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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744710-20.2018.8.07.0016 DF 0744710-20.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DE INICIADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DE INICIADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que anulou o ato administrativo que concluiu pela cassação da CNH da parte recorrida, por meio do processo administrativo n. 055.46647/2008. Em suas razões, defende a legalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que o recorrido foi autuado durante o período em que já estava ciente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Sustenta que, nos termos do art. 19, § 1.º da Resolução CONTRAN 182/2005, o marco inicial da contagem do prazo de suspensão não é a entrega da CNH, mas a data em que o condutor foi notificado da penalidade, no caso, 29.06.2012. Argumenta que pressupor que o início da suspensão do direito de dirigir se inicia apenas com a entrega da CNH acaba por impossibilitar a aplicação da penalidade aos cidadãos que se recusam a entregar o documento, resistindo ao cumprimento da lei. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais.
II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 9487835).
III. É certo que o art. 19, § 3.º da Resolução CONTRAN 182/0005 estabelece que ?Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB?.
IV. Outrossim, o § 9.º do art. 261 do CTB permite inferir que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da notificação da penalidade, pois estatui: ?Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (omissis) § 9.º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública?. No entanto, o dispositivo não tem aplicação no caso em tela, pois se trata de alteração legislativa empreendida pela Lei 13.281, de 4.5.2016, ou seja, posteriormente aos fatos ora examinados.
V. Vê-se que a própria legislação era até então confusa quanto ao termo inicial, porquanto de determinado dispositivo seria possível inferir que a aplicação da penalidade teria início a partir do encerramento do prazo para a entrega da CNH, ao passo que outro permitiria concluir que a penalidade teria início a partir da notificação da penalidade. A Resolução CONTRAN 723, de 6.2.2018 busca uniformizar o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, do que apenas se faz registro para demonstrar que o procedimento não estava até então uniformizado, não tendo a Resolução incidência na situação em exame, pois também posterior aos fatos versados no presente feito.
VI. Diante desse cenário de incerteza quanto à interpretação da legislação, ganha maior relevo o que consta na notificação emitida ao infrator. No caso em tela é possível verificar no documento ID 9487793 que a parte recorrida foi notificada em 28.06.2012 sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo que lhe foi aplicada. Quanto ao termo inicial da penalidade, constou expressamente da notificação: ?Esclarecemos a V. S.ª que o prazo acima começará a vigorar a partir do recolhimento da Carteira, lembrando que a CNH poderá ser cassada caso V. S.ª seja encontrado (a) dirigindo qualquer veículo automotor, no período em que perdurar a penalidade de suspensão conforme previsto no art. 263-I do CTB?.
VII. Diga-se, ainda, que prevalece nas Turmas Recursais o entendimento de que a penalidade se inicia com o recolhimento ou entrega da CNH: Acórdão n.1163260, 07436570420188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1167916, 07471638520188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1163341, 07227431620188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 12/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1156207, 07220997320188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2019, Publicado no PJe: 13/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1096137, 07361340920168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no PJe: 28/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.
VIII. Assim, a sentença vergastada não merece reparo, uma vez que as infrações que resultaram na cassação da CNH do recorrido foram praticadas antes da entrega do seu documento de habilitação, não tendo se iniciado o prazo de suspensão do direito de dirigir.
IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Isento de custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.
X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME.