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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080780920198070000 DF 0708078-09.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708078-09.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) PAULO SÉRGIO DA COSTA VIDAL

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1185218

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO.

CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA.

1. O art. , § 2º, Lei 8.072, estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de

condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena

para o apenado primário e 3/5 para o reincidente.

2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada pelo conjunto das

reprimendas em execução, e não sopesada isoladamente para cada pena, impondo-se a aplicação da

fração de 3/5 (três quintos) como requisito objetivo para a progressão de regime em face de todas as execuções penais relativas aos crimes hediondos ou equiparados.

3. Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal e SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Julho de 2019

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais do

Distrito Federal, que indeferiu pedido de retificação da conta de liquidação do apenado Paulo Sérgio da Costa Vidal, para que constasse a reincidência em relação à pena do crime equiparado a hediondo (2ª

execução), a fim de incidir o requisito objetivo para a progressão de regime no patamar de 3/5 (três

quintos) da pena (ID 8543550).

Alega o agravante que ao contrário do entendimento manifestado na decisão agravada, a reincidência é atributo pessoal do próprio sentenciado, e não de cada um dos crimes cometidos por ele, de modo que se a reincidência foi reconhecida em relação a uma das execuções penais, deve ter efeito sobre todas as outras.

Dessa forma, requer a reforma da decisão atacada, a fim de que seja exigido para a progressão de

regime prisional o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), ainda que em somente uma das sentenças condenatórias tenha havido o reconhecimento da reincidência (ID 8543550).

Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID 8543553).

O Juízo a quo rechaçou os argumentos levantados pelo recorrente, mantendo, na íntegra, a decisão

agravada (ID 8543550).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 8708458).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme estabelece o artigo 112, da Lei de Execucoes Penais, o requisito objetivo para a progressão de regime é de 1/6 (um sexto) de cumprimento de pena para os crimes comuns. Já no tocante aos

delitos hediondos e equiparados, o artigo , II, § 2º, da Lei nº 8.072/902/5 prevê a fração de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente.

No caso, a conta de liquidação do agravado aponta a existência de 3 (três) condenações. Na primeira

(nº 001273206.2017.8.07.0015), relativa à prática de crime hediondo (latrocínio) o agravado foi

considerado reincidente. Na segunda, referente à prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de

drogas), foi avaliado como primário (nº 004716257.2012.807.0015). A terceira condenação é relativa a crime comum (roubo circunstanciado) roubo, sendo considerado primário (fls. ID 8543550).

Público para que a reincidência fosse considerada também em relação à segunda execução,

aplicando-se a fração de 3/5 (três quintos) como requisito para a progressão de regime prisional em

relação à pena do crime equiparado a hediondo.

Assim consignou (fl. 14):

No caso dos autos, quando da prática do primeiro crime, o sentenciado era primário .

Tanto a Constituição da República quanto a LEP fazem menção expressa à

individualização da pena. Esse conceito abarca três momentos. O primeiro deles é

aquele em que o legislador prevê uma conduta em abstrato e a ele comina penas mínima

e máxima, de acordo com critérios de política criminal. O segundo momento ocorre na

aplicação da pena pelo juiz, quando ele avalia a conduta praticada e, seguindo as

diretrizes do Código Penal, estabelece a sanção necessária e suficiente, de acordo com a

reprovabilidade do fato. Por fim, a individualização da pena deve nortear o juízo da

execução penal.

Interessa, aqui, o segundo momento. Se na data da prática do crime o sentenciado era

primário, esse dado é determinante na fixação de sua pena, bem como na análise dos

desdobramentos na execução penal . A primariedade, evidentemente, faz com que o juízo

de reprovabilidade sobre a conduta seja menor. Dai porque nesse caso, estabeleceu a lei

que a progressão ocorreria com o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena.

Se, posteriormente, o agente pratica outro crime, agora na condição de reincidente, sua

pena será maior, bem corno serão mais rigorosos os critérios de progressão. Mas a

condição de reincidente não pode, em absoluto, retroagir para alcançar momento

anterior . Se na data do primeiro crime o sentenciado era primário, essa condição o

acompanha até o término da pena relativa a esse fato. Entender de forma contrária

significaria violar a individualização da pena já estabelecida, valendo-se de um fato

posterior .

Em outras palavras, o juízo de reprovabilidade sobre a primeira conduta permanece o

mesmo. Não pode o julgador, por motivo de circunstância posterior, estender uma

reincidência a um fato praticado quando o agente era primário. (...) – grifos do autor.

Em que pesem os fundamentos lançados na decisão atacada, entendo, na esteira do alegado pelo

Ministério Público, que a reincidência, por ser condição de caráter pessoal do sentenciado, deve ser

considerada em relação ao conjunto das reprimendas em execução, e não sopesada isoladamente para cada pena. Ou seja, reconhecida a reincidência em uma das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais.

Num paralelo, no tocante ao benefício do livramento condicional, o qual também apresenta requisitos objetivos diferentes em relação aos condenados reincidentes e primários, confiram-se os seguintes

precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, nos quais se considerou que a reincidência se comunica em todas as execuções:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA

UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO.

ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2.

(...)

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