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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-79.2018.8.07.0010 DF 000XXXX-79.2018.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 23/07/2019 . Pág.: 149/160

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20181010031909_71cad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. ART. 156 DO CPP. ATENDIMENTO.

I - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.
II - Se a Defesa apresenta em Juízo o vendedor do celular, que confirma a operação perante o Juiz e o MP e, ainda, mediante declaração com autenticidade reconhecida em cartório, demonstra que o valor era próximo ao de mercado, em se tratando de aparelho usado e reparado, a absolvição é medida que se impõe.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735112602/20181010031909-df-0003097-7920188070010

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