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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001479-91.2002.807.0000 DF 0001479-91.2002.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
17/08/2004, DJU Pág. 78 Seção: 3
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
GETULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_14799120028070000_DF_1266851917872.doc
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Inteiro Teor

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2002 00 2 001479-9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão : Conselho Especial

Classe : Ação Direta de Inconstitucionalidade

Nº Processo : 2002 00 2 001479-9

Requerente : PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator : Desor GETULIO PINHEIRO

Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de incompetência do tribunal rejeitada. Lei nº 1.350/96. Dispensa da exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos. Poder de polícia da administração. Competência privativa do Distrito Federal. Lei Orgânica do Distrito Federal violada.

1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital incompatível, em tese, com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Os locais destinados a cultos religiosos devem atender às normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, segurança e higiene do trabalho e meio ambiente, como é exigido dos estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais.

3. É inconstitucional a Lei nº 1.350/96, com o dispensar a exigência de alvará de funcionamento aos templos religiosos, por impedir ao Distrito Federal o exercício privativo do poder de polícia administrativa, bem assim por violação aos art. 19, caput; 117, caput; 314, caput e parágrafo único, incisos III, IV, V e VI, alínea a, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETULIO PINHEIRO – Relator, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MÁRIO MACHADO, SÉRGIO BITTENCOURT, LECIR MANOEL DA LUZ, VASQUEZ CRUXÊN, LÉCIO RESENDE, NÍVIO GONÇALVES, JOÃO MARIOSI, ESTEVAM MAIA, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, ROMÃO C. OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA e JERONYMO DE SOUZA – Vogais, sob a presidência do Desembargador JERONYMO DE SOUZA, por maioria, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, JULGÁ-LA PROCEDENTE, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas.

Brasília, 25 de maio de 2004.

Desor JERONYMO DE SOUZA

Presidente

Desor GETULIO PINHEIRO

Relator

R E L A T Ó R I O

Adoto como parte do relatório o que foi por mim lançado nos autos às fls. 82/85:

“O excelentíssimo senhor Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios argüiu, mediante ação direta, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.350, de 27 de dezembro de 1996, como assim redigida:

‘CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI N 1.350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispensa da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam dispensados da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Publicada no DODF de 24.01.1997.’

Afirmou o requerente que a lei impugnada contraria os arts. 15, inciso XIV, 19, caput , 314, caput , e parágrafo único, incisos III, IV, V e XI, alínea a , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

‘Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

(...)

XIV - exercer o poder de polícia administrativa;

(...)

Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

(...)

Art. 117. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados diretamente ao Governo do Distrito Federal:

(...)

Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:

(...)

III - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

IV - a manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade;

V - a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado;

(...)

XI - o controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar:

a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;’

Sustentou o requerente que a dispensa da exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos obsta à Administração o exercício de atividades de polícia administrativa, em face dessas instituições, cria áreas imunes à sua atuação, com graves prejuízos à segurança pública e à incolumidade das pessoas, em desobediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público.

Asseverou que ‘o alvará de funcionamento de estabelecimentos (expedição e cassação) é meio eficaz pelo qual a administração, legitimamente, exerce atividades de polícia administrativa’ (fl. 7).

Afirmou que a Administração não pode proibir os templos religiosos de se instalarem e funcionarem, mas deve exigir que suas atividades sejam exercidas em ambiente seguro, que garanta a incolumidade dos freqüentadores e a tranqüilidade da vizinhança. Não há ofensa à liberdade de culto; trata-se de supremacia do interesse público, em face do particular.

Ressaltou que o autor do projeto da lei impugnada argumentou com a aprovação de lei idêntica, em Belo Horizonte, contudo, a 3/3/2001, desabou, parcialmente, o telhado de um templo religioso naquela cidade, em que várias pessoas saíram feridas.

Asseverou que a expedição de alvará de funcionamento é regulada pela Lei Distrital nº 1.171/96, que estabelece em seu art. 1º, §§ 1º e 2º:

‘Art. 1º ‑ Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais somente poderão funcionar no Distrito Federal com o Alvará de Funcionamento, expedido pela Administração Regional da circunscrição onde se localize.

§ 1º ‑ O Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente.

§ 2º ‑ Exige‑se um Alvará de Funcionamento para cada estabelecimento, inclusive para aqueles que gozem de imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como para os que explorem atividades não lucrativas, mesmo que de caráter assistencial ou por prazo determinado’.

Requereu a concessão de liminar para suspender a aplicação da lei impugnada.

