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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110134735 DF 0007069-24.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110134735_07825.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110134735APR
(0007069-24.2017.8.07.0000) 

Apelante(s) 


EDVAN JUNIO DE ALMEIDA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Revisor 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1185203 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO OU USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTO. AGENTE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. PENABASE. UM OITAVO DO TERMO MÉDIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante demonstram que as drogas efetivamente destinavamse à difusão ilícita, em que pese a pequena quantidade apreendida, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório.

3. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, para cada circunstância judicial desfavorável recomenda-se o acréscimo Código de Verificação :2019ACOMZQJ853EC1U3FTUDC6IG

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO 1

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Apelação 20170110134735APR

de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas máxima e mínima cominadas em abstrato, por ser proporcional e adequado.

4. Embora o crime tenha sido praticado em um sábado à tarde no Setor Comercial Sul, é sabido que, pelo menos, parte do comércio funciona nesse dia, não perdendo, portanto, sua característica de ser um local de trabalho coletivo, com circulação de número considerável de pessoas, até porque próximo, também, de hospitais e de um shopping center.

5. Recurso conhecido e não provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - Revisor, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte

decisão: DESPROVER. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 27 de Junho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS PIRES SOARES NETO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto EDVAN JUNIO DE ALMEIDA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (fls. 229/233v), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa , à razão mínima legal, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas em local de trabalho coletivo).

Consta da denúncia de fls. 02/02A que:

No dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 15h20, no Setor Comercial Sul, Quadra 05 - Brasília/DF, o primeiro denunciado, EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de "crack", envolta por segmento plástico de cor preta, perfazendo a massa bruta de l,74g (um grama e setenta e quatro centigramas), bem como vendeu 01 (uma) porção de "crack", com massa líquida de 0,03g (três centigramas), à usuária DAYSE ALINE DURÃES.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o segundo denunciado, WILLIAM JEFFERSON ALVES VASCONCELOS, de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de "crack", envolta em segmento plástico de cor preta, perfazendo a massa bruta de 14,16g (quatorze gramas e dezesseis centigramas).

Na data do ocorrido, no Setor Comercial Sul, Brasília/DF, em local conhecido como "Buraco do Rato", situado entre diversos prédios de escritórios, bancos e repartições públicas, foi percebido um agrupamento de quatro pessoas em situação a sugerir o tráfico de drogas. Nesse contexto, foi notado o

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momento em que se deu uma transação típica de traficância, entre a usuária DAYSE e o denunciado EDVAN, sendo que este entregou à usuária 01 (uma) porção de "crack" e dela recebeu dinheiro.

Diante do ocorrido, equipe da PM, que presenciou o acontecido, decidiu pela abordagem. De fato, em busca pessoal realizada, havia em poder da usuária citada 01 (uma) pedra de "crack", a qual ela informou prontamente ter adquirido de EDVAN pela importância de R$ 8,00 (oito reais). Posteriormente, com EDVAN foi localizada também 01 (uma) porção de "crack" fragmentada, envolta em segmento plástico de cor preta, assim como a importância de R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

Em continuação às buscas, realizou-se revistas pessoais no denunciado WILLIAM e no usuário MURIVAN. Em poder de WILLIAM foi encontrada 01 (uma) porção considerável de "crack" conforme narrativa acima, e que a priori não condiz com a qualidade de usuário, assim como a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Em poder do usuário MURIVAN foi encontrada 01 (uma) pequena pedra de "crack”.

Foi determinada a suspensão do processo em relação ao acusado WILLIAN JEFFERSON ALVES VASCONCELOS, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 138).

Em suas razões recursais de fls. 242/247, a Defesa alega que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, de modo que busca a desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006) e, caso assim não se entenda, a desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

Subsidiariamente, na primeira fase da dosimetria da pena, pugna pela redução da pena-base, sob o argumento de que a r. sentença valorou expressamente apenas uma circunstância judicial negativa e não duas. Postula, ainda, a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em

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abstrato para cada circunstância judicial negativa.

Na segunda fase da pena, busca a redução da pena intermediária, com aplicação do mesmo critério adotado na primeira fase.

Na terceira fase, pleiteia a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico em local de trabalho coletivo – Setor Comercial Sul), uma vez que, no seu entender que “deve haver comprovação de que o agente utilizou-se do fluxo de pessoas para realizar a difusão ilícita, não bastando para incidência da causa de aumento o mero fato de o agente ter praticado o fato em determinado local” (fl. 246v). Acrescenta, ainda, que a prisão ocorreu em um sábado, à tarde, fora do horário comercial.

Sem contrarrazões formais do Ministério Público (fls. 249/249v).

Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 254/257 pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reduzir a pena-base.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A Defesa Técnica busca a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes ou de uso próprio. Em seguida, requer a revisão da dosimetria da pena.

Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito.

DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

A materialidade do crime resta demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante nº 162/2017 - 5ª DP (fls. 03/10); Ocorrência Policial nº 3088/2017 - 5ª DP (fls. 11/15); Auto de Reconhecimento de Pessoa (fls. 08/08v); Auto de Apresentação e Apreensão nº 289/2017 (fls. 10/10v); Laudo de Exame Preliminar de Substância (fls. 16/17 e 73/74); Relatório Final (fls. 83/84); Laudo de Perícia Criminal nº 5092/2017 - IC (fls. 122/124); e pela prova oral colhida em Juízo.

O laudo de exame químico (fls. 122/124) concluiu que se detectou na substância apreendida (quatro unidades em forma de pedra) a presença de COCAÍNA, com massa líquida total de14,87g (quatorze gramas e oitenta e sete centigramas) ,tratando-se, portanto, de substância de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Lei nº11.3433/2006, pois incluída na Portaria nº3444/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Quanto à autoria , os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na fase processual possuem consistência e congruência, além de apontar com exatidão no sentido da autoria por parte do apelante.

O acusado foi preso em flagrante nas seguintes circunstâncias descritas pelo agente de polícia CLAYTON DA SILVA NASCIMENTO, condutor do flagrante:

(...) QUE: O depoente realizava patrulhamento ostensivo a pé, na área do Setor Comercial Sul, oportunidade em que visualizaram um grupo composto por 4 (quatro) indivíduos,

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sendo possível identificar que a usuária de drogas qualificada como DEYSE ALINE DURÃES havia acabado de receber uma pedra de CRACK da pessoa de EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA, retribuindo a ação com dinheiro . Quando da abordagem do ao grupo, foi localizada a pedra de CRACK numa das mãos de DEYSE, que prontamente reconheceu a aquisição da substância, apontando EDVAN como o vendedor. Segundo DEYSE, foram pagos R$ 8,00 (oito reais) pelo material. Em busca pessoal realizada em EDVAN, foram encontradas em seu poder um pequeno invólucro de plástico, contendo em seu interior diversas pedras de menor porte de CRACK. Ainda, EDVAN tinha em seu poder R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos), dentre notas e moedas. Os demais integrantes do grupo inicial foram identificados como WILLIAM JEFFERSON ALVES VASCONCELOS e MURIVAN BORGES FERNANDES. Com o primeiro, foram encontradas outras porções de CRACK, em quantidade até mesmo maior do que com EDVAN, além da

quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) em cédulas. Com MURIVAN, foi encontrada uma pedra de CRACK. Todos os envolvidos declararam-se usuários de drogas. Contudo, a dinâmica do encontro mantido entre DEYSE e EDVAN não deixam dúvidas de que este último estava comercializando drogas no local. Diante das circunstâncias descritas, foi dada voz de prisão a de EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA além de ciência de suas garantias constitucionais. Quanto aos demais indivíduos, todos foram conduzidos até esta unidade policial, para as providencias relacionadas ao crime de porte de drogas para consumo próprio. O depoente foi cientificado que DEYSE, em sala de reconhecimento próprio desta delegacia, ratificou o reconhecimento pessoal de EDVAN como responsável pela difusão da droga encontrada durante a ação policial. (Grifo nosso).(fls. 54/54v).

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Por sua vez, o acusado ficou em silêncio na fase extrajudicial (fl. 58) e em Juízo negou a traficância (fl. 156, mídia digital na contracapa dos autos), conforme consignado na r. sentença (fls. 230/230v). Leia-se:

(...) os fatos não são verdadeiros; o fato de ser morador de rua desmente a versão dos policiais; estava afundado no crack; os policiais colocaram uma pessoa que nem conhece, um tal de William, coligada àquela situação; na época dos fatos, estava afundado no vício do crack e em momento algum vendeu droga a Dayse; conhecia Dayse como baixinha; no momento da abordagem, estava na posse de pedra de crack e seu cachimbo; estava usando droga junto com Dayse ; várias pessoas usuários de drogas ficam naquele local; Ayres já o viu naquela situação em uso de drogas; já foi abordado por Ayres; ele o abordou e oprimiu com o intuito de que entregasse o traficante; não conhece William; ele não estava perto da sua pessoa; no momento da sua abordagem, estava apenas na companhia de Dayse; fumavam drogas na latinha e no cachimbo; não entregou pedra a Dayse; no momento da abordagem, ninguém correu; estava com sua mochila, havia algumas moedas no chão e algumas notas; na abordagem, colocou as mãos na cabeça, colocou a pedra no chão, então os policiais a encontraram; os policiais verificaram seus antecedentes e o conduziram ao posto policial; outro rapaz foi abordado com uma porção maior; disse aos policiais que pegou a droga com uma pessoa que já tinha ido embora; como não apontou o traficante ao policial Ayres, este o atribuiu o tráfico; somente a sua pessoa ficou preso; está preso por um tráfico forjado na mão dos dois policiais; o processo está na mão do seu Arquibaldo; já foi condenado, sem ter sido preso com nenhum grama de droga; rodou em um assalto em Taguatinga.(Grifo nosso).

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Em suma, alegou que, quando da abordagem, fumava crack junto com DEYSE e que um dos policiais, Antônio Gabriel Ayres Angola, o pressionou para que entregasse o nome do traficante que teria lhe vendido a droga. No mais, disse que não vendeu nenhuma pedra para DEYSE.

A usuária DEYSE ALINE DURÃES afirmou, em sede inquisitorial (fl. 57), que adquiriu a pedra de crack de EDVAN pela quantia de R$ 8,00 (oito reais). Realizou, também, a identificação do acusado, conforme Auto de Reconhecimento de Pessoa (fls. 08/08v). Confira-se o teor de seu depoimento:

(....) encontrou-se com um indivíduo, reconhecido nesta unidade policial formalmente como EDVAN JÚNIO DE ALMEIDA,no" Buraco do Rato ", no Setor Comercial, e adquiriu dele a quantia de R$ 8 , 00 (oito reais) em CRACK.Aotentar dar início ao consumo do entorpecente, a depoente recorda-se que se aproximou um indivíduo, que lhe pediu o cachimbo emprestado, a fim de também fumar uma pedra de CRACK, oferecendo inclusive a possibilidade da depoente utilizar tal droga com ele. Neste instante, Policiais Militares a abordaram e localizaram a pedra comprada instantes antes. A depoente informou aos policiais a identidade do rapaz que lhe entregou o material, tendo ele sido abordado em frente à depoente. (Grifo nosso).

A testemunha policial CLAYTON DA SILVA NASCIMENTO ratificou, em Juízo, seu depoimento prestado na fase extrajudicial (fl. 155, mídia digital na contracapa dos autos), relatando pormenorizadamente como ocorreu a prisão do acusado, como se vê da transcrição abaixo:

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(...) desceram ao buraco do rato e viram a transação, o Réu recebeu o dinheiro e passou algo à usuária; viu claramente que a usuária passou dinheiro ao Acusado porque a nota estava aberta; encontraram uma porção de drogas com o Réu e com a usuária também; a usuária disse que pegou a droga com o Acusado, o qual disse que estava repartindo a droga; disse que não se tratava de venda; o Acusado disse que o dinheiro se referia a uma dívida que a usuária tinha com a sua pessoa; havia mais dinheiro trocado com o Acusado, mas não sabe precisar quanto ; havia dinheiro trocado com William também, embora não saiba precisar quanto; havia droga com William também, que aparentava ser crack, em maior quantidade; William estava bem lúcido e aparentava ser morador de rua. (fl. 230v). (Grifo nosso).

Nesse mesmo sentido foi o depoimento prestado, em Juízo, pela testemunha policial ANTÔNIO GABRIEL AYRES ANGOLA (fl. 155, mídia digital na contracapa dos autos). Leia-se:

(...) estavam em patrulhamento ostensivo no buraco do rato; viram o Réu passar drogas a uma garota; quem realizou a troca de objetos foi Edvan; o Réu recebeu dinheiro, salvo engano moeda, e passou uma pedra, vulgo crack; os envolvidos foram abordados na sequência; conseguiram apreender as pedras; os dois envolvidos na transação estavam com drogas ; havia dinheiro trocado na posse do Réu; o Acusado não admitiu ter vendido a droga, mas a usuária disse ter comprado dele; havia pedra de crack e dinheiro na posse de William; recorda-se que três pessoas foram abordadas, William, Edvan e Dayse; conhecia o réu

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Edvan da região, porque ele ficava sempre no buraco do rato; Dayse também era conhecida da área; ambos ficavam no buraco do rato; visualizou as pedras serem entregues pelo Réu; Dayse e o Acusado estavam com pedra ; o Réu é morador de Rua. (fl. 230v). (Grifo nosso).

