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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO DE AGRAVO: RECAGRAV XXXXX-52.2003.807.0001 DF XXXXX-52.2003.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRECAGRAV_224575220038070001_DF_1266863000911.doc
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - SENTENCIADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL.

1. SOMENTE OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA FREQÜÊNCIA A CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ( CP, 35 E LEP, 122, II).
2. O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E A AUTORIZAÇÃO PARA FREQÜÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM QUE PESE A SEMELHANÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, NÃO SE CONFUNDEM. O DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTRAMUROS - NÃO VEDADO POR LEI A QUEM CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO -, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EM CURSO SUPERIOR A SENTENCIADO QUE CUMPRA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, SENDO ESTE DIREITO LEGALMENTE ADMITIDO SOMENTE A CONDENADOS SUBMETIDOS AO REGIME SEMI-ABERTO.

Acórdão

PROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SAIDA TEMPORÁRIA, SENTENCIADO, FREQUÊNCIA, CURSO SUPERIOR, REGIME FECHADO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7343535/recurso-de-agravo-recagrav-224575220038070001-df-0022457-5220038070001

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