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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080780920198070000 DF 0708078-09.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07080780920198070000_10604.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708078-09.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) PAULO SÉRGIO DA COSTA VIDAL

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1185218

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO.

CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA.

1. O art. , § 2º, Lei 8.072, estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de

condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena

para o apenado primário e 3/5 para o reincidente.

2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada pelo conjunto das

reprimendas em execução, e não sopesada isoladamente para cada pena, impondo-se a aplicação da

fração de 3/5 (três quintos) como requisito objetivo para a progressão de regime em face de todas as execuções penais relativas aos crimes hediondos ou equiparados.

3. Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal e SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Julho de 2019

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais do

Distrito Federal, que indeferiu pedido de retificação da conta de liquidação do apenado Paulo Sérgio da Costa Vidal, para que constasse a reincidência em relação à pena do crime equiparado a hediondo (2ª

execução), a fim de incidir o requisito objetivo para a progressão de regime no patamar de 3/5 (três

quintos) da pena (ID 8543550).

Alega o agravante que ao contrário do entendimento manifestado na decisão agravada, a reincidência é atributo pessoal do próprio sentenciado, e não de cada um dos crimes cometidos por ele, de modo que se a reincidência foi reconhecida em relação a uma das execuções penais, deve ter efeito sobre todas as outras.

Dessa forma, requer a reforma da decisão atacada, a fim de que seja exigido para a progressão de

regime prisional o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), ainda que em somente uma das sentenças condenatórias tenha havido o reconhecimento da reincidência (ID 8543550).

Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID 8543553).

O Juízo a quo rechaçou os argumentos levantados pelo recorrente, mantendo, na íntegra, a decisão

agravada (ID 8543550).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 8708458).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme estabelece o artigo 112, da Lei de Execucoes Penais, o requisito objetivo para a progressão de regime é de 1/6 (um sexto) de cumprimento de pena para os crimes comuns. Já no tocante aos

delitos hediondos e equiparados, o artigo , II, § 2º, da Lei nº 8.072/902/5 prevê a fração de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente.

No caso, a conta de liquidação do agravado aponta a existência de 3 (três) condenações. Na primeira

(nº 001273206.2017.8.07.0015), relativa à prática de crime hediondo (latrocínio) o agravado foi

considerado reincidente. Na segunda, referente à prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de

drogas), foi avaliado como primário (nº 004716257.2012.807.0015). A terceira condenação é relativa a crime comum (roubo circunstanciado) roubo, sendo considerado primário (fls. ID 8543550).

Público para que a reincidência fosse considerada também em relação à segunda execução,

aplicando-se a fração de 3/5 (três quintos) como requisito para a progressão de regime prisional em

relação à pena do crime equiparado a hediondo.

Assim consignou (fl. 14):

No caso dos autos, quando da prática do primeiro crime, o sentenciado era primário .

Tanto a Constituição da República quanto a LEP fazem menção expressa à

individualização da pena. Esse conceito abarca três momentos. O primeiro deles é

aquele em que o legislador prevê uma conduta em abstrato e a ele comina penas mínima

e máxima, de acordo com critérios de política criminal. O segundo momento ocorre na

aplicação da pena pelo juiz, quando ele avalia a conduta praticada e, seguindo as

diretrizes do Código Penal, estabelece a sanção necessária e suficiente, de acordo com a

reprovabilidade do fato. Por fim, a individualização da pena deve nortear o juízo da

execução penal.

Interessa, aqui, o segundo momento. Se na data da prática do crime o sentenciado era

primário, esse dado é determinante na fixação de sua pena, bem como na análise dos

desdobramentos na execução penal . A primariedade, evidentemente, faz com que o juízo

de reprovabilidade sobre a conduta seja menor. Dai porque nesse caso, estabeleceu a lei

que a progressão ocorreria com o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena.

Se, posteriormente, o agente pratica outro crime, agora na condição de reincidente, sua

pena será maior, bem corno serão mais rigorosos os critérios de progressão. Mas a

condição de reincidente não pode, em absoluto, retroagir para alcançar momento

anterior . Se na data do primeiro crime o sentenciado era primário, essa condição o

acompanha até o término da pena relativa a esse fato. Entender de forma contrária

significaria violar a individualização da pena já estabelecida, valendo-se de um fato

posterior .

