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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008824-57.2016.8.07.0020 DF 0008824-57.2016.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00088245720168070020_67525.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ?INTER PARTES?. ?BIS IN IDEM?. NÃO CONFIGURADO.

1. A eficácia subjetiva da coisa julgada somente alcança as partes que participaram do processo, ou seja, seus efeitos são inter partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante expressa disposição contida no art. 506 do CPC. Preliminar de coisa julgada rejeitada.
2. A sentença transitada em julgado não condenou a recorrente ao pagamento das despesas condominiais ao proprietário do imóvel; mas, sim, que a requerida, ora apelante, arcasse com todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, v.g., despesas condominiais e tributos, no período em que reteve as chaves do imóvel. 2.1. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que quem tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais, no período cobrado, é o condomínio autor, ora apelado. Assim como, ad argumentandum, quem tem legitimidade para cobrar os impostos decorrentes do imóvel é o ente federativo responsável pelo lançamento tributário.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732637490/88245720168070020-df-0008824-5720168070020