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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2018.8.07.0003 DF XXXXX-87.2018.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07133068720188070003_76a52.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO 1.

É abusiva a cláusula que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos pelo consumidor (STJ, REsp XXXXX/SC).
2. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação ( CC 405).
3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733144023/7133068720188070003-df-0713306-8720188070003

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