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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 0025772-59.2001.807.0001 DF 0025772-59.2001.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
02/09/2004, DJU Pág. 41 Seção: 3
Julgamento
25 de Agosto de 2003
Relator
ROMÃO C. OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_257725920018070001_DF_1266847797857.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI DISTRITAL N.º 635/93, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.341/85 - INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 150, II, 152E 155DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. O ART. 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM E SITUAÇÃO EQUIVALENTE. POR SEU TURNO, O ART. 152DA CARTA POLÍTICAESTABELECE QUE "É VEDADO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO." O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO ART. 155, INCISO IIIDA CF. DAÍ PORQUE, AO DISCRIMINAR A ALÍQUOTA PELA NATUREZA DO AUTOMÓVEL, ATRIBUINDO ALÍQUOTA MAIOR PARA O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, O LEGISLADOR ADENTROU EM SEARA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERALNÃO PERMITE. DESTARTE, A LEI DISTRITAL Nº 635/93 NÃO PODE GERAR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO, PORQUANTO AGRESTIA, MALFERINDO A CARTA POLÍTICA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, À UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7336337/apelacao-civel-e-remessa-de-oficio-ac-257725920018070001-df-0025772-5920018070001