Importante ressaltar que nada aponta para algum tipo de intimidação por parte dos policiais, que não teriam motivos para prejudicar o réu.

Destaque-se que ambos os policiais afirmam que, ao fazerem a abordagem, viram a transação ilícita entre o acusado e a usuária.

Como sabido, os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Confira-se:

1. Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em serviço de rotina fornecendo crack a usuário, sendo apreendidos na sua posse dinheiro e outras porções da mesma droga, pesando ao todo quatro gramas e quarenta e um centigramas. 2. O depoimento de policiais usufrui de presunção de veracidade e pode embasar condenação quando amparado por outros elementos de convicção. O testemunho do usuário confirmou a aquisição da droga do réu. (...). (Acórdão n.965371, 20150110859008APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2016, Publicado no DJE: 15/09/2016. Pág.: 277/288).

As circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, em que pese a quantidade da droga apreendida não ser significativa, o fato de estar repartida em 04 (quatro) porções também sinaliza que o entorpecente não era para

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ser consumido pelo acusado, mas para ser vendido aos usuários daquela região.

A negativa de autoria alegada pelo apelante, portanto, não é crível e não encontra respaldo nos autos.

Ressalte-se que o fato da usuária não ter prestado depoimento em Juízo não retira o valor de seu depoimento extrajudicial, uma vez que há prova produzida judicialmente apta a corroborar os elementos de informação do inquérito policial. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal. Veja-se:

RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO. I - A leitura do próprio depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha, antes da audiência, não induz à nulidade do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.877123, 20100310081468APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 126). (Grifo nosso).

Portanto, uma vez comprovada a mercancia ilícita de entorpecentes, não há que se cogitar em sua desclassificação para o crime de uso compartilhado, previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o qual dispõe:"oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".

Por fim, o fato de o acusado também ser usuário de drogas não se mostra incompatível com a figura do tráfico de entorpecentes, como sabido. Nesse

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sentido:

(...) Ainda que o réu seja usuário de drogas, tal fato, por si só, não é suficiente para excluir o tráfico, pois muitas vezes os pequenos traficantes entram na mercancia ilícita justamente para sustentar o próprio vício. 4. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena privativa de liberdade. (Acórdão n.944523, 20150110910399APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/05/2016, Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 144/153). (Grifo nosso).

Desse modo, diante do acervo probatório, constituído pelas provas oral e pericial, encontra-se comprovado, de forma inconteste, a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, as teses absolutórias e desclassificatórias.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Na primeira fase , a d. Magistrada valorou negativamente apenas a circunstância judicial relativa aos antecedentes do acusado. Confira-se:

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio da tipologia penal. Possui três condenações com trânsito em julgado, sendo reincidente (fl. 220), o que será considerada na segunda fase de cumprimento da pena, outra condenação transitada no curso do presente feito, mas por fato anterior (Certidão de fls. 217), que será considerada como maus antecedentes. A terceira condenação recorrível não será aqui considerada em homenagem ao princípio da presunção de inocência.

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Quanto à personalidade, à conduta social, às consequências, aos motivos, às circunstâncias do crime e aos motivos, nada há nos autos que autorize valoração negativa.(fl. 232v). (Grifo nosso).

Percebe-se, assim, que a d. Magistrada avaliou negativamente uma circunstância judicial e, em que pese tenha dito que duas circunstâncias foram desfavoráveis, ao final fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão , ou seja, considerou apenas uma circunstância judicial negativa, caso contrário, a pena-base teria sido fixada em 07 (sete) anos de reclusão. Confira-se:

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhes são favoráveis , e o acréscimo de 12 meses para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, conseqüências, natureza, quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes), fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão .

Ainda atenta aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta a situação econômica do Réu (100 dias-multa para cada circunstância), fixo, por ora, o pagamento de 600 dias-multa. (fl. 232v). (Grifo nosso).

Nada há a reparar quanto a avaliação negativa dos antecedentes do acusado, conforme se constata pela certidão de fl. 217 (processo nº 2015.07.1.030527-4 - crime: art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado) - data do fato: 14/12/2015 - data do trânsito em julgado: 06/03/2017).

