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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Classe : PROCESSO ADMINISTRATIVO

N. Processo : PAD00260802018

(0009082-59.2018.8.07.0000)

Requerente (s) : MARCONY PEREIRA CARVALHO

Requerido (s) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Relatora : Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora : Desembargadora CARMELITA BRASIL

Designada

Acórdão N. : 1187443

E M E N T A

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUDITORIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO TJDFT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SITUAÇÃO CAÓTICA ENFRENTADA PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL. FALTAS FUNCIONAIS CONSTATADAS. PENALIDADES. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A discricionariedade do administrador na cominação da penalidade aplicável ao servidor não é absoluta, devendo ser analisada segundo as hipóteses previstas na norma.

Ainda que tenha havido o descumprimento de um dever imposto ao administrador pela lei, se a atuação se deu no intuito de manter a regularidade das atividades da própria instituição, dentro das limitações materiais impostas, as penalidades devem ser aplicadas em observância a essa circunstância, sob uma perspectiva de razoabilidade e proporcionalidade. Não é todo ato administrativo praticado em ofensa ao dever de legalidade que é ímprobo ou criminoso.

Conquanto constatada a ilegalidade dos atos praticados pelos servidores ligados ao Serviço de Manutenção de Veículos do Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL 1

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Processo Administrativo PAD00260802018

TJDFT, consubstanciados na utilização de peças e serviços para a manutenção dos veículos oficiais sem a devida licitação, não se pode olvidar os motivos que ensejaram a realização desses pagamentos, efetivados com o fito de se prevenir um colapso com a total paralisação da frota, devendo, a penalidade a eles destinada ser aplicada em conformidade com a situação que ensejou a sua atuação, devendo ser consideradas, ainda, ainda, as anotações contidas nos registros funcionais do servidor e sua atuação ao longo da carreira.

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Processo Administrativo PAD00260802018

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, ANA CANTARINO - 1º Vogal, CARMELITA BRASIL - 2º Vogal e Relatora Designada, CRUZ MACEDO - 3º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 4º Vogal, ESDRAS NEVES - 5º Vogal, JOÃO EGMONT - 6º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 7º Vogal, JESUINO RISSATO - 8º Vogal, ALFEU MACHADO - 9º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 10º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCONY PEREIRA CARVALHO (PAD 0026.080/2018) NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK (PAD 0000303/2019), CRISTINA BARBOSA DORNELES (PAD 0000537/2019), ULISSES FRANCK MORAGAS (PAD 0026.789/2018) E ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA (PAD 00 26.973/2018), NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. O DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO PAD 0000537/2019.

, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Junho de 2019.

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Processo Administrativo PAD00260802018

Documento Assinado Eletronicamente

CARMELITA BRASIL

Relatora Designada

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Processo Administrativo PAD00260802018

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 19.338/2016, instaurado pela Portaria nº 868/2017, a fim de apurar os fatos e definir responsabilidades dos servidores ENIO GONÇALVES DE ALMEIDA, ULISSES FRANCK MORAGAS, MARCONY PEREIRA CARVALHO, RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK, CRISTINA BARBOSA DORNELES e PATRÍCIA SILVA BERNARDI PERES.

Extrai-se do relatório da Coordenadoria de Ética e Disciplina do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a origem do Processo Administrativo Disciplinar:

“(...)

Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidente desta e. Corte de Justiça, exarada à fl. 61 do PA 11.931/2016, a Secretaria de Controle Interno – SECI, por intermédio do núcleo de Auditoria de Pessoal e de Terceirização – NAUDPE, realizou auditoria no Serviço de Manutenção de Veículos deste Tribunal – SERMAV, subordinado à Subsecretaria de Veículos e Transportes – SUTRA, com o objetivo de avaliar a execução e fiscalização dos contratos de manutenção dos veículos oficiais desta Corte de Justiça firmados, no exercício de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDF.

O Relatório da auditoria ateve-se ao Contrato 13/2015, firmado com a empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI-ME, tendo em vista esta ter recebido cerca de 87% dos recursos destinados ao fornecimento de peças no exercício de 2015.

Em conclusão, foram identificadas 6 (seis) inconsistências na execução do referido contrato, com possível prejuízo ao erário no valor de R$ 106.285,37 (cento e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) – fls. 3/13.

Na sequência, o então Presidente Desembargador Mario Machado determinou a instauração de Sindicância Investigativa, por meio da Portaria GPR 2071 de 24 de

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novembro de 2016, para apurar eventuais indícios de autoria e materialidade em relação aos fatos em apreço (fl. 22). ”

A Comissão de auditoria apontou as seguintes irregularidades:

. Pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT;

. Pagamento de faturas diferentes para pagamento de peças parcialmente iguais ou para um mesmo veículo em intervalo curto de tempo;

. Ateste de faturas sem a devida comprovação de recebimento de material;

. Falta de controle interno administrativo relacionado à manutenção dos veículos da frota: ausência de controle de estoques, falta de controle na requisição de peças e pagamento de peças não relacionadas no documento de requisição.

Das inconsistências verificadas chegou-se ao cálculo de possível dano ao erário no valor de R$ 106.285,37 , discriminado da seguinte forma:

1. Pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT – R$ 22.469,99 .

2. Pagamento de faturas diferentes com relação de peças parciais iguais para um mesmo veículo em intervalo de tempo curto – R$ 9.203,87 .

3. Pagamento de faturas de peças e acessórios automotivos com pedido não identificado ou não localizado – R$ 51.252,32.

4. Pagamento de faturas com peças requisitadas para estoque sem documento de controle de entrada e saída de estoques – R$ 8.318,78.

5. Pagamento de peças não relacionadas no documento de

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requisição de peças disponibilizado pelo SERMAV – R$ 15.040,41.

Destaca-se das conclusões da auditoria:

“A principal inconsistência identificada nesta auditoria foi a fragilidade dos controles internos administrativos relacionados ao procedimento de execução de manutenção automotiva, com possibilidade de dano ao erário (p. 03)”.

“A ausência de documento fidedigno que comprove o efetivo recebimento e armazenamento dos materiais adquiridos, a fiscalização contratual deficiente, a ausência de indicação do veículo correto que recebeu as peças após serem retiradas do estoque, a falta de justificativa para os quantitativos requeridos e a insuficiência de informações apresentadas denotam, além do desrespeito aos normativos que regem a atividade desenvolvida no SERMAV, a fragilidade nos controles internos e um alto risco de dano ao erário. (p. 17)”

A comissão de Processo Disciplinar, instituída pela Portaria GPR 868, de 31/03/2017, concluiu que houve pagamentos indevidos à empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI-ME, em razão de diversas irregularidades cometidas na execução do Contrato nº 13/2015 pela equipe do SERMAV 1 , sob a responsabilidade dos gestores Ulisses e Rodrigo.

1 SERMAV - Serviço de Manutenção de Veículos.

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Apontou, outrossim, diversas falhas na gestão da SUTRA/SERTRA 2 - Subsecretaria de Transportes, sob a responsabilidade do subsecretário ÊNIO e sua substituta, Cristina, especialmente quanto à utilização de veículos oficiais em desacordo com a Portaria Conjunta nº 41 de 30 de junho de 2009 (que regulamentava, à época dos fatos, a aquisição, o uso e o controle de veículos oficiais no âmbito do TJDFT), quanto ao preenchimento irregular de BDT’S (boletins de tráfego), quanto à fiscalização dos prazos para revisão de veículos em garantia que ficaram sem cobertura contratual, assim como, em relação à desídia na elaboração e acompanhamento de projetos de licitação para contratação de mão de obra, manutenção de ar condicionado e aquisição de tacógrafos, além da falta de fiscalização e controle na execução dos contratos sob gestão do SUTRA e do SERMAV, em especial o contrato 13/2015 referente ao fornecimento de peças para a frota de veículos oficiais.

Diante do quadro fático apresentado pela Comissão Processante a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 29/11/2018, acolheu na íntegra o relatório e condenou os servidores indiciados nos seguintes termos:

“(...)

Ultimadas a análise do Relatório Final e sopesando-o com todo o teor dos autos e das oitivas gravadas em sistema DRS, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, acolho-o em sua totalidade e APLICO:

1) ao servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO, matrícula 307.947, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, com fulcro no artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90;

2 SUTRA - Subsecretaria de Transportes/SERTRA - Secretaria de Transportes

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2) ao servidor ULISSES FRANCK MORAGAS, matrícula 311.116, técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do art. 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;

3) ao servidor RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK, matrícula 317.066, Técnico Judiciário, a PENALIDADEDE DEMISSÃO, os moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;

4) à servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES, matrícula 312.873, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 60 (SESSENTA) DIAS, artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II e III c/c 117, XV, ambos da Lei 8.112/90;

5) ao servidor ENIO GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula 308.068, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o art. 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

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Acompanho, outrossim, a conclusão do Relatório Final da Comissão Disciplinar, nos moldes do art. 167, § 4º, c/c art. 168, caput, ambos da Lei 8.112/90, e determino o ARQUIVAMENTO das acusações contra Patrícia Silva Bernardi Peres, matrícula 313.004, com o correspondente registro em seus assentos funcionais.

(...)”

Os servidores ingressaram com pedidos de reconsideração que, não acolhidos, foram convertidos em recursos administrativos, nos moldes previstos nos artigos 106 a 107 da Lei 8.112/90.

Art. 106 . Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

(...)

Art. 107 . Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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(...)”

Cuida-se de 05 (cinco) recursos administrativos:

No PA 26.080/2018 o recorrente MARCONY PEREIRA CARVALHO, requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de suspensão por 30 (trinta) dias, para que lhe seja aplicada a pena de advertência, alegando, em síntese, que a decisão não se coaduna com as provas dos autos, uma vez que os motivos determinantes da decisão estão alicerçados em “suposta responsabilidade” por deixar de levar ao conhecimento das autoridades competentes, irregularidades que teve ciência em razão de seu cargo de mecânico. Sustenta que seus superiores hierárquicos imediatos tinham conhecimento dos fatos e que não deixou de zelar da melhor maneira possível pelo bom funcionamento do setor, não justificando tamanha reprovabilidade de sua conduta, levando em consideração seu histórico funcional irrepreensível. Aduz que a punição prevista em lei para os casos de inobservância de dever funcional, consoante o art. 117, incisos I a VIII e XIX, é a de advertência, conforme preceitua o art. 129 e 130, todos da lei 8.112/90, visto tratar-se de servidor não reincidente.

A decisão GPR 754.093, proferida em 19/12/2018, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:

“(...) Ao argumentar que as irregularidades eram realizadas pelo seu chefe imediato, Supervisor, e o respectivo Subsecretário e que, portanto, não tinha a quem recorrer, o servidor Marcony busca se esquivar de dever funcional previsto em lei, o que se mostra inadmissível. Ademais, não se pode olvidar que o servidor exerceu ao longo de 2014 a chefia da área, tendo plenos conhecimentos sobre o funcionamento administrativo do TJDFT. Sabia, portanto, que hierarquicamente acima do Subsecretário havia um Secretário a quem deveria ter se reportado formalmente.

De igual maneira, não lhe aproveita a tese de que é “simples

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mecânico” e que, portanto, seria vulnerável. Ora, para além do dever funcional já apontado, há que se expor que os servidores públicos gozam de estabilidade para que, dentre outros aspectos, possam exercer seu mister com a certeza de que sempre haverá o respeito à ampla defesa e ao contraditório na seara administrativa, vedadas as punições sem justa causa. Em aditivo, válido pontuar que todos os envolvidos nos graves desvios averiguados eram, igualmente, servidores da Casa, atuando alguns, apenas esporadicamente, como responsáveis do setor, como, inclusive, o próprio Recorrente chegou a atuar em ocasião anterior.

Por outro lado, não se pode olvidar que o servidor recebeu horas-extras pelo trabalho realizado, por vezes, com peças adquiridas de forma sabidamente irregular. Assim, teve proveito pessoal com a situação vivenciada no NUMAV.

Consoante transcrito acima, a decisão exarada apontou que, em regra, a afronta ao art. 116, inciso XII, da Lei 8.112/90 tem por punição a advertência escrita, conforme prevê o artigo 129 do mesmo Diploma. Nada obstante, havendo justificativa, podese manejar punição mais grave, verbis:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave . (grifou-se)

Ocorre que, no caso do feito, foram nada menos do que 12 (doze) irregularidades não comunicadas às autoridades superiores, contra as quais, inclusive, o servidor não trouxe qualquer espécie de negativa no recurso ora manejado. A gravidade é indiscutível.

Não houve mero lapso ou pontual falha, mas comportamento omissivo reiterado, que contribuiu indubitavelmente para os

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danos ao erário que foram detectados.

Em verdade, mesmo que se considerasse a punição de advertência para uma das omissões detectadas, para as demais já se poderia falar em reiteração, que, nos moldes do artigo 130 da Lei 8.112/90, autoriza a punição por SUSPENSÃO. Suspensão essa que não seria jamais inferior aos 30 (trinta) dias cominados, uma vez que foram mais de uma dezena de fatos irregulares que deixaram de ser noticiados. Eis a norma:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (grifou-se)

O fato de terem sido descobertas diferentes omissões em um mesmo Processo Administrativo Disciplinar não permite que se considere que houve, apenas, uma única omissão. Aliás, justamente porque compete ao Administrador o sopesar da gravidade dos atos, há a previsão da parte final do artigo 129 acima transcrito, que permite que, em havendo justificativa, seja aplicada punição mais grave. E é esse, por específico, o caso dos autos, como longamente demonstrado na decisão guerreada.

Conheço o Pedido de Reconsideração, por tempestivo e cabível, todavia, não o acolho, mantendo a punição imposta, pelas razões detidamente pontuadas no decisum guerreado”.

No PA 26.789/2018 o recorrente ULISSES FRANCK MORAGAS , requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de demissão, suscitando, preliminarmente a nulidade do processo administrativo disciplinar, em razão da

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informação deficiente em relação à degravação de interrogatórios e em razão de interferência indevida da presidente da comissão no depoimento do indiciado Marcony Pereira Carvalho, o que culminou na destituição daquela comissão, tendo em vista o contido no PA 20.338/2018, por meio da Portaria GPR 1.821 de 18/09/2018.

Sustenta que lhe foram atribuídas diversas condutas quanto à ausência de efetivo controle no gerenciamento do SERMAV que não devem persistir, posto que não houve desídia no desempenho de suas funções.

Argumenta que não houve dolo dos servidores em lesar a administração pública, pois a tabela de Excel e o programa ACCESS não eram eficazes como meios de controle, tanto que nas planilhas constavam informações equivocadas lançadas antes mesmo de sua gestão. Ressalta que consta nos autos os diversos requerimentos quanto à necessidade de se implantar um sistema informatizado mais eficaz e que a administração tinha ciência da fragilidade no controle das peças, em razão das deficiências apresentadas pelas planilhas utilizadas.

Alega que não se pode afirmar ausência de irregularidades em gestão anterior, como na época do servidor Albérico (supervisor aposentado), uma vez que não houve auditoria anterior, citando, como exemplo, as fls. 04, 05 e 06 do PA 05.903/2013, onde se vê claramente nas tabelas, peças idênticas para o mesmo veículo, demonstrando assim que esse tipo de erro não era exclusivo da gestão de 2015;

Ressalta que não participou dos procedimentos de contratação das empresas, pois quando foi lotado no SERMAV os contratos já estavam firmados e todos os projetos foram elaborados nas gestões anteriores.

Ressalta que sempre pautou sua vida pela honestidade e zelo com a Administração Pública, agindo de boa-fé para solucionar as demandas da unidade, destacando que em seu depoimento afirmou que tinha plena convicção de que os atos por ele praticados estavam amparados na legalidade, ao solicitar as peças da segunda colocada, na iminência da rescisão do contrato com a empresa Rocha e, dada sua inexperiência na gestão de contratos, acreditava ser essa a solução viável para fazer os pagamentos, em razão da morosidade do trâmite da rescisão.

Reprisa a tese de ausência de dolo, pois jamais teve intuito de se beneficiar, de qualquer forma, em razão do cargo que ocupava ou de sua posição diante de seus colegas, assim como, jamais teve intuito de beneficiar terceiros, não tendo sido demonstrado nos autos o dolo do servidor, o que desconstitui a infração tipificada como improbidade administrativa.

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Alega que“... a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o agente inábil, mas, sim, aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boafé, não sendo admitida a responsabilidade objetiva, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na norma em questão”.

Aduz que não pode ser responsabilizado por aplicação irregular de dinheiro público, pois o pagamento para as empresas contratadas é realizado por setor específico no Tribunal, que tem mecanismos suficientemente capazes para identificar notas em duplicidade e pagamentos já realizados e, estranhamente, não identificou essas inconsistências apontadas pela sindicância;

Requer seja anulado o ato de demissão ou, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, seja aplicada a pena de suspensão.

A decisão GPR 759.023, proferida em 26/12/2018, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:

“(...). Prosseguindo na análise do Pedido de Reconsideração, é de verificar-se a inviabilidade de se acolher a genérica defesa apresentada no que concerne às condutas de afronta ao artigo 116 da Lei 8.112/90, uma vez que o i. Causídico se limitou a asseverar que houve boa-fé e ausência de dolo na conduta do ex-servidor. Ocorre que, como detidamente já exposto, houve a comprovação específica nos autos de cada um dos ultrajes à norma, não trazendo o Pedido de Reconsideração qualquer aspecto que mereça novel conclusão quanto aos pontos.

Resta, por fim, avaliar o argumento de que a Decisão não considerou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que os fatos de o pleiteante ser arrimo de família, estar em idade avançada e ter histórico funcional positivo não foram considerados.

Cumpre obtemperar, todavia, que a proporcionalidade e a razoabilidade foram devidamente observadas quando da prolação do decisum. Aliás, não por outra razão, alguns dos servidores envolvidos foram punidos com suspensão, outros com demissão e uma servidora foi inocentada.

Cumpre ratificar que a decisão recorrida, em verdade, acompanhou, in totum, o Relatório Final da Comissão

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Disciplinar, onde houve o devido sopesamento de todos os aspectos que, no contexto da Administração Pública, se fazem relevantes. E nesse ponto, é de sobremodo importante assinalar que ao Administrador não é dado realizar qualquer ponderação que vá além daquela permitida pela norma, inteligência do princípio da Legalidade.

Dito isso e considerando a gravidade das condutas comprovadamente realizadas pelo ex-servidor Ulisses, não havia outra possibilidade que não lhe cominar a pena de DEMISSÃO, nos moldes do decisum combatido.

Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento” (...).

No PA 26.973/2018 o recorrente ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA , requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de demissão, mantida a decisão, interpôs recurso sustentando que a penalidade de demissão não possui proporcionalidade com a conduta infracional apurada no PAD, revelando-se extremamente rigorosa e dissonante dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, máxime considerando a ausência de dolo na conduta infracional em foco.

Afirma que extrai-se do caderno apuratório, que no período abrangido pela auditoria, o setor chefiado pelo Recorrente experimentou um reconhecido “colapso” que comprometeu a eficiência dos serviços a seu cargo, mas que não pode ser atribuído a desídia ou ineficiência do recorrente, e sim, à falta de estrutura do próprio setor, que não dispunha de sistema informatizado para gerir de forma adequada o controle da frota, o que levou a desorganização operacional comprometendo a eficiência administrativa.

Assevera que a demissão pode ser comparada a uma pena de morte que não é aplicada sequer aos crimes hediondos repudiados pela sociedade, haja vista que, no caso presente, pôs fim à sua carreira de mais de 30 (trinta) anos de bons serviços prestados a esse eg. Tribunal de Justiça, sem que tenha dado causa nem concorrido para a crise que se implantou no âmbito da Secretaria de Transportes no período indicado no PAD.

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Destaca que não restou comprovado nos autos nenhum ganho patrimonial do Requerente, de sorte que não há que se falar em desonestidade ou má-fé deste, tampouco de dolo em causar danos ao erário, não sendo possível a sanção extrema de demissão de servidor público quando se verificar, tão só, conduta culposa, uma vez que eventual prejuízo ao erário se deve à precariedade estrutural da Administração Pública, àquela época, fato esse, de inteiro conhecimento de seus superiores hierárquicos, isto é, o Secretário de Transportes e o Secretário-Geral.

A decisão GPR 759.903 proferida em 27/12/2018 e ratificada em 09/01/2019, pela decisão GPR 767.872, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:

“(...) De fato, incorreu o servidor Ênio nas condutas acima transcritas ao autorizar pagamentos de notas fiscais com conteúdo sabidamente inverídico; ao permitir a aquisição de bens e a realização de serviços sem prévia licitação, frustrando, inclusive a busca do menor preço pela Administração; ao autorizar que veículos públicos fossem utilizados em pernoites, sem qualquer controle, inclusive por motorista terceirizado que ficava à sua disposição; ao permitir reparos de avarias fora das previsões contratuais e ao deixar de agir com a diligência e a lisura necessárias aos agentes públicos.

De toda sorte, ainda que a tese do absoluto desconhecimento da rotina de trabalho de setor que lhe era diretamente vinculado fosse encampada, subsistiria a configuração de grave desídia, que, por si, levaria à Demissão, nos moldes do artigo 117, inciso XV, da Lei 8.112/90.

Em aditivo, válido salientar que, conforme exposto no decisum combatido, é pacífico na jurisprudência que o ato de improbidade descrito no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa prescinde de comprovação de dano ao erário (por todos, AResp 282.630/PI, Rel p Acórdão Min Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 19/12/2017). Assim, a afronta aos princípios da Administração já seria suficiente para a

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Demissão, mesmo que não houvesse dano ao erário, o que não é o caso dos autos, porquanto já há a comprovação de prejuízo na monta da centena de milhar.

Não pode o Administrador, sob o argumento exclusivo da antiguidade no serviço público, deixar de aplicar a punição prevista em lei ao servidor que, por sua exclusiva liberalidade, age em desacordo com os ditames legais e normativos. Fosse assim, conceder-se-ia preocupante salvo conduto para graves transgressões praticadas por servidores mais antigos, como aquelas detectadas nos autos do PAD 19.338/2016.

Válido obtemperar, ainda, que o argumento de que não houve enriquecimento do Requerente não tem qualquer relevância para a punição aplicada, que observou estritamente os requisitos da Lei. Nada obstante, de bom alvitre salientar que ainda estão em curso investigações em outras searas, que, porventura, poderão detectar aspectos não alcançados pela Administração, dada a limitação do espectro apuratório que lhe cabe.

Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento. (...)”.

No PA 303/2019 , o recorrente RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK , requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de demissão, sustentando que tanto o relatório final da comissão, como a decisão do Presidente do TJDFT, não rechaçou todas as teses defensivas tecidas pela defesa técnica.

Afirma que juntou no corpo de sua defesa provas cabais de que não houve dano ao erário, mas, sim, economia do setor. Entretanto as planilhas e a análise dos dados estatísticos dos gastos não foram confrontadas com as informações trazidas pela comissão processante, a fim de garantir a busca da verdade em flagrante inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que a penalidade aplicada é desproporcional em relação à aplicada aos seus superiores hierárquicos, uma vez que o próprio presidente reconheceu, na decisão recorrida, que o recorrente cumpria ordens determinadas

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por Ênio e Ulisses e que era inexperiente quanto à prática gerencial.

Ressalta que não deixou de praticar atos de gestão que lhe competiam; que não deixou de dar continuidade aos processos administrativos 15.290/2014 e 3.113/2015; que os projetos foram elaborados e acompanhados pelo servidor Flávio, sendo essa sua atividade principal; que o SERMAV atuou na implementação do projeto de quarteirização, o qual englobaria todos os contratos necessários ao setor e que visava a celeridade na prestação dos serviços e a economicidade; que não foi responsável pela decisão de rescindir o contrato de fornecimento de peças com a empresa Rocha; que a morosidade na rescisão desse contrato se deve ao próprio Tribunal; que não era gestor do contrato dos veículos SENTRA; que a função de alimentar as planilhas foi delegada ao servidor Eduardo; que não havia servidor capacitado para elaborar relatórios financeiros; que estava acumulando tarefas de três, senão de quatro servidores, em razão do número reduzido de servidores no setor; que ficou com a tarefa de atestar as notas fiscais, verificando se os descontos aplicados estavam corretos, além de cuidar para que o processo de pagamento fosse concluído dentro do prazo, evitando, assim, a cobrança de multas pelos fornecedores.

Afirma que sua atuação ficou restrita à parte administrativa, pois, não tinha conhecimento das atividades executadas na oficina mecânica, quanto aos pedidos de peças, recebimentos e conferências de materiais, consertos de veículos, ordens aos motoristas, etc.

Aduz que seu interesse era o de melhor atender aos anseios do Tribunal, bem como seu dever estatutário de cumprir as ordens de seus superiores, conforme expõe o art. 116, IV, da Lei 8.112/90.

Sustenta que não há qualquer prova do suposto conluio do recorrente com o intuito de locupletar-se às custas do TJDFT, sendo que tal acusação é mera falácia sem respaldo probatório e que afirmar que o servidor participou de esquema irregular é inverossímil com as provas que carreiam os autos, pois, não há qualquer material probatório para tal acusação, o que afronta o art. 161 da Lei 8.112/90:

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

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Destaca que a administração não teve o cuidado de fornecer os meios hábeis para suprir as demandas do setor e que estava sobrecarregado com inúmeras atividades complexas e não pode responder por falha funcional relacionada às atividades que sequer desempenhava.

Ressalta que a ordem de atestar as notas fiscais da empresa Wilamy não era “manifestamente ilegal”, pois havia indício de legalidade e higidez no procedimento, uma vez que as peças foram fornecidas conforme confirmação dos servidores que atuavam na oficina.

Refuta cada item da indiciação, reprisando os argumentos de sua defesa técnica quanto aos supostos danos ao erário apontado na indiciação.

Defende a tese de inexistência de danos ao erário no período, demonstrando por planilha o comparativo de gastos com anos anteriores, afirmando que no ano de 2015 houve redução de R$ 177.982,22 em relação ao que se gastou em 2014 e de R$ 200.723,51 em relação a 2013. Com relação aos gastos com mão de obra terceirizada (mecânicos), a economia de 2015 em relação ao ano de 2014 foi de R$ 364.629,81 e em relação a 2013, economizou-se o montante de R$ 464.042,99.

Tece considerações a respeito da falta de conhecimento e de experiência como gestor de contrato e requer a reconsideração da decisão em razão da desproporcionalidade da pena, requerendo sua absolvição ou a aplicação de penalidade mais branda.

A decisão GPR 771.136, proferida em 11/01/2019, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:

“(...) Inclusive, verifica-se que o Requerente pontua em suas razões que várias unidades de controle averiguaram as Notas Fiscais e que, por isso, não pode ser responsável pelos erros ali contidos. Esquece-se, todavia, que apenas quem tivesse conhecimento do esquema montado no âmbito da SUTRA/SERMAV seria capaz de, em uma análise corriqueira, observar os desvios. Não por outro motivo, o decisum guerreado determinou a demissão de quem atestou as notas

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fiscais sabendo efetivamente que eram falsas: o Recorrente, do Supervisor do SERMAV, Ulisses Moragas, e do Subsecretário da SUTRA, Enio Gonçalves.

Forte em tais razões, forçoso reconhecer que a Peça de Reconsideração não logrou apresentar quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão desta Presidência sobre as averiguações realizadas em sede de Processo Administrativo Disciplinar, que observou largamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tampouco se pode concluir que a pena de demissão foi desproporcional, pois as afrontas à legislação foram de grau elevado, com livre, deliberado e espontâneo agir do Requerente com o desiderato de burlar a Lei, incorrendo em indiscutível improbidade administrativa.

Nesse diapasão, a própria Comissão Disciplinar expôs, quando discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, que:

“Devido a gravidade das condutas perpetradas pelos servidores Enio, Ulisses e Rodrigo, e o resultado danoso que delas decorreram, esta Comissão Disciplinar não vislumbra, de forma alguma, outra pena que não a de demissão para esses servidores”.

De fato, a inexistência de punição pretérita não tem o condão de, por si, amenizar a magnitude das condutas perpetradas deliberadamente pelo servidor Rodrigo”.

Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento”.

No PA 537/2019 , a recorrente servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES requereu a reconsideração da decisão exarada no PAD 19.338/2016, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de suspensão por 60 (sessenta) dias, para que fosse absolvida das acusações ou, alternativamente, revertida a punição para mera advertência.

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Sustenta que a decisão contraria os elementos de prova, pois, é possível averiguar que não houve desídia na condução e acompanhamento dos projetos básicos e dos processos de licitação e que o andamento dos procedimentos administrativos destacados pelo PAD e mencionados na decisão GPR tramitaram exatamente pelo período costumeiro dos setores técnicos responsáveis, ressalvados os que tiveram pareceres pela inadequação jurídica.

Ressalta que a sobrecarga de trabalho e acúmulo de atribuições provocou o adoecimento da recorrente que foi diagnosticada com estresse laboral crônico e precisou de licença médica em 2015, conforme comprova os relatórios médicos juntados.

Afirma que a aplicação da pena se mostra desarrazoada e desproporcional, especialmente porque não restou comprovado o elemento doloso ou volitivo da recorrente nos supostos ilícitos identificados na oficina do SERMAV, além de sua comprovada dedicação ao serviço público e relevante contribuição para melhorar a gestão dos contratos no âmbito do Tribunal de Justiça.

A decisão GPR 775.222, proferida em 15/01/2019, indeferiu o pedido de reconsideração nos seguintes termos:

“(...) Válido obtemperar que, ao contrário do alegado em sede de Pedido de Reconsideração, não houve qualquer ilação da Comissão ou desta Presidência no sentido de que a servidora tivesse conhecimentos profundos em questões relacionadas à manutenção de veículos.

Em verdade, a desídia que foi detectada decorre do mau uso de seus indiscutíveis conhecimentos em licitações e contratos, que, inclusive, são enaltecidos na Peça de Irresignação.

Veja-se: a servidora Cristina, que detinha todo conhecimento dos trâmites administrativos de contratação e foi convidada a ser substituta do SERMAV justamente por isso, orientou a rescisão de contrato de fornecimento de peças FIAT/VOLKS, após conduzir reunião com a empresa fornecedora. Nada obstante, não providenciou a necessária solução para o período em que o Tribunal ficaria sem o fornecimento de tais peças. E, ainda, observou carros destas marcas sendo consertados pela

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equipe do SERMAV, por meses a fio, mesmo ciente da inexistência qualquer cobertura contratual . Todavia, não tomou qualquer providência para averiguar como, mesmo sem contrato vigente de fornecimento, as peças estavam sendo adquiridas.

A servidora Requerente também incorreu em desídia ao não providenciar a pronta solução aos defeitos apontados pela equipe jurídica no processo de contratação de mão de obra. E, nesse ponto, válido obtemperar que a mudança do modelo para o de quarteirização foi solução posterior, e não concomitante como quer fazer crer a Pleiteante. Ademais, como se tratava de novel espécie de contratação, era notório que haveria tramitação mais lenta e que o Órgão ficaria sem qualquer contrato no interregno, mas a servidora Cristina, expert em licitações, quedou-se inerte, não alertou a Administração quanto aos riscos e dificuldades.

Do mesmo modo, outras irregularidades não foram detectadas e prontamente informadas à Administração pela Requerente, tais como, saída de veículos para conserto em oficinas sem contrato, carros em pernoite fora das dependências do Tribunal, carros funcionais sendo irregularmente utilizados, contratos existentes não sendo utilizados em detrimento de pagamento dos serviços a outros fornecedores.

Outros argumentos lançados na peça também não merecem acolhida. Assim, não há que se falar que a ausência de software de controle inviabilizou as conferências, uma vez que, conforme sobejamente demonstrado nos autos, sempre houve controle de pedido de peças, mas este foi abandonado em 2015 pelo SERMAV.

Do mesmo modo, a alegada ausência de análise da ficha funcional e a consequente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coadunam com a verdade do feito. Isso porque a Comissão julgadora fez o devido cotejo do histórico funcional de todos os envolvidos e, no caso específico da servidora Cristina, salientou que, embora haja previsão legal para a cominação da pena de demissão a

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quem incorre em desídia, como não restou comprovada a participação específica no conluio envolvendo outros servidores da área, sugeriu-se a aplicação da pena de SUSPENSÃO.

Em igual medida, equivoca-se a i. Defesa em asseverar que foi imputado à servidora o tempo máximo previsto para a SUSPENSÃO. Isso porque, nos moldes do decisum guerreado e da Portaria GPR 2380/2018, a Pleiteante foi afastada por 60 (sessenta) dias, mas o artigo 130 da Lei 8.112/90 prevê que o período máximo de SUSPENSÃO é de 90 (noventa) dias.

Vê-se, portanto, que o histórico funcional foi devidamente observado e de igual modo houve a aplicação da pena em absoluta consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, a inexistência de punição pretérita não é capaz de, por si, amenizar a magnitude das condutas perpetradas deliberadamente pela servidora Cristina.

Nesse diapasão, convém pontuar que, ao contrário do afirmado na Peça de Reconsideração, não houve por parte desta Presidência qualquer afã punitivo, mas, sim, a busca pela apuração completa e irrestrita dos fatos. Não por outro motivo, dos seis servidores investigados, um foi inocentado, um foi punido com 30 (trinta) dias de suspensão, três foram demitidos e a servidora Pleiteante foi punida com 60 (sessenta) dias de suspensão. Isso aponta para o fato de que, em verdade, houve a devida análise de cada situação, tomando por relevantes todos os documentos acostados, compulsando todos os respectivos anexos e ouvindo-se, com a atenção cabível, os depoimentos e interrogatórios.

Cogente, por fim, salientar que os aspectos de saúde apresentados pela Servidora, embora lamentáveis e merecedores da devida atenção pela equipe médica que lhe acompanha, não têm o condão de diminuir a gravidade de sua conduta enquanto gestora substituta do SERMAV no ano de 2015 e, portanto, não podem ser considerados por esta Presidência, que deve se ater aos preceitos legais que regem a conduta do servidor público federal.

Forte em tais razões, conheço do pedido de reconsideração, por tempestivo e cabível, mas nego-lhe provimento, mantendo

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a decisão combatida, in totum. (...) Grifos nossos”.

Distribuídos os recursos para essa Relatoria foram proferidas decisões indeferindo a atribuição de efeito suspensivo, de igual modo para todos os recorrentes, nos seguintes termos:

“(...)

Nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90, “o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. ”

Em sede de cognição sumária, inerente ao exame do pedido de suspensão dos efeitos da decisão prolatada, denota-se que deve ser prestigiado, por ora, o Relatório Final da Coordenadoria de Ética e Disciplina do TJDFT, no PAD nº 19.338/2016, que fora acolhido integralmente pela presidência deste Tribunal, pois os referidos atos administrativos foram produzidos com observância ao crivo do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição plena do PAD.

Releva notar que a presente decisão não se trata de préjulgamento do recurso, sendo certo que, oportunamente, o Colegiado do Conselho Especial, no Exercício das Funções Administrativas, reapreciará o mérito do decisum impugnado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida.

(...)”

O servidor demitido Ênio Gonçalves de Almeida interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão do eminente Presidente do Tribunal de Justiça reprisando os argumentos do seu recurso administrativo, acrescentando que deve o Colegiado do Conselho Especial, no exercício das Funções Administrativas,

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conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 265 do Regimento Interno.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Trata-se de recursos administrativos interpostos por MARCONY PEREIRA CARVALHO , CRISTINA BARBOSA DORNELES, ULISSES FRANCK MORAGAS, ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA e RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK contra a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do PAD - Processo Administrativo Disciplinar nº 19.338/2016, que condenou os dois primeiros à pena de suspensão e os três últimos à pena de demissão por infrações disciplinares cometidas no ano de 2015.

Preliminarmente, verifico que, do ponto de vista formal, o procedimento disciplinar transcorreu com o devido respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo que as nulidades suscitadas pelos recorrentes, sem a devida demonstração do efetivo prejuízo às suas defesas, não maculam o processo administrativo disciplinar, segundo o princípio "pas de nullité sans grief", isto é, não há nulidade sem prejuízo.

Outrossim, conforme constou da decisão recorrida (fls. 1348/1348) os defensores tiveram total e irrestrito acesso aos vídeos de oitivas, assim como de todos os documentos dos autos.

O recorrente Rodrigo, inclusive, transcreveu vários trechos de seu depoimento em sua defesa, o que demonstra que o fato de que as partes tenham sido informadas de que não haveria degravação dos depoimentos não impede a citação de trechos dos interrogatórios, não representando, pois, qualquer prejuízo às defesas dos recorrentes.

Rejeitadas as preliminares, melhor sorte não socorre ao agravo interno interposto pelo ex-servidor Ênio Gonçalves de Almeida contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração, convertidos em recurso administrativo.

O recurso de agravo interno não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade porque não há previsão na Lei 9.784/99, assim como na Lei 8.112/90, deste inconformismo recursal.

Ademais, o artigo 265 do Regimento Interno prevê a interposição de agravo interno contra decisão de Relator, apenas nos casos de processos judicializados, o que não é o caso em apreço.

A propósito, na Parte Terceira do RITJDFT, que trata 'DA

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ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL', não consta o recurso de agravo interno contra decisão de Relator, no exercício de atribuições administrativas.

Forte nessas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno.

DO MÉRITO RECURSAL:

A unidade administrativa responsável pela gestão dos contratos analisados denominava-se Serviço de Manutenção de Veículos - SERMAV , unidade então sob supervisão da SUTRA - Subsecretaria de Veículos e Transportes e SERTRA - Serviço de Transportes, que por sua vez eram supervisionadas pelo SEST - Secretaria de Segurança e Transporte. Todas as atribuições dessas unidades constavam da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012 (revogada pela Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016).

Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em comum, que:

1º- Há divergências importantes entre a acusação e os reais fatos, constituindo distorções nítidas entre às provas documentais e testemunhais e a conclusão a que chegou a comissão disciplinar;

2º - Na apuração dos fatos não foi demonstrado o dolo ou o nexo de causalidade entre o desempenho da função pública e a infração apontada pela comissão, baseada apenas em supostos danos e indícios de meros equívocos formais, sem qualquer individualização das condutas dos servidores para tipificação correspondente à pena capital;

3º - Os recorrentes não se valeram do cargo para lograr proveito pessoal ou para beneficiar terceiros e não há prova de danos ao erário ou de qualquer proveito econômico ilícito por parte dos acusados;

4º - Os recorrentes não agiram com desídia e/ou negligência em suas funções, como apontado pela comissão, sequer com o desiderato premeditado de camuflar outras faltas funcionais. Outrossim, trabalharam com afinco para suprir as necessidades do serviço, evitando a paralisação da frota oficial e a interrupção dos serviços aos usuários;

5º - As condições de trabalho impostas aos recorrentes eram péssimas diante do acúmulo de atribuições para poucos servidores e todas as deficiências do setor eram do conhecimento da Administração que não atuou tempestivamente, de modo a evitar o agravamento do caos que se instalou no setor de transportes.

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Para contextualizar os fatos analisados convém assinalar alguns

dados dos PA's 1.928/2015 3 , 1.161/2015 4 , 3.113/2015 5 e 9.062/2015.

Em maio de 2014 o Serviço de Manutenção de Veículos - SERMAV, responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais do TJDFT, encaminhou o projeto básico (PA 8.982/2014) para a contratação de empresas para fornecimento, sob demanda, de peças automotivas para o exercício de 2015 das marcas Volkswagen, Fiat, Mercedes Bens, Ford, Kia Motors, Renault e Marcopolo/Volare, cujo quantitativo objetivava atender a 417 veículos oficiais (fls. 42/43).

O certame foi realizado em 13/10/2014 e o resultado do pregão eletrônico nº 086/2014 foi homologado em 29/10/2014.

As empresas vencedoras foram: ROCHA COMERCIAL DE AUTO PEÇAS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -EPP, WILAMY VALADARES DE CASTRO EIRELI - ME, PICK-UP CENTER TECNOLOGIA EM PICK-UP'S E CAMINHÕES LTDA - ME e VERSATIUM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP (fl. 429) e a publicação da homologação do certame ocorreu em 03/11/2014 (fl. 430).

Destas empresas acima citadas, interessam aos presentes autos do Processo Disciplinar o relacionamento comercial estabelecido com as empresas ROCHA COMERCIAL DE AUTO PEÇAS - que venceu o certame para fornecimento de peças das linhas Fiat e Volkswagen , para atender a 162 veículos (conforme contrato nº 014/2015 , fls. 540/546) e WILAMY VALADARES DE CASTRO EIRELI -ME (UNION AUTO PEÇAS E SERVIÇOS) - que venceu o certame para fornecimento de peças das linhas Ford, Mercedes Bens, Renault, Peugeot e Iveco , para atender a 217 veículos (conforme contrato nº 013/2015 , fls. 531/538).

3 PA 1.928/2015 - Processo acessório de pagamento do contrato 14/2015 firmado com a empresa Rocha Comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos LTDA- EPP;

4 PA 1.161/2015 - Projeto básico para licitação da contratação de empresa especializada em mão-de-obra para manutenção preventiva e corretiva de veículos;

5 PA 3.113/2015 - Projeto básico para contratação de empresa especializada em manutenção de arcondicionado automotivo, que teve início em 05 de fevereiro de 2015, substituindo o PA 15.290/2014, no qual foram constatados erros na estimativa de preços;

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No exercício de 2014 o TJDF contava com um contrato de prestação de serviços de mão-de-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos (nº 180/2013) com a empresa F&M Transportes, Construções, Conservação e Limpeza Ltda, em plena vigência. Entretanto, algumas irregularidades foram detectadas pelo SERMAV em 2014, durante a gestão dos supervisores Marcony e Patrícia, quanto ao não recolhimento de contribuições e encargos trabalhistas de responsabilidade da empresa contratada, o que culminou na rescisão do referido contrato.

Para substituir a empresa "F&M" o SERMAV deu início em agosto de 2014 a um projeto de contratação direta, PA 18.801/2014, em caráter emergencial, que foi homologado no final do mês de dezembro de 2014, durante o recesso, conforme depoimento da servidora Patrícia Peres (interrogatório de 20/06/2018, 45:50), responsável pelo andamento do projeto básico, que em todas as 3 (três) oportunidades em que foi ouvida pela comissão deixou claro que o SERMAV ficou bastante envolvido com a elaboração do projeto emergencial (orçamentos, pesquisas de preços, documentos e afins) e que, por essa razão, não providenciou o que era necessário para o desenvolvimento tempestivo do projeto para contratação de manutenção de ar-condicionado automotivo.

Afora essa questão, a empresa Rocha Comercial de Autopeças, que também tinha contrato vigente com o TJDFT no período de 2014 (PA 09.728/2013, contrato Nº 030/2014), já havia sido penalizada com multa por atraso na entrega de peças no decorrer daquele ano e, por isso, alguns veículos já se acumulavam no pátio da oficina, aguardando o fornecimento das peças para serem reparados.

No início de 2015 houve substituição dos supervisores do SERMAV, então Marcony e Patrícia Peres, por Ulisses e Rodrigo.

Portanto, a gestão do SERMAV no ano de 2015, objeto de apuração da sindicância que resultou no presente processo disciplinar, começou com problemas porque já se sabia que o contrato emergencial de mão-de-obra com prazo de 180 (cento e oitenta) dias (nº 226/2014), findaria em 31/05/2015, sem prorrogação e o projeto licitatório para contratação de outra empresa para a mesma finalidade precisava tramitar com celeridade. Além disso, a empresa contratada para o fornecimento de peças FIAT e Volkswagen, reiteradamente (já que penalizada com multa ainda no exercício de 2014), não estava cumprindo com o prazo de entrega, deixando de atender a 34 (trinta e quatro) requisições de peças de janeiro a fevereiro de 2015, o que provocou a paralização de diversos veículos.

Em defesa prévia, a empresa Rocha sustentou que os atrasos no pagamento por parte do TJDFT de 60/90 dias após a emissão das notas e aplicação

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de multas, influenciaram no processo de perda de crédito da contratada junto aos seus fornecedores, inviabilizando o cumprimento do contrato (fl. 666).

Verifica-se, nos autos do PA 8.982/2014, que tratou do pregão eletrônico 086/2014 (fls. 554/558), que o SERMAV, em 09/02/2015 , comunicou a Administração acerca dos problemas quanto ao fornecimento de peças pela contratada Rocha Comercial Ltda - ME, sugerindo a contratação da segunda colocada no certame:

"(...)

A unidade Executora do SERMAV comunica que até o momento a empresa CONTRATADA não atendeu nenhuma das Requisições do SERMAV, apesar dos esforços, e-mail e contatos telefônicos, neste sentido (fls. 550/551).

(...)

O comportamento praticado pela empresa CONTRATADA materializa o desequilíbrio do Contrato nº 014/2015, ensejando a rescisão unilateral pela Administração do TJDFT do pacto celebrado entre as partes, onde a unidade administrativa do SERMAV é integralmente favorável.

(...)

Assim, guiado pelos preceitos contratuais, legais e normativos da legislação brasileira, sugere-se, s.m.j, as seguintes providências a serem dotadas pela Administração do TJDFT, na forma que se seguem:

1. (...)

3. Seja promovida a rescisão unilateral pela Administração do TJDFT com a empresa ROCHA comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos Ltda - ME - CNPJ/MF 33.447.236/0001-20, do Contrato nº 014/2015, com amparo no inciso I da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, combinado com o art., inciso III da Portaria GPR 72 de 13/01/2015 e artigos 78, inciso IV, 79, inciso I e 80, ambos da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras cominações legais ; 4. Em ato contínuo e em prol da celeridade que o caso requer, seja imediatamente convocada a 2ª colocada do

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Pregão Eletrônico nº 086/2014, para celebrada contrato nos moldes delineados no Contrato º 014/2015 (SIC). Aludida providência torna-se vital, no sentido de se evitar o comprometimento da continuidade da prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva da frota de veículos desempenhadas pela unidade administrativa do SERMAV, bem como evitar o agravamento e colapso da logística de atendimentos do SUTRA a todo TJDF relativos as Linhas VOLKWAGEN E FIAT .

5. A Unidade Executora do SERMAV já providenciou a consulta à 2ª colocada no Pregão Eletrônico nº 086/2014, empresa WILAMYVALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME, CNPJ 17.707.254/0001-47, na pessoa de seu representante legal, Sr. Jeferson Silva de Castro, telefone: 3475-1141, o qual se manifestou integralmente favorável em contratar com o TJDFT, nos mesmos termos delineados no Contrato nº 014/2015,com manutenção do desconto de 49,40% sobre a tabela do fabricante da Linha VOLKSWAGEN e desconto de 50,02%,da linha FIAT, na forma como foi pactuado n bojo do presente P.A 08.982/2014 (fls. 540/546 - verso); (grifamos)

(...)"

A empresa Rocha foi notificada pelo SERMAV em 30/01/2015 (fls. 551/553).

O SERMAV informou aos demais setores da administração do TJDF a situação, afirmando que os veículos dos modelos da linha FIAT representavam 173 (cento e setenta e três) do quantitativo da frota (fl. 18 dos autos 1.928/2015).

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Submetida essa questão à análise pela AJA - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, num primeiro momento opinou-se pela impossibilidade de contratação da segunda colocada (fls. 561/564), ao argumento de que a situação não se enquadraria na hipótese do § 2º, do art. 64 da Lei 8.666/1993 6 , tendo em vista que a empresa convocada Rocha havia firmado o contrato com o TJDFT.

Entretanto, em 12/03/2015, após manifestação do SERMAV (fls. 568/571) no sentido que "A rescisão unilateral motivada pela inexecução parcial do contrato nº 014/2015 abre a possibilidade jurídica de se convocar a 2ª colocada que ofertou melhores lances perante o Pregão Eletrônico nº 086/2014, desde que aceitas as mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor, conforme interpretação do inciso XI do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993", a Assessoria Jurídico-administrativa, retificou o parecer anterior, manifestando-se pela possibilidade de convocação da segunda colocada, caso o contrato fosse rescindido, observando que, uma vez iniciado o fornecimento das peças, ainda que de forma parcial, o fundamento para a rescisão passou a ser o art. 78, inc. II da Lei de Licitações (fls. 573-verso dos autos do PA 8982/2014), respeitados os valores estimados no Projeto Básico.

Confira-se:

"Pelo exposto, manifesta-se esta Assessoria pela POSSIBILIDADE de convocação da segunda colocada no Pregão Eletrônico 86/2014 - SRP, com fundamento no art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/1993, caso a Avença atualmente firmada com a sociedade empresária Rocha Comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos Ltda. EPP venha a ser efetivamente rescindida, conforme proposto pelo SERMAV no despacho de

6 Art. 64...

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

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fls. 554-558v e reiterado na manifestação de fls. 568-7v e, ainda, após atendidos os requisitos acima elencados".

Observa-se que, em 27/03/2015 (fl. 599 do PA 8.982/2014), o Secretario da SEMA (Secretaria de Recursos Materiais) registrou nos autos que "os procedimentos necessários à rescisão unilateral do contrato de fornecimento n. 04/2015 serão realizados após a tramitação dos termos aditivos elaborados".

Isto é, apesar da AJA (Assessoria Jurídico-administrativa) emitir parecer favorável à rescisão do contrato, à aplicação da multa e à contratação da empresa Wilamy Valadares, segunda colocada no certame em 12/03/2015 , a Administração comunicou a empresa Rocha Comercial de Auto Peças da intenção de rescindir unilateralmente o contrato nº 14/2015 em 22/06/2015 e em 29/07/2015 o Secretário Geral autorizou a elaboração do termo de rescisão do contrato, que foi assinado em 05/10/2015 .

Nota-se que da solicitação feita pelo SERMAV em 09/02/2015 , no sentido de se promover a imediata convocação da 2ª colocada (fl, 558 dos autos nº 8.982. /2014) até a efetiva rescisão do contrato com a empresa Rocha Comercial de Auto Peças em 05/10/2015 , transcorreram 8 (oito) meses (fls. 691/692 dos autos nº 8.982/2014).

O processo administrativo 8.982/2014 tramitou pela SEST (Secretaria de Segurança e Transportes), SUCON (Subsecretaria de Contabilidade), SEMA (Secretaria de Recursos Materiais), AJA (Assessoria Jurídico-administrativa da Presidência), SEG (Secretaria Geral), COMP (Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios) e SEOF (Secretaria de Orçamento e Finanças) consoante a tramitação dos atos pertinentes à cada uma dessas unidades.

Entre os meses de fevereiro a outubro de 2015, os setores acima citados estavam envolvidos com a aplicação da multa à empresa Rocha e com a aprovação e elaboração dos aditivos dos contratos com as demais empresas de fornecimento de peças (Versatium Comércio e Serviços Ltda EPP, PICK-UP'S e Caminhões Ltda - ME e Wilamy Valadares de Castro - EIRELI), haja vista a aprovação do reforço do empenho (para acréscimo de 25% no valor do contrato inicial) para o pagamento dos contratos oriundos do pregão eletrônico 086/2014.

Nota-se, inclusive, que o contrato firmado com a empresa Rocha não foi aditado como os demais contratos de fornecimento de peças, em razão da

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intenção do Tribunal em rescindir a avença.

A decisão determinando a rescisão do contrato foi proferida em 21/09/2015 (fl. 686 dos autos do PA 8.982/2014) e a assinatura do Termo de Rescisão ocorreu em 05/10/2015 (fl. 691, dos mesmos autos) e a convocação da segunda colocada, empresa WILAMY VALADARES DE CASTRO EIRELI - ME para fornecimento das peças FIAT e Volkswagen, não se concretizou.

No tocante ao projeto básico para a contratação de mão-de-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva dos veículos, que recebeu o número 1.161/2015 , o memorando de abertura, com a indicação da urgência na tramitação do projeto básico, foi protocolado no SERPRO (Serviço de Protocolo) em 20/01/2015, passou pelo SEST (Secretaria de Segurança e Transporte) em 23/01/2015, pelo SEMA (Secretaria de Recursos Materiais) e COMP (Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios) em 03/02/2015, nestes últimos para elaboração de mapa condensado. Após, foi remetido à Secretaria Geral em 19/02/2015 e aprovado pelo Presidente do TJDFT (fl. 143) na mesma data, sendo encaminhado à CPL (Comissão Permanente de Licitações) em 20/02/2015, para elaboração da minuta do Edital e à SUTRA (Subsecretaria de Transportes) em 09/03/2015, ao SERMAV (Serviço de Manutenção de Veículos) em 11/03/2015 e retornou para a CPL em 11/03/2015, à COMP em 12/03/2015, à SEMA (Secretaria de Recursos Materiais) em 13/03/2015, à SUTRA para ciência em 16/03/2015 e ao SERMAV em 18/03/2015, que o encaminhou à AJA na mesma data, em 18/03/2015.

A AJA - Assessoria Jurídico-administrativa da Presidência manifestou-se em 27/03/2015 (fls. 410/415) pela "impossibilidade da aprovação" das minutas do Edital de Pregão Eletrônico e do contrato analisados, em razão de inconsistências que tornavam inviável o prosseguimento do feito, por se tratarem de "vícios insanáveis".

Em 30/03/2015 a Secretaria Geral encaminhou o processo à SEMA, para conhecimento da manifestação da AJA, que, por sua vez, o encaminhou para a SEST e para o SERMAV na mesma data.

Diante da necessidade de corrigir o projeto, conforme depoimentos colhidos pela Comissão Disciplinar, orientados pela AJA, o SERMAV, em conjunto com a SUTRA elaborou o estudo preliminar para a quarteirização do sistema de gestão de frota, propondo uma nova sistemática de manutenção de veículos e assim, protocolou junto à SEST o memorando 15/2015, em 08/04/2015 , que inaugurou o PA 9.062/2015.

O SERMAV teve ciência de que o projeto básico 1.161/15 foi

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reprovado pela AJA em 30/03/2015 e no dia 08/04/2015 apresentou um projeto novo para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva em geral.

Tal projeto ficou conhecido como "Quarteirização" e conforme constou da proposta de fls. 02/05, esse novo modelo de manutenção já tinha sido adotado pelo MPDFT, Polícia Federal, Ministério da Justiça, Banco Central, TRE-BA, MPM, dentre outros órgãos da administração pública (fl. 03).

O projeto de quarteirização englobaria todo o serviço de manutenção de veículos, inclusive o fornecimento de peças e equipamentos.

Quanto ao Projeto Básico para contratação de empresa de manutenção de ar-condicionado automotivo, PA 15.290/2014 , verifica-se que sua tramitação teve início em setembro de 2014, quando foi encaminhado ao SEMA pelo Secretário do SEST e, conforme se vê à fl. 110, foi recebido pela COMP em 28/11/2014.

Na elaboração do mapa condensado pela COMP - Coordenadoria de Compras, opinou-se pela impossibilidade daquela Coordenadoria definir o coeficiente de variação, em virtude da verificação de preços excessivamente discrepantes, que poderiam impactar no resultado da média estimativa (fl. 122).

Após submeter o projeto à análise da Secretaria Geral, determinouse o retorno à SEMA "para instruir nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria GPR nº 886, de 24 de junho de 2013, avocando para si a atribuição de realizar a estimativa de preços" (fl. 123).

Consta à fl. 123 - verso, que os autos foram encaminhados a SEST por solicitação em 29/12/2014, a qual encaminhou os autos ao SERMAV em 30/12/2014.

O SERMAV recebeu os autos com erros que precisavam ser corrigidos no final do exercício de 2014 e optou dar início a um novo projeto em janeiro de 2015, protocolando em 05/02/2015 novo projeto básico ( PA 3.113/2015 ), justificando haver prioridade na contratação, em razão do TJDFT não dispor de contrato de prestação de serviço de manutenção de ar condicionado de veículos de grande porte, eis que o contrato 273/13 finalizara no final do exercício de 2014 e os veículos de pequeno e médio porte teriam cobertura contratual (contrato 66/12) apenas até 13/03/2015 (fl. 5 - verso).

Ao chegar novamente na SEMA, a Secretaria de Recursos Materiais identificou que "mesmo após a retirada do cálculo dos preços discrepantes", ou seja, ainda que o SERMAV tenha corrigido o erro apontado no projeto anterior, não foi possível encontrar três preços que apresentassem um coeficiente de variação menor

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que 25% entre eles e, portanto, o SERMAV deveria complementar a pesquisa para os subitens apontados (fl. 138) e os autos voltaram ao Setor em 27/02/2015 para as devidas correções, sendo devolvido em 05/03/2015, com as pesquisas solicitadas realizadas.

Daí em diante os autos tramitaram pelos setores COMP, SERMAV, SEST, SUTRA, SEMA, CPL, Pregoeiros e retornaram ao SERMAV para manifestarse acerca da minuta do Edital e do contrato em 10/04/2015 , quando o setor já tinha dado início ao projeto de "Quarteirização" que incluía a manutenção de arcondicionado automotivo.

A homologação do certame da "Quarteirização" ocorreu em 24/11/2015 (fl. 889 dos autos 9.062/2015), sete meses após o protocolo do projeto básico pelo SERMAV.

Verifica-se que referidos projetos dependiam da análise e do impulso de setores administrativos, evidenciando-se que a opção pela "quarteirização" poderia ter sido adequada para solução dos problemas enfrentados acaso o procedimento licitatório não tivesse que obedecer a fluxo operacional naturalmente complexo.

Não é demais lembrar que a conduta funcional tida como irregular deve se revestir de tipicidade e antijuridicidade, bem como, os indícios de autoria demonstrados com elementos suficientes que comprovem a materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar, seja revelada uma justa causa, capaz de respaldar tanto a investigação como a punição disciplinar.

Como bem lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, Ed. Saraiva, São Paulo, 2015, p. 115):

"É necessário que haja uma relação de adequação entre a situação fática ou jurídica e a natureza do ato praticado o que exige uma ponderação correta entre a causa e o efeito pretendido consequência imediata de uma responsável identificação dos valores subjacentes ao caso".

Por essa razão, no exame de matéria essencialmente fática, ao ser

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concretizado o ius puniendi do Estado, é importante que a acusação seja perfeitamente descrita, através da exposição detalhada do fato a ser investigado, com todas as suas circunstâncias e a classificação do tipo legalmente previsto no ordenamento jurídico que foi infringido.

Daí o necessário esclarecimento dos fatos relatados para que não se incorra em aplicação genérica e indiscriminada de sanção administrativa e sem que seja observada a conduta individualizada e a proporcionalidade da reprimenda.

Com essas considerações, passo ao exame dos recursos:

Processo nº 26.080/18:

Recorrente: MARCONY PEREIRA CARVALHO :

Ao servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO, matrícula 307.947, Técnico Judiciário, foi imposta a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90.

Reza o art. 116, XII da Lei 8.112/90:

Art. 116 . São deveres do servidor:

XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Art. 129 . A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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O servidor foi penalizado como incurso no artigo supra por deixar de "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder". A decisão apontou como falta grave ter deixado de levar ao conhecimento das autoridades competentes as falhas nos controles de entrada e saída de peças, assim como, em relação à utilização de veículos oficiais fora das normas estabelecidas pelo órgão e a manutenção de alguns veículos sinistrados em desacordo com o contrato e o regramento institucional.

Em suas razões recursais o servidor requer a reconsideração da decisão, onde lhe restou cominada a penalidade administrativa de suspensão por 30 (trinta) dias, para que lhe seja aplicada a pena de advertência, alegando, em síntese, que a decisão não se coaduna com as provas dos autos, uma vez que os motivos determinantes da decisão estão alicerçados em "suposta responsabilidade" por deixar de levar ao conhecimento das autoridades competentes, irregularidades que teve ciência em razão de seu cargo de mecânico.

Sustenta que seus superiores hierárquicos imediatos tinham conhecimento dos fatos e que não deixou de zelar da melhor maneira possível pelo bom funcionamento do setor, trabalhando na oficina, reforçando que a penalidade é desproporcional à reprovabilidade de sua conduta, em consideração às circunstâncias atenuantes e seu histórico funcional irrepreensível em mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Reforça que a punição prevista em lei para os casos de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave, é a de advertência, conforme preceitua o art. 129 e 130, todos da lei 8.112/90, visto tratar-se de servidor não reincidente. Subsidiariamente requer a substituição da punição por aplicação da pena de multa.

Assiste razão ao recorrente Marcony.

De fato, o servidor incorreu em falha funcional por ter sido omisso quanto ao dever de representar contra ilegalidade da qual teve ciência no setor em que trabalhava.

Nesse sentido, o dever de relatar irregularidades das quais o servidor tomou ciência em razão do seu cargo é uma obrigação em prol do interesse público, ainda que o servidor deva conformar sua atividade às ordens superiores.

Como bem leciona José Armando da Costa (Direito Administrativo Disciplinar, São Paulo. Método, 2009, p. 344):

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"Demonstrado de modo por demais inequívoco, a sua implacável ojeriza às eventuais condutas ilegais, abusivas e omissivas que ocorrem no seio da nossa administração, o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União achou por bem alçar à categoria de dever funcional a representação contra elas, cujo descumprimento sujeita a o seu omisso infrator à reprimenda disciplinar de advertência, nos termos do inciso XII supramencionado."

De acordo com o art. 130 da Lei 8.112/90 7 , o critério para delimitar a gravidade da infração a ser punida com a pena de suspensão é cumulativo. Isto é, decorrente de reincidência em falta funcional punida anteriormente com advertência. Ou ainda, verificada uma falta funcional grave, que não pode ser punida com a demissão, com base no princípio da razoabilidade (art. 128, Lei 8.112/90 8), a pena de suspensão pode ser aplicada como intermediária entre a mais leve (advertência) e a pena capital (demissão).

As fases da dosimetria da sanção, que levam em conta dentre outros critérios, os bons antecedentes e o tempo de serviço do agente, que no caso específico já contava com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço e não havia sofrido nenhuma punição disciplinar, não são inutilidades da lei, ao reverso, têm a finalidade de segurança jurídica contra o arbítrio do Estado.

Atentando-se, inclusive, pela primariedade, devem ser sopesados os

7 Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

8 Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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bons antecedentes funcionais e a ausência de prova do dolo, uma vez que não consta prova da participação do agente, que atuava como mecânico no SERMAV, nas ocorrências apontadas como irregulares pela comissão processante.

O recorrente alega em sua defesa que os fatos eram conhecidos por seus superiores imediatos e que, diante das graves dificuldades enfrentadas pelo setor de transportes à época dos fatos, buscava atender as demandas com a maior presteza possível.

Assim, busca-se arrimo no art. 59 do Código Penal 9 , para considerar a reprimenda excessiva para a falta cometida pelo servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO.

Ademais, a decisão recorrida considerou a existência de várias condutas de omissão, como se fossem condutas isoladas a agravar a materialidade do descumprimento de dever funcional.

Entretanto, na fixação da pena disciplinar, deve o julgador observar o núcleo do verbo apontado como conduta na peça acusatória, isto é, "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder".

Vejamos:

"(...). Não houve mero lapso ou pontual falha, mas comportamento omissivo reiterado, que contribuiu indubitavelmente para os danos ao erário que foram detectados.

9 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

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Em verdade, mesmo que se considerasse a punição de advertência para uma das omissões detectadas, para as demais já se poderia falar em reiteração, que, nos moldes do artigo 130 da Lei 8.112/90, autoriza a punição por SUSPENSÃO. Suspensão essa que não seria jamais inferior aos 30 (trinta) dias cominados, uma vez que foram mais de uma dezena de fatos irregulares que deixaram de ser noticiados. Eis a norma:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

O fato de terem sido descobertas diferentes omissões em um mesmo Processo Administrativo Disciplinar não permite que se considere que houve, apenas, uma única omissão. Aliás, justamente porque compete ao Administrador o sopesar da gravidade dos atos, há a previsão da parte final do artigo 129 acima transcrito, que permite que, em havendo justificativa, seja aplicada punição mais grave. E é esse, por expecífico (sic), o caso dos autos, como longamente demonstrado na decisão guerreada". (grifos nossos)

Verifica-se que a decisão recorrida afirma que a descoberta de "diferentes omissões" num mesmo processo administrativo justifica a aplicação de pena mais grave que a advertência:

"De fato, nos moldes do detalhamento fático levado a efeito no despacho de indiciamento da CED de fls. 814/816, o servidor Marcony não deixou de levar apenas um pontual fato ilegal ao conhecimento da administração, mas deixou de fazê-lo em relação às inúmeras ilegalidades perpetradas no âmbito da SUTRA/SERMAV. Foram, ao todo, DOZE

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OMISSÕES verificadas pela Comissão Processante, que muito bem delimitou a responsabilidade do servidor nos seguintes termos, verbis: (...)" (grifos da decisão).

Dos incisos do art. 116 da Lei 8.112/90, que tratam dos deveres funcionais - alçados à categoria de infração disciplinar, o servidor recorrente restou condenado por descumprimento do dever de não ser omisso , isto é, por deixar de levar ao conhecimento da autoridade superior a ilegalidade de que teve ciência em razão do cargo e é punível com a pena de advertência.

Art. 116. São deveres do servidor:

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa".

A expressão" representação "refere-se à peça escrita apresentada por servidor público, que - ao tomar conhecimento de ilegalidade cometida por servidor ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo - é obrigado, por força do mencionado dispositivo legal, a dar ciência à autoridade competente, devendo fazêla por meio da via hierárquica.

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A mudança do enquadramento dessa conduta para hipótese mais rigorosa, deve considerar a presença de elementos agravantes, como ocorre nos casos em que há indícios de condescendência criminosa como, por exemplo, quando a indulgência parte de quem exerça função de chefia (art. 320 do Código Penal 10), o que não se amolda à hipótese vertente.

Saliente-se que a Administração para aplicação de penalidade por inobservância de dever funcional deve considerar a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos efetivos que sua ação ou omissão causou para o serviço público, assim como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, nos termos do ar. 128 da Lei 8.112/90 11 .

Sobre o assunto, ensina Sandro Lúcio Dezan (in. Direito Administrativo Disciplinar, V. III, Juruá, 2013, p.309)

"A circunstância gravidade da infração diz respeito aos fatores que envolveram a realização do ilícito. Verte das circunstâncias levadas a efeito para a execução da infração, que envolvam, por exemplo, o fato de ter sido o lícito cometido na presença de particulares, ou por meio que possa difundir e denegrir a boa imagem da Administração; o local em que foi praticado; os instrumentos utilizados e o modus operandi; a culpabilidade do agente; os motivos para a infração; a personalidade do agente e o seu comportamento como servidor público se causou danos físicos, morais ou patrimoniais a terceiros etc. A circunstância

10 Art. 320 do CPB: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

11

[11] Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único . O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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aqui tratada assemelha-se às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, quando o magistrado analisa para a fixação da pena-base criminal "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima".

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias .

Acrescente-se que não há reincidência sem condenação anterior, uma vez que a condenação administrativa deve obedecer às mesmas regras da norma penal, por analogia.

Busca-se subsídio no art. 63 do Código Penal Brasileiro:

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Confira-se:

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA ANTERIOR. PENA DE ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA DE SUSPENSÃO. AFASTAMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no art. 130 da Lei 8.112/90 ("A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...") quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição.

2. Não merece reparos o acórdão regional, eis que seu entendimento está de acordo com o manifestado pela Terceira Seção no MS 7.792/DF, Min. Paulo Medina, DJ 03/05/2004, que afasta o reconhecimento da reincidência quando não há efetiva punição anterior .

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1436422/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014)

Assim, a suspensão, na espécie, é penalidade destinada aos servidores recalcitrantes, isto é, aqueles que já foram punidos com advertência, mas que continuam agindo em desconformidade com o seu dever funcional, imprimindo prejuízo para a Administração Pública.

A reincidência é, portanto, fator determinante para a aplicação da pena de suspensão e nesse caso, não há que se falar em reincidência, sem condenação anterior, nem em circunstância que justifique a imposição de penalidade mais grave.

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Ademais, o artigo 129 da Lei 8.112/90 ao tratar da aplicação da pena de advertência estende sua aplicação aos demais casos de "inobservância de dever funcional previsto em lei", isto é, as infrações do art. 116 da Lei 8.112/90. Já o artigo 130 da mesma lei, reza que a suspensão será aplicada em caso de reincidência e de "violação das demais proibições", ou seja, as infrações do art. 117 da Lei 8.112/90, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

Sendo a inobservância de dever funcional punível com advertência e ausentes circunstâncias agravantes que justifiquem aplicar penalidade mais grave (art. 129 da Lei 8.112/90) e considerando tratar-se de servidor com 35 anos de carreira com diversos elogios em sua folha funcional pela dedicação no desempenho de suas funções, DOU PROVIMENTO ao recurso do servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO para substituir a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, pela pena de advertência.

Processo nº 537/2019

Recorrente: CRISTINA BARBOSA DORNELES :

A servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES, matrícula 312.873, Técnico Judiciário, foi penalizada com suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II e III c/c 117, XV, ambos da Lei 8.112/90.

Rezam os arts. 116, incisos I, II e III e art. 117, XV, da Lei 8.112/90:

Art. 116 . São deveres do servidor:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - Ser leal às instituições a que servir;

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III - Observar as normas legais e regulamentares;

Art. 117 . Ao servidor é proibido:

XV - Proceder de forma desidiosa

A comissão processante ao proferir o despacho de indiciamento da servidora catalogou uma extensa lista de infrações que, em apertada síntese, constituem tais condutas:

- Deixar de dar andamento, fiscalizar e acompanhar os processos administrativos 15.290/2014 , 3.113/2015 e 1.161/2015 e deixar de elaborar projetos para aquisição de tacógrafos e para contratar a revisão dos veículos modelo SENTRA;

- Corroborar com a decisão de suspender o fornecimento de peças Fiat e Volkswagen pela empresa Rocha;

- Corroborar com a decisão de autorizar licença de capacitação de servidor durante período de elaboração de projetos licitatórios;

- Deixar de fiscalizar a execução dos contratos e a utilização da frota em desacordo com o regulamento do TJDFT;

- Deixar de fiscalizar a execução de contratos relacionados ao SERMAV e ao SUTRA;

- Delegar às empresas não contratadas a manutenção de veículos e participar de esquema irregular para ateste e pagamento de faturas falsas.

Em suas razões recursais a servidora sustenta que a decisão recorrida contraria os elementos de prova, pois é possível averiguar que não houve desídia na condução e acompanhamento dos projetos básicos e dos processos de licitação e que o andamento dos procedimentos administrativos destacados pelo PAD e mencionados na decisão GPR tramitaram pelo período costumeiro dos setores técnicos responsáveis, ressalvados os que tiveram pareceres pela inadequação jurídica.

Afirma que havia sobrecarga de trabalho e que a punição é desarrazoada e desproporcional, especialmente porque não restou comprovado o elemento doloso ou volitivo da recorrente nos supostos ilícitos identificados na oficina da SERMAV, além de sua comprovada dedicação ao serviço público e

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relevante contribuição para melhorar a gestão dos contratos no âmbito do Tribunal de Justiça.

Não assiste razão à servidora.

Consoante a análise preambular das circunstâncias fáticas que assolaram o SERMAV e a SUTRA no ano de 2015, restou claro que a rescisão do contrato com a empresa Rocha Comercial de Auto Peças e Locadora de Veículos -ME não foi uma decisão isolada que partiu arbitrariamente dos servidores responsáveis pelo SERMAV e/ou pela SUTRA, mas, consubstanciada em parecer da própria Assessoria Jurídico-administrativa deste Tribunal e fundamentada no reiterado descumprimento contratual por parte da empresa.

A decisão recorrida ao considerar que a servidora "participou efetiva e decisivamente, da crucial decisão de rescisão do contrato de fornecimento de peças FIAT e VOLKS", assim como, "participou da decisão do SERMAV de abandonar a tentativa de contratação de mecânico após o parecer da AJA, para focar na Quarteirização, modelo novo e que sabidamente demoraria mais tempo para tramitar" (fl. 1360/1361), reforça a tese que a desídia imputada à servidora se deve ao acompanhamento deficitário dos projetos básicos e licitatórios e de fiscalização dos servidores subordinados a SUTRA.

Observou-se que o SERMAV solicitou à Administração o desfecho da rescisão unilateral do contrato com a empresa Rocha e a contratação imediata da segunda colocada Wilamy (PA 8.982/2014 - fls. 554/558, 568/571 e 598, 645/646, 649/651 e 676, e no PA 1.928/2015 - fls. 16/20, 69/74) e o processo administrativo tramitou por diversos setores da administração (SEST, SUCON, SEMA, AJA, Secretaria Geral, Coordenadoria de Compras - COMP e SEOF), sem que se alcançassem resultados breves, não obstante houvesse urgência na solução da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos das linhas Volkswagen e Fiat, sob gestão do SERMAV e da SUTRA.

Ocorre que em suas razões recursais, a servidora traz uma extensa relação das atividades que desenvolveu enquanto trabalhou em outros setores administrativos desse Tribunal, o que demonstra a expertise invocada na fundamentação da decisão punitiva.

Porém a colaboração da servidora com a SUTRA e com o SERMAV não foi dentro do parâmetro que a Administração necessitava, uma vez que os servidores, que deveriam ser fiscalizados pela recorrente, adotaram uma solução ilegal para sanar problemas que poderiam ter sido evitados ou resolvidos dentro das normas legais, observando-se o disposto nos artigos 23 e 24, inciso XI, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 12 , e ainda, atuando de forma mais atenta para evitar a morosidade da rescisão do contrato da empresa Rocha.

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GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL 49

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O que se vislumbra, na hipótese, é a desídia do Administrador Público pela falta de planejamento , podendo falar-se em negligência dos gestores públicos, por não ter sido programado com a antecedência necessária , licitação hábil à a dar continuidade aos serviços da SUTRA e do SERMAV.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, o administrador só pode e deve fazer aquilo que lhe é permitido por lei. Por isso, não há margem de discricionariedade acerca da observância de formalidades legais para aquisição de materiais ou serviços por parte dos agentes públicos.

Era de se esperar de uma servidora, com a experiência que a recorrente relatou ter em sua defesa, uma atuação mais enérgica e mais atenta como, por exemplo, buscar o apoio dos seus superiores hierárquicos, organizando uma força tarefa, com o objetivo de provocar e insistir na adoção tempestiva de uma solução integrada dos setores administrativos do Tribunal que assegurasse um resultado satisfatório enquanto tramitava o projeto básico da quarteirização.

Ademais, a servidora não pode alegar que não sabia que as peças

12 Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

(...)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

"Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

(...)

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW

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Volkwagen e Fiat, que estavam sendo utilizadas para reparar os veículos parados no pátio, eram adquiridas sem contrato regular, uma vez que tinha conhecimento que vários carros estavam parados no pátio e participou da reunião que concluiu pela rescisão do contrato com a empresa Rocha.

Ressalte-se que a servidora Cristina foi procurada pelos servidores do SERMAV acerca dos problemas quanto à inexecução contratual da referida empresa e assinou conjuntamente a manifestação de fls. 554/558 dos autos do PA 08.982/2014, quanto à solicitação sugerida a respeito da rescisão da empresa Rocha e contratação da segunda colocada, o que reforça o quanto a servidora era conhecedora da situação do SERMAV.

Com efeito, se os carros das referidas marcas estavam sendo consertados no pátio da oficina (ou até mesmo em outras oficinas) e que de alguma forma essas peças estavam sendo adquiridas pelo Tribunal sem contrato específico, a servidora Cristina, na condição de supervisora substituta da Subsecretaria de Transportes, detinha o dever funcional de dar ciência a Administração sobre o ocorrido.

Não obstante, insiste em afirmar que nada sabia.

Isso apenas reforça sua desídia em não acompanhar atentamente os serviços que estavam sendo executados no SERMAV, o qual deveria estar sob a supervisão e controle da SUTRA. Isto é, sob a supervisão do Subsecretário Ênio, como titular, e da Subsecretária Substituta Cristina.

Em suas razões recursais, em que pese a relevância de seu estado de saúde, a servidora não logrou êxito em justificar seu" desconhecimento "da ilegalidade que estava sendo praticada em setor, cuja fiscalização fazia parte das atribuições de seu cargo.

Releva notar que a decisão recorrida acolheu a tese da Comissão processante que considerou que a servidora era conhecedora dos ditames normativos da área de contratação, tendo atuado por mais de dez anos na SEMA 13 e que detinha conhecimento das irregularidades quanto ao encaminhamento de veículos para conserto em oficinas e empresas não contratadas, ressaltando que a comissão salientou sobremaneira que a expertise técnica da investigada deixou de ser utilizada para o escorreito auxílio à SUTRA e ao SERMAV.

De fato, não restou comprovada qualquer participação direta da servidora no esquema de aquisições de peças e pagamento de serviços sem

13 Secretaria de Recursos Materiais

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previsão contratual, bem como outras imputações, inicialmente feitas contra a servidora no momento da indiciação, acatando, nesse ponto, a decisão da presidência o relatório da Comissão. No entanto, também restou comprovada a atuação desidiosa da servidora no sentido de não buscar evitar o colapso do setor, assim como, o uso irregular do dinheiro público.

Confira-se (fl. 1.363):

"Sobejamente evidenciados, assim os aspectos que demonstram a conduta desidiosa da Servidora, a afrontar o inciso XV do artigo 117 da Lei 8.112/90. Nesse descortino, cumpre pontuar que a Comissão Disciplinar compreendeu que, embora haja a previsão do artigo 132, XIII, da mesma Lei, para que se puna desídia com Demissão, o caso em tela merece sopesar específico.

Isso porque não restou comprovada qualquer participação direta da servidora no esquema de aquisições de peças e pagamento de serviços sem previsão contratual . De igual maneira, outras imputações inicialmente feitas contra a servidora no momento da indiciação não restaram comprovadas, acatando a Comissão, nesse ponto, a defesa escrita. (Grifos do original).

Nesses termos, acertadamente a decisão acolheu o entendimento que houve conduta desidiosa da recorrente, condenando a servidora por afronta ao inciso XV do artigo 117 da Lei 8.112/90 (fl. 1.363) à penalidade de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta dias), com fulcro no art. 127, II e 128, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90, considerando os bons antecedentes funcionais e o grau de participação da servidora que, na escala de apuração de responsabilidades, contribuiu mais que o servidor Marcony e menos que os demais indiciados para os danos averiguados e comprovados (fl. 1364).

Oportuno colacionar o seguinte conceito de desídia de servidor público, segundo a abalizada doutrina:

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"Assim sendo, pode-se entender a desídia como a conduta do servidor público consistente em deixar de cumprir, injustificadamente, as obrigações inerentes ao exercício da função pública, com a finalidade de eliminar ou diminuir a sua carga de trabalho, reduzindo a qualidade ou quantidade do produto de sua atividade, afetando negativamente a eficiência do serviço público".(ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Desídia do Servidor Público. Jus Navigandi, Teresina: ano 12, nº 1386, 2007).

Verifica-se que a recorrente, como Subsecretária substituta da SUTRA, embora não haja prova de sua participação direta na conduta de ateste de faturas falsas, considerando toda a sua experiência relatada em sua defesa, negligenciou a fiscalização dos setores sob sua responsabilidade, restando patente que deixou de contribuir com seu conhecimento ao não intervir com mais eficiência e de forma mais atenta e enérgica no fluxo operacional dos procedimentos licitatórios, de modo que os setores em crise adotassem tempestivamente medidas pertinentes para a aquisição das peças e serviços dentro das normas legais.

Ressalta-se que, consoante o art. 193, II da Resolução 13 de 6 de agosto de 2012, era função da SUTRA "definir e controlar as atividades de abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção de veículos" (grifamos) e, portanto, não há como a servidora recorrente, que ocupava a função de Subsecretária Substituta, se eximir da obrigação de acompanhar as atividades do SERMAV.

Também não é o caso de substituir a pena de suspensão por advertência.

Ainda que a servidora CRISTINA, não tenha em sua ficha funcional nenhuma advertência, em se tratando de incursão nos artigos que prescrevem a penalidade de demissão, já sopesada por seus antecedentes funcionais, há de ser mantida a penalidade de suspensão aplicada, posto que a penalidade prevista para

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os casos de desídia é a de demissão e a decisão recorrida considerou as circunstâncias atenuantes e a proporcionalidade, consoante o art. 128 da Lei 8.112/90, para impor penalidade mais branda à recorrente.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da servidora Cristina BARBOSA DORNELES, para manter a pena de suspensão, aplicada, pela infração do art. 117, XII da Lei 8.112/90.

Quanto aos recursos:

Nº 26.789/18 - Ulisses Franck Moragas

Nº 26.973/18 - Ênio Gonçalves de Almeida

Nº 303/19 - Rodrigo Pereira Pasturczak

Ênio Gonçalves de Almeida foi indiciado por:

- Deixar de praticar atos de gestão, negligenciando a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos para aquisição de serviço de mãode-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, manutenção de ar-condicionado para veículos da frota oficial, fornecimento de peças Fiat e Volkswagen e fornecimento de tacógrafos;

- Participar de esquema irregular para aquisição de peças Fiat e Volkswagen e pagamento de serviços de mecânica junto às empresas sem contrato para tais finalidades, corroborando com o ateste e pagamento de faturas falsas;

- Negligenciar os problemas em relação a falta de servidores para compor a equipe de elaboração de projetos licitatórios, autorizando licença de capacitação de servidor durante período crítico;

- Permitir que servidores do SERMAV prestassem serviço de manutenção nos veículos, com o recebimento de horas extras, sob argumentos inverídicos, sem aptidão para a função e causando danos a veículos, omitindo-se quanto aos veículos consertados pela empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI -ME no mesmo período;

- Utilizar ou permitir a utilização de veículos fora das normas institucionais, assim como determinar ou autorizar o reparo de veículos sinistrados em desacordo com o estabelecido por contrato;

- Permitir que motoristas funcionários da empresa Ipanema levassem os veículos da frota para reparos e manutenção mecânica em oficinas não contratadas, bem como testar os veículos a fim de conferir os serviços realizados.

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Ulisses Franck Moragas foi indiciado por:

- Deixar de dar andamento, fiscalizar e acompanhar os processos administrativos nºs 15.290/2014, 3.113/2015 e 1.161/2015 e não elaborar os projetos para aquisição de tacógrafos e para contratar a revisão de veículos modelo SENTRA;

- Deixar, intencionalmente, de alimentar as planilhas de controle do SERMAV a fim de facilitar a ocultação do esquema irregular para pagamento de peças e mão-de-obra especializada junto às empresas não contratadas para essa finalidade, mediante o ateste de faturas falsas;

- Permitir que os motoristas funcionários da empresa Ipanema executassem tarefas não previstas em contrato, levando os veículos da frota para reparos e manutenção mecânica em oficinas não contratadas, executando pequenos serviços, bem como testando os veículos a fim de conferir os serviços realizados;

- Deixar de fiscalizar o controle de entrada e saída de peças e acessórios para veículos, armazenados no depósito do SERMAV, como forma de viabilizar o esquema irregular de faturas falsas;

- Delegar a execução de serviços de manutenção de arcondicionado e outros serviços mecânicos em veículos oficiais às empresas não contratadas para essa finalidade e participar de esquema irregular para o pagamento de peças e serviços, mediante ateste de faturas falsas;

- Deixar de praticar atos de gestão em relação aos contratos para fornecimento de peças Fiat e Volkswagen, suspendendo o fornecimento de peças sem contrato substituto vigente;

Rodrigo Pereira Pasturczak foi indiciado por:

- Deixar de praticar atos de gestão enquanto supervisor substituto do SERMAV e deixar de dar andamento, fiscalizar e acompanhar os processos administrativos 15.290/2014, 3.113/2015 e 1.161/2015;

- Deixar de elaborar projetos para aquisição de tacógrafos e para contratar a revisão dos veículos modelo SENTRA;

- Delegar às empresas não contratadas a manutenção de arcondicionado de veículos e outros serviços de mecânica e participar de esquema irregular para ateste e pagamento de faturas falsas;

- Deixar de fiscalizar o controle de entrada e saída de peças e acessórios para veículos e armazenados no depósito do SERMAV, como forma de viabilizar o esquema irregular de faturas falsas;

- Permitir que os motoristas funcionários da empresa Ipanema executassem tarefas não previstas em contrato, levando os veículos da frota para

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reparos e manutenção mecânica em oficinas não contratadas, executando pequenos serviços, bem como testando os veículos a fim de conferir os serviços realizados;

- Permitir que servidores do SERMAV prestassem serviço de manutenção nos veículos, com o recebimento de horas extras, sob argumentos inverídicos, sem aptidão para a função e causando danos a veículos, omitindo-se quanto aos veículos consertados pela empresa Wilamy Valadares de Castro EIRELI -ME no mesmo período.

Os servidores ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, ULISSES FRANCK MORAGAS e RODRIGO PEREIRA PASTURCKZAC foram condenados com a pena de demissão nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

O principal fundamento para a condenação imposta é que os servidores alhures mencionados elaboraram esquema para burlar a regra de licitação para aquisição de serviços e bens relativos as marcas Fiat e Volkswagen junto à empresa Wilamy.

Em razão da semelhança das acusações e da penalidade aplicada aos três recorrentes, os recursos dos servidores demitidos serão analisados conjuntamente.

De acordo com o princípio "pas de nullité sans grief", a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do Servidor, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, encampado pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado.

Reprisadas as teses sustentadas pelos recorrentes reitero que foram rejeitadas as preliminares, conforme constou no preâmbulo do voto.

A decisão recorrida que demitiu os servidores Ulisses, Rodrigo e Ênio concluiu que houve infração ao Art. 116 que trata dos "Deveres do servidor" :Incisos I (zelo e dedicação nas atribuições do cargo), II (ser leal às instituições a que servir), III (observar as normas legais e regulamentares), VII (zelar pela

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economia e conservação do patrimônio público), IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), ao Art. 117 que trata das proibições - " Ao servidor é proibido": Incisos IV (opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço), VI (cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado), IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), XV (proceder de forma desidiosa), ambos da Lei 8.112/90 e arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Da Lei 8.429/92:

Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

(..)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

(...)

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

(...)

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o

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trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

...

Art. 11 . Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Rezam os artigos da Lei 8.112/90 citados na fundamentação da penalidade:

Art. 132 . A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117 . Ao servidor é proibido:

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

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A decisão recorrida consignou que "a Secretaria de Controle Interno - SECI após análise documental por amostragem, apontou um prejuízo ao erário no valor R$ 106.285,37 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos)" (fl. 1316).

E mais adiante, consignou que "restou sobejamente comprovado que as inconsistências apontadas pela Secretaria de Controle Interno - SECI no Relatório de Auditoria fls. 03/13 decorreram não de eventuais falhas de organização documental do antigo Serviço de Manutenção de Veículos - SERMAV, mas de sérias ilegalidades e irregularidades praticadas pelos servidores investigados" (fl. 1318).

A apuração do suposto dano ao erário no valor de R$ 106.285,37 , considerou os seguintes achados da auditoria:

1. Pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT - R$ 22.469,99 .

2. Pagamento de faturas diferentes com relação de peças parciais iguais para um mesmo veículo em intervalo de tempo curto - R$ 9.203,87 .

3. Pagamento de faturas de peças e acessórios automotivos com pedido não identificado ou não localizado - R$ 51.252,32.

4. Pagamento de faturas com peças requisitadas para estoque sem documento de controle de entrada e saída de estoques - R$ 8.318,78.

5. Pagamento de peças não relacionadas no documento de requisição de peças disponibilizado pelo SERMAV - R$ 15.040,41.

Como é cediço, o processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Segundo Fernanda Marinela 14 :

14 Marinela, Fernanda. Direito Administrativo . 6ª ed. - Niterói: Impetus, 2012, p. 1069.

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O processo administrativo disciplinar constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida."

Com efeito, a demissão é a pena de expulsão do serviço público do servidor que comete infração grave no exercício de cargo efetivo e que ainda se encontra na ativa quando da apuração e da apenação.

José dos Santos Carvalho Filho 15 , com a clareza que lhe é peculiar, leciona que:

(...) enquanto a demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave, a exoneração é a dispensa do servidor por interesse deste ou da Administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo. O suporte fático da demissão é, portanto, inteiramente diverso do suporte da exoneração: na primeira, é a prática de uma infração grave, e, na segunda, o interesse do servidor ou da Administração.

15 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. Ed. rev., ampl. e atual. Até 31-12-2012. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 676.

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De acordo com a Lei 8.112/90, a demissão será aplicada:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Após o devido processo administrativo disciplinar, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (inteligência do art. 128 da Lei 8.1112/90).

Expostas as premissas legais, observa-se, no que concerne à transgressão aos incisos IX e XII do art. 117, que, de fato, não restou demonstrado nos autos o recebimento de vantagem pessoal pelos recorrentes.

Revela ser inapropriado, inclusive, afirmar que os servidores auferiram" proveito pessoal "ao receber horas extras quando executavam a

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manutenção mecânica dos veículos na oficina do SERMAV, pois, a remuneração, mais do que uma contraprestação é um direito do trabalhador e os depoimentos colhidos na fase de instrução do PAD confirmaram que os servidores cumpriram a jornada extra, atuando aos finais de semana na oficina do SERMAV.

A anuência da administração do TJDFT com a carga horária extraordinária solicitada para a atuação dos servidores do SERMAV como mecânicos, inclusive com a colaboração do próprio Supervisor do SERMAV, Ulisses e do servidor Hélio, que não tinham capacidade técnica comprovada para a função de mecânicos, revelou ser uma solução inadequada, ainda que com o intuito de aplacar as emergências na manutenção da frota.

No entanto, há de se reconhecer que o SERMAV, assim como a SUTRA, não são setores independentes, ao contrário, são partes importantes da organização institucional do TJDFT, assim como que os limites para a atuação do administrador público, aí equiparados os servidores investidos na função pública, são exatamente os princípios e as normas que compõem a codificação constitucional do direito administrativo.

Nesse ponto, fundamental é compreender que as falhas apontadas pela Comissão Disciplinar não decorreram de atos isolados de um ou de outro servidor, mas de condutas praticadas por todos os responsáveis envolvidos com a execução do contrato 013/2015, isto é: Ênio, Ulisses e Rodrigo, que detinham o controle sobre as requisições de materiais e o poder de determinar e controlar de forma efetiva as atividades de seus subordinados.

Pertinente salientar que o memorando 010/2015 indicou como novos executores dos contratos nºs 11/2015,12/2015, 013/2015 e 014/2015 os servidores Ulisses e Rodrigo, em substituição aos servidores Marcony e Patrícia (fls. 21/23 dos autos 1.928/2015)

O servidor Ulisses Franck Moragas foi nomeado Supervisor do Serviço de Manutenção de Veículos pela Portaria GPR 39, de 9 de janeiro de 2015 (publicada no DOU 14/01/2015) e o servidor Rodrigo Pereira Pasturczak foi nomeado como seu Substituto pela Portaria GPR 340 de 27 de fevereiro de 2015 (publicada no DOU 03/03/2015).

Ressalta-se que os servidores conheciam suas responsabilidades como gestores dos contratos, uma vez que consta dos autos declaração de"ciência do teor do Regimento Interno Administrativo desta Casa, em especial do Capítulo VII, artigos 62 a 66 (Da Gestão de Contratos)"(fl. 06 do PA 3.113/2015):

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Art. 62. Após assinado o contrato, o procedimento administrativo retornará à unidade solicitante, para que seja iniciada a gestão contratual.

(...)

§ 3º - O gestor do contrato responde administrativamente pelo exercício irregular das atribuições a ele conferidas e sujeita-se às penalidades previstas neste Regimento e nas demais normas correlatas.

§ 4º - Os superiores hierárquicos, em especial os subsecretários e secretários, não se eximem do acompanhamento dos atos praticados pelos respectivos gestores de contrato, devendo supervisionar e orientar as ações dos subordinados.

Observa-se, inclusive, como exemplo, à fl. 104 do PAD um documento assinado por Rodrigo, como Executor Substituto do Contrato nº 013/2015 (13/02/2015), atestando as notas fiscais e encaminhando o processo para pagamento.

Cumpre agregar que a análise das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar auxilia na compreensão de como se desenvolveram os atos que ensejaram as punições aplicadas aos recorrentes, uma vez que como decorrência lógica de sua natureza ilícita, aos atos irregulares não se costuma conferir publicidade ou transparência, o que torna tarefa assaz difícil a realização de uma análise estatística ou aprofundada do comprometimento econômico, assim como do comportamento dos agentes no âmbito do processo administrativo, dificultando, inclusive a aferição do dano ao patrimônio público.

Consoante, inclusive, constou da conclusão dos trabalhos da Sindicância (Relatório da auditoria, fl. 18):

"Diante das inconsistências verificadas, da fragilidade da força probatória das notas fiscais e do possível dano identificado,

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que soma um montante de R$ 106.285,37 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), sugere-se o encaminhamento dos resultados para a autoridade cometente a fim de que sejam apurados os responsáveis e identificados eventuais prejuízos aos cofres públicos".

Para não deixar dúvidas, em primeiro plano, observa-se do caderno processual como se desenvolveu o esquema perpetrado pelos recorrentes, com o fito de burlar a regra de licitação para aquisição de serviços e bens da marca Fiat e Volkswagen junto à empresa Wilamy.

Do depoimento do servidor Marcony , colhido pela comissão em 16/06/2018, se extrai a dinâmica das irregularidades e ilegalidades perpetradas no SERMAV.

Trecho degravado a partir de" 19:49 ":

Comissão - Bom, a partir de março de 2015, 02/03/2015, o Ulisses determinou que a empresa Rocha não entregasse mais peças Fiat e Volkswagen. Então parou. Parou. Mas o Tribunal, pela checagem que nós fizemos das OS's, dos pedidos... nós verificamos que o Tribunal continuou a consertar esses carros...

Marcony - Sim, continuou...

Comissão - Quem fornecia essas peças?

Marcony - Olha, esses relatos aí, Dona Glenda, é... eu sei através de motoristas, né? Motoristas que me falavam que vinha da Wilamy essas peças. Ah, eu mermo não presenciei, eu não busquei essas peças, só através de motoristas...

Comissão - motoristas buscavam na Wilamy...

Marcony - buscava e trazia as peças...

Comissão - e o senhor sabe quem foi que ajustou isso com a Wilamy?

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Marcony - Não, não sei. Não sei por que eu não fiz parte da administrativa...

Comissão - Mas cê tem alguma ideia de quem poderia ter... assim... autoridade pra firmar um ajuste desse?...

Marcony - Ah sim, me lembrei de um detalhe! eu tava na sala, eu tava lá na sala e tava eu, o Ulisses e o Rodrigo, eu tava conversando, eu Ulisses e Rodrigo, é... isso mesmo... ai veio o Ênio mais o motorista dele, o... Rail. Ele mais o Rail. Ai o Ênio disse assim pro Rodrigo: _ Eu preciso liberar os carros, tem jeito de liberar esses carros?. Porque esses carros estão parados, e eu preciso liberar... tem como rodar? Eu falei pro Ênio: _ Tem uns carros que não podem rodar, eu entrei na frente e falei: _ Ó, Ênio, tem uns carros que não podem rodar porque eles precisam trocar a correia dentada, precisam trocar a correia dentada. Então, não roda porque pode estragar o motor do carro... então, eles não podem rodar. Mas ele disse: _ não, mas eu preciso desses carros rodando. Então o Rodrigo que falou: _ não, Ênio... eu... eu posso dar um jeito... O Rodrigo que falou 'eu posso dar um jeito'... aí ele saiu... eu também saí da sala. Pode ser que por aí que começou isso aí... essas peças, vindo essas peças... mas, o Ênio é que falou pro Rodrigo que precisava liberar os carros...

Comissão - Certo. Os motoristas realmente confirmaram que buscavam as peças, não só Fiat e Volkswagen, mas de todas as marcas, né? na Wilamy... Não só na Wilamy, mas, as vezes até em outras empresas. E... Você buscou peças fora do tribunal, Marcony? Vc mandou alguém buscar peças Fiat e Volkswagen na Wilamy?

Marcony - Não, senhora.

Comissão - Tá. Mas, assim... quando tava precisando, você só presenciou daquela sua rotina ali, do dia a dia... você só presenciou uma vez o Rodrigo dizendo que daria um jeito? Marcony - Só uma vez. Só essa vez que eu vi, né? Depois desse aí, eu não me lembro de mais... porque eu não participo do administrativo eu ficava mais no salão, eu não sei o que acontecia ali dentro.

Comissão - Mas... você... tinha, assim, causava alguma

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estranheza... pra você chegarem peças Fiat e Volkswagen?

Marcony - Sim, sim, sim... sim causava, porque tinha uma rescisão contratual, né? ... Eu ficava sem saber o que tava acontecendo, porque eu não fazia parte da administrativa... Comissão - O Ulisses não conversava muito com você?...

Marcony - Não... não! Não fala nada! Eles faziam tudo em oculto, Dona Glenda, eles faziam tudo em oculto. Ele não falava pra gente de onde vinha as peças, ele não falava pra gente...pra onde os carros estavam indo, de onde tava vindo...é tudo relato de motorista...

Comissão - E o Ênio sabia que estavam buscando peças, peças na Wilamy...?

Marcony - Ah sim, Sabia, sabia... sabia que a gente mexia em carros a Fiat...

Comissão - E vc tomou conhecimento, ouviu dizer, de como era feito o pagamento dessas peças?

Marcony - Eu... Não... mas eu suspeitava, né?... suspeitava que eles podiam estar fazendo isso aí com peças, né? Suspeitava porque não vi ninguém falar que tinha contrato, que eles fizeram contrato, que tinham rescindido aquele que mandou rescidir... Então, eu suspeitei... era uma suspeita que eu tive, né? Naquele dia eu não queria confirmar com a Fernanda... porque eu não sabia disso. Eu tinha uma suspeita... inclusive eu até fiquei devendo isso para ela... pedir desculpa porque eu fiquei devendo... porque na época não tinha como provar...né? eu suspeitava disso... que era uma prática de pagar com peças. Porque? Vou explicar para a senhora, porque eu tô falando disso... porque isso aí a gente fazia... fazemos lá em dois mil e... 2013, 2014, na época do Albérico, nós fazia isso, no seguinte: um carro caiu a roda... caiu a roda, tá?... Tem contrato? não, não tem contrato para consertar essa roda... e agora? como é que nós vamos fazer para consertar isso? A gente pegava de outra empresa e... colocava as peças de outra empresa lá e colocava naquele carro lá... mas, assim, era um caso assim... de outro mundo... um caso assim, excepcionalíssimo....

Comissão - hum-hum, um caso assim, excepcional...

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Marcony - é.... um caso excepcionalíssimo, um carro assim... do presidente... mas assim, uma coisa assim de 200 reais, 300 reais, mas, não era uma rotina isso aí, não podia ser feito isso aí...

Comissão - Mas, Marcony, do mesmo modo que a gente não tinha contrato de peças Fiat e Volkswagen a gente também não tinha contrato de ar condicionado...

Marcony - Sim...

Comissão - E a gente sabe que teve alguns serviços lá, com os compressores que eles não tinham condições, vocês não tinham condições... para reparo...

Marcony - Não... de maneira nenhuma...

Comissão - O que acontecia com esses carros?...

Marcony - Eles iam... é... era arrumado fora...

Comissão - Você sabe para onde?

Marcony - Segundo relatos dos motoristas... eu sei de relatos dos motoristas, né? que eles iam para a Wilamy...

Comissão - Mas, aí... assim, por exemplo, se a gente tem uns BDT'S... ah... informando que o carro tinha sido levado e buscado na Climauto ou na União Ar Condicionado, a Wilamy que mandava... ou chegava o carro lá na Wilamy e de lá a Wilamy mandava para essas outras empresas?

Marcony - Isso é em 2015? é... Então é o seguinte, geralmente faz assim, né? Fala para a Wilamy e a Wilamy... vai e ... (gestos)

Comissão - Já manda ir para tal lugar...

Marcony - Isso, tal lugar... Sim, e... ela transfere, ela transfere a mão de obra...

Comissão - Ah entendi, entendi... então a Wilamy já fala assim... vai lá e... já leva o carro para a Climauto... ok... Marcony - É... a Wilamy que indica para onde os locais que o carro tem que ir, porque ele tem que combinar, né? Com outra pessoa lá...

Comissão - E esses pagamentos desses serviços, o senhor sabe como eram feitos, tem, então, uma ideia?

Marcony - não, não tenho ideia. Poderia ser dessa forma também, né?... Também das peças... hum hum, tá...

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Comissão - Então a Wilamy pagava para essa outra empresa e depois ela cobrava do Tribunal em peças, seria isso?

Marcony - É. Porque aí tem que ser a Wilamy, né? Porque a Wilamy é quem tem contrato com o Tribunal... aí essa outra empresa passava para a W que passava para o tri. Tem que ser através da Wilamy, porque a Wilamy que tem contrato com o Tribunal...

Ocorre que esse sistema fraudulento referido por Marcony para pagamento de peças e serviços a empresas não contratadas, fugiu do controle dos próprios servidores do setor investigado, que, afinal, sequer podem apontar quais pagamentos foram feitos em desacordo com as normas legais.

Do depoimento de Ulisses à Comissão Disciplinar, no dia 21/06/2018 (a partir dos 43"18) constata-se que a ordem para pedir peças da marca Fiat junto à empresa Wilamy partiu do servidor Ênio, então Subsecretário da SUTRA e chefe imediato do servidor Ulisses.

Confira-se:

Comissão - Vou perguntar uma coisa para o Senhor, o senhor já tinha tido experiência como gestor anteriormente?

Ulisses - Não. Como titular não.

Comissão - Tá. Então... o senhor como gestor... O senhor tinha conhecimento que o senhor ia ficar sem a mão-de-obra, que vc ia ficar responsável pela fiscalização da parte administrativa, pela gestão dos contratos pelo acompanhamento dos projetos e ainda por criar um software e o senhor achou que o senhor ia dar conta? O senhor assumiu essa obrigação, mesmo? Consciente de todos esses deveres?

Ulisses - Não, como eu disse, eu não assumi consciente de tudo isso. Eu descobri que ia ser gestor depois.

Comissão - Descobriu que o contrato ia acabar em maio depois?

Ulisses - Não. Descobri no início, mas, a gente iniciou o novo

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processo em tempo para que fosse licitado... a gente só recebeu a resposta negativa da Aja...

Comissão - Porque, enquanto o senhor tinha lá os mecânicos da Paulista, porque o senhor não priorizou esse projeto da mão de obra que substituiria essa empresa acompanhando firmemente esse projeto junto ao setor de licitações, a AJA.... Ulisses - Primeiro porque a gente estava recebendo os novos veículos dos desembargadores. Então foram 50 veículos entregues em 15 dias, se não me engano. Quinze dias assim: entregaram 3 e depois entregaram todos os outros. Praticamente em sequência. É... Então, nós tínhamos que conferir todos os carros, eu era o gestor do contrato, então tinha que conferir se todos os carros atendiam ao que estava no edital. Então, assim...é... Eu, pessoalmente, não podia fazer isso.

Comissão - O senhor não delegou isso, pra... tinha outras pessoas com experiência em projeto, na SUTRA... a Cristina...Leandro...

Ulisses - Eu não achei que era necessário, porque o projeto estava nas bases do anterior e a pessoa que tinha feito era a pessoa mais capacitada.

Comissão - Mas o senhor tinha certeza que tava... as bases anteriores eram as mesmas?

Ulisses - foram as informações que me passaram..

Comissão - ... e mesmo depois sabendo que não eram as mesmas não se deu prioridade a contratação de uma mão- deobra?

Ulisses - Não, porque a ... o processo ia demorar muito e como o da quarteirização já tava sendo iniciado... (interrompido)

Comissão (Fernanda) - Mas a quarteirização obviamente demoraria muito mais do que o processo de contratação só de mão-de-obra... a quarteirização envolve muito mais coisa...

Ulisses - Sim. Mas, aí a determinação superior...

Comissão (Fernanda) - A determinação superior você diz do Ênio?

Ulisses - Do Leonilson. E do Ênio também, claro.

Comissão - Sr. Ulisses, no dia 02/03/2015 o senhor determinou

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por e-mail que a empresa Rocha, que era fornecedora das peças Fiat e Volkswagen, suspendesse o fornecimento por atraso na entrega dos materiais. Presume-se que o senhor tinha noção que ficaria sem essas peças a partir daquele momento: 02/03/2015... Correto?

Ulisses - Sim.

Comissão - A decisão de suspender o fornecimento dessas peças foi discutida com seus superiores ou foi uma decisão sua?

Ulisses - Não! Foi discutida. Porque a Rocha já tinha o histórico de 2014 que, até onde eu soube... desde o meio do ano de 2014 eles já estavam apresentando problemas. Não sei por que a administração anterior demorou tanto a desqualificá-los... E... então eu fiz essa solicitação e imediatamente pedi a administração que reincidisse o contrato... (interrompido por Glenda: mas essa decisão foi de quem?)... só um instante, deixa eu continuar...só para não me perder... Reincidisse o contrato e chamasse a 2ª colocada...no certame da licitação. Comissão - O senhor tinha conhecimento de licitação para isso?

Ulisses - Não. Eu achei que... seria possível... (interrompido)

Comissão - Mas quem foi que anuiu com essa sua ideia? O Ênio anuiu, comprou essa sua ideia...? A Cristina...

Ulisses - Olha eu não vou saber com certeza.... mas, com o Ênio, com certeza, eu falei... a Cristina eu não me lembro de ter falado com ela...

Comissão - Tá. Ok. Houve alguma tentativa de composição com a Rocha antes do senhor determinar a suspensão?

Ulisses - Houve. Com certeza houve. Eles não atendiam as ligações, não respondiam os e-mails e, ficou difícil... Somente depois desse e-mails que o ... vamos dizer, o dono, apareceu lá e, mesmo assim, ele não nos deu garantia de que conseguiria entregar as peças.

Comissão - Não! O senhor não recebeu peças depois do dia 02 de março... E quando vocês decidiram suspender o contrato de peças dessas linhas, o senhor, como gestor já tinha uma solução para dar continuidade aos consertos dos carros Fiat e

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Volkswagen, sabendo, inclusive, que os 'Fiat Unos' são muito utilizados para atender a várias demandas do Tribunal?

Ulisses - Não a princípio os veículos da Fiat ficariam parados.

Comissão - Ficariam parados...

Comissão - Nós temos documentos nos autos, senhor Ulisses, que comprovam que os carros FIAT e VOLKSWAGEN continuaram a ser consertados depois de 02/03/2015. Eles não ficaram parados. Como?

Ulisses - Na verdade houve um... uma situação emergencial, porque os carros da Fiat são os carros de serviço. Inclusive pra malotes e... transporte de oficial de justiça. E tudo... diante da complexidade do caso, e... nós já tínhamos recebido algumas peças da Rocha, né?... eles não entregaram tudo, mas, entregaram alguma coisa e... diante da possibilidade de chamamento da segunda colocada, que, se não me engano, era a Wilamy, nós recebemos uma determinação, também, pra que a gente pedisse peças para determinados veículos, pra que a frota de veículos de serviços não parasse totalmente. Comissão - De quem o senhor recebeu essa ordem?

Ulisses - Do subsecretario Ênio.

Comissão - O subsecretário Ênio, então, determinou que a partir de 02 de março, o senhor solicitasse peças para conserto dos carros Fiat e Volkswagen junto a Wilamy?

Ulisses - Não exatamente dessa forma. Não é para todos os carros da linha Fiat... Uma situação emergencial, que alguns carros... (interrompido)

Comissão - Então... então ele determinou que o senhor solicitasse peças que não... de uma empresa que não tinha contrato com o Tribunal para o fornecimento dessas peças? Ulisses - Sim.

Comissão - Hum-hum... E, nós aqui queríamos saber o seguinte: Como... Essas peças vinham da "Wilamys"... como que elas eram registradas, administrativamente ali, como que elas eram pagas?

Ulisses - Bom a... a nota fiscal vinha... vinha o que eles chamam de espelho de nota no momento da entrega da peça e depois, vinha a nota com... pra... pra juntar aos autos de

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pagamento....

Comissão - Mas... informando que eram peças Fiat?

Ulisses - Não me recordo desse detalhe.

Comissão (Fernanda) - Como era feita a conferência, então?

Comissão (Glenda) em seguida - O senhor era gestor do contrato, o senhor recebeu uma ordem ilegal da sua... do subsecretário e o senhor não passou a acompanhar isso de uma forma mais próxima, mesmo sabendo que estava cumprindo uma ordem ilegal?

Ulisses - Olha... a princípio num, num julguei que fosse ilegal... Comissão (Fernanda) - Pedir peças sem contrato... o senhor não julgou que era ilegal? Não tinha contrato pra peça Fiat com a Wilamy e você "tava" pedindo peça para a Wilamy...

Ulisses - Tá... mas, assim... eu recebi uma determinação de uma pessoa quem era mais experiente na área administrativa do que eu... então é... na minha visão ele tinha algum tipo de respaldo...

Comissão - O senhor disse que não tinha proximidade como o Ênio, o senhor disse que confiou numa pessoa que o senhor não conhecia para fazer uma coisa ilegal?

Ulisses - Olha... difícil responder isso dessa forma... Confiar na pessoa... eu recebi a determinação do meu superior, do meu chefe...

Comissão - E mesmo sabendo que estava errado, cumpriu?

Ulisses - Cumpri, porque eu não tinha a quem recorrer, porque eu não sei de onde partiu essa ordem... Veio só do Ênio ou veio do Leonilson? ou veio do Secretário geral?... Não sei...

Contudo, o servidor Ênio, ao ser ouvido pela comissão, em 22/06/2018 (50":38), negou sua participação nos fatos confessados por Ulisses e Rodrigo.

Confira-se:

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Comissão - Então me surgem duas indagações: como eram realizados e pagos os consertos de ar-condicionado dos veículos que o TJ não tinha ferramental para executar e como os carros da Fiat e da Volkswagen continuaram a ser reparados, como o Tribunal continuou a receber peças dessas linhas?

Ênio - Não sei. A dinâmica do SERMAV é com o SERMAV. Eu não me meto na dinâmica do SERMAV. Eles veem, dão diagnóstico, vê qual que é o defeito, procura a empresa pra arrumar o carro, a oficina, encaminha o carro, o carro volta, depois, só chega a nota fiscal pra mim... eu não sei, eu não se..., que carro chegou, como arrumou, quem foi que procedeu....eu não me meto nessas questões, não. Comissão - Mas... cê tinha conhecimento que o Tribunal estava sem fornecimento de peças Fiat e Volkswagen...

Ênio - Não sei. Não me recordo se era Fiat e Volkswagen eu sei que tava sem peça. De alguma dessa marca tinha... se era Fiat ou Volkswagen, eu não me recordo...

Comissão - Ar-condicionado cê não recorda também, não?...

Ênio -Também não... não senhora!

Comissão - Então você sabia que o Tribunal não tinha fornecimento de algum tipo de peça...

Ênio - Sim, senhora...

(...) mas os carros num pararam de ser consertados... nenhum carro... Então?... Como é que...

Ênio - Mas eram consertados lá dentro, ué!

Comissão - Mas com que peça?

Ênio - gesto de não sei com as palmas das mãos estendidas... Comissão (Glenda) - Se não tinha peças Fiat nem Volkswagen... (Fernanda) se não tinha contrato... Ênio - É... não sei dizer pra senhora, não.

Comissão - Essas peças num começaram a vir da Wilamy?

Ênio - Não sei, não, senhora!

Comissão - Por que...

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Ênio - A logística do SERMAV... eu não me meto na logística do SERMAV... não sei dizer pra senhora que peça tava faltando, quando que faltou, quem foi que fez o pedido, quem fez, fez diagnóstico... não tinha nem tempo de tá mexendo com isso. Comissão - Mas o senhor como Subsecretário, o senhor era um responsável por todos os três setores, né? SERMAV, SERLAV, SERTRA...

Ênio - Sim... exatamente.

Comissão - E o senhor tinha conhecimento de que o tribunal não tinha mais fornecimento de peças alguma linha de carros, mas que os carros estavam sendo consertados e...

Ênio - Doutora... os carros estavam se... se..., a garagem ficou intransitável lá dentro... de tanto carro parado que tinha. Eu cheguei, eu fiz um levantamento com o Osias e tinha mais de 70 carros parados.

Comissão - Marcony disse que fez um levantamento que indicou sessenta... junto com você.

Ênio - Eu fiz com o Osias, deu 70 carros parados.

Comissão (Fernanda) - Isso foi quando, esse levantamento?

Ênio - Não me recordo...

Comissão (Fernanda) - Foi antes da Paulista sair, depois da Paulista sair...?

Ênio - Não me recordo, eu sei que fiz o levantamento desses carros que... desses carros que tavam parados, dada aí que tinha, que tinha muito carro parado. Certamente foi depois da Paulista, porque encheu de carro lá.

Comissão - Então o Uli...

Ênio - Eu peguei a placa do carro, com o Uli... Osias e a gente ia anotando... e qual que o defeito que... e chamava o mecânico e anotava qual o defeito que tinha...

Comissão - Então você não sabia que era a Wilamy que fornecia essas peças Fiat e Volkswagen e que indicava as empresas onde os carros do Tribunal deveriam ser consertados com relação a ar-condicionado?

Ênio - Como eu disse pra senhora essa logística não era feita por mim. Não me recordo de nada disso aí, não...

Comissão - Hum - hum...

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Ênio - O que eu vi era os carros sendo arrumados. Situações quando tinha... é...eu vi o Ulisses ... cansei de ver o Ulisses debaixo de carro, mexendo em lá caminhão, ajeitando...

Comissão - Mas o senhor disse que via as notas fiscais, nessas notas fiscais a partir do fim... da... depois de março, vinha alguma peça Fiat, né? ou Volkswagen nessas notas? Ênio - Vou dizer pra senhora, como que era... o SERMAV mandava, remetia o processo pra minha sala... eu levei a Simone pra lá, que era uma pessoa que ela era do Controle Interno, foi por isso que ela foi... não é porque é minha amiga, porque também não era minha amiga... Porque a Simone tinha olhos de águia, então imaginava que tanto trabalhar no Controle Interno, ela sabia lá... então eles é que preparavam tudo e eu ia e assinava... Eu não conferia nota por nota pra saber de quê que era de A ou de B, de C ou de D, não...

Comissão - Mas foi feita uma reunião quando foi perder esse contrato, né? foi reincidir esse contrato... É, o Ulisses não fez uma reunião com você? ... falando... olha, vamos ficar sem esse contrato... Como é que o senhor ficou sabendo que não tinha mais peças? Quem que falou pra o senhor, foi o Ulisses? Ênio - Não sei...

Comissão - Não teve uma reunião? Olha, vamos perder esse contrato... porque tá atrasado...

Ênio - Reunião...? não, não tinha... não tem reunião... a gente conversa...

Comissão - Então teve uma conversa nesse sentido?

Ênio - ... não me recordo. Não me recordo... disso, não!

Comissão - Como que o senhor ficou sabendo que não tinham mais peças de algumas linhas?

Ênio - Porque o... a própria Simone tinha comentado comigo. Porque lá de cima a gente olhava aquele monte de carro parando, não tinha peça para ajeitar os carros e os carros apiando... A Simone falou: estamos sem contrato de peças, esses carros vão ficar parados...

Comissão - Os gestores dos contratos num chegaram, num falaram pra você... que era o Supervisor deles?

Ênio - Mas era óbvio... Se os carros estavam parados lá... É

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porque não tinha peça...

Comissão - E qual foi a providência que você tomou, percebendo que os carros tavam avolumando por falta de peça?

Ênio - Aí a gente tem que... (interrompido)

Comissão - Você questionou o SERMAV?

Ênio -Pedi mais uma vez a Cristina" pra "me ajudar nesse sentido... de como que a gente poderia... eu não sei o que fazer nessa hora...

Comissão - E qual foi a orientação dela?

Ênio - Vamos pesquisar, vamos ver como é que é, vê como os outros órgãos fazem...

Comissão - E que que decidiu-se (sic)?

Ênio -Também não sei o que que decidiu... eu sei que chegou a quarteirização aí e a coisa se resolveu...

E mais adiante (1:00:20):

Comissão - Bom... já foi... assim.... bastante confirmado aqui, durante a instrução dos autos que, haviam carros que saíam do Tribunal para serem consertados na Wilamy e que era a Wilamy que pagava as peças Fiat e Volkswagen e que era a Wilamy também que pagava os consertos dos ar-condicionado dos carros. O senhor tem uma ideia de como ela era ressarcida?

Ênio - Eu não tenho... eu já expliquei a dinâmica como que era no SERMAV, não me meto ali... Eu não tenho, nunca tive nenhum acesso a fornecedor, a empresário a ninguém. Isso tudo é exclusivamente por conta do SERMAV.

Comissão - Então quem teria feito esse contato com a Wilamy, esse acerto com a Wilamy?

Ênio - Se isso ocorreu, foi alguém do SERMAV, porque eu não

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fui!

Comissão - Quem?

Ênio - Não sei...

Comissão - Mas quem que teria autoridade ali, quem... pra poder...

Ênio - Não sei. Não sei... Eu não sei... se isso foi feito, que eu duvido que tenha sido feito, mas, se foi feito... eu não sei. Eu não posso acusar.

Comissão - Mas... já tá... várias pessoas aqui já confessaram que era feito. Então assim...

Ênio - Bom... Então elas é que sabem. Mas, eu não participei, eu não autorizei, eu não conversei com empresário, eu não sei como que era essa dinâmica, se isso existiu...

Comissão (Glenda) - Mas todos foram unânimes em dizer que você sabia...

Ênio - Pois é... de quê?

Comissão (Fernanda) - E até dizer que o Senhor que determinou que fosse feito isso...

Ênio - Jamais! Então que eles provem isso, então. O que eles estão dizendo. Coloque aqui a gente frente a frente e vamos conversar... (Pausa) (...) Fica muito fácil você tá dizendo pra pessoa que ela fez..., se a gente" tava "trabalhando, é ilógico..." tava "trabalhando," tavam "lá dentro da oficina mecânica, eles ganharam horas-extras pra isso, pra quê que ia levar carro pra fora?

Comissão - Pois é... E aí nós chegamos... as seguintes questões, né? Se a Wilamy faturava, como foi dito aqui, pelas pessoas, Marcony, Ulisses, Rodrigo... Se esses consertos, se essas peças, extras, eram calculados pela Wilamy, ela fazia... aplicava o mesmo desconto da Rocha... como que era calculada a mão-de-obra?

Ênio - Não sei. Não tenho a mínima ideia.

Comissão - Hum hum... Como é que elas identificariam nas faturas as peças solicitadas regularmente a Wilamy, daquelas peças Fiat, Volkswagen e serviço de ar-condicionado e manutenção... feitos lá...?

Ênio - Também não sei...

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Comissão - Hum - hum. O... Ulisses inclusive, disse que trocou alguns e-mail's com você, mas que, agora ele não tem mais acesso ao e-mail do SERMAV... e que disse que você determinava, inclusive, essas...

Ênio - Então ele que apresente o e-mail. Porque eu desconheço isso. Eu não me recordo de nada disso aí...

No entanto, a tentativa do servidor Ênio de afastar a sua responsabilidade pelos fatos apurados e danos constatados não guardam consonância com o conjunto probatório, que é coeso e farto para comprovar as graves infrações a ele imputados.

Cumpre nesse tópico aduzir que à fl. 926 (defesa do servidor), o recorrente Ulisses, informou como era realizado o pagamento de todas as faturas recebidas no SERMAV. Confira-se:

"Assim que a unidade executora/SERMAV fazia a conferência e o devido ateste das Notas Fiscais, encaminhava o processo de pagamento para que as Notas fossem também atestadas/ratificadas pelo Subsecretário de Transporte, na Subsecretaria de Veículos e Transportes - SUTRA e, em seguida, pelo Secretário de Transporte, na Secretaria de Segurança e Transportes - SEST.

Após a ratificação dos atestes das Notas Fiscais e a assinatura do Relatório de Execução Financeira pelo Subsecretário de Transporte, Sr. Ênio Gonçalves de Almeida, matrícula 308068, e pelo Secretário de Segurança e Transportes, Sr. Leonilson Silva Oliveira, matrícula 313679, respectivamente, o processo de pagamento tramitava, ainda, pelos seguintes setores do Tribunal: Coordenadoria de Bens de Consumo - COBEC, Núcleo de Distribuição de Bens de Consumo - NUDIB,

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Subsecretaria de Contabilidade - SUCON, Serviço de Arquivo Corrente Contábil - SERARC, Serviço de Análise e Registro de Outras Despesas - SERCON, Serviço de Execução Financeira - SERFIN, Secretaria de Recursos Materiais - SEMA e, só então, os autos retornavam à unidade executora - SERMAV, cumprindo todo o seu ciclo de pagamento.

O servidor Rodrigo, responsável pela conferência e pelo ateste das notas fiscais que eram encaminhadas posteriormente ao serviço de pagamento, também confirmou, em seu depoimento, o fornecimento, pela empresa Wilamy, de peças e serviços não contratados pelo Tribunal, bem como que a orientação para que assim se procedesse foi dada pelo então Subsecretário Enio.

Confira-se:

(49:27):

Comissão - E como que se deu isso? Quem fez esse acerto para que esses serviços continuassem a ser executados?

Rodrigo - Pois é, Glenda! Esse ponto eu sei que é muito importante. Eu passei uma semana quebrando minha cabeça... E não vou saber responder qual foi o start da coisa...

Comissão - Do ar condicionado. Que começou com o ar condicionado... em seguida...

Rodrigo - Eu não vou saber se foi com ar-condicionado ou com peças Fiat...ou Volks, tá? Mas, como já falado aqui né?... Reiteradas vezes... é... os consertos, alguns consertos foram feitos na Wilamy. O que eu sei é que existiu, existia uma cobrança em cima do Ulisses para que desse um jeito de que os carros fossem consertados. O que eu não lembro é assim, quando começou, que dia, qual foi... né? Mas, a... de acordo com os critérios do Ulisses ou da necessidade da Subsecretaria, alguns carros estratégicos eram consertados fora.

Comissão - Então você já até adiantou aí que não só ar

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condicionado, mas, nós também não tínhamos mais contrato com a Rocha para o fornecimento de peças Fiat e Volkswagen...

Rodrigo - Isso.

Comissão - E da mesma forma depois do dia 02 de março, é... quando o Ulisses interrompe, né? o fornecimento da empresa, a gente continuou recebendo peças da Fiat, a gente continuou consertando carros Fiat e Volkswagen...

Rodrigo - Correto.

Comissão - E aí isso é que, sim, a gente gostaria de saber assim... como que esses valores eram pagos? Quem fornecia e como que era pago, se não tinha contrato?

Rodrigo - Tá. É... como eu disse a parte que realmente não me recordo é dessa... é de quando começou. Como começou... Tá? Mas, quem tratava com o Jeferson, até onde eu sei, era o Ulisses e o Hélio. Eu tratava com o Jeferson por telefone, muito ele cobr...

Comissão : Ulisses e Hélio?

Rodrigo - É... Eu acho que o Jeferson quando ia lá... ele ficava ali pelo pátio, e conversava ali com eles, alguma coisa assim. Eu, o Jeferson me ligava... mais de uma vez por mês, até! ...para me cobrar a tramitação do processo de pagamento dele no Tribunal... E isso eu fazia... eu vinha aqui muitas vezes...porque o Tribunal tinha um prazo de 30 dias para pagar as empresas, prazo contratual, e o Tribunal nunca cumpria esse prazo. Esse prazo a empresa tem inclusive o direito de cobrar multa do Tribunal, mas, isso a gente conseguiu que nunca fosse cobrado. Então a minha tratativa com o Jeferson era cuidando do... que fosse célere o pagamento dele aqui no Tribunal, o da empresa dele, agora essa questão, é... de carro consertado fora... e das peças Fiat, eu acho que é o seguinte: eu acho que... essas peças Fiat e Volks, que não tinham contrato ... eu acho que era feita uma requisição de peças similares... das que tinham contrato... para a Wilamy, né...então assim eu não entendo... zero ... de peças de carros... mas, por exemplo, a Wilamy tinha uma pastilha de freio da marca A que ela podia fornecer, tava no contrato, e o Ulisses precisava de

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uma pastilha de freio Fiat. Então se fazia, acredito, uma requisição, pedindo uma pastilha de freio da marca A, mas, se recebia uma pastilha da marca Fiat. Entendeu?

Comissão - Mas se tivesse uma diferença de preço entre a pastilha da marca A e o preço da pastilha da Fiat?...

Rodrigo - Olha o que se era falado muito lá, a todo momento, é que existia todo o cuidado pra não... é... pra não gerar nenhum tipo de prejuízo nesses valores...

Comissão - Quem que tinha esse cuidado?

Rodrigo - Era o Ulisses. Né? Eu não sei se o Hélio também. Porque o Hélio atuava muito lá, né? O Hélio era visto muito mais como chefe lá do que eu. As pessoas se reportavam mais a ele. Porque eu ficava realmente muito dentro da na minha salinha ali...

Comissão - hum-hum. Uma dúvida, assim, se você se recorda, na verdade... O fornecimento de peças Fiat foi interrompido por iniciativa do Ulisses em dois de março. Mas a gente só foi rescindir o contrato mesmo no... quase no final do ano...né? Rodrigo - Me recordo.

Comissão - Houve tratativas entre os gestores e a Rocha para restabelecer o fornecimento de peças Fiat e Volkswagen?

Rodrigo - Não me recordo.

Comissão - Hum- hum. Ok.

Rodrigo - Mas o que eu sei é o seguinte. Que a Rocha começou a dar trabalho em 2014. No final de 2014. Na gestão da Patrícia. Dar trabalho que eu falo é que começou a não ter as peças, é de não entregar as peças. Só que quando a Rocha começou a dar trabalho em 2014, já tinha acontecido a Licitação para 2015 e a Rocha já tinha vencido. Então a Rocha já iniciou 2015 dando trabalho... eu tô falando dando trabalho, mas, é dando problema...

Comissão - Unhum... Atrasando...

Rodrigo - Atrasava e as vezes não entregava e não dava satisfação e o carro ficava parado... e a peça não chegava... E aí foi que... foi pedido, acho que pelo Ulisses, né? A rescisão do contrato.

Comissão : Então... É...Os carros pra serem feitos os consertos

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do ar condicionado desde o início, tô falando lá no início ainda antes do... da perda da mão de obra da Paulista, esses carros já saíam pra consertar fora?

Rodrigo : Não tenho... eu não tenho esse conhecimento mesmo, não tinha gestão nenhuma do pátio.

Comissão : Mas recebia depois de 2 de março peças Fiat por dessa forma como você falou...

Rodrigo : Isso... isso.

Comissão : Antes da perda da mão de obra.

Rodrigo : Pois é... eu não vou poder afirmar... eu acredito que sim, mas eu não posso, assim... eu não posso afirmar porque eu não lembro de... de... desses... tem três anos e meio né!? E eu num... num participei dessas conversas não...

Comissão : Rodrigo...

Rodrigo : Aham

Comissão : É... reportando aqui ao depoimento do Helio, né!?

Rodrigo : Certo.

Comissão : O Hélio afirmou pra comissão... que as peças Fiat, a mão de obra feita pela Wilamy né!?.. Lá na oficina da Wilamy...dos serviços mais pesados, que a gente não teria condições de fazer aqui dentro do Tribunal...eram pagas por meio de peças...

Rodrigo : Certo.

Comissão : Faturamentos de peças que... o Tribunal nem precisava...num, num, num... eu lembro dele ter dito assim...pegava placas de carro aleatoriamente e ...informava pra poder justificar o pedido de peças que na verdade estariam sendo utilizadas para pagamento da mão de obra e das peças Fiat, que a Wilamy "tava" enviando e fornecendo...e ele disse aqui que...é...ele no primeiro momento ele fazia essa compensação entre as peças fornecidas, a mão de obra fornecida, ele que fazia uma compensação pra ver se não "tava" extrapolando muito se...né... o valor, poderia ser cobrado e ele disse que fazia isso recebendo uma ordem sua...

Rodrigo : Eu lembro perfeitamente...é... lembro do momento em que ele disse isso...

Comissão : hum -hum, "vamo" trabalhar essa ideia.

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Rodrigo : Vamos!...então, eu também tentei, tentei lembrar, eu não tenho essa lembrança de ter dito isso a ele...

Comissão : hum- hum...

Rodrigo : Mas.... Havia, é... ordens... pra que as coisas fossem feitas, eu era um....servidor subordinado... Jamais teria tido essa ideia da minha cabeça...

Comissão : hum -hum...

Rodrigo : Jamais! Então eu não estou dizendo...

Comissão : De quem que você acha que saiu essa ideia?

Rodrigo : Do Ulisses

Comissão : Do Ulisses, do Ênio...?

Rodrigo : ... "Ó", o Ênio tratava com o Ulisses e não comigo né!? E eu tratava com o Ulisses...

Comissão : Tá, então quem foi que te passou assim...é... de uma forma direta e imediata a determinação "pra" que esses serviços de carros que eram feitos fora do Tribunal, e essas peças Fiat e Volksvagem, fossem faturadas como peças? Quem foi que te passou pela primeira vez essa orientação? Rodrigo : Foi o Supervisor do...

Comissão : Ulisses?

Rodrigo : Isso...né!? Mas sempre...sempre é... falando que, que era tudo...é, enfim que era tudo conferido, que existia toda um preocupação, que era com um objetivo maior, era uma coisa excepcional...e provisória...é que isso num, num causaria nenhum dano ao erário porque era feita uma compensação, né? tinha um cuidado com essa compensação.

Comissão : hum-hum..., mas, o Hélio também disse aqui que isso aconteceu, é essa "compensação" entre aspas aí, né? ele foi orientado a fazer no iniciozinho, mas que depois por algum motivo delegou-se essa tarefa pra própria Wilamy...

Rodrigo : É, eu não sei, Glenda, como era feito, mas algumas notas que não tinham requisições...é, eu atestava depois que o Ulisses autorizasse o ateste.

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Revelado, assim, pela prova produzida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, o esquema fraudulento; impõe-se admitida que a conduta descrita pelos servidores Marcony, Ulisses e Rodrigo deve ser reprovada por atestar o recebimento de materiais e serviços não contratados junto à empresa fornecedora Wilamy, que confeccionou notas fiscais de forma espelhada aos materiais contratados, tendo acertadamente a auditoria constatado a existência de notas duplicadas e notas fiscais inidôneas relativas ao contrato nº 13/2015.

Com efeito, a autorização de pagamentos sem a devida comprovação do cumprimento do objeto, por óbvio, é um fato incontroverso, porquanto os acusados referidos não negaram a ocorrência das operações, apenas sustentaram que não o fizeram com dolo de lesar o patrimônio público, revelando-se desprovido de qualquer credibilidade a tentativa do servidor Enio de se eximir dos efeitos dos malfeitos perpetrados.

Importante ainda dizer que o dolo que se exige para configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir a conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito, uma vez que o agente público tinha conhecimento que o resultado dessa conduta levaria ao pagamento indevido de despesas não comprovadas, com dinheiro público.

Deve ser reconhecida a precariedade das condições de trabalho propiciadas aos executores dos contratos, que não foram munidos de um sistema informatizado mais eficaz para controle das requisições e dos serviços realizados. Entretanto, os gestores não comprovaram uma adequada manutenção dos registros da utilização dos recursos públicos, ainda que através dos sistemas utilizados durantes os anos anteriores e que levaram a bom termo os serviços prestados no SERMAV.

Pelos depoimentos colhidos na fase de instrução, restou claro que as irregularidades constatadas em inspeção no SERMAV revelaram cabalmente as fraudes nos documentos comprobatórios das despesas públicas.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU preconiza que os gestores de contratos devem ser orientados a fim de que exerçam a efetiva fiscalização, em consonância com o Acórdão 616/2010 (Segunda Câmara):

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"9.4.5 - adote providências no sentido de orientar o servidor responsável pela fiscalização de todos os contratos na unidade para que elabore, periodicamente, relatórios de acompanhamento de execução dos referidos instrumentos, bem como exerça efetiva fiscalização dos contratos, consoante preconiza o art. 67, caput, da Lei 8.666/93".

Por sua vez, o art. 67 do Regimento Interno Administrativo do TJDFT , determina que os gestores devem conferir os valores e quantitativos das notas fiscais, a fim de verificar se correspondem ao que foi contratado.

Art. 67 .Compete ao gestor de contrato:

(...)

V - Verificar se os valores e as quantidades constantes da nota fiscal, ou do documento hábil equivalente, correspondem ao que foi pactuado no contrato, solicitando a substituição ou a adequação do objeto nos casos necessários.

Na apuração dos fatos, o relatório da auditoria destacou a ineficiência do setor de transportes no controle interno dos gastos administrativos, uma vez que as imprecisões no preenchimento e arquivamento de documentos, juntamente com a impossibilidade de conferência da requisição dos materiais com as notas fiscais encaminhadas ao serviço de pagamento do Tribunal, não garantiram a fidedignidade e confiabilidade das informações quanto à execução do contrato de fornecimento de peças nº 13/2015.

Confira-se à fl. 11 dos autos do PAD nº 19.338/2016:

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"A ausência de documento fidedigno que comprove o efetivo recebimento e armazenamento dos materiais adquiridos, a fiscalização contratual deficiente, a ausência de indicação do veículo correto que recebeu as peças após serem retiradas do estoque, a falta de justificativa para os quantitativos requeridos e a insuficiência de informações presentadas denotam, além do desrespeito aos normativos que regem a atividade desenvolvida no SERMAV, a fragilidade nos controles internos e um alto risco de dano ao erário".

O Plenário da Corte de Contas já se pronunciou acerca da importância da apresentação de documentos fidedignos para que se demonstre a regularidade da aplicação dos recursos públicos.

Trecho do Acórdão Nº 2730/2014 - TCU - PLENÁRIO:

"38. A irregularidade tratada nestes autos é indício de fraude nos documentos comprobatórios das despesas e não de inexecução dos serviços. A defesa, mais uma vez, tenta demonstrar que os serviços foram executados, ante comprovação da Caixa e liberação do pagamento, que para tanto, reteve as notas fiscais originais.

39. Entretanto, para que se demonstre a regularidade da despesa, além da comprovação da regular aplicação dos recursos, é necessária a apresentação de documentos capazes de demonstrar a sua regular aplicação. Isto porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as provas devem sempre ser apresentadas de forma documental. Assim, reforçando a análise anterior, se os documentos não demonstrarem com fidedignidade a devida aplicação dos

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recursos, não ficou demonstrada a regularidade das contas, mesmo que o contrato tenha sido executado e as medições tenham sido aprovadas pela Caixa, conforme alegado pelo defendente do responsável.

40. Mantém-se a análise de que a existência de duas notas fiscais, de mesma numeração, mas com algumas diferenças, quanto à tipologia do número e à ocupação do espaço disponível para a descrição dos produtos, entre outras, invalida a comprovação dos recursos nelas discriminados. Verifica-se ainda que, em uma das emissões, as notas fiscais 360, 361, 433 e 434 identificam o processo licitatório como Concorrência 8/2006 (peça 2, p. 49, 50, 55 e 56), quando se tratou da Concorrência 7/2006.

41. Da mesma forma, mantém-se a análise de que o alegado erro humano no envio indevido nas notas fiscais à Caixa para análise das medições não pode ser acatado, e a conduta correta para corrigi-lo seria recuperar o documento junto à instituição bancária oficial (Caixa Econômica Federal), e não reemitir documento fiscal. Assim, não se acatam as alegações de defesa apresentadas.

42. Ressalta-se que, em processo similar a este, o TC 009.212/2011-6, também originário do Acórdão 2678/2010-TCU-Plenário, onde o Sr. Humberto Ivar Araújo Coutinho apresentou Memorial analisado pelo Ministério Público junto ao TCU, foi verificada a mesma irregularidade e apresentados os mesmos argumentos deste processo, não tendo sido acatada a defesa, conforme transcrição a seguir: '(...). No entanto, as inconsistências verificadas fragilizam a força probatória dessas notas fiscais e impedem o estabelecimento do liame causal entre os gastos efetuados e os recursos recebidos. (...). ... não há justificativas plausíveis para a diferença entre a nota fiscal e sua cópia".

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Constata-se, ainda, que os esclarecimentos pontuais que os servidores fizeram em seus depoimentos, em relação à alimentação das planilhas de Excel não foram suficientes para afastar a punição disciplinar, pois não são capazes de esclarecer as falhas no indispensável controle das requisições de peças, assim como, também não justificam a aquisição de peças ou a manutenção de veículos por empresas não contratadas para esse fim.

Importante sublinhar que a organização da documentação relativa a todas as ocorrências contratuais, confere a necessária transparência à atuação dos gestores e garante que as informações estejam à disposição do órgão a fim de subsidiar a fiscalização pelos órgãos de controle, de modo que haja rastreabilidade dos fatos ocorridos ao longo da vigência dos contratos.

Quanto à improbidade administrativa fundamentada no art. 11, caput , da Lei 8.492/92 16 , é imperioso registrar que o artigo trata da modalidade de ilícito referente aos atos que "atentam contra os princípios da Administração Pública".

Extrai-se, pois, da prova produzida, que os servidores Rodrigo e Ulisses admitiram em seus depoimentos que participaram ativamente da logística implementada no SERMAV para aquisição de peças FIAT e Volkswagen à empresa não contratada, sob o comando do então Subsecretário Enio e que tais peças foram faturadas pela empresa Wilamy de forma fraudulenta, como se fossem peças das linhas contratadas conforme contrato nº 13/2015.

Dessa forma foram atestadas como conferidas as faturas com descrição de peças de outras marcas, para pagamento de serviços mecânicos na própria Wilamy ou em oficinas não contratadas, sem qualquer registro dos valores realmente praticados ou do tipo de manutenção contratada, para permitir o controle dos gastos públicos com essas peças e serviços.

Os serviços não foram devidamente fiscalizados e sequer há registro

16 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

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do que foi executado, quem realizou o serviço e qual o valor efetivamente pago pelo Tribunal.

O atesto da realização de serviços, assim como da aquisição de material, é fase importante da ordenação de despesa, na qual é efetuada a liquidação, significando para a Administração que o fornecimento ou serviço se encontra efetivamente realizado e em condições de ser pago.

Destarte, os servidores levaram o serviço de pagamento a autorizar uma despesa revestida de ilegalidade, porquanto, consubstanciada em documentação que não corresponde ao efetivo recebimento do produto ou serviço.

A propósito, confira-se lição da doutrina de escol:

"Até nos atos discricionários, o agente público não poderá desatrelar-se aos da vinculação dos princípios e normas voltadas para o atingimento das finalidades públicas, ou seja, o ato administrativo para ser válido deverá guardar sintonia com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade, entre outros". (Mauro Roberto Gomes de Matos, O Limite da Improbidade Administrativa, 3ª Edição, 2006).

Nesse contexto, forçoso concluir que restou exaustivamente evidenciada a participação dos servidores Ulisses, Rodrigo e Ênio no sistema de pagamento com ateste de faturas falsas para pagar por peças e serviços não contratados, o qual se instalou no SERMAV no ano de 2015, por meio das provas colhidas pela Comissão Disciplinar, sobretudo pelos depoimentos prestados pelos próprios servidores indiciados: Marcony, Ulisses e Rodrigo.

Como supervisor do SERMAV, Ulisses confessou ter determinado à Rodrigo o ateste de notas fiscais que sabia não corresponderem ao que estava sendo recebido pela oficina.

No que concerne ao servidor Ênio , a decisão objurgada corretamente ressaltou que:

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"De fato, incorreu o servidor Ênio nas condutas acima transcritas ao autorizar pagamentos de notas fiscais com conteúdo sabidamente inverídico; ao permitir a aquisição de bens e a realização de serviços sem prévia licitação, frustrando, inclusive a busca do menor preço pela Administração; ao autorizar que veículos públicos fossem utilizados em pernoites, sem qualquer controle, inclusive por motorista terceirizado que ficava à sua disposição; ao permitir reparos de avarias fora das previsões contratuais e ao deixar de agir com a diligência e a lisura necessárias aos agentes públicos".

Não obstante a negativa de participação no esquema fraudulento, o recorrente Ênio, como subsecretário da SUTRA no exercício de 2015, não logrou êxito em afastar sua responsabilidade quanto aos atos ilegais perpetrados por seus subordinados que confirmaram a participação efetiva dele na negociação realizada nas dependências do órgão e que resultou na requisição de peças FIAT e VOLKSWAGEN para a empresa Wilamy, assim como, na manutenção de veículos por empresas não contratadas.

Em suas razões recursais o recorrente Ênio afirma que a decisão recorrida presumiu sua ciência do "suposto" estratagema"e, admite que"se medidas atabalhoadas foram tomadas pelo Recorrente, certo é que o foram inocentemente e sem má-fé, com o único escopo de atender, fielmente, aos interesses dos demais servidores e dos agentes políticos que necessitavam de transporte, bastas vezes (quase sempre) com urgência"(fl. 13 do recurso administrativo). Requereu, assim, o abrandamento da punição aplicada, alegando desproporcionalidade da pena de demissão.

Contudo, o que se extrai dos autos é que o recorrente Ênio determinou e incentivou, indubitavelmente, os seus auxiliares, diga-se subordinados de confiança e envolvidos diretamente no controle e fiscalização do contrato administrativo, que atuassem à margem da legalidade, o que caracteriza intensa negligência funcional de sua parte, capaz de ensejar a punição grave que lhe foi

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imposta.

Releva notar que, em caso mais simples do que o presente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.072.962 - SP, assinalou que o servidor," na qualidade de Encarregado de Apoio Administrativo, incorreu em fraude e em desvio de destinação de verbas públicas ao emitir requisições de despesas de combustível para veículo que não mais circulava e - conforme depoimento pessoal - destinar tal combustível para outros veículos, quais sejam ambulância e carro de bombeiros do Município vizinho, nas ocasiões em que estes atendiam ocorrências no Município de Palmital."

Adiante, assentou que"o réu fraudou requisições de despesas e desviou a destinação de verbas públicas. Essa conduta afrontou os princípios que regem a probidade administrativa violando, notadamente, os deveres honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92".

Confira-se a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. AGRAVO CONHECIDO. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. FRAUDE E DESVIO DA DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. REQUISIÇÕES DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEL EMITIDAS PARA VEÍCULO QUE NÃO MAIS CIRCULAVA. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO E DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO.

I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao patrimônio público por fraudes e desvios na destinação de verbas públicas. As requisições de despesas de combustível eram emitidas para veículo que não mais circulava e, supostamente, tal combustível era destinado para outros veículos que rodavam a serviço da municipalidade.

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II - Do reexame das razões recursais, vislumbra-se que o Parquet ora Agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, qual sejam, a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à inocorrência de improbidade administrativa, o que implica no conhecimento do recurso de agravo.

III - Fundamentos fáticos quanto às fraudes e desvios na destinação de verbas públicas bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7 como óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 824.675/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 02/02/2017 e REsp 1245765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011.

IV - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que não exista má-fé ou desonestidade, de forma livre e consciente, o réu fraudou requisições de despesas e desviou a destinação de verbas públicas. Essa conduta afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Está caracterizado, portanto, o dolo ainda que genérico e também o prejuízo mesmo que presumido ao erário. Precedentes: REsp 1352535/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018 e REsp 1714972/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018.

V - Indevida improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa no acórdão recorrido, por violação arts. 10, inc. IX, e 11 da Lei 8.429/92.

VI - Agravo interno provido.

(AgInt no AREsp 1072962/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)

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Não é demais repetir que as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos no art. 132, IV e VIII, da Lei nº 8.112/1990, por aplicação irregular de dinheiro público (sem licitação) e prática de ato em detrimento da dignidade da função pública.

A solução adotada pelos recorrentes, ao anuir com a falsificação de faturas para viabilizar o pagamento de peças e serviços não contratados junto à empresa Wilamy Valadares EIRELI - ME, violou princípios basilares da Administração Pública, relacionados aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, passível de caracterização como ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Diante da gravidade dos fatos apurados, vislumbra-se que os comportamentos dos recorrentes subsumiram às condutas elencadas nos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

Por consequência, deve a Administração Pública aplicar-lhes a pena de demissão nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A propósito, uma vez configurado o cometimento de alguma das hipóteses previstas no art. 132, do citado normativo, a autoridade julgadora não dispõe de discricionariedade para abrandar a pena, devendo ser aplicada ao servidor a pena de demissão.

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A lei 8.429/92 que explicitou o cânone do art. 37 17 , § 4º da Constituição da República, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

"No caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa"(STJ - Resp nº 480.387 - SP, Primeira Turma, Rel Min. Luiz Fux, DJU 24.05.2004, p. 163).

A improbidade administrativa está intimamente ligada à desonestidade, ao dolo no sentido de lesar a coletividade em benefício próprio ou de terceiros.

Porém, em relação a existência ou não do elemento anímico para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da lei 8.429/92, a jurisprudência do STJ firmou entendimento que o elemento subjetivo não

17 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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necessita ser o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

De todo o exposto, restou claro que os agentes públicos punidos com a pena de demissão deixaram de cumprir normas regulamentares que eram de sua competência e não envidaram as devidas cautelas e diligências que os cargos que ocupavam exigiam, adotando meio ardiloso de pagamento, ao produzirem documentos fraudulentos, em desacordo com a moralidade administrativa, praticando, por conseguinte, infração administrativa grave e causando danos presumidos graves.

Forçoso reconhecer que os servidores, além das transgressões disciplinares previstas no Regimento Interno e na Lei 8.112/90, violaram princípios basilares da Administração Pública, relacionados aos deveres de honestidade, legalidade e moralidade, passível de caracterização como ato de improbidade administrativa prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, o que independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário.

Ressalta-se, no tocante aos atos de improbidade administrativa descritos no caput art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito.

Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015, REsp 1.658.192/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.

E ainda:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. ART.

11 DA LIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DO PEQUENO PREJUÍZO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE

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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

(...)

4. A conduta praticada pelo impetrante violou princípios basilares da Administração Pública, relacionados aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, passível de caracterização como ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sendo correta a aplicação da pena de demissão consoante o disposto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990.

5. Verificada a ofensa aos princípios administrativos, em especial ao dever de honestidade e legalidade, configurado está o ato ímprobo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

6. No tocante aos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015, REsp 1.658.192/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.

7. Segurança denegada.

(MS 20.785/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 02/02/2018)

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E em mais recente julgado:

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO É IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.

Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR n. 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio n.

069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde.

Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.

II - Por maioria, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-se provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu-se provimento às apelações dos réus (fls. 1168/1184) para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão do Parquet federal. O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso (fls. 1.437-1.444).

III - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para condenar os réus às sanções do art.

12, II, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das sanções. Foi interposto agravo interno.

IV - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência

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reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

V - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no Enunciado n. 7 desta Corte, porque não se trata de revolvimento fático-probatório dos autos, circunstância que importaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de revaloração das produzidas nas vias ordinárias, ante a distorcida aplicação de tese pelo Tribunal de origem. VI - Os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal de origem, de não caracterização de ato de improbidade administrativa, em razão da não comprovação do elemento subjetivo nas condutas, bem como a não constatação preliminar e concreta de prejuízos econômicos e superfaturamento na realização do fracionamento do procedimento licitatório, encontram-se equivocados. VII - Ainda que não haja demonstração de lesão concreta ao erário, a fraude à licitação, por si só, já faz presumir a ocorrência de prejuízo, uma vez que não é oportunizado, à administração pública, selecionar a proposta mais vantajosa. VIII - A alegação de incidência do Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte também não prospera. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, por fracionamento indevido do objeto licitado que constitui dispensa ilegítima do certame, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano se apresenta presumido. Em outras palavras, o dano é in re ipsa. Nesse sentido: AgRg no REsp n.

1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 14/3/2017; A TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017.

IX - Ademais, a condução de forma irregular do procedimento licitatório fere os princípios da legalidade e da moralidade,

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conforme disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

X - O ajuste ilícito de vontades entre os recorridos para fracionar as despesas em dois procedimentos licitatórios na modalidade convite, menos rígida do que a tomada de preços (um para a aquisição do automóvel e o outro para a contratação de mão de obra especializada em transformação de veículos, aquisição e instalações de equipamentos de UTI), evidencia manobra dolosa por parte dos réus.

XI - Cumpre destacar que"o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas"(STJ, AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016).

XII - Por fim, como bem destacou o Parquet Federal" [...] Quanto ao elemento subjetivo, destaco que, sob pena de fragilizar-se de maneira excessiva o preceito constitucional da probidade administrativa, não se deve exigir para caracterização da improbidade, a existência de "vontade de lesar o erário", até porque, no âmbito do direito administrativo, é desnecessário que o dolo seja específico, bastando a vontade de descumprir determinado preceito legal" (fls. 1.442) XIII - Assim fica configurada a prática de improbidade administrativa causadora de lesão ao erário, nos termos do art. 10, caput, e 11 da Lei n. 8.429/92.

XIV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, a fim de condenar os réus às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

XV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1205949/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) (Grifamos)

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Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Nesse sentido: REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; RMS 54.262/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017.

Relevante salientar que a orientação do STJ é no sentido que caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação da pena de demissão, não há para o administrador discricionariedade para a aplicação de sanção diversa, uma vez que a Administração Pública tem o dever de punir administrativamente tais condutas de forma a prevenir novas ocorrências de natureza similar a reprimir atitudes que afrontam os princípios administrativos constitucionais. Verificada a ofensa aos princípios administrativos, configurado está o ato ímprobo do art. 11 da LIA.

Assim, demonstrada a prática de infração aos artigos 132, IV, VIII, X e XIII da Lei 8.112/90, o ato de demissão é vinculado porque ao administrador não cabendo margem de discricionariedade na aplicação da pena, não se podendo imputar desproporcionalidade, ou abuso de poder no ato de sua imposição.

O fato de os servidores terem prestados anos de serviços ao ente público e terem bons antecedentes funcionais não é suficiente para amenizar a referida penalidade, tendo em vista a infração grave a que lei prevê a aplicação da pena de demissão, em virtude das graves infrações por eles cometidos e a previsão específica do caso em exame da sanção a ser aplicada.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DA PARAÍBA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ART. 132, IV E XIII, C/C ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO.

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PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ALEGADO PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, DECORRENTE DA PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS DE VIAGENS. DEMISSÃO DECORRENTE DE VÁRIAS CONDUTAS PRATICADAS PELO IMPETRANTE, QUE LEVARAM À PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS DE VIAGENS. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOLOSAS, PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE, COMO SERVIDOR PÚBLICO, E BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AMENIZAR A PENA DE DEMISSÃO, SE CONFIGURADAS INFRAÇÕES GRAVES.

PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO, RELACIONADOS AO MESMO PAD. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Waldemir Manoel Alves, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria/MF 44, publicada no DOU de 22/02/2013, por meio da qual lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico em Contabilidade, pela prática de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no art. 132, IV e XIII, c/c o art. 117, IX, da Lei 8.112/90, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens a

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serviço, e de seus quase trinta anos de serviço público e de seus bons antecedentes funcionais.

II. Na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança"não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário", porém, na via do mandamus"admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo"(STJ, AgInt no MS 20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).

Preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas.

III. Extrai-se dos autos que, diversamente do alegado na inicial deste mandamus, a pena de demissão não decorreu apenas da percepção indevida de diárias de viagem, mas de outras condutas praticadas pelo impetrante, que ofendem, inclusive, a moralidade administrativa, igualmente puníveis, configuradoras, ainda, de improbidade administrativa, tal como consta do parecer da PGFN, que foi adotado, pela autoridade impetrada, como fundamento para aplicar-lhe a pena de demissão.

IV. A Primeira Seção do STJ tem entendido que"o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar"(STJ, MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/04/2016). No mesmo sentido: STJ, MS 22.828/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017; MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017.

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V. No caso, a Portaria demissória embasou-se em condutas infracionais disciplinares dolosas, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar, as quais se subsumem aos ditames da Lei 8.112/90, sendo puníveis com demissão.

Com efeito, foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art. 117, IX, da Lei 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 132, IV, da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132, XIII, da Lei 8.112/90).

VI. A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for a única punição prevista em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas pelo servidor (STJ, MS 15.832/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS 20.052/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/10/2016).

VII. Demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é vinculado. Nesse sentido:"A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do

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superior hierárquico desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010)"(STJ, MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011).

VIII. Ademais,"o fato de os servidores terem prestado anos de serviços ao ente público, e de terem bons antecedentes funcionais, não é suficiente para amenizar a pena a eles impostas se praticadas, como no caso, infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de demissão"(STJ, MS 12.176/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2010). Em igual sentido: STJ, MS 8.526/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 02/02/2004.

IX. Outros precedentes da Primeira Seção do STJ apreciaram, nas mais diversas oportunidades, outros mandados de segurança, relacionados ao mesmo PAD 10168.000551/2011-85 (MS 19.990/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014; MS 19.992/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2014;

MS 19.991/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/04/2014; MS 19.993/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2015; AgInt no MS 19.977/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017; AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2017).

No caso ora em julgamento, a Comissão Processante, no âmbito do PAD, recomendou a pena de demissão ao ora impetrante, trazendo a devida motivação, a qual foi ratificada, pelo parecer da Consultoria Jurídica, e adotada pela autoridade ora impetrada, como fundamento, ao aplicar a sanção, ora impugnada.

X. Segurança denegada.

(MS 19.995/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

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PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018) (g.n.)

Com essas considerações, mantenho a punição de DEMISSÃO dos recorrentes ULISSES FRANCK MORAGAS, RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK e ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, especialmente, com arrimo no artigo 132, incisos IV, VIII e X da Lei 8.112/90 18 , por afronta aos princípios regentes da atividade estatal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de CRISTINA BARBOSA DORNELES, ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK e ULISSES FRANCK MORAGAS, mantendo a punição imposta na decisão GPR exarada nos autos do processo administrativo disciplinar nº 19.338/2016 e DOU PROVIMENTO ao recurso de MARCONY PEREIRA CARVALHO para substituir a penalidade de suspensão pela de advertência, pela infração ao art. 116, XII da Lei 8.112/90, com fulcro no art. 129 do mesmo diploma legal.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Vogal

Acompanho a Relatora.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

18 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

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Peço vista.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Aguardo.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Vogal

Eminente Presidente, aguardo.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal

Aguardo.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Aguardo.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

Aguardo.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Aguardo.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal

Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL 106

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Aguardo.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

Aguardo.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Aguardo.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Presidente e Vogal

Aguardo.

PEDIDO DE VISTA

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Senhora Presidente, indeferi o pedido de sustentação oral em relação ao PAD 0000537/2019 porque já foi iniciado o julgamento, não há previsão regimental e também porque, na verdade, entendi preclusa essa oportunidade, já que não havia sido formulada antes do início do julgamento.

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL 107

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O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com a Relatora.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Vogal

Eminente Presidente, voto com a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

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Com a eminente Relatora.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Presidente e Vogal

Também acompanho a eminente Relatora.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal e Relatora Designada

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de 05 (cinco) Recursos Administrativos interpostos pelos servidores ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIRA (PA n.º 26.973/2018), ULISSES FRANCK MORAGAS (PA n.º 26.789/2018), RODRIGO PEREIRA PASTURCZAL (PA n.º 303/2019), CRISTINA BARBOSA DORNELES (PA n.º 537/2019) e MARCONY PEREIRA CARVALHO (PA n.º 26.080/2016) em face da decisão do Presidente deste e. Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que, acolhendo a conclusão da Coordenadoria de Ética e Disciplina do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Processo Administrativo Disciplinar n.º 19.338/2016, instaurado com a finalidade de apurar falta aos deveres funcionais e possíveis danos ao erário"na gestão dos contratos relacionados à manutenção de veículos oficiais da frota do TJDFT, durante o exercício de 2015"20 , aplicou aos servidores, ora recorrentes, as seguintes penalidades, da mais severa para a mais branda: Ênio, Ulisses e Rodrigo - demissão; Cristina - suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias; Marcony - suspensão pelo prazo de 30 (sessenta) dias.

Destaca-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 19.338/2016 foi deflagrado também em face da servidora PATRÍCIA SILVA BERNARDI PERES, em relação a quem foi arquivado, e, quanto aos demais, reconheceu-se a responsabilidade dos servidores nos seguintes termos:

20 Portaria GPR n.º 868, de 31/03/2017

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(i) ENIO GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula 308.068, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90 c/c o art. 367, XIII e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;

(ii) ULISSES FRANCK MORAGAS, matrícula

311.116, técnico Judiciário, a PENALIDADE DE

DEMISSÃO, nos moldes do art. 132, incisos IV, VIII, X e

XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I,

II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei

8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei

8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;

(iii) RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK, matrícula 317.066, Técnico Judiciário, a PENALIDADEDE DEMISSÃO, os moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e

XIII, da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV, do

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e lX e 117,incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei

8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei

8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa;

(iv) CRISTINA BARBOSA DORNELES, matrícula 312.873,

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Processo Administrativo PAD00260802018

Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 60 (SESSENTA) DIAS, artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, incisos I, II e III c/c 117, XV, ambos da Lei 8.112/90;

(v) MARCONY PEREIRA CARVALHO, matrícula 307.947, Técnico Judiciário, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, com fulcro no artigo 127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90;

Consoante relatado, antes de adentrar na questão de fundo, há que se destacar a existência de alegações, por parte de alguns dos recorrentes, de nulidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação das penalidades acima apontadas e, no particular, acompanho a e. Relatora que, rejeitando todas as preliminares suscitadas nos Recursos Administrativos manejados, concluiu pela regularidade formal do procedimento disciplinar, uma vez que asseguradas todas as garantias constitucionais aos servidores envolvidos.

Acompanho a e. Relatora também quanto ao não conhecimento, porquanto incabível, por ausência de previsão legal e regimental, do Agravo Interno manejado pelo servidor Ênio Gonçalves de Almeida, interposto em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo às insurgências.

Passo ao exame da questão de fundo.

A situação fática, delineada no ano de 2015, envolvendo os servidores ora recorrentes, que deflagrou os procedimentos de apuração que culminaram na aplicação das penalidades acima individualizadas, restou minuciosamente delimitada no relatório e no voto da e. Relatora.

Consoante se extrai do que foi consignado no referido Relatório e, também, dos elementos de informação reunidos, constata-se que a cominação das penalidades aos servidores ora recorrentes teve sua origem remota em auditoria

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realizada no SERMAV - Serviço de Manutenção de Veículos do TJDFT, subordinado à SUTRA - Subsecretaria de Veículos e Transportes, auditoria essa destinada a avaliar a execução e fiscalização dos contratos de manutenção de veículos da frota oficial da Corte e, assim, garantir a melhoria dos controles internos administrativos.

A Comissão da auditoria ateve-se ao Contrato Administrativo n.º 13/2015, firmado com a Wilamy Valadares de Castro EIRELI - ME, cujo objeto da avença era o fornecimento de peças e componentes automotivos das linhas Ford, Mercedes-Benz, Renault, Peugeot e Iveco, em razão de ter essa pessoa jurídica individual recebido vultosa parcela dos recursos referentes às contratações destinadas à manutenção dos veículos oficiais da frota do TJDFT.

Examinando detidamente os elementos de informação reunidos, é possível perceber que o SERMAV - Serviço de Manutenção de Veículos do TJDFT, enfrentou, já no final de 2014 e, principalmente, no ano de 2015, sérios obstáculos à consecução do seu mister, encontrando-se, as atividades que lhe eram acometidas, inseridas em verdadeiro quadro caótico.

De fato, o referido Setor, à quem incumbia a manutenção dos veículos oficiais dessa Corte, encontrou-se, no ano de 2015, desprovido do respaldo de três contratos cruciais para levar a efeito as atividades que lhe estavam afetas, a saber, o contrato referente ao fornecimento, sob demanda, de peças para veículos das marcas Fiat e Volkswagen, o contrato de prestação de serviços de mão-de-obra especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e, ainda, o contrato de manutenção de ar-condicionado automotivo.

Vejamos.

O contrato n.º 14/2015, que havia sido firmado com a sociedade empresarial Rocha Comercial de Auto-Peças e Locadora de Veículos para o fornecimento de peças para os veículos das marcas Fiat e Volkswagen, contrato esse oriundo do Pregão Eletrônico n.º 086/2014 (o mesmo que gerou também o contrato n.º 13/2015, objeto das apurações), foi rescindido em 09/10/2015 por atrasos no cumprimento das obrigações e ausência de entrega dos componentes que lhe eram demandados.

De se destacar que, antes mesmo desse contrato n.º 14/2015, a referida sociedade empresarial já mantinha vínculo anterior com o TJDFT e já vinha apresentado problemas na execução das obrigações que lhe eram afetas, ocasionando, inclusive, a paralisação de vários veículos que se acumularam no pátio da oficina, o que ensejou, inclusive, a aplicação de multa em ocasião pretérita.

E, tendo a referida sociedade empresarial mantido-se renitente quanto ao cumprimento de suas obrigações, deixando de atender 34 (trinta e quatro)

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demandas que lhe foram direcionadas em janeiro e fevereiro de 2015, a situação foi, em 09/02/2015 comunicada à Administração do TJDFT, sugerindo-se a rescisão do contrato e a contratação, para substituição nesse contrato, da segunda colocada no certame que era, justamente, a Wilamy Valadares de Castro EIRELI - ME, que já havia, repita-se, firmado com o TJDFT o contrato n.º 13/2015.

Em razão dessa problemática, o servidor ora recorrente Ulisses Frank Moragas, então Supervisor do SERMAV, já em 02/03/2015, encaminhou email à Rocha Comercial de Auto-Peças e Locadora de Veículos, determinando-lhe que fosse suspenso o fornecimento de peças ao TJDFT, sendo certo em 12/03/2015 sobreveio Parecer formal da AJA - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, anuindo com a rescisão do contrato n.º 14/2015 e com a convocação da 2.ª colocada no certame, a Wilamy Valadares de Castro EIRELI - ME, já contratada do TJDFT, diga-se uma vez mais, nos termos do contrato n.º 13/2015.