O Presidente da Câmara Legislativa, em suas informações, pugnou pela improcedência da ação, com a alegação de que a Constituição Federal veda os entes públicos de embaraçar o exercício de atividades religiosas. Afirmou que pode haver prejuízos à população, decorrentes do cumprimento da lei impugnada, mas o julgamento deve ser feito caso a caso e não em tese, sob a alegação de que todas as edificações representam risco.

O Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal asseverou que o requerente não demonstrou o periculum in mora e o fumus boni juris , necessários à concessão de medida liminar. Alegou que a Lei nº 1.350/96 foi editada há mais de seis anos e não há contradição entre o texto dela e o da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Procurador-Geral do Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liminar, com fundamento na ausência do fumus boni juris e do periculum in mora .

A Procuradoria de Justiça do Distrito Federal, manifestou-se pela concessão da liminar, em parecer da lavra do Dr. Pedro Oto de Quadros, aprovado pela Drª. Nídia Corrêa Lima, Vice-Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.

Este Conselho Especial, em sessão realizada a 29 de abril de 2003, concedeu liminar para suspender a eficácia da Lei nº 1.350, de 27 de dezembro de 1996, ficando eu vencido por entender que se fazia ausente o periculum in mora.

O Presidente da Câmara Legislativa ratificou as informações anteriormente prestadas, ao mesmo tempo em que requereu seja julgada improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 134), o mesmo sucedendo com o Governador do Distrito Federal (fls. 136/138).

O Procurador-Geral do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade do citado diploma legal (fls. 141/143), ao passo que o Vice-Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na condição de custus legis, reiterou seu parecer de fls. 61/74 para pugnar pela procedência do pedido.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Relator:

A douta Procuradoria de Justiça afirma, em sua petição inicial, que a Lei nº 1.350/96, viola a Lei Orgânica do Distrito Federal nos seguintes aspectos:

“(...) 6. A Lei Orgânica, ao dizer que compete ao Distrito Federal exercer em seu território o poder de polícia administrativa (art. 15 e inc. XIV), e ao desdobrando essa atividade de polícia administrativa (art. 314, caput, e par. ún., e incs. III, IV, V e XI, alínea ‘a’), impõe à Administração, que legitimamente, recuse pedidos de localização e de instalação de ‘templos religiosos’, para utilizar a linguagem da lei, acaso não sejam atendidas normas relativas a zoneamento e normas de segurança, por exemplo.

7. A Lei impugnada, porém, institui, para os ‘templos religiosos’, regime que os coloca imunes à atividade de polícia administrativa, permitindo que se instalem e funcionem sem prévia obtenção do alvará de funcionamento, o que causa grandes incômodos à coletividade. E a administração nem mesmo pode interferir nos ditos ‘templos religiosos’ para, por exemplo, exigir o atendimento de disposições relacionadas à prevenção de sinistros e à salubridade.

8. A administração possui liberdade para agir com fundamento no poder de impor limitações à liberdade e à propriedade, ínsito ao Estado, a atividade de polícia administrativa, que pressupõe dois elementos essenciais: a proteção dos interesses coletivos e o respeito aos direitos individuais. Pode-se dizer que a cada um dos direitos individuais corresponde um sistema de limitações e que a disciplina do exercício desses direitos é que define, afinal, a abrangência da atividade de polícia administrativa.

9. O Poder Público, no exercício da atividade de polícia administrativa, não pode proibir aos ‘templos religiosos’ de se instalarem e funcionarem. Todavia, deve exigir que, ao exercerem suas atividades, o façam de forma que garantam a segurança, a incolumidade dos freqüentadores e a tranqüilidade da vizinhança. Trata-se de entender que o interesse público e não o de apenas alguns é que deve prevalecer. Não há espaço, assim, para invocação de eventuais alegações de ofensa ao princípio constitucional da liberdade de culto.

10. A propósito, é significativo que, consoante o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor do projeto de lei que resultou na Lei impugnada argumentou ‘que já foi sancionada em Belo Horizonte a Lei nº 6.902, de 7 de julho de 1995, que aboliu a emissão dessa licença aos tempos religiosos’ (doc. 3). Relembre-se que, no dia 3 de março de 2001, desabou parcialmente o telhado de um ‘templo religioso’ na cidade de Belo Horizonte, deixando várias pessoas feridas, como noticiaram os jornais do dia seguinte (docs. 4-5). Portanto, não seria exagero dizer que o sinistro ocorreu em razão de a administração estar impedida de exercer a atividade de polícia administrativa.

11. O Estado Democrático de Direito assegura o uso dos direitos individuais e coletivos, mas não permite o exercício anti-social desses direitos, que podem sofrer limitações e condicionamentos frente ao bem-estar social. O exercício da atividade de polícia administrativa, mesmo frente aos ‘templos religiosos’, apresenta-se legítimo, uma vez que a conduta do Poder Público, por seus órgãos competentes, terá por finalidade conformar o comportamento almejado (liberdade de culto (aos interesses sociais consagrados no sistema normativo, objetivo colimado pelo Estado. Sobre este aspecto é valiosa a lição de HELY LOPES MElRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 24. ed., Malheiros, São Paulo, 1999, págs. 115 e 118-119), a seguir transcrita:

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

(...)

Os limites do poder de polícia administrativa são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da Republica (art. 5º). Do absolutismo individual evoluímos para o relativismo social (...) Em nossos dias predomina idéia da relatividade dos direitos, porque, como bem adverte Ripert, ‘o direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é por conseqüência, simplesmente relativo’ (Grifos acrescentados).

12. É bem verdade que tudo deve estar condicionado ao respeito às garantias constitucionais, mas, dentre essas garantias, estão também aquelas chamadas garantias da coletividade. Além do que, não é possível presumir, mediante lei, que a atuação da administração extrapolará os limites legais. Assim, manifesta-se claramente equivocada e ofensiva à Lei Orgânica do Distrito Federal a pretensão de liberar antecipadamente os ‘templos religiosos’ da obtenção de alvará de funcionamento.

13. O alvará de funcionamento de estabelecimentos (expedição e cassação) é meio eficaz pelo qual a administração, legitimamente, exerce atividades de polícia administrativa. Encontra previsão na Lei distrital nº 1.171, de 24 de julho de 1996, que, em seu artigo 1º, estabelece:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais somente poderão funcionar no Distrito Federal com o Alvará de Funcionamento, expedido pela Administração Regional da circunscrição onde se localize.

§ 1º - O Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente.

§ 2º - Exige-se um Alvará de Funcionamento para cada estabelecimento, inclusive para aqueles que gozem de imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal. bem como para os que explorem atividades não lucrativas, mesmo que de caráter assistencial ou por prazo determinado (Grifos acrescentados).

14. Por outro lado, é mais do que razoável que, dos ‘templos religiosos’, para se instalarem em áreas residenciais, seja exigida a anuência da vizinhança, tal como prevê-se no § 2º do artigo 6º da mesma Lei nº 1.171, de 1996.

15. É evidente, também, que a oportunista e inconseqüente dispensa da exigência de alvará de funcionamento afronta os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, na medida em que torna possível a ocupação desordenada do território do Distrito Federal, com prejuízos a toda a população local.

16. Por isso, resta igualmente violado o disposto no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no qual se dispõe que ‘a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público’.

17. Consoante se observa, a Lei ora impugnada pode sim ser objeto de exame de inconstitucionalidade, porque ofende importantes princípios e vedações expressas contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal. Resta indelével na espécie, portanto, a violação sob o aspecto material da Carta Local, visto que formalizada pela inobservância de regra de concretização dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, que conferem ao Poder Público o dever de exercer a atividade de polícia administrativa sobre todos os bens e pessoas que se encontram em seu território.

18. Dessa forma exsurge a desconformidade da Lei distrital nº 1.350, de 1996, frente aos artigos 15 e inciso XIV, 19, caput, 117, caput, 314, caput, e parágrafo único e seus incisos III, IV, V e XI, alínea ‘a’, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal” (fls. 5/9).

Havia adiantado, no voto por mim proferido no julgamento anterior, que assiste razão à requerente em afirmar que a lei em comento retirou do Distrito Federal o exercício do poder de polícia administrativa (inciso XI do art. 15 da Lei Orgânica), assim como o de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, com a ocupação de seu território, de modo que prevaleça o interesse coletivo sobre o individual, mediante controle do uso e ocupação do solo urbano.

À Administração, com efeito, não pode ser retirado o poder de averiguar se o edifício onde se congregarão pessoas de determinado credo religioso atende às normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente, como é exigido dos estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais pela Lei nº 1.171/96 (art. 1º, § 1º). Os templos religiosos, ou seja, o edifício destinado a qualquer culto, não pode ser considerado, sob esse aspecto, imunes à intervenção do Estado.

Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material da Lei nº 1.350, de 27 de dezembro de 1996, com efeitos ex tunc.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador MÁRIO MACHADO - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Vogal:

Senhor Presidente, este Tribunal não tem competência para declarar esse tipo de inconstitucionalidade.

Como a matéria já foi falada, aqui, várias vezes, por ocasião da revisão das notas taquigráficas, juntarei esse dispositivo, que é longo, não admitindo a ação.

CONCESSÃO DE LIMINAR

DA ADMISSIBILIDADE

PRELIMINARMENTE

É preciso repetir à exaustão que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não tem competência para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Há que se ponderar dois argumentos:

1- Já existe norma federal sobre o tema: A lei 9.868/99, que modificou a redação do artigo , I, n e §§ 3º, VI e da Lei nº 8.185/91.

2- tendo em vista a lacuna existente no ordenamento jurídico, restou pacificada a possibilidade da aplicação analógica do art. 103 da Constituição Federal.

Ambos os argumentos não podem ser utilizados no julgamento desta ação de inconstitucionalidade. São eles auto-excludentes. Assim o 2º argumento que se estriba na analogia deve ser afastado de plano. Do contrário ter-se-ia a subversão dos princípios normativos da Constituição reformada em 1988.

Segundo a doutrina a constituição Brasileira é principiológica, ou seja, é regida por princípios gerais de direito, consoante se vê nos seus artigos , e . Emana daí todo o arcabouço jurídico do país.

Assim é que, para se julgar com base na analogia, é preciso antes verificar se existe a lacuna das normas legais, art. 126 do CPC.

Frise-se que nos casos anteriores a simetria buscada teve como referência a própria Constituição Federal. Entende-se que a Lei de Introdução ao Código Civil legitima as duas analogias: analogia legis e analogia iuris, art. 4º.

Pela diferença descritiva das duas analogias, tem-se que a analogia iuris advém da extração de diversos princípios latentes ou explícitos em diversas leis, a fim de que sejam aplicados em hipóteses bem diversas.

Segundo Caio Mário, in Instituições de Direito Civil, pág. 77. A analogia jurídica se verifica, quando “não existindo norma reguladora de uma situação semelhante, que se permita transportar do caso já regulado ao caso a regular, vale-se o aplicador de um processo mais complexo, e extrai o pensamento dominante em um conjunto de normas, ou um instituto, ou em um acervo de diplomas legislativos, transpondo-o ao caso controvertido, sob a inspiração do mesmo pressuposto”.

É o caso, para se auto-legitimar em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, este Conselho, por primeiro buscou os parâmetros na Constituição Federal, que admitira este tipo de ação na competência originária do Supremo Tribunal Federal, art. 102, I, a .

Como o pedido era originário do Ministério Público, esta decisão por maioria deste Conselho fez a conexão do art. 102, I, a com o art. 125, § 2º da mesma Constituição. Fez-se, portanto, uma analogia iuris, quoad modum seu in conformitatem voluntatis iudicium. Ou seja criou-se um direito truncado porque o único legitimado era o Ministério Público e isto é proibido pela Constituição de 1988. O símile buscou apenas o que interessava, sendo que o mais importante no contexto legal era atribuição da legitimação para agir a mais de um órgão. Isto, a singularidade monocrática do Procurador da República, nos anos 70, provocou a renúncia ao cargo de Ministro do STF, do Ministro Adaucto Lúcio Cardoso.

Apenas para registro histórico, neste voto, indico a diferença entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como a argüição de descumprimento de preceito fundamental, § 1º do art. 102. Se o mandado de injunção, art. 5º, LXXI, diz respeito à falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais em prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é muito mais ampla. Da mesma forma o é a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Sobretudo este último sequer é admitido nesta Corte, mesmo porque não prevista nem na Lei Orgânica do Distrito Federal, nem na Lei de Organização Judiciária.

Não obstante, tudo isto é muito tímido. O mandado de injunção que passou a ter um significado jurídico novo na seara do direito internacional foi razoavelmente sepultado e não se conhece nenhum provimento judicial para que um direito arredado do cidadão tenha sido provido pro tempore até que o legislador o fizesse.

Cita-se, entre outros, o Código de Proteção ao Consumidor, previsto na Constituição, em cláusula pétrea, segundo denominação arrogante dos tutelares da República, art. , XXXII, bem como no contexto das finanças, art. 170, V, da CF, com obrigatoriedade da confecção da respectiva Lei em 120 dias a partir de 05 de outubro de 1988, art. 48 do ADCT.

Muitas decisões foram proferidas no sentido de que se aplicava ao caso concreto o Código do Consumidor, por analogia legis e estas decisões foram repelidas com o fundamento de que, nos contratos dever-se-ia aplicar o pacta sunt servanda. Entanto a omissão constitucional da Lei protetora era afastada como se fosse uma contingência. Dir-se-ia alhures que a competência para elaboração dessa lei era do Congresso Nacional. Lavaram-se as mãos mais uma vez. Adredemente se olvida que a defesa do consumidor pode ser feita por legislação dispositiva concorrente, art. 24, VIII, salientando-se que o parágrafo 2º desse mesmo artigo salienta que a competência da União para legislar sobre normas gerais não arreda a competência suplementar dos Estados. Aí diriam que o Distrito Federal não foi mencionado, portanto não tem a competência concorrente, apesar do comando do caput.

O mesmo acontece com a gratuidade do casamento, transmudada em gratuidade da celebração, CF art. 226, § 1º; bem como aumento de taxas e emolumentos na Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando o legislador excepcional delegou competência a Órgão deste Tribunal para a atualização monetária, numa época em que era proibida de delegação de atribuições entre Poderes CF/67, Emenda 1/69, art. , parágrafo único.

É de se observar que a pretensa analogia – uma das formas de integração jurídica – não tem a necessária logicidade que se apregoa, mesmo porque ao se falar em Lógica Formal, ter-se-iam como pressupostos os princípios aristotélicos que se encontram no Organon (analitici priores,II).

O silogismo, que validamente tem apenas três termos teria um quarto, que seria o objeto da semelhança. Veja-se que em momento algum se fala em igualdade. Se o fosse, o princípio a ser aplicado seria o da eqüidade conjugado com o da identidade.

Na verdade o julgamento por analogia jurídica em casos que tais transcende ao da lacuna iuris para o de parvi legislatores, que não raro são anuentes de ditadores, conforme o demonstra José Maria Paniagua e Norberto Bobbio, in Teoria dell’ordinamento giuridico, Turim 1960. Entre nós Tércio Sampaio Ferraz Jr. In Introdução ao Estudo do Direito. Atlas – São Paulo 1988 Milita no mesmo sentido. Para ele há necessidade de se analisar a desanalogia, como uma das formas de limites à integração jurídica. Dentre esses limites o primeiro deles e o mais importante é de que somente cabe analogia, quando não houver dispositivo legal sobre a mesma temática. É o que consta tanto da Lei de Introdução ao Código Civil, art. , bem como da Lei adjetiva, art. 126.

Veja-se que a matéria tem relevância, porque o autor está trazendo um dúplice fundamento para se julgar a ação direta de inconstitucionalidade. Como disse, o fundamento é único: é o legal, com espeque na lei inconstitucional de nº 9.868/99.

Assim sendo é mister que, em preliminar, se examine a constitucionalidade do referido texto. E somente após a decisão incidental é que se deve prosseguir o julgamento. Não há que se invocar o princípio de que se pode afastar o incidente e prosseguir-se no julgamento.

A vedação do uso da analogia, na hipótese da existência de lei, é legal, em dois momentos diferentes, um de origem material que é a Lei de Introdução ao Código Civil e a outra do CPC.

Desta forma, nos termos do regimento faço a argüição de inconstitucionalidade da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Saliento que o Eminente Relator já o fez em seu respeitável voto primeiro, quando da apreciação da liminar. Seu enfoque é diferente deste. Para Sua Excelência a intromissão da União – intervenção (se fazia ao arrepio da Lei Orgânica do Distrito Federal. Seria o local próprio para se inserir os habilitados a proporem o pedido de inconstitucionalidade.

Houve um longo debate.

Se antes se tratava de proposta, agora o procedimento é na forma regimental.

As inconstitucionalidades são muitas. Desde a preconização do efeito vinculante, que não está no texto sobre a Inconstitucionalidade, até a relativização do princípio da nulidade da norma inconstitucional que ficou jungido a dois momentos: a partir do ato e a partir do momento da decisão.

No que interessa o artigo 30 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999,modificou o artigo da Lei 8.185/91 – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, impondo in verbis:

Art. 8º compete ao Tribunal de Justiça

I – processar e julgar originariamente

“n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

III – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

............

§ 3º. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4º Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II – declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

§ 5º Aplicam-se no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

Registre-se que esta lei de iniciativa do Poder Executivo teve como origem o Projeto de Lei 2.960/97, tinha como escopo o processo e julgamento das duas ações: de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

O objetivo da Lei era ter eficácia erga omnes e dar efeito vinculante à decisão.

Colimava-se antecipar o texto de Emenda Constitucional que se encontrava na Câmara PEC nº 96-A, art. 15, § 2º e que hoje se encontra no Senado, que diz:

“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações direta de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Dep. Zulaiê Cobra – Relatora.

Já o efeito vinculante das ações declaratórias se encontra no atual texto constitucional, após emenda 3, art. 102, § 2º.

Este efeito, portanto, infra constitucional atribuído à decisão deste Conselho não encontra eco na constituição, mas aqui é atribuído ao STF e, por extensão, ao TJDFT.

É sabido que o efeito vinculante deve surgir da partenogênese constitucional, ex nihilo, uma dispositio ex novo como forma de amordaçar o judiciário e de obrigar o Legislativo a fazer a Emenda. Em nível local isto implicaria a perda do controle difuso das normas atribuído desde ao Juiz Substituto até às Câmaras e Turmas.

Aliás a este respeito, quando se afasta o controle judicial sobre ameaça ou lesão, mediante lei, o STF na medida cautelar da ação Direta de Constitucionalidade nº 4 manifestou-se contrário.

O legislador tupiniquim conseguiu em um mesmo texto fazer regulamento de um efeito vinculante constitucional e criar o efeito vinculante legal. No mundo jurídico o que aconteceria, se o Senado modificar esta disposição da Câmara dos Deputados?

O que pensarão os Brazilianists, se para colocar efeito vinculante na ação declaratória de constitucionalidade, precisou de uma Emenda Constitucional?

Ou estar-se-ia fazendo um balão de ensaio jurídico? Aos poucos a Constituição foi se modificando, até o ser pro tempore definitivo, enquanto uma lei de procedimento visivelmente modifica o substrato constitucional de um povo.

Com esta lei teríamos dois tipos de inconstitucionalidade:

a) a que torna nula a norma inconstitucional e algum doutrinador constitucional de plantão poderá denominá-la de Lei inconstitucional ex vi naturae suae, ou seja, por sua própria natureza; e

b) a que torna inconstitucional apenas o efeito da lei após a sua declaração, ex effecto, isto é, por conseqüência.

Surgiria um novo dogma jurídico in terra brasilis, a da constitucionalidade a priori de todas as leis. Somente a posteriori, um número reduzido delas seria lançado ao leito da inconstitucionalidade por conveniência.

A respeito desse dogma nulitatis ex radice pronunciou-se o Ministro Pertence com acuidade aquiliana, no julgamento da Lei 8.212/91 pela ADIN 1.102, quando o Ministério público defendeu a concessão de efeitos ex nunc:

“Sou, em tese, favorável a que, com todos os temperamentos e contrafortes possíveis e para situações absolutamente excepcionais, se permita a ruptura do dogma da nulidade ex radice da lei inconstitucional, facultando-se ao Tribunal protrair o início da eficácia erga omnes da declaração. Mas como aqui já se advertiu, essa solução, se generalizada, traz também o grande perigo de estimular a inconstitucionalidade.

........

Por isso, com as vênias do Ilustre Procurador-Geral, independentemente do exame do problema, em outras circunstâncias, mantenho, também a orientação histórica,na doutrina brasileira, da nulidade da lei inconstitucional. Julgo procedente a ação”.

Ressalve-se que a PEC 96-A, no artigo 103 traz este dispositivo, entronizado antecipadamente no artigo 27 da Lei 9.868/99, conforme relatoria da Deputada Zulaiê Cobra.

Trata-se de mais um balão de ensaio legal que visa antecipar e manietar o Senado com a reforma Constitucional.

No que diz respeito à modificação da Lei de Organização Judiciária e já debatido em outra sessão é mister ter em conta que a matéria ficou apenas ventilada, já que oficialmente não se argüiu de inconstitucionalidade o referido artigo 30 da mesma lei 9.868/99.

Faço integrar neste voto parte do voto do Eminente Relator Des. Getúlio Moraes, f. 52 a 57, já conhecido de todos.

Repiso que se trata de intromissão indevida na atribuição desta Corte. A viger tal dispositivo legal, tem-se por violado o artigo 96, II, d. alteração da organização e da divisão judiciárias).

A confusão deve ter advindo do fato de o Presidente da República ter competência e iniciativa para a organização judiciária dos Territórios, art. 61, § 1º, b. Ou será que o Distrito Federal passou a ser, ab imo cordis, Território e ninguém avisou a esta Corte?