Em outras palavras, o juízo de reprovabilidade sobre a primeira conduta permanece o

mesmo. Não pode o julgador, por motivo de circunstância posterior, estender uma

reincidência a um fato praticado quando o agente era primário. (...) – grifos do autor.

Em que pesem os fundamentos lançados na decisão atacada, entendo, na esteira do alegado pelo

Ministério Público, que a reincidência, por ser condição de caráter pessoal do sentenciado, deve ser

considerada em relação ao conjunto das reprimendas em execução, e não sopesada isoladamente para cada pena. Ou seja, reconhecida a reincidência em uma das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais.

Num paralelo, no tocante ao benefício do livramento condicional, o qual também apresenta requisitos objetivos diferentes em relação aos condenados reincidentes e primários, confiram-se os seguintes

precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, nos quais se considerou que a reincidência se comunica em todas as execuções:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA

UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO.

ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2.

(...)

cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.

3. Uma vez reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar tal condição, o que

gera efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal,

inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento

condicional (art. 83, II, do CP), não havendo falar na aplicação concomitante do

patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções.

4. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC 336.860/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO

BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso".

II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por

crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato.

III. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1066122, 20170020214357RAG, Relator:

SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/12/2017,

Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: 67/70).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME

HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recorrente foi condenado, em processos distintos, como incurso no artigo 157,

"caput", e artigo 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal e, após o trânsito em

julgado das respectivas decisões condenatórias, praticou novo fatocriminoso, tipificado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido considerado, neste último, reincidente.

2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a reincidência influencia o

cumprimento da pena como um todo, inclusive no que diz respeito ao cálculo do

benefício do livramento condicional, de maneira que, apesar de o agravante não ter sido considerado reincidente nas condenações pelos crimes comuns, mas apenas na

condenação pelo delito equiparado a hediondo, deve cumprir ½ (metade) da pena

arbitrada para os crimes comuns (artigo 83, inciso II, do Código Penal) e 2/3 (dois

terços) da reprimenda do hediondo (artigo 83, inciso V, do Código Penal).

3. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1091633, 20180020004565RAG, Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

19/04/2018, Publicado no DJE: 27/04/2018. Pág.: 121/138) (grifo nosso).

em relação à progressão de regime:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE

FRAÇÕES DIFERENCIADAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma

do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir

habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a

condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a

totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada

condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das

reprimendas.

III - No presente caso, verifica-se que o eg. Tribunal de origem determinou fosse

observada a fração própria à reincidência específica, para fins de livramento

condicional e progressão de regime, a todos os crimes hediondos ou equiparados.

IV - A reincidência foi efetivamente reconhecida na sentença condenatória que deu

ensejo à nova execução, não havendo que se falar, nesse particular, em ofensa à coisa

julgada ou em reformatio in pejus.

V - O v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com o entendimento desta

Corte Superior de Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar, pois, em

constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido. (HC 468.761/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018, grifo nosso)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO,

LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. LEI

11.464/2007. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MPDFT. PROVIMENTO

POR MAIORIA. APENADO REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA

UNIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.

2. Compete ao Juízo da Execução realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da Lei 7.210/1984. Precedentes do STJ e da Corte.

3. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/2007,

estabelece como requisito objetivo para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 (dois

quintos) da pena para o apenado primário e de 3/5 (três quintos) para o reincidente.

4. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em

relação a todas as execuções penais, não individualmente. Assim, reconhecida

sobredita circunstância legal em qualquer das sentenças condenatórias pela prática de

crime hediondo ou equiparado, impõe-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos)

sobre a totalidade da pena unificada para o fim de fixação do marco temporal para

progressão de regime .

5. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e desprovidos.

(Acórdão n.1151975, 20180020048418EIR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento:

11/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: 116/117, grifo nosso)

Nesse passo, tendo em vista que o agravado foi considerado reincidente na primeira execução,

impõe-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) como requisito objetivo para a progressão de

regime prisional em relação à pena do crime equiparados a hediondo (2ª execução).

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja aplicado, como

requisito objetivo para a progressão de regime, o patamar de 3/5 (três quintos) do cumprimento das penas em relação à execução relativa ao crime de tráfico de drogas (2ª execução).

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME