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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
02/06/2004, DJU Pág. 76 Seção: 3
Julgamento
15 de Abril de 2004
Relator
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRECAGRAV_224575220038070001_DF_1266863000911.doc
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Inteiro Teor

3

RAG 2003 01 1 022457-6

Órgão

:

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL

Classe

:

RAG – RECURSO DE AGRAVO

N. Processo

:

2003 01 1 022457-6

Recorrente

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

:

ANTONIO NOVELY CARDOSO VILANOVA

Relator Des.

:

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - SENTENCIADO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL.

1. Somente os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para freqüência a curso de nível superior ( CP, 35 e LEP, 122, II).

2. O benefício do trabalho externo e a autorização para freqüência em curso de ensino superior, em que pese a semelhança dos requisitos autorizadores, não se confundem. O deferimento do trabalho extramuros - não vedado por lei a quem cumpre pena em regime fechado -, não induz ao reconhecimento do direito à saída temporária para estudo em curso superior a sentenciado que cumpra pena em regime integralmente fechado, sendo este direito legalmente admitido somente a condenados submetidos ao regime semi-aberto.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Edson Alfredo Smaniotto – (Relator), Lecir Manoel da Luz – (Presidente e 1º Vogal) e Sérgio Bittencourt – (2º Vogal), em prover o recurso, à unanimidade.

Brasília-DF, 15 de abril de 2004.

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

Presidente

Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Relator

EXPOSIÇÃO

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, que concedeu ao sentenciado Antônio Novély Cardoso Vilanova autorização para estudos extramuros.

Narra que o recorrido foi condenado, em 10.11.01, a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II, III e VI, do Código Penal, tendo-lhe sido concedido, em 26.04.02, o benefício do trabalho externo, que permitiu sua ausência do presídio por 12 horas diárias, a fim de exercer atividade laborativa no Hospital Regional da Asa Norte.

Esclarece que o sentenciado requereu, posteriormente, autorização para estudos extramuros, com a finalidade de cursar a faculdade de Fisioterapia no Uniceub, tendo o MM. Juiz da VEC, após parecer desfavorável do Ministério Público, deferido o pedido, para permitir que o sentenciado deixasse o presídio por cerca de 15 horas diárias, ou seja, de 6:30h às 21:00h, o que configura desvio de execução e afronta aos artigos e 185, ambos da Lei de Execução Penal.

Alega que o sentenciado, na verdade, está cumprindo a pena em regime aberto, uma vez que somente pernoita na prisão ( CP, 36, § 1º).

Alega que a r. decisão impugnada também afronta o disposto nos artigos 122 a 125, da LEP, posto que o direito de estudo está reservado tão somente aos presos em regime semi-aberto, e, ainda, o artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, haja vista que a pena não está sendo cumprida em regime integralmente fechado.

Colacionando jurisprudência pertinente, o agravante requereu, ao final, a suspensão liminar dos benefícios concedidos ao sentenciado, e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada, para que sejam restabelecidos os efeitos integrais da sentença condenatória, mormente no que diz respeito ao regime integralmente fechado.

Às fls. 16/17, Antônio Novély Cardoso de Vilanova apresentou resposta ao agravo, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

A decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (fls. 19).

A douta Procuradoria, em parecer acostado às fls. 59/66, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o que consta.

VOTOS

O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto – Relator

Conheço do recurso.

Volta-se o Ministério Público contra a r. decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais que deferiu ao sentenciado Antonio Novely Cardoso Vilanova - que cumpre pena de 14 anos de reclusão, por homicídio qualificado, em regime integralmente fechado -, o pedido de autorização para freqüentar curso de ensino superior (fls. 55/56).

Tal como anotou o agravante, a r. decisão impugnada está fundada nos seguintes argumentos: “a) o sentenciado possui o benefício do trabalho externo; b) os co-réus ERON CHAVES DE OLIVEIRA e TOMÁS OLIVEIRA DE ALMEIDA, também condenados, já foram agraciados com autorização para estudo extramuros. C) o exame criminológico do sentenciado aponta que o sentenciado está apto a realizar atividades fora do ambiente profissional.”

Em que pesem os judiciosos fundamentos constantes da r. decisão agravada, razão assiste ao agravante, pois a autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, somente encontra respaldo legal no regime semi-aberto, tal como se pode observar nos termos do artigo 122, da Lei nº 7210/84, que dispõe, in verbis:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convício social.”

O artigo 34, do Código Penal, que estabelece o regramento geral do regime fechado, dispõe em seu § 1º que “o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno”, enquanto o artigo 35, do mesmo Código, que traça os princípios que regem a execução da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, prevê, em seu § 2º, que “o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Nesse contexto, tem-se que o deferimento de regalia legal somente conferida ao regime semi-aberto importa no abrandamento do regime fechado, no qual, sabidamente, o legislador buscou imprimir maior rigor.

Insta salientar que o indeferimento da permissão de saída para o estudo não se afigura incoerente em face do benefício do trabalho externo de que goza o agravado, pois o deferimento deste último - não vedado por lei a quem cumpre pena em regime fechado -, não induz ao reconhecimento daquele primeiro. Tais benefícios não se confundem, nem se equivalem.