Para os que entendem que se trata de Lei processual e que a mesma pode atribuir a legitimatio ad causam, é oportuno relembrar que a Lei modifica (altera) a Lei de Organização Judiciária. Ou se trata de uma impropriedade ou mesmo de uma intromissão neste Tribunal. Em nível mais longínquo é intervenção no Distrito Federal, pois a legitimatio somente poderia estar ali inserida, com uma única proibição a de que não fique só com o Ministério Público, art. 125 e parágrafo.

Diante do exposto não admito a ação direta de inconstitucionalidade.

O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO - Relator:

Senhor Presidente, todos conhecemos o ponto de vista do Desembargador João Mariosi quanto à incompetência deste Tribunal para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade. Sua Excelência, em todos os julgamentos, faz questão de que no acórdão conste todos os seus fundamentos, e acredito que Sua Excelência está solitário, porque temos rejeitado essa tese e todos conhecem também os fundamentos.

De modo que vou pedir vênia ao egrégio Conselho para rejeitar essa preliminar e, por ocasião da elaboração do acórdão, farei dele constar os fundamentos.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador MÁRIO MACHADO - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA – Vogal:

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração, com efeitos ex tunc e erga omnes, de inconstitucionalidade da Lei Distrital de nº 1.350/96, em face da incompatibilidade vertical com os arts. 15, XIV, 19, caput, 117, caput, parágrafo único e seus incisos III, IV, V e XI, a, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dispõe a lei acoimada de inconstitucionalidade (Lei 1.350/96):

“LEI Nº 1.350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

(Autor do Projeto: Deputado Adão Xavier)

Dispensa da exigência de alvará de

funcionamento os templos religiosos

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam dispensados da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário”.

Preceituam os artigos reputados violados:

“Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

XIV – exercer o poder de polícia administrativa ;

Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público , e também ao seguinte:

Art. 117. A Segurança Pública , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública , da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados diretamente ao Governo do Distrito Federal:

Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes , ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território , uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano :

(...)

III – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização ;

IV – a manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico , arquitetônico artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade.

V – a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado ;

(...)

XI – o controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar:

a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes ;” (Grifos acrescentados).

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade, atuando de modo preferencialmente preventivo, por meio de normas limitadoras e sancionadoras que se supõem necessárias para evitar o conflito de direitos.

Nessa perspectiva, a Administração pode condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem e à tranqüilidade pública, dentre outros benefícios relevantes à coletividade.

No caso sub examine, a norma local acoimada de inconstitucionalidade consubstancia preceito que estreita o âmbito de atuação preventiva do policiamento administrativo, na medida que dispensa os templos religiosos dos requisitos de controle considerados necessários à verificação da normalidade da instalação da atividade fiscalizada.

A exigência de instrumento de alvará como meio de atuação do poder de polícia não implica, de qualquer forma, na proibição de funcionamento dos templos religiosos, mas, antes, na sua realização em conformidade comas normas legais e regulamentares, de molde a acautelar o interesse público, no seu sentido mais amplo.

Nessa ordem de idéias, da verificação da compatibilidade do objeto da lei distrital com a Constituição Estadual, exsurge a sua inconstitucionalidade material ou substancial frente aos artigos 15, XIV, 19, caput, 117, caput, 314, caput, parágrafo único e seus incisos III, IV, V, XI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

À vista do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.350/96, com efeitos ex tunc e erga omnes.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal:

Senhor Presidente, o art. , da Lei nº 1.350, diz:

“Art. 1º. Ficam dispensados da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos”.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu art. 15, inciso XIV, que:

“Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

(...)

XIV – exercer o poder de polícia administrativa”.

Logo, Senhor Presidente, o art. 1º da Lei nº 1.350, de 27 de dezembro de 1996 é inconstitucional e como tal assim declaro, julgando procedente a ação.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA – Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JERONYMO DE SOUZA - Vogal:

Versa a presente ação direta de inconstitucionalidade sobre a pretensa ofensa, pela Lei Distrital n.º 1.350/1996, aos artigos 15, inciso XIV, 19, caput, 117, caput, 314, caput e parágrafo único, incisos III, IV, V e XI, alínea a, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em síntese apertada, dispõe a norma vergastada, cuja íntegra se divisa às fls. 14, que, in verbis, “ficam dispensados da exigência de alvará de funcionamento os templos religiosos”.

Foi deferida a cautela liminar, suspendendo a aplicação da Lei Distrital n.º 1.350/1996 (fls. 101/120).

É o relatório.