De se destacar que, não obstante a manifestação da AJA em 12/03/2015, a referida empresa foi comunicada formalmente em 22/06/2015 e a rescisão somente ocorreu, efetivamente, 05/10/2015, com a assinatura do respectivo termo, não se implementando, contudo, a convocação da 2.ª colocada no certame, a Wilamy Valadares de Castro EIRELI - ME para o contrato 14/2015 que, consoante já salientado, destinava-se ao fornecimento de peças e componentes automotivos para veículos das marcas Fiat e Volkswagen. A referida empresa manteve-se formalmente contratada somente nos termos do contrato n.º 13/2015, que, repita-se, destinava-se ao fornecimento de peças e componentes automotivos das linhas Ford, Mercedes-Benz, Renault, Peugeot e Iveco.

Além da rescisão do indigitado contrato n.º 14/2015, o contrato que o TJDFT mantinha com a empresa F&M Transportes, Construções, Conservação e Limpeza Ltda., para a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota oficial, foi também rescindido, isso ainda no ano de 2014, em agosto, por irregularidades detectadas quanto ao recolhimento de encargos trabalhistas, a partir do que então operou-se contratação emergencial para a cobertura dos referidos serviços, aperfeiçoada somente em dezembro/2014, para vigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, alcançando, pois, seu termo final, em maio de 2015.

Os elementos de informação reunidos revelam que, ainda em janeiro de 2015, foi deflagrado PA para nova contratação desses serviços - PA 1.161/2015 -ressaltando-se o caráter de urgência, tendo sido, em abril daquele ano, apontadas inconsistências pela AJA, isso no final de março/2015, ocasião em que já estavam sendo desenvolvidos estudos para a implementação do sistema de quarteirização da gestão da frota, cujo PA correspondente foi deflagrado logo no início de abril, em

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08/04/2015.

Por derradeiro, quanto ao contrato de manutenção de arcondicionado automotivo, o PA correspondente teve sua tramitação iniciada ainda em setembro de 2014, porquanto o outro contrato mantido pelo TJDFT findaria naquele ano. Contudo, após toda a tramitação pelos Setores responsáveis, somente em 10/04/2015 foi elaborada a minuta do Edital para a referida contratação, ocasião em que já se encontrava em trâmite o PA referente à quarteirização, projeto que englobava, também, os serviços de manutenção de ar-condicionado automotivo.

A homologação do certame referente à quarteirização dos serviços de manutenção da frota somente ocorreu em 24/11/2015, sete meses após iniciada a tramitação do PA correspondente.

De se destacar, por importante, que no período objeto das apurações, houve, inclusive, a realização de uma força tarefa para concretização dos serviços, inclusive com o pagamento de horas-extras aos servidores envolvidos nas atividades de manutenção e conservação dos veículos oficiais.

Feitas essas considerações, passo ao exame das alegações dos recorrentes.

Principio pelo exame do recurso do servidor MARCONY PEREIRA DE CARVALHO (PA 26.080/2016), a quem, de todos os 05 (cinco) envolvidos, foi aplicada a pena mais branda, de suspensão de 30 (trinta) dias, pugnando ele, sob o fundamento da proporcionalidade, seja-lhe cominada apenas advertência.

No particular, acompanhando a e. Relatora para dar provimento ao recurso , uma vez que foi imputada ao servidor violação ao dever funcional elencado no inciso XII do art. 116 da Lei 8.112/1990, por não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, infringência essa punida, a priori, com a pena de advertência, e somente quando houver circunstância agravante que justifique a aplicação de penalidade mais grave ou houver reincidência, com a pena de suspensão, o que, contudo, não se configura hipótese em tela.

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Com efeito, trata-se de servidor sem qualquer anotação desabonadora em seus registros, notadamente anterior penalidade de advertência, e com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, devendo, pois, em observância aos critérios norteadores insculpidos no art. 128 da Lei 8.112/90 21 , ser, de fato, abrandada a penalidade que lhe foi imposta, substituindo-se a suspensão por advertência, nos termos do voto da e. Relatora, o qual acompanho na íntegra quanto ao particular.

Quanto à servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES (PA n.º 537/2019), que ocupava a função de Subsecretária Substituta da SUTRA, peço vênia à e. Relatora para dela divergir quanto à manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias à penalidade de suspensão que lhe foi cominada.

Consoante relatado, a servidora, em seu arrazoado, sustenta que, ao contrário do consignado na decisão que culminou na aplicação da penalidade em seu desfavor, não houve desídia no acompanhamento dos procedimentos referentes à licitação e contratações relativas à manutenção dos veículos oficiais do TJDFT, tendo eles tramitado por interregno similar a contratações semelhantes, destacando, ainda, a sobrecarga de trabalho que assolava o Setor no período. Destacou, ainda, sua dedicação ao serviço público e os relevantes serviços já prestados ao TJDFT justamente nessa área de contratações.

José dos Santos Carvalho Filho 22 leciona que"(...) o sistema punitivo da Administração deverá atender a princípios específicos para regular a aplicação das sanções. Um deles é o princípio da adequação punitiva (ou proporcionalidade), pelo que incumbe ao administrador certa margem de discricionariedade para compatibilizar a conduta e a sanção. Fora desse princípio, a punição é arbitrária e ilegal (...)."

21 Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

22 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28 ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 802-803

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No mesmo sentido, a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro 23 ao deixar assentado que"a Administração dispõe de certa margem de apreciação no enquadramento da falta dentre os ilícitos previstos na lei, o que não significa possibilidade de decisão arbitrária, já que são previstos critérios a serem observados... é precisamente essa margem de apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a penalidade escolhida e impedir o arbítrio da Administração."

Na hipótese, não restou reconhecida a participação direta da servidora na apontada aquisição e pagamento, de forma irregular, de peças e suprimentos automotivos, irregularidade essa que teria ensejado possível dano ao erário, ficando, ao fim, também afastadas outras imputações que inicialmente lhe foram direcionadas. A conduta atribuída à ora recorrente e que teria ensejado a punição que lhe foi cominada foi a sua desídia, justamente pela experiência que já detinha na área, na fiscalização das atividades do SERMAV, unidade subordinada à SUTRA, e, principalmente, no acompanhamento dos procedimentos de licitação e contratação referentes à manutenção e conservação dos veículos oficiais, colaborando, assim, ainda que indiretamente, com o apontado uso irregular do dinheiro público.

Ora, é consabido que os referidos procedimentos exigem a atuação de diversos setores da Administração, cuja manifestação e atuação não dependiam diretamente e exclusivamente das atividades desempenhadas pela recorrente, não podendo ser atribuída, somente a ela, ou ela com mais rigor, a responsabilidade pela morosidade na ultimação das licitações e contratações. Diversos setores da Administração estavam cientes dos obstáculos que se instalaram à atividade de manutenção de veículos e, no ponto, caberia, a meu sentir, um esforço conjunto para prevenir o colapso. Da mesma forma, o dever de fiscalização na execução dos contratos não pode ser atribuído com exclusividade, à servidora que ocupava, na gestão, o cargo de substituta do Subsecretário à época e que somente, por curtos períodos, exerceu suas atribuições na condição de titular.

Não bastassem essas constatações acerca das imputações à recorrente, dos elementos de informação reunidos verifica-se a inexistência de anotações pretéritas desabonadoras à sua conduta.

23 PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo, 16 ed, São Paulo: Atlas, 2003, p. 496

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Reputo, assim, que a aplicação da suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias consubstancia vulneração ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a penalidade imposta não se coaduna à falta cuja prática teria sido imputada à recorrente e à sua conduta profissional.

Como é cediço, a discricionariedade do administrador na cominação da penalidade aplicável não é absoluta, devendo ser analisada segundo as hipóteses previstas na norma. In casu, a sanção aplicada - suspensão - está legalmente prevista; contudo, tenho que o interregno deve ser alterado de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias.

Peço vênia, pois, à e. Relatora apenas para mitigar o prazo da suspensão, nos termos acima explicitados.

Quanto aos recursos manejados pelos servidores ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIRA (PA n.º 26.973/2018), ULISSES FRANCK MORAGAS (PA n.º 26.789/2018), RODRIGO PEREIRA PASTURCZAL, peço vênia para também divergir da e. Relatora quanto à manutenção da pena de demissão que lhes foi aplicada.

Como é cediço, um dos princípios que regem o processo administrativo é o da verdade material. Segundo esse princípio, cabe ao administrador buscar as provas para se chegar à conclusão nele alcançada. Assim, visando ao interesse público e atenta ao caso dos autos, tenho que as provas produzidas foram suficientes para refletir a verdade real acerca dos fatos apurados.

Após exaustivo trabalho, a Comissão verificou que houve irregularidades na conservação e manutenção dos veículos oficiais do TJDT. Isso porque, não obstante a inexistência de regulares contratos de fornecimento de peças para veículos Fiat e Volkswagen, para serviços de manutenção e prevenção em veículos automotores e para a manutenção de ar-condicionado automotivo, esses serviços, com o fito de prevenir a paralisação da frota oficial, continuaram sendo realizados.

Com efeito, pelos elementos de informação reunidos, restou evidenciado, de forma inconteste que, à míngua de existência de contratos regularmente vigentes para atender às demandas do Setor, notadamente no que tange aos serviços de manutenção e conservação de veículos e fornecimento de peças para automóveis oficiais das marcas Fiat e Volkswagem, o mecanismo encontrado pelos recorrentes foi o de se utilizar dos serviços e materiais fornecidos pela sociedade empresária Wilamy Valadares de Castro EIRELI - ME e, como contraprestação, autorizava-se o pagamento de notas fiscais referentes ao fornecimento de peças que constituíam o objeto do contrato que essa pessoa

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jurídica havia firmado com o TJDFT, o contrato 13/2015, objeto das apurações e que, como já salientado alhures, destinava-se ao fornecimento de peças para veículos de outras marcas.

A ocorrência desse estratagema restou inequivocamente evidenciada por meio dos depoimentos dos recorrentes Ulisses, então Supervisor do SERVMAV, e Rodrigo, seu substituto.

Assim, a ilegalidade dos atos praticados pelos recorrentes, repita-se, a utilização de peças e serviços sem a devida licitação, com a realização dos pagamentos sem respaldo contratual, está pacificada, restando analisar se se constituem atos aptos a legitimarem a aplicação da severa penalidade de demissão que lhes foi cominada, impondo-se analisar os motivos que ensejaram a realização desses pagamentos.

Consoante se infere da fundamentação legal do ato de demissão dos três servidores ora recorrentes, Ênio, Ulisses e Rodrigo, houve, além de apontamento de ocorrência de violação a alguns deveres e proibições aos servidores públicos, estatuídos nos artigos 116 e 117 da Lei n.º 8.122/90, invocação ao artigo 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII da Lei 8.429/92, dispositivos que elencam condutas, dolosas ou culposas, que causam lesão ao erário, e artigo 11, também da Lei de Improbidade Administrativa, cujas condutas ali descritas não exigem que tenha havido efetivo enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas, tão-somente, que o ato tenha atentado contra os princípios da Administração Pública, notadamente os ali discriminados: honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade à instituições.

No que tange aos atos de improbidade, notadamente a apontada lesão ao erário, tenho que as provas regularmente produzidas no procedimento administrativo não revelam, de forma impassível de questionamento, a sua efetiva ocorrência.

In casu, as conclusões da Comissão apontam para possível prejuízo ao erário que, segundo cálculos apresentados, alcançariam a monta de pouco mais de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais). Os possíveis prejuízos são individualizados com lastro nas inconsistências identificadas na auditoria, a saber: (i) pagamento de peças automotivas em duplicidade para uma mesma placa de veículo da frota do TJDFT - R$ 22.469,99; (ii) pagamento de faturas diferentes com relação de peças parciais iguais para um mesmo veículo em intervalo de tempo curto - R$ 9.203,87; (iii) pagamento de faturas de peças e acessórios automotivos com pedido não identificado ou não localizado - R$ 51.252,32; (iv) pagamento de faturas com peças requisitadas sem documento de controle de entrada e saída de estoques - R$

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8.318,38; (v) pagamento de peças não relacionadas no documento de requisição de peças disponibilizado pelo SERMAV - R$ 15.040,41.

Ocorre que, conforme restou exaustivamente demonstrado, a emissão de notas fiscais referentes ao fornecimento de peças era realizada para, em verdade, cobrir outros gastos que eram efetivados nos veículos, seja com mão-deobra de manutenção, seja com a substituição de peças. Assim, ainda que os pagamentos referentes às notas fiscais não tivessem se destinado efetivamente para a aquisição daquelas peças ali discriminadas, não se pode dizer que não houve fornecimento de peças ou realização de serviços que deveriam ser remunerados por quem os prestou; não se pode dizer que não houve contraprestação de produto ou serviço pelos pagamentos realizados.

Com efeito, havia a realização de serviços de mão-de-obra automotiva e de fornecimento de peças para manter a frota de veículos oficiais em pleno funcionamento. Ao que tudo indica, aos pagamentos realizados, ainda que sob outra rubrica, houve a contraprestação correspondente.

Note-se que no depoimento do servidor Rodrigo fica bem claro que ao se realizar os pagamentos à Wilamy, notadamente por parte do servidor Ulisses, tais eram realizados, ao menos ao que tudo indica, dentro das previsões orçamentárias; não havia intenção de lesar o erário. Nesse sentido:

Rodrigo - (..) então assim eu não entendo... zero ... de peças de carros... mas, por exemplo, a Wilamy tinha uma pastilha de freio da marca A que ela podia fornecer, tava no contrato, e o Ulisses precisava de uma pastilha de freio Fiat. Então se fazia, acredito, uma requisição, pedindo uma pastilha da marca Fiat. Entendeu?

Comissão- Mas se tivesse uma diferença de preço entre a pastilha da marca A e o preço da pastilha Fiat?

Rodrigo - Olha o que se era falado muito lá, a todo momento, é que existia todo o cuidado pra não...é... pra não gerar nenhum tipo de prejuízo nesses valores...

Comissão-Quem que tinha esse cuidado?

Rodrigo - Era o Ulisses. Né? (...)

(...)

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Rodrigo - (...) Mas, sempre...sempre é...falando que, que era tudo...é, enfim, que tudo era conferido, que existia toda uma preocupação, que era com um objetivo maior, era uma coisa excepcional e provisória...e que isso num, num causaria nenhum dano ao erário porque era feita uma compensação, né? Tinha um cuidado com essa compensação."

No particular, o recorrente Rodrigo traz, em seu arrazoado, a alegação de que, procedendo-se a um comparativo dos gastos globais do SERMAV, é possível verificar que, no ano de 2015 houve economia em relação às despesas suportadas pelo Setor nos anos de 2013 e 2014, e, não, prejuízo.

E, dos elementos de informação reunidos, extrai-se que, de fato, esse era um tema recorrente entre os servidores, a economia alcançada pelo SERMAV. Tanto isso é verdade, que o Secretário da SEST à época das apurações, Leonilson Silva Oliveira foi, inclusive, abordado sobre a questão, por ocasião do seu depoimento à COD - Comissão Permanente de Processo Disciplinar, ocasião em que, contudo, não soube confirmar a informação. Todavia, não obstante a ausência de confirmação por parte do Secretário, é possível perceber que a questão da economia alcançada não era tema alheio à Administração.

Ademais, não se pode olvidar que, quanto aos controles de estoque, todos os depoimentos dos servidores envolvidos são uníssonos ao apontar graves falhas nos sistemas da SERMAV, que não dispunha de softwares de controle e gerenciamento adequados às atividades do Setor, de modo a viabilizar o rigoroso gerenciamento dos estoques de suprimentos e dos serviços de manutenção e conservação realizados.

Essa situação há muito já se delineava, não sendo uma novidade ou exclusividade do exercício de 2015, sob a gestão dos ora recorrentes. Com efeito, a servidora Patrícia Silva Bernardi Peres, que trabalhou no SERMAV no ano de 2014, em seu depoimento perante a Comissão Permanente de Processo Disciplinar, já noticiou que "(...) no período em que a depoente trabalhou no SERMAV não existia qualquer planilha de controle de troca de peças dos veículos da frota deste tribunal (...)." (PA n.º 19.338/2016).

Em idêntico sentido, o depoimento do ora recorrente Ulisses perante a mesma Comissão, ao afirmar que "(...) o SERMAV nunca teve um 'software' relacionado ao controle de peças adquiridas e trocadas nos veículos (...); que

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trabalhavam no SERMAV com várias planilhas que registravam os gastos em relação ao valor máximo que poderiam gastar dentro do contrato; que não tinham como controlar cada peça que trocavam nos veículos em manutenção (...); que foi solicitado pelo então supervisor Albérico, à Administração deste Tribunal, um 'software' relacionado ao controle de entrada e saída de peças automotivas conforme memorando 023/2001 e memorando n.º 74/2012 da SERMAV, o qual gerou o PA 7101/2011 (...)" (PA n.º 19.338/2016).

A situação é ainda corroborada, no seu depoimento, pelo ora recorrente Rodrigo, ao afirmar que, quando chegou ao Setor, havia um pequeno sistema desenvolvido no Microsoft Access acerca das ordens de serviço abertas para a manutenção dos veículos, sistema esse que era aberto a todos, inclusive estagiários, e que, portanto, não continha informações completas sobre os serviços realizados e que "(...) algumas vezes foi solicitado à administração do tribunal que adquirisse ou desenvolvesse um 'software' para melhor gestão do controle de ordens de serviço, no entanto foi negado em virtude de alto custo e não ter servidores especializados em desenvolvimento de 'software' que pudessem dar suporte naquele momento (...)." (PA n.º 19.338/2016).

De fato, do cotejo da documentação que instrui os processos em análise, constata-se que, ainda em 2011, o servidor Albérico Omar de A. Rocha, então Supervisor do SERMAV, sob a justificativa de propiciar melhor controle dos serviços de mecânica e requisições de peças e materiais para veículos oficiais, pleiteou, junto à Administração, "um programa informatizado mais eficiente e capaz de atender a crescente demanda" pelos serviços do Setor, destacando haver apenas um sistema precário disponibilizado pela informática ao SERMAV, sem, todavia haver "interligação entre as demais unidades subordinadas à SUTRA, além de ser precário no desempenho diário de nossas tarefas, em função da ausência de um 'software' específico de monitoramento e Gestão de Frotas".

Constata-se, assim, que o controle atinente às peças dos veículos era questão há muito problemática e de conhecimento da Administração, notadamente no que tange à fragilidade dos mecanismos de gerenciamento quanto ao particular.

Ainda, a falta de controle nos mecanismos na aquisição de peças é também justificada pela sobrecarga de trabalho que assolava o Setor em razão da ausência dos contratos referentes às atividades a ele inerentes. Com efeito, é o que se extrai do depoimento do servidor Eduardo Gonçalves Bastos, que trabalhou na função de mecânico junto ao SERMAV ainda na gestão da servidora Patrícia, que salientou a falta de mão-de-obra, peças, ferramentas e contratos para fornecimento

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de peças e serviços no âmbito do SERMAV, destacando a realização de uma força tarefa para concretização dos serviços, inclusive com o pagamento de horas-extras, e salientando que "na época do exercício da força tarefa todo o setor teve suas rotinas prejudicadas, especialmente em razão do baixo número de servidores para executar o grande número de tarefas, inclusive tendo sido prejudicado o relatório de peças; que o depoente tentou ajudar o acusado Rodrigo na elaboração dos relatórios de peças, mas não se sentia confortável na tarefa, pois o depoente entendia mesmo da parte de mecânica e havia muitos carros aguardando reparo."

Outrossim, além de não se vislumbrar indício no sentido de haver um comportamento desonesto dos recorrentes, a fim de objetivamente causarem dano ao erário, também não o há de deliberadamente ofenderem os deveres de boa administração, lealdade e os princípios contidos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Como é consabido, a jurisprudência pátria há muito já se consolidou no sentido de que a existência de irregularidades no processo de contratação, ou até mesmo no procedimento de licitação, por si só, não configuram ato de improbidade administrativa, devendo estar presentes os elementos subjetivos e objetivos descritos na norma. Além do elemento objetivo consistente na ilicitude do ato, exigese, também, a presença do elemento subjetivo.

Ora, não é todo ato administrativo praticado em ofensa ao dever de legalidade que é ímprobo. Para caracterizar o ato de improbidade é necessário que o Administrador Público tenha consciência de que o ato que pratica ou tolera enquanto administrador é ilegal. Assim, de fato, não se pode olvidar a reprovabilidade da conduta dos servidores públicos. Todavia, não se pode tomar, na hipótese, como violado o paradigma ético que deveria nortear o atuar do agente.

No particular, lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves 24 , citando precedente do c. STJ sobre a matéria:

"Analisando o âmbito de incidência do art. 11, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (1.ª T, REsp n. 480.387/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16/3/2004, DJU de 24/5/2004, p. 163), que

24 GARCIA. Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, 8 ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 424

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'é necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete, induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa.' Em seguida, concluiu ser 'cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta anti-jurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis (...)."

E prosseguem:

"(...) a má-fé do agente deve ser valorada quando da identificação da improbidade material, operação que utiliza a noção de proporcionalidade e que necessariamente levará em conta as circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes ao ato, como é o caso da insignificância das normas violadas ou do dano causado, da satisfação do interesse público, da ausência de mácula a direitos individuais e da boa-fé do agente."

A meu sentir, as circunstâncias sob as quais se desenrolaram as condutas são hábeis a justificar o agir dos servidores ao optarem, diante da falta de elementos essenciais para o desenvolvimento de suas atividades e da premente necessidade de não obstaculizar atividades relevantes da Corte, de atuarem favoravelmente à aquisição de produtos e serviços para manter, em pelo funcionamento, a frota do TJDFT, constatando-se, pois, que, embora não possam invocar em seu favor o desconhecimento da ilegalidade que perpetravam, não se

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revela patente a má-fé, nem, tampouco conduta dolosa deliberadamente dirigida à violação de princípios da Administração Pública.

Na hipótese, não se pode dizer que não foram envidados esforços para promover a regularização do andamento referente à execução contratual, com contrato emergencial, estudos para a implementação do modelo de quarteirização, aplicação de multa para as inexecuções contratuais constatadas, tal como restou exaustivamente demonstrado pelos elementos de informação contidos no presente. Tudo isso ao lado da constatação de que os serviços e fornecimento de peças para os veículos continuaram sendo realizados, mantendo a frota em funcionamento.

Dessa forma, ainda que tenha havido o descumprimento de um dever imposto ao administrador pela lei, a atuação se deu no intuito de manter a regularidade das atividades da própria instituição, dentro das limitações materiais que, como restou cabalmente demonstrado, eram de conhecimento da Administração.

Verifica-se que a aquisição de peças e serviço sem o devido respaldo contratual, com os pagamentos correspondentes realizados por meio de pagamentos de notas fiscais referentes a produtos diversos não teve qualquer objetivo de fraudar a realização de licitação ou, repita-se, deliberadamente lesar o erário, mas apenas atender celeremente carências que ocorriam durante aquele exercício, no ano de 2015. Tais contratações aconteciam, ainda que à margem da legislação, porque os servidores, a partir de um juízo de conveniência, entendiam ser o melhor para a Administração Pública, naquele momento.

Assim, adiro à orientação doutrinária e jurisprudencial há muito estabelecida a respeito desse tema, pois a existência do dolo ou má-fé é exatamente o que distingue os atos administrativos meramente ilegais daqueles reputados ímprobos.

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Não caracterizado os atos de improbidade imputados aos servidores, não vislumbro, igualmente, tenham eles praticado as proibições elencadas no art. 117, incisos IV, VI, IX e XV da Lei 8.112/90, dispositivos também invocados para fundamentar a demissão 25 .

De se notar, que das proibições impostas ao servidor pelo Estatuto, acima emolduradas, apenas a infringência ao que dispõem os incisos IX e XV, invocados em desfavor dos recorrentes, justificaria a penalidade de demissão, a teor da regra contida no art. 132 da Lei 8.112/90. 26

De fato, consoante exaustivamente demonstrado, constata-se que havia, por parte dos servidores, ainda que à margem da disciplina legal, a intenção de resolver, com os mecanismos disponíveis, as demandas que recaíam sobre o Setor. Envidaram-se hercúleos esforços, ao menos ao que tudo indica, que visavam suprir, com a maior celeridade possível a carência de serviços e peças para manter em funcionamento os veículos oficiais.

Contudo, não se pode deixar de considerar que, tal como consignado no fundamento da aplicação da penalidade, com lastro na prova coligida,que, de fato, houve violação a dever funcional, tendo sido invocados os seguintes dispositivos legais:

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

25 Art. 117. Ao servidor é proibido:

(omissis)

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

(omissis)

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

(omissis)

XV - proceder de forma desidiosa;

26 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(omissis)

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

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II - ser leal às instituições a que servir

III - observar as normas legais e regulamentares;

(omissis);

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

(omissis).

Tais violações, todavia não legitimam a demissão. Tampouco autorizam, ante as peculiaridades do caso e a gravidade de que se revestem, a simples cominação de advertência, a teor do que dispõe o art. 129 da Lei n.º 8.112/90. 27

Com efeito, nos termos do artigo 130 da Lei 8.112/1990, a pena de suspensão deve ser aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou às faltas de maior intensidade por desrespeito a deveres e proibições reveladoras de desvio de comportamento grave que, todavia, não implicam demissão, o que se verifica na hipótese em tela.

Assim, apesar dos judiciosos fundamentos contidos no voto da e. Relatora, considerando que os elementos de informação constantes dos autos não são suficientes para demonstrar, indene de dúvida, a vontade deliberada dos recorrentes de violarem preceitos da Administração motivados por ato de desonestidade ou por falta de probidade, tenho como incabível a manutenção da penalidade máxima de demissão.

No particular, há que se atentar para o que dispõe o já citado artigo 128 da Lei n.º 8.112/90, acerca dos parâmetros a nortearem a aplicação da penalidade administrativa, dispositivo esse que preconiza, além da observância à natureza e gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais.

27 Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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Quanto ao recorrente Rodrigo, constata-se que, apesar de ocupar o cargo de Supervisor Substituto, era ele quem atestava as notas fiscais a serem encaminhadas para pagamento. Contudo, examinando-se os registros funcionais dos ora recorrente, verifica-se não ostentar ele qualquer anotação desabonadora.

Já Ulisses, que atuou como Supervisor do SERMAV, segundo convergem os elementos de informação reunidos, foi ele peça fundamental para a prática das irregularidades ocorridas. Quanto aos seus registros funcionais, constata-se possuir diversos elogios, individuais e coletivos, contando com uma advertência, no ano de 2017.

Quanto ao recorrente Ênio, é certo que em seus depoimentos nega ele ter conhecimento dos mecanismos utilizados pelo SERMAV para a manutenção dos veículos oficiais em funcionamento. Contudo, ante o cargo que ocupava, máximo na hierarquia da Secretaria de Transportes, fica patente a sua negligência no que tange à fiscalização quanto à execução dos contratos. Além disso, os elementos de informação reunidos apontam para o fato de que teve ele, sim, participação ativa na situação que se consolidou no âmbito da manutenção dos veículos oficiais.