Bem ilustra tal posicionamento a lição de Cezar Roberto Bittencourt, in Código Penal Comentado, ao afirmar, in litteris:

Quem cumpre pena em regime fechado não tem direito a freqüentar cursos, quer de instrução, quer profissionalizantes. E o trabalho externo só é possível (ou admissível) em obras ou serviços públicos, desde que o condenado tenha cumprido, pelo menos, um sexto da pena, e desde que sejam tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art. 37 da LEP).”

A matéria também não é inédita em nossos pretórios, já tendo sido tratada inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, deixou assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL. PRESO CONDENADO A 54 ANOS EM REGIME FECHADO. FREQUENCIA A CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. "HABEAS-CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. 1. O CP SOMENTE ADMITE A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUÇÃO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR AQUELES CONDENADOS QUE CUMPRAM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO; NO REGIME FECHADO, SO ESTA LEGALMENTE ADMITIDO, O TRABALHO EXTERNO, E AINDA SE FOR EM OBRAS OU REPARTIÇÕES PUBLICAS.2. NÃO E ACEITAVEL, EM FACE DE TAIS NORMAS, A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHO EXTERNO E FREQUENCIA A CURSO SUPERIOR EXTERNO, EM FAVOR DE CONDENADO QUE ESTEJA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. AO INTERPRETE E DADO CONFUNDIR O QUE A LEI DISTINGUIU. 3. PEDIDO INDEFERIDO.”

Colhe-se do voto do Exmo. Ministro Relator Edson Vidigal, no precedente em referência, destacado argumento despendido pelo douto representante do Ministério Público Federal que atua junto àquela superior instância e que, afinal, serviu como fundamento principal do voto condutor, in verbis:

Como regra geral, é certo não há incompatibilidade entre o direito à educação e qualquer dos regimes de cumprimento de pena.

No entanto, o direito à assistência educacional – genericamente assegurado ao condenado – tem a sua forma de exercício necessariamente condicionada ao regime legal de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Há que se levar em conta, efetivamente, a forma progressiva de execução da pena (v. art. 112 a 119 da LEP).

Com efeito, considera-se: a) “regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média”; b) “regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”; c) “regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado” (v. § 1º do art. 33 do Código Penal.

(...)

Consoante as regras pertinentes a esse regime – enumeradas no art. 34 do Código Penal, “o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno”; “o trabalho será comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena”; “o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.”

Da conjugação de tais regras infere-se que o condenado que esteja cumprindo pena sob o regime fechado está sujeito ao trabalho interno e somente pode trabalhar externamente “em serviços ou obras públicas”.

No tocante ao regime semi-aberto, o art. 35 do mencionado estatuto dispõe que o “o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; e que “o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior”.

(...)

Comparando-se tais preceitos, verifica-se que o regime fechado e o regime semi-aberto obedecem a regras diferentes quanto ao trabalho e à assistência educacional pertinentes ao condenado. Além disso, a lei disciplinou, distintamente, o trabalho externo e a freqüência a cursos fora do estabelecimento em que a pena deve ser cumprida.

(...)

Quanto ao estudo fora do estabelecimento carcerário, a lei expressamente admitiu “a freqüência a cursos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, no regime semi-aberto. No regime fechado, porém, isso não está legalmente admitido.”

Esta egrégia Corte de Justiça também já se manifestou acerca do tema, conforme se pode conferir no precedente abaixo destacado:

LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME FECHADO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS NA FORMA DE FREQÜÊNCIA A CURSO SUPERIOR. OBSTÁCULO LEGAL. ARTIGO 122, II, DA LEP. 1) O LEGISLADOR, DE FORMA EXPRESSA, ESTABELECEU "SAÍDA TEMPORÁRIA", PARA FREQÜÊNCIA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SOMENTE AO PRESO QUE ESTEJA NO REGIME SEMI-ABERTO, PORTANTO, VEDADA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO. 2) A CIRCUNSTÂNCIA DE O SENTENCIADO ESTAR EXECUTANDO TRABALHO EXTERNO, NÃO O FAVORECE, POR SE TRATAR DE REALIDADE FÁTICA DIFERENTE, POIS, EM TAL HIPÓTESE, NECESSÁRIA ATÉ ESCOLTA PARA FRUIR DO BENEFÍCIO, ENQUANTO QUE NA "SAÍDA TEMPORÁRIA", NÃO PREVISTA, LÓGICO, POR SE ENCONTRAR O BENEFICIÁRIO EM REGIME MENOS RIGOROSO.”

Na qualidade de relator, quando do julgamento do HBC nº 5971-6/2002, impetrado pelos co-réus Eron Chaves Oliveira e Tomás Oliveira de Almeida, tive oportunidade de me manifestar acerca da matéria, tendo deixado assim ementado:

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO NOTURNO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - SENTENCIADOS EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. SOMENTE OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA FREQÜÊNCIA A CURSO NOTURNO DE NÍVEL SUPERIOR ( CP, 35 E LEP, 122, II). 2. EM FACE DE TAIS NORMAS, NÃO É ACEITÁVEL A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHO EXTERNO E FREQÜÊNCIA A CURSO SUPERIOR EXTERNO, EM FAVOR DE CONDENADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 3. ORDEM DENEGADA.

Com efeito, o benefício do trabalho externo e da autorização para freqüência em curso de ensino superior, em que pese a semelhança nos pressupostos, não se confundem, posto que este não pode ser deferido a condenado que cumpra pena em regime fechado.

Impende ainda ressaltar que o agravado Antônio Novely Cardoso Vilanova cumpre pena pela prática de homicídio qualificado, considerado crime hediondo, aplicando-se à espécie os comandos da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, negada a progressão de regime (art. 2º, § 1º).

A derradeira questão, atinente à observância do princípio da isonomia, vez que os co-réus ERON CHAVES DE OLIVEIRA e TOMÁS OLIVEIRA DE ALMEIDA teriam, nos autos do HC 8818-9/2001, sido agraciados com a autorização para estudo extramuros, apresenta-se insubsistente. É que a decisão turmária que concedeu o benefício aos referidos co-réus, havida no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que não conhecia do writ, restou anulada posteriormente por esta egrégia 1ª Turma Criminal, tal como se pode observar da ementa que transcrevo, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO INFRINGENTES, ESPECIALMENTE QUANDO O DEFEITO APONTADO NÃO EXISTE. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA MODIFICAR DECISÃO DA TURMA. III - EMBARGOS ACOLHIDOS.” (DJ, 24.09.03, p. 57, Relatora Designada Desembargadora Vera Andrighi).

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo, para cassar a r. decisão que deferiu ao sentenciado Antonio Novely Cardoso Vilanova o pedido de autorização para freqüentar curso de ensino superior (fls. 55/56).

É o voto.

O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz – Presidente e 1º Vogal

Conheço do recurso de agravo.

Quanto ao mais, verifico que razão assiste ao ilustre Representante do Ministério Público na medida em que intentou o cabível e tempestivo recurso.

No que se refere à questão de fundo, verifico que o eminente Relator, como sempre, com zelo e eficiência, bem examinou a questão aplicando a verdadeira justiça.

Acompanho Sua Excelência, dando provimento ao recurso.

VOTO DE VISTA

O Senhor Desembargador Sérgio Bittencourt – 2º Vogal

Cuida-se de “Agravo em Execução” interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito Substituto em exercício na Vara de Execução Criminais do Distrito Federal, que deferiu a Antônio Novely Cardoso Vilanova o benefício de freqüentar curso superior fora do presídio, em período matutino.

Na última assentada, o nobre Relator votou pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pelo eminente 1º Vogal.

Não vejo como me afastar do entendimento esposado por meus ilustres antecessores.

O benefício acha-se reservado aos que cumprem a pena em regime semi-aberto, conforme claramente se depreende do art. 135, § 2º, do Código Penal, a art. 122 da Lei de Execucoes Penais.

O agravado cumpre sua reprimenda em regime fechado, sendo-lhe admitido apenas o trabalho externo nas condições estabelecidas no art. 36 da referida LEP.

Esse é o entendimento da colenda Corte Superior de Justiça, conforme se extrai do recentíssimo acórdão da Sexta Turma, proferido nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 15.359/AC, relatado pelo ministro Paulo Medina, julgado em 09/3/2004. Confira-se:

“PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. PENA. EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. LEI Nº 8.072/90. CURSO SUPERIOR. FREQÜÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ao preso provisório, condenado por crime equiparado a hediondo, cuja reprimenda há de ser cumprida integralmente em regime fechado, é vedado deixar o presídio, ainda que com escolta, fora das hipóteses previstas nos arts. 36 e 120, da Lei nº 7.210/84.

As saídas temporárias e a freqüência a cursos profissionalizantes e de formação secundária ou superior reservam-se aos presos em regime semi-aberto.

A que cumpre reprimenda em regime fechado é concedido exercer trabalho externo m obras públicos realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

“Trabalho externo e visita à família são benefícios incompatíveis com o regime integralmente fechado” ( HC 30.397/RJ).

Recurso ao qual se nega provimento.”

Saliente-se, finalmente, que os precedentes trazidos à colação pelo agravado dizem respeito a outra questão, ou seja, o estudo como forma de remição da pena, e não como benefício autônomo fora do presídio.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do douto voto do eminente Relator.

É como voto.

DECISÃO

Provido. Unânime.

� Cezar Roberto Bittencourt, in Código Penal Comentado, Editora Saraiva, 2002, nota 2 ao artigo 34, p. 140.

HC 5525/GO, DJ 08.09.97, p. 42524, Relator Ministro Edson Vidigal.

� Recurso de Agravo n. 36517-5/2001, DJ 20.02.2002, p. 118, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos.

_936538224.doc

_936538226.doc

_936538019.unknown

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