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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 0006894-84.2004.807.0000 DF 0006894-84.2004.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0006894-84.2004.807.0000 DF 0006894-84.2004.807.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
03/02/2005, DJU Pág. 67 Seção: 3
Julgamento
28 de Outubro de 2004
Relator
GETULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_68948420048070000_DF_1266790943225.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VALORES PERTENCENTES À TERRACAP. COMPETÊNCIA.

1. A LEI Nº 5.861/72, QUE AUTORIZOU "O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP", DISPÔS NO § 2º DE SEU ART. QUE "O CAPITAL INICIAL DA TERRACAP CABERÁ 51% AO DISTRITO FEDERAL E 49% À UNIÃO". ESTA, COMO DETENTORA DE MENOS DE 50% DE SEU CAPITAL, É MERA ACIONISTA, E NÃO PROPRIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS, POSTO QUE ESTES A ELE ESTEJAM INTEGRADOS. LOGO, EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR PARTICULARES A ESSA EMPRESA JURÍDICA, NÃO ATINGEM DIRETAMENTE PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
2. COMPETE À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR PARTICULARES AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A ORDEM.

Resumo Estruturado

DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BEM, TERRACAP, OBSERVÂNCIA, PROPRIEDADE, DISTRITO FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7324307/habeas-corpus-hc-68948420048070000-df-0006894-8420048070000