Em relação às anotações funcionais do referido servidor, verifica-se que, conquanto apresente algumas penalidades, dentre elas uma advertência e uma anterior suspensão, ostenta ele diversos elogios, individuais e coletivos, mais de 30 (trinta), o que representaria, praticamente, um por cada ano de serviço prestado junto a este Tribunal, além de vários agradecimentos, ficando sempre destacada a sua presteza e eficiência na consecução das atividades inerentes aos diferentes setores pelos quais passou. No particular, merece realce elogio coletivo registrado no ano de 2014, justamente por sua atuação junto ao Setor de Transportes deste Tribunal em colaboração com o TER/DF, além de seu agraciamento, nos anos de 2011, 2017 e 2018, com Menção Honrosa pelo seu tempo de atuação no TJDFT.

Assim sendo, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, onde não foi comprovado o dano, nem a má-fé deliberada dos agentes, repita-se, entendo que se justifica, a aplicação, aos referidos servidores, da suspensão pelo interregno máximo, 90 (noventa) dias.

Ante o exposto, acompanho a e. Relatora para DAR PROVIMENTO AO RECURSO do servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO, para substituir a penalidade de suspensão pela de advertência. Quanto às demais insurgências, peço vênia à e. Relatora para dela divergir e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da servidora CRISTINA BARBOSA DORNELES tão-somente para,

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mantendo a suspensão que lhe foi aplicada, reduzir de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias o interregno da penalidade. Por fim, também pedindo vênia à e. Relatora, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS dos servidores ÊNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, ULISSES FRANCK MORAGAS e RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK para, revogando a penalidade de demissão, aplicar-lhes também a suspensão, pelo prazo máximo, de 90 (noventa) dias.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Senhora Presidente, ouvi com atenção o voto da eminente Desembargadora Carmelita Brasil e gostaria de salientar que esse caso é bastante complexo.

Fiz o exame desse processo com muito cuidado para, em princípio, verificar se as condutas e infrações imputadas aos réus estavam devidamente comprovadas, se havia sido identificado criteriosamente quem as havia praticado, bem como se naaplicação das penalidades, foram consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais de cada um dos réus.

Devo salientar que consta do relatório e das conclusões da auditoria interna realizada para apuração dos fatos relacionados ao presente processo administrativo, bem como das provas colhidas durante a instrução do PAD 19.338/2016 diversas inconsistências no setor de transportes no que tange ao controle interno dos gastos administrativos, uma vez que identificadas imprecisões no preenchimento e arquivamento de documentos, que acarretaram a impossibilidade de conferência da requisição dos materiais com as notas fiscais encaminhadas ao serviço de pagamento do Tribunal e não garantiram a fidedignidade e confiabilidade das informações quanto à

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execução do contrato de fornecimento de peças e serviços Fiat e Vollkswagen no ano de 2015 que apontam um prejuízo de R$ 106.285,37 (cento e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

Não é demais salientar que a regularidade das despesas deve sempre ser apresentadas na forma documental.

Durante todo o processo administrativo, não obstante terem sido bem atendidos os princípiosdo contraditório e da ampla defesa, a defesa dos réus não conseguiu desconstituir os parâmetros que haviam sido adotados para estimar os referidos danos, tampouco comprovar a ausência de prejuízos ao erário público ou a tese defensiva que as condutas por eles adotadas trouxeram benefícios ao egrégio Tribunal.

Importante sublinhar que a organização da documentação relativa a todas as ocorrências contratuais, confere a necessária transparência à atuação dos gestores e garante que as informações estejam à disposição do órgão a fim de subsidiar a fiscalização pelos órgãos de controle, de modo que haja rastreabilidade dos fatos ocorridos ao longo da vigência dos contratos.

Apurou-se que os serviços investigados não foram devidamente fiscalizados e sequer há registro do que foi executado, quem realizou o serviço e qual o valor efetivamente pago pelo Tribunal, por isso os danos foram estimados, restando comprovado o esquema fraudulento perpetrado pelos réus.

Importa salientar que o atesto da realização de serviços, assim como da aquisição de material, é fase importante da ordenação de despesa, na qual é efetuada a liquidação, significando para a Administração que o fornecimento ou serviço se encontra efetivamente realizado e em condições de ser pago.

O que restou inconteste é que os servidores punidos com a demissão levaram o serviço de pagamento a autorizar uma despesa revestida de ilegalidade, porquanto, consubstanciada em documentação que não corresponde ao efetivo recebimento do produto ou serviço.

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Por tudo isso, peço respeitosa vênia à Desembargadora Carmelita Brasil, mas tendo havido realmente a fraude apontada na requisição das peças e serviços, na emissão dos documentos públicos e no ateste falso que gerou prejuízos ao erário público restou justificada a punição que foi aplicada pela autoridade competente aos servidores demitidos e não há como afastar a punição aplicada, porque a prática da infração ao artigo 132, incisos IV e VI, V e VIII, da Lei 8.112/90, tem como pena a demissão, que é ato vinculado, não cabendo ao administrador margem de discricionariedade na aplicação da pena.

Em razão do exposto, ratifico integralmente o voto já proferido.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Senhora Presidente, estes processos administrativos em julgamento e o acervo probatório, que foi amplamente instruído, trazem a comprovação de uma enorme desorganização no Serviço de Transporte do Tribunal. Diversas irregularidades foram apontadas, chegando a Comissão à conclusão de que houve falta funcional com aplicação de penalidades que vão da advertência até a demissão.

Examinando os autos e memoriais recebidos, fica fácil constatar o descontrole enorme na gestão da Subsecretaria, o qual vem ocorrendo por diversos fatores. Os próprios servidores indicam alguns deles: falta de instrumentos para uma melhor organização, um sistema de controle efetivo, e a capacitação de servidores -são muitas as justificativas. O certo é que houve o diagnóstico de falhas de gestão, o que conduz de fato a uma responsabilização dos servidores por essas irregularidades.

A questão que coloco, eminente Presidente, já reconhecendo que houve falha disciplinar, é quanto à aplicação das penalidades. A disposição da Lei n.º 8.112/90, no art. 128, estabelece que:

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Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Além disso, essa lei é de 1990. Em 1999, tem-se uma nova lei cuidando do processo na Administração Pública cujo art. 2.º dispõe o seguinte:

A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Da análise desse dispositivo, verifica-se que a própria Comissão, ao sugerir a aplicação da penalidade, deve considerar a natureza de cada uma delas. A doutrina traz orientação de infração leve, infração grave, infração gravíssima, que correspondem às sanções de advertência, suspensão e demissão.

No caso dos autos, existe de fato uma irregularidade que considero grave, na prestação do serviço. Contudo - e aqui destaco o voto da eminente Desembargadora Carmelita Brasil -, não há prova nos autos, com a devida vênia, de apropriação de recursos, não há prova de desvio de recursos públicos, nem alegação de desvio de recursos públicos, como esclarece a eminente Desembargadora Carmelita e a eminente Relatora confirma. Esse fato, sim, seria gravíssimo se praticado por um servidor público, ainda mais um servidor do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Distrito Federal e dos Territórios, que é um tribunal reconhecido em todo país, é um tribunal que presta jurisdição de excelente qualidade, é um tribunal que dá exemplo de prestação de jurisdição e de capacitação de seus servidores. No geral, isso acontece.

Não verifiquei, Senhora Presidente, a demonstração de improbidade

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administrativa. O que se vê, de fato, é a aquisição de peças que não estavam autorizadas por um contrato de licitação, e isso é uma desorganização que não se justifica do ponto de vista administrativo. Agora, foi motivada também pela necessidade da prestação de serviços. Foi destacado que esses carros tinham de funcionar, que os responsáveis pela gestão da Subsecretaria tinham de atender os pedidos para que esses carros continuassem em movimento. Então o que se fez foi utilização de uma empresa que já não tinha mais contrato para adquirir algumas peças, peças essas, diga-se, foram todas pagas e a prestação do serviço foi feita. A Desembargadora Carmelita Brasil destacou também que a prestação do serviço foi feita.

Assim, parece-me que, havendo a possibilidade - e eu entendo possível - da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção disciplinar, não é razoável a pena de demissão para alguns servidores que já prestam serviço há muitos anos no Tribunal, um deles há mais de 30 anos, servidor este que ocupou funções gratificadas através de diversos presidentes. Então, aplicar uma pena de demissão por conta de falha na gestão, é desrazoável, com a devida vênia da eminente Relatora.

A ausência de gestão adequada é evidente. Contudo, não me parece que a aplicação da pena, começando no caso pela de demissão, guarde conformidade com a natureza da infração. É pena demais, em minha opinião, para um fato que é grave, mas não gravíssimo a ponto de autorizar a demissão, uma pena que encerra a carreira do servidor.

Assim, faço a redução das penas exatamente na proporcionalidade que fez a eminente Desembargadora Carmelita Brasil.

Peço vênia à Relatora para não acompanhar o seu voto, destacando outro aspecto: não há notícia de processo penal decorrente desses fatos. Um fato bem importante. É que o Tribunal de Contas da União já aprovou as contas do nosso Tribunal. Não houve nenhuma ressalva com relação a esses fatos. Então não se pode dizer que houve dano ao erário. Essas contas foram aprovadas.

Assim, rogando muitas vênias à Relatora, acompanho a divergência da Desembargadora Carmelita Brasil.

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O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Vogal

Código de Verificação :2019ACO5JTQE2YJ8GVY2XWD76KW

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Eminente Presidente, ouvi a sustentação, li o material que me foi passado, os doutos votos que já foram proferidos e fico me lembrando de um período difícil que se passou em minha vida profissional como magistrado. Em meados do ano de 1988 este egrégio Tribunal enviou-me para oficiar no então Território Federal de Roraima, com jurisdição em Boa Vista e Caracaraí. Na qualidade de Diretor do Fórum, era eu o ordenador de despesas. Era como se fosse um minitribunal. Confesso que, pelas condições do pessoal que me auxiliava à época, não foi nada fácil fazer a gestão que estava sob a minha responsabilidade. Quando chegava um cheque para ser assinado, perdia muito tempo fazendo todo levantamento, conferindo, para, somente depois disso, assiná-lo. Faltava para mim, pessoal qualificado, suporte do TJDFT, enfim, ferramentas adequadas para controle e fiscalização. Era muito difícil tudo aquilo. Fiquei indo e voltando para lá por quase três anos. Certo é que com o passar do tempo, fui melhorando, aperfeiçoando a gestão, treinando servidores. Felizmente ao final do meu período em que servi lá no antigo Território de Roraima, as minhas contas foram todas elas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Receita Federal. Tinha o cuidado de guardar comigo toda a documentação e somente a descartei a pouco tempo. No meu caso, a distância física do Território de Roraima e o TJDFT era qualquer coisa descomunal. Aqui, apesar da proximidade da sede do TJDFT e a Garagem, local onde os fatos em comento se deram, vejo situação parecida. Ora, estando a poucos metros do TJDFT e sua administração, no meu sentir, faltou aos servidores que respondem aos processos administrativos sob exame, um sistema melhor de controle e gerenciamento, de tal sorte que se perderam nas suas responsabilidades funcionais, para dar pronto atendimento ao que lhes era solicitado a tempo e a hora. O que restou apurado, o que podemos depreender, é que nenhum dos servidores se apropriou de dinheiro público, ou que tenha desviado, deliberadamente, recursos a disposição do TJDFT. Não se verifica a ocorrência de prejuízo ao Tesouro. Conclui-se, então, que o que houve foi descontrole. A propósito, a palavra usada na auditoria é "inconsistências". E por conta apenas dessas inconsistências que estamos verificando agora, temos que as condutas dos servidores ora processados, estão muito longe de se configurarem como dolosas; longíssimo de se poder considerar como improbidade administrativa. Mas houve falhas funcionais por parte dos mesmos servidores. Por isso, e na proporção de suas faltas funcionais, devem responder por elas, mas jamais com a pena capital, no caso, a demissão para alguns deles. Desse modo e com essas brevíssimas considerações, rogando as mais elevadas e respeitosas vênias à eminente Relatora, acompanho-a somente em relação ao recorrente Marcony Pereira Carvalho, negando provimento ao

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recurso, isso porque, quanto aos demais, isto é, Ulisses Franck Moragas, Ênio Gonçalves de Almeida, Rodrigo Pereira Pastuczak e Cristina Barbosa Barros, meu voto é subscrevendo, com a devida licença, os doutos e sábios fundamentos que foram lançados no voto proferido pela eminente Desembargadora Carmelita Brasil, a quem acompanho integralmente, para dar parcial provimento aos recursos. É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Senhora Presidente, acompanhei as sustentações orais, recebi memoriais e também ouvi cada um dos votos que foram proferidos até aqui. Tive enorme preocupação em verificar os fatos desta causa, o que foi apurado no âmbito administrativo e as questões que foram trazidas pelos ilustres Advogados, em suas manifestações na tribuna, além dos dois votos quase inteiramente divergentes da eminente Relatora e da eminente Desembargadora Carmelita Brasil.

Também, da mesma forma, pedindo as mais respeitosas vênias à Desembargadora Relatora, acompanho o voto da Desembargadora Carmelita Brasil com respeito a Marcony Pereira Carvalho, no tocante à substituição da pena de suspensão por advertência.

Com respeito a Cristina Barbosa Barros, também não tenho nenhuma hesitação em reduzir de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias a pena de suspensão.

No caso das penas capitais aplicadas a Ênio Gonçalves de Almeida, Ulisses Franck Moragas e Rodrigo Pereira Pastuczak, entendo, tal como o fez a eminente Desembargadora Carmelita Brasil, que estão provadas inconsistências, descontrole, desorganização nos serviços prestados por esses servidores. Todavia, segundo a prova que está nos autos, apurada pelas comissões respectivas, não se ultrapassou esse âmbito. Há, até mesmo, indicações na prova dos autos, no sentido de que os servidores agiram com o intuito de impedir que houvesse paralisação da prestação de serviços de transporte neste Tribunal de Justiça. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo como aplicar a pena capital a esses servidores, Senhora Presidente. Há e deve haver, sim, a aplicação da pena de suspensão, no seu grau máximo, de noventa dias.

E assim voto em resumidas palavras, Senhora Presidente.

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O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

Sinopse fática. Segundo o relatório da auditoria, instaurado por determinação do então Presidente Mário Machado, auditoria esta concernente ao contrato 13/2015, firmado com a empresa Wiliamy Valadares tendo em vista esta ter recebido de 87% dos recursos destinados ao fornecimento de peças no exercício de 2015.

Em suma foram identificadas supostas 6 (seis) inconsistências na execução do referido contrato, com suposto (logo em tese não comprovado) ao erário no valor de R$ 106.285,37 (cento e seis mil duzentos oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

Destarte e para José dos Santos Carvalho Filho, em sua ciclópica obra Manual de Direito Administrativo, 27ª edição, Atlas, 2014, página 779:

"Quando o servidor pratica um ilícito administrativo, a ele é atribuída responsabilidade administrativa. O ilícito pode verificar-se por conduta comissiva ou omissiva e os fatos que o configuram são os previstos na legislação estatutária.

A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da adequada sanção administrativa.

Já tivemos a oportunidade de registrar - mas nunca é demais frisar novamente - que o sistema primitivo na esfera administrativa é bem diferente do que existe no plano criminal. Neste, as condutas são tipificadas, de modo que a lei cominará uma sanção especifica para a conduta que a ela estiver vinculada. Assim, o crime de lesões corporais simples enseja uma sanção especifica: a de detenção de três meses a um ano (art. 129, CP). Na esfera administrativa, o regime é diverso, pois que as condutas não tem a precisa definição que ocorre no campo penal, como bem adverte MARIA SYLVIA ZANELLA DE PIETRO. Os estatutos funcionais apresentam um elenco de deveres e vedações para os servidores, e o ilícito administrativo vai configurar-se exatamente quando tais deveres e vedações são inobservados. Além do mais, os estatutos relacionam as penalidades administrativas sem, contudo, fixar qualquer elo de ligação a priori com a conduta.

Deflui dessa circunstância que o sistema punitivo na Administração deverá atender a princípios específicos para a regular aplicação das sanções. Um deles é o princípio

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da adequação punitiva (ou proporcionalidade), pelo qual se incumbe ao administrador certa margem de discricionariedade para compatibilizar a conduta e a sanção. Fora desse princípio, a punição é arbitrária e ilegal, e passível de invalidação pela Administração ou pelo Judiciário. Outro é o princípio da motivação da penalidade, necessário para apontar os elementos que comprovam a observância, pelo administrador, da correlação entre a infração funcional e a punição imposta" (sic ob. cit. sem grifos no original).

Noutra perspectiva, nada obstante inexistir previsão legal para a gradação da pena, a inobservância da escala crescente de medidas punitivas pode ferir o princípio da proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada.

Por outro lado e nos termos do art. 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI -destituição de função comissionada e no caso dos autos foram aplicadas as penalidades de suspensão aos servidores Marcony Pereira e Cristina, enquanto para os servidores Rodrigo e Enio, a de demissão.

A penalidade de advertência será aplicada - e por escrito -em faltas de menor gravidade (art. 129).

A pena de suspensão é cabível quando houver reincidência em faltas punidas com advertência e nas demais infrações não arroladas entre as que tipificam casos de demissão e jamais excederá de 90 dias e quando conveniente, poderá ser convertida em multa à base de 50% do vencimento ou remuneração, por dia de serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A pena de demissão constitui autêntica expulsão do servidor público da Administração; é a maior penalidade que se pode impor ao servidor público. Enio Gonçalves de Almeida foi admitido como Técnico Judiciário, especialidade segurança, tendo entrado em exercício no cargo em 10/8/1984 e DEMITIDO em 3/12/2018, nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90, c/c o artigo 367, XIII e XV, do RITJDFT, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112 c/c artigos 10 incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

Consta em seu assento funcional dezenas de elogios, destacando-se os quatro últimos que lhe foram outorgados pelos Presidentes Romão Cícero de Oliveira (Menção honrosa por tempo de atuação no TJDFT por "seus 30 anos de contribuição e em prol da prestação jurisdicional de excelência", ocorrendo a condecoração em 19 de outubro de 2018 (menos de 2 meses de sua demissão), recebendo igual condecoração do Presidente anterior, Mário Machado, por "seus 25

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anos de contribuição e em prol da prestação jurisdicional de excelência", em 09/11/2017, recebendo ainda menção honrosa na categoria de tempo de serviço (20, 25 e 30 anos) de efetivo serviço no âmbito do TJDFT, do então Presidente Desembargador Otávio Augusto Barbosa, em 23/6/2010.

Constam ainda elogios de diversos outros Desembargadores, de ontem e ainda de hoje como por exemplo, Desembargadores Getúlio Moraes de Oliveira, Sérgio Bittencourt, João Mariosi, Lecir Manoel da Luz, José Jeronymo Bezerra de Sousa, Nívio Gonçalves, Sandra de Santis, Paulo Guilherme, Lécio Resende, o à época Juiz de Direito Rômulo Araújo e diversos outros magistrados que também deixaram registrado seus respectivos elogios no assento funcional do recorrente Ênio tais como Juízes Maria Isabel, Agnaldo Siqueira, Aiston Henrique, Marilza Neves, Julio Roberto dos Reis, Everardo Alves Ribeiro, além de servidores do alto escalão desta Corte de Justiça, cujos nomes estão igualmente registrados no assento funcional deste servidor.

É verdade, também, que consta uma penalidade de advertência que lhe foi aplicada em 29/3/2017, pelo Presidente Desembargador Mário Machado, com fundamento nos artigos 168 c/c 127, inciso I, ambos da Lei 8.112/90, c/c art. 67, && 1º e 2º, da Lei 8.666/93 fato este que não compromete o reconhecimento de excelência dos serviços prestados ao longo de contínuos trinta e quatro anos ininterruptos.

Ulisses Franck Moragas foi admitido como Técnico Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidade, tendo entrado em exercício no cargo em 31/7/1997 e DEMITIDO em 3/12/2018, nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90, c/c o artigo 367, XIII e XV, do RITJDFT, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112 c/c artigos 10 incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa

Marcony Pereira Carvalho, foi admitido como Técnico Judiciário, especialidade mecânica, tendo entrado em exercício no cargo em 8/5/1984, a quem foi aplicada a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes dos artigos 127, II e 129 Parágrafo Único, ambos da Lei 8.112/90;

Rodrigo Pereira Pasturczak, foi admitido como Técnico Judiciário, especialidade administrativa, tendo entrado em exercício no cargo em 27/4/2011 e DEMITIDO em 3/12/2018, nos moldes do artigo 132, incisos IV, VIII, X e XIII, da Lei 8.112/90, c/c o artigo 367, XIII e XV, do RITJDFT, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112 c/c artigos 10 incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa

Cristina Barbosa Dorneles, admitida como Técnico Judiciário, especialidade

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Administrativa, tendo entrado em exercício no cargo em 18/4/2011, a quem foi aplicada a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes dos artigos 127, II e 128, caput e Parágrafo Único, ambos da Lei 8.112/90, c/c o artigo 367, XIII e XV, do RITJDFT, por afronta aos artigos 116, incisos I, II e III, c/c artigo 117, XV, ambos da Lei 8.112/90.

Entretanto e reconhecendo uma parcela de culpa da própria Administração, que optou por demitir alguns dos envolvidos e suspender outros, com mais de 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de serviços prestados à Administração, que vinham cumprindo e executando com bastante rigor, ordens de seus superiores e de outros agentes, por delegação, deixou-se de aplicar-lhes a pena mais condizente com as infrações disciplinares respectivas, não se podendo olvidar que se cuida de setor bastante sensível deste Tribunal, cujos problemas não se iniciaram nesta Administração. A improbidade administrativa nada mais é do que desonestidade do agente no trato da coisa pública não se dispensando, para a sua caracterização, a comprovação de dolo de forma estreme de dúvidas. Cogita-se de ato iegal ou contrario aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.

Outrossim, improbidade não se confunde com comportamento relapso e até mesmo desidioso.

Diversas irregularidades e descontrole enorme, por uma série de fatores. Diagnostico de "falhas de gestão", como salientado hoje pelo Desembargador Cruz Macedo.

Logo e por entender que no caso dos autos não restou observada a gradação da pena e considerando que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, dou provimento ao recurso de Enio Gonçalves para aplicar-lhe a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias; de igual forma, DOU PROVIMENTO ao recurso deUlisses Frank, para aplicar-lhe a penalidade também de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias; DOU PROVIMENTO ao recurso de Marcony Pereira, para lhe aplicar a penalidade de advertência; DOU PROVIMENTO ao recurso de Rodrigo Pereira, para aplicar-lhe a penalidade de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias; DOU PROVIMENTO ao recurso de Cristina Barbosa, para aplicar-lhe a penalidade de advertência.

É como voto.

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A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal

Senhora Presidente, após ouvir os votos proferidos nesta assentada, quando demonstradas, de forma indiscutível, as graves irregularidades praticadas pelos recorrentes, em situação de descontrole na prestação dos serviços pelo SERMAV.

Contudo, as penalidades aplicadas pela Desembargadora Carmelita Brasil, a meu aviso, revelam-se proporcionais a tais falhas administrativas, em especial quando há notícia da aprovação de contas pelo TCU, a inexistência de desvio ou apropriação do erário, que, aliás, sequer foram cogitadas.

Por isso, peço a mais respeitosa vênia à eminente Relatora para acompanhar a divergência da eminente Desembargadora Carmelita Brasil.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

Após ouvir com atenção o voto da eminente Relatora e os votos que me precederam, não há dúvida de que houve falhas graves. Todavia, o que não vislumbro, como foi dito pela Desembargadora Carmelita Brasil e pelo Desembargador Cruz Macedo, é o dolo, a vontade deliberada de causar dano ao erário e muito menos o locupletamento ilícito em favor próprio ou de terceiro. Então, nesses termos, entendo também que as penalidades aplicadas, especialmente a penalidade de demissão, são evidentemente desproporcionais às condutas praticadas.

Por isso, peço vênia à eminente Relatora, para acompanhar integralmente o voto da eminente Desembargadora Carmelita Brasil.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Senhora Presidente, eminentes pares, ouvi com atenção a sustentação oral dos ilustres advogados na sessão pretérita, também os votos das eminentes Relatora, Desembargadora Carmelita Brasil, que pediu vista.

Após a análise dos autos, inclusive no SEI disponibilizados, e ouvindo o voto proeminente de S. Ex. Desembargadora Carmelita Brasil, vou rogar

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vênias à eminente Relatora para acompanhar a divergência.

Entendendo, apenas aqui para acrescentar à questão que já foi dita, da aplicação da pena do art. 127, inc. II, da Lei 8.112/90, dentro de uma analise fática e jurídica dos fatos acontecidos no SUTRA naqueles anos anteriores a 2015, demonstrando uma falta de controle total da administração, infelizmente, sobre a questão primordial do transporte de magistrados e servidores, de uma desorganização administrativa lamentável, que veio a calhar com todas essas questões aqui de demissão e penalidade de suspensão e advertência a servidores do quadro deste Tribunal de Justiça.

Naturalmente, nessa análise que faço, não vejo aqui como razoável e proporcional a aplicação de demissão aos servidores Ênio Gonçalves de Almeida, Ulisses Franck Moragas, Rodrigo Pereira Pastuczak e também da suspensão da servidora Cristina Barbosa Barros e Marcony Pereira Carvalho.

Nesse ponto, também acompanho, às inteiras, o voto divergente para que, então, diante da ausência patente de dolo, apenas o que se dá para fazer é uma análise superficial da conduta dos aqui imputados, em uma modalidade de culpa, negligência, mas também há uma contribuição substancial da própria administração pública, que, de certa forma, por descontrole, ou não se sabe por quais razões chegou a esse ponto um setor fundamental para a questão da mobilidade do próprio Tribunal.

Diante desses argumentos e outros mais, rogando vênias à eminente Relatora, acompanho, adotando como razões de decidir, o bem lançado voto da Desembargadora Carmelita Brasil.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Presidente e Vogal

Li todo o material que nos foi disponibilizado. Não conhecia os funcionários, à exceção do Ênio Gonçalves de Almeida.

Pelo que já havia decidido na última sessão, vou acompanhar a eminente Relatora em relação a todos os recursos, menos o do recorrente Rodrigo Pereira Pastuczak, já que a prova produzida não me convenceu da necessidade da medida extrema. Quanto a ele, sigo a divergência inaugurada pela Desembargadora Carmelita.

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D E C I S Ã O

Deu-se provimento ao recurso de Marcony Pereira Carvalho (PAD 0026.080/2018) nos termos do voto da Relatora. Unânime. Deu-se parcial provimento aos recursos de Rodrigo Pereira Pasturczak (PAD 0000303/2019), Cristina Barbosa Dorneles (PAD 0000537/2019), Ulisses Franck Moragas (PAD 0026.789/2018) e Ênio Gonçalves de Almeida (PAD 00 26.973/2018), nos termos do voto da Desembargadora Carmelita Brasil, que redigirá o acórdão. O Desembargador João Egmont deu provimento ao recurso do PAD 0000537/2019.