1) Da admissibilidade

Tem o PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS legitimidade ativa ad causam para o manejo da presente ação, ex vi do artigo 106, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (RITJDFT), bem como o objeto da presente lide – i.e., pretensa contrariedade da lei distrital à Lei Maior Distrital – circunscreve-se aos lindes do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade confiado a esta Corte de Justiça, para a salvaguarda da supremacia da Lei Orgânica do Distrito Federal em relação às leis e atos normativos distritais.

Logo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade.

2) Do mérito

Cabe ao Distrito Federal, o exercício do poder de polícia das edificações, em contemplação à convivência harmoniosa, sadia e segura das atividades e pessoas em seus lindes territoriais. É o que se depreende dos artigos 15, inciso XIV e 314, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, para a consecução do desiderato supra, o exercício de toda atividade - seja ela comercial, industrial ou institucional, nesta última compreendidos, e.g., os templos religiosos – demanda prévia autorização do poder público, formalizada no alvará de funcionamento. Este ato administrativo, ademais, constitui juízo positivo, à luz das disposições edilícias, do poder de polícia das edificações exercido pela Administração.

Apresentada pretensão à exploração de certa atividade, cabe ao poder público, a verificação da conformação, ou não, dela ao zoneamento vigente na área em que se localiza o imóvel, onde se pretende o exercício da atividade eleita pelo interessado.

Uma vez possível, à luz do zoneamento, a atividade pretendida, impõe-se à Administração a perscrutação da compatibilidade dela com o imóvel que a abrigará. Não se afigura possível, e.g., a exploração de atividade industrial em edificação erigida para fim exclusivamente residencial.

Finalmente, existindo compatibilidade entre a atividade eleita e o imóvel que a abrigará, são avaliadas – inclusive com a participação do Corpo de Bombeiros Militar, conforme praxe administrativa esposada pelo Distrito Federal - as condições de habitabilidade, salubridade e segurança da edificação em si, em contemplação à salvaguarda da incolumidade pública.

Restando observados o zoneamento e as disposições edilícias, defere a Administração o alvará de funcionamento, que representa, conforme alhures mencionado, juízo positivo do poder de polícia das edificações exercido pela Administração.

O escorço ora feito representa, em síntese apertada, as implicações do exercício do poder de polícia das edificações conferido pela Lei Orgânica do Distrito Federal à Administração Distrital.

Porém, a Lei Distrital n.º 1.350/1996, ao dispensar os templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento, os coloca a latere do poder de polícia de que se encontra investido o Executivo Distrital.

Passo a discorrer sobre as repercussões da norma distrital vergastada, a saber:

a) Não se sujeitando mais os templos religiosos ao poder de polícia da Administração, restam violados, de plano, os artigos 15, inciso XIV e 314, parágrafo único, inciso XI, alínea a, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

b) Ficam autorizados a instalação e o funcionamento de templos religiosos à revelia do zoneamento ditado pelas leis edilícias. Malferidos, por conseguinte, os interesses coletivo e público – que, ademais, ex vi lege, se sobrepõem aos interesses individual e privado – à ocupação ordenada do território, que, em última análise, visa à melhoria da qualidade de vida, garantindo o bem-estar dos habitantes, sem olvidar, também, do status de Patrimônio Cultural da Humanidade ostentado pela cidade de Brasília. Vilipendiados, por conseguinte, os artigos 19, caput, 314, caput e parágrafo único, incisos III, IV, V e XI, alínea a, da Lei Maior Distrital.

c) Dispensados os templos religiosos de observar a conformação da atividade, por eles desenvolvida, à edificação que a abriga, bem como as condições de habitabilidade, salubridade e segurança da própria edificação – condições essas aferidas, dentre outros órgãos administrativos, pelo Corpo de Bombeiros Militar - emerge menoscabo à incolumidade das pessoas, restando malferidos os artigos 117, caput e 314, parágrafo único, inciso XI, alínea a, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, não se encontra a Lei Distrital n.º 1.350/1996 em consonância com as disposições supra discriminadas da Lei Orgânica do Distrito Federal, emergindo, por conseguinte, a inconstitucionalidade material dela.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e declaro, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade material da Lei Distrital n.º 1.350/1996 à luz dos artigos 15, inciso XIV, 19, caput, 117, caput, 314, caput e parágrafo único, incisos III, IV, V e XI, alínea a, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Vogal:

Senhor Presidente, vencido na preliminar, afirmo que essa lei não é inconstitucional.

D E C I S Ã O

Rejeitada a preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vencido o Desembargador João Mariosi. No mérito, julgada procedente, nos termos do voto do eminente Relator, por maioria. Vencido o Desembargador João Mariosi, que a julgou improcedente.

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