente de polícia CLAYTON DA SILVA NASCIMENTO, condutor do flagrante:

(...) QUE: O depoente realizava patrulhamento ostensivo a pé, na área do Setor Comercial Sul, oportunidade em que visualizaram um grupo composto por 4 (quatro) indivíduos,

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sendo possível identificar que a usuária de drogas qualificada como DEYSE ALINE DURÃES havia acabado de receber uma pedra de CRACK da pessoa de EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA, retribuindo a ação com dinheiro . Quando da abordagem do ao grupo, foi localizada a pedra de CRACK numa das mãos de DEYSE, que prontamente reconheceu a aquisição da substância, apontando EDVAN como o vendedor. Segundo DEYSE, foram pagos R$ 8,00 (oito reais) pelo material. Em busca pessoal realizada em EDVAN, foram encontradas em seu poder um pequeno invólucro de plástico, contendo em seu interior diversas pedras de menor porte de CRACK. Ainda, EDVAN tinha em seu poder R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos), dentre notas e moedas. Os demais integrantes do grupo inicial foram identificados como WILLIAM JEFFERSON ALVES VASCONCELOS e MURIVAN BORGES FERNANDES. Com o primeiro, foram encontradas outras porções de CRACK, em quantidade até mesmo maior do que com EDVAN, além da

quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) em cédulas. Com MURIVAN, foi encontrada uma pedra de CRACK. Todos os envolvidos declararam-se usuários de drogas. Contudo, a dinâmica do encontro mantido entre DEYSE e EDVAN não deixam dúvidas de que este último estava comercializando drogas no local. Diante das circunstâncias descritas, foi dada voz de prisão a de EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA além de ciência de suas garantias constitucionais. Quanto aos demais indivíduos, todos foram conduzidos até esta unidade policial, para as providencias relacionadas ao crime de porte de drogas para consumo próprio. O depoente foi cientificado que DEYSE, em sala de reconhecimento próprio desta delegacia, ratificou o reconhecimento pessoal de EDVAN como responsável pela difusão da droga encontrada durante a ação policial. (Grifo nosso).(fls. 54/54v).

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Por sua vez, o acusado ficou em silêncio na fase extrajudicial (fl. 58) e em Juízo negou a traficância (fl. 156, mídia digital na contracapa dos autos), conforme consignado na r. sentença (fls. 230/230v). Leia-se:

(...) os fatos não são verdadeiros; o fato de ser morador de rua desmente a versão dos policiais; estava afundado no crack; os policiais colocaram uma pessoa que nem conhece, um tal de William, coligada àquela situação; na época dos fatos, estava afundado no vício do crack e em momento algum vendeu droga a Dayse; conhecia Dayse como baixinha; no momento da abordagem, estava na posse de pedra de crack e seu cachimbo; estava usando droga junto com Dayse ; várias pessoas usuários de drogas ficam naquele local; Ayres já o viu naquela situação em uso de drogas; já foi abordado por Ayres; ele o abordou e oprimiu com o intuito de que entregasse o traficante; não conhece William; ele não estava perto da sua pessoa; no momento da sua abordagem, estava apenas na companhia de Dayse; fumavam drogas na latinha e no cachimbo; não entregou pedra a Dayse; no momento da abordagem, ninguém correu; estava com sua mochila, havia algumas moedas no chão e algumas notas; na abordagem, colocou as mãos na cabeça, colocou a pedra no chão, então os policiais a encontraram; os policiais verificaram seus antecedentes e o conduziram ao posto policial; outro rapaz foi abordado com uma porção maior; disse aos policiais que pegou a droga com uma pessoa que já tinha ido embora; como não apontou o traficante ao policial Ayres, este o atribuiu o tráfico; somente a sua pessoa ficou preso; está preso por um tráfico forjado na mão dos dois policiais; o processo está na mão do seu Arquibaldo; já foi condenado, sem ter sido preso com nenhum grama de droga; rodou em um assalto em Taguatinga.(Grifo nosso).

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Em suma, alegou que, quando da abordagem, fumava crack junto com DEYSE e que um dos policiais, Antônio Gabriel Ayres Angola, o pressionou para que entregasse o nome do traficante que teria lhe vendido a droga. No mais, disse que não vendeu nenhuma pedra para DEYSE.

A usuária DEYSE ALINE DURÃES afirmou, em sede inquisitorial (fl. 57), que adquiriu a pedra de crack de EDVAN pela quantia de R$ 8,00 (oito reais). Realizou, também, a identificação do acusado, conforme Auto de Reconhecimento de Pessoa (fls. 08/08v). Confira-se o teor de seu depoimento:

(....) encontrou-se com um indivíduo, reconhecido nesta unidade policial formalmente como EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA,no" Buraco do Rato ", no Setor Comercial, e adquiriu dele a quantia de R$ 8 , 00 (oito reais) em CRACK.Aotentar dar início ao consumo do entorpecente, a depoente recorda-se que se aproximou um indivíduo, que lhe pediu o cachimbo emprestado, a fim de também fumar uma pedra de CRACK, oferecendo inclusive a possibilidade da depoente utilizar tal droga com ele. Neste instante, Policiais Militares a abordaram e localizaram a pedra comprada instantes antes. A depoente informou aos policiais a identidade do rapaz que lhe entregou o material, tendo ele sido abordado em frente à depoente. (Grifo nosso).

A testemunha policial CLAYTON DA SILVA NASCIMENTO ratificou, em Juízo, seu depoimento prestado na fase extrajudicial (fl. 155, mídia digital na contracapa dos autos), relatando pormenorizadamente como ocorreu a prisão do acusado, como se vê da transcrição abaixo:

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Apelação 20170110134735APR

(...) desceram ao buraco do rato e viram a transação, o Réu recebeu o dinheiro e passou a...