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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2017.8.07.0008 DF XXXXX-88.2017.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170810026087_c2678.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRIVILÉGIO AFASTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VALORAÇÃO NEUTRA A SER OBSERVADA. PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, mediante disparos de arma de fogo contra a vítima, em situação que gerou perigo comum, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
2. A quantidade de disparos efetuados contra a vítima demonstrada no Laudo Cadavérico onde está consignado que a vítima foi alvejada por seis vezes, à queima roupa, justifica a valoração negativa de sua culpabilidade.
3. Se as consequências do crime extrapolam às comuns ao tipo penal de homicídio, como demonstrado in casu, deve ser avaliada de forma negativa tal circunstância judicial.
4. Inviável apontar que a vítima contribuiu para a ocorrência do crime (valoração positiva do comportamento da vítima) se a sua participação não foi particularizada pela prova dos autos.
5. A figura-se ilógico deduzir que a vítima tenha contribuído para a ocorrência do crime se não há provas nesse sentido, uma suposta briga dias antes, tendo ainda sido rejeitada a tese do privilégio pelo Conselho de sentença.
6. A neutralidade da circunstância judicial do comportamento da vítima impede a exasperação da pena-base a partir de sua valoração.
7. A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmaram entendimento no sentido de que a folha de antecedentes penais de acusados somente pode ser utilizada para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência, se o caso, não sendo aptas, pois, a ensejar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social.
8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu por infração ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, valorar desfavoravelmente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito, afastar a avaliação positiva do comportamento da vítima e afastar a análise negativa da personalidade do réu, aumentando a reprimenda aplicada de 20 (vinte) anos para 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732642653/20170810026087-df-0002530-8820178070008

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