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Em relação ao quantum de aumento , a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem recomendado a utilização do critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato para a majoração da pena por cada circunstância judicial desfavorável, o que resultaria, no caso concreto (maus antecedentes), em um aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Confira-se:

Conforme orientação deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

(...) 2. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal mostrase razoável e proporcional para fixar o patamar de majoração de cada circunstância judicial, critério adotado p ela jurisprudência desta Corte. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade. (Acórdão n.1081769, 20160910198260APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018. Pág.: 185/200).

Assim, em que pese tenha sido fixada um pouco abaixo do que deveria, à míngua de recurso da acusação, mantém-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa .

Na segunda fase , ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência , conforme certidão de fl. 220 (processo nº 2011.01.1.067670-0 - crime: art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei. nº 11.343/2006 ( tráfico de drogas ) - data do fato: 20/04/2011 - data do trânsito em julgado: 10/04/2012), a pena-base foi majorada em 1/6 (um sexto) e a reprimenda intermediaria fixada em 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa .

No que concerne ao quantum de aumento , consoante entendimento da 5ª Turma do c.Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao sistema hierárquico da dosimetria trifásica, na segunda fase da dosimetria , a pena deve ser majorada utilizando-se o critério de 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre o

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máximo e o mínimo da pena em abstrato para se chegar à reprimenda intermediária, que no caso é de 10 (dez) anos , apenas incidindo sobre a penabase quando esta for maior ou igual ao termo médio. Leia-se:

(...) 4. A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica. (...). (HC 379.811/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017).

Portanto, considerando o reconhecimento da reincidência , o aumento, pelo critério acima exposto, corresponderia a 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Contudo, a d. Magistrada majorou a pena somente em 01 (um) ano, de modo que, à míngua de recurso da acusação, deve ser mantido o quantum de aumento.

Mantém-se, portanto, a pena intermediária fixada em 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa .

Na terceira fase , ausentes causas de diminuição, pois a d. Magistrada não aplicou a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é"reincidente e possui duas condenações recentes, a revelar intensa dedicação a atividades criminosas"(fl. 232v). Assim, nada a reparar.

Contudo, a d. Magistrada considerou presente a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 , uma vez que o réu vendeu

Fls. _____

Apelação 20170110134735APR

drogas em local de trabalho coletivo , e majorou a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa . Confira-se:

Em relação à causa de aumento referente à mercancia ilícita operada em local de trabalho coletivo, situado entre diversos prédios de escritórios, bancos e repartições públicas, prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/06, entendo que aplicável à hipótese, vez que o relato das testemunhas e a ocorrência policial n. 3.088/2017-0 (fls. 77/81) evidenciam ter a traficância ocorrido em local onde comumente há considerável fluxo de pessoas.

Ora, ao prever um aumento de pena para aqueles que praticam o tráfico de entorpecentes nos locais indicados no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11343/06, dentre outras hipóteses, pretendeu o Legislador punir com maior rigor a mercancia ilícita realizada em lugares sociais, com maior aglomeração de pessoas ou presença de muitos jovens e crianças, o que poderia não só facilitar a conduta pela possibilidade do traficante se misturar e se tornar despercebido entre as pessoas, bem como atingir maior número de usuários incapazes e com maior potencialidade destrutiva.

Plenamente aplicável ao caso concreto a majorante indicada na inicial. (fl. 232).

De fato, o réu foi preso em flagrante vendendo drogas no Setor Comercial Sul, local de trabalho coletivo, no dia 25 de fevereiro de 2017, por volta da 15h20. Embora o crime tenha sido praticado em um sábado à tarde, é sabido que, pelo menos, parte do comércio funciona nesse dia, não perdendo, portanto, sua característica de ser um local de trabalho coletivo, com circulação de número considerável de pessoas, até porque próximo, também, de hospitais e de um shopping center.

Fls. _____

Apelação 20170110134735APR

Com essas considerações, mantém-se a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) diasmulta

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

Mantém-se o regime fechado , uma vez que ao apelante foi imposta pena corporal superior a 08 (oito) anos e é reincidente específico, a teor do art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

O réu também não preenche os requisitos tanto para a substituição da pena como para a sua suspensão, previstos, respectivamente, nos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando o quantum da pena imposta .

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DESPROVER. UNÂNIME.