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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20181010031909_71cad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20181010031909APR
(XXXXX-79.2018.8.07.0010) 

Apelante(s) 


WILLIAM MONTEIRO LIMA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Revisor 


Desembargador JESUINO RISSATO 

Acórdão N. 


1187296 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. ART. 156 DO CPP. ATENDIMENTO.

I - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.

II - Se a Defesa apresenta em Juízo o vendedor do celular, que confirma a operação perante o Juiz e o MP e, ainda, mediante declaração com autenticidade reconhecida em cartório, demonstra que o valor era próximo ao de mercado, em se tratando de aparelho usado e reparado, a absolvição é medida que se impõe.

III - Recurso conhecido e provido.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - Revisor, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 18 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de WILLIAN MONTEIRO LIMA , a quem foi atribuída a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, constando da denúncia (fls. 2/2v) que:

No período compreendido entre os dias 12/09/2017 e 11/09/2018, em Santa Maria/DF e no Gama/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, ciente da procedência criminosa, adquiriu, recebeu, transportou e ocultou, em proveito próprio, o aparelho celular Samsung A7, A710, cor preta, nº XXXXX18070214948, pertencente à Loja Fujioka, produto de roubo narrado na ocorrência nº 6.740/2017-30ª DP (f. 49/54).

Durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do denunciado, policiais civis localizaram em poder de William Monteiro Lima o aparelho celular.

Os policiais realizaram consulta junto ao sistema e verificaram que o telefone era produto de roubo.

O acusado confessou que adquiriu o aparelho por R$ 600,00 (seiscentos Reais), entretanto, não apresentou documento fiscal ou qualquer elemento que indicasse a origem lícita.

A esposa do denunciado informou aos policiais que ele teria que (sic) adquirido o celular fora de estabelecimentos comerciais, reforçando a ciência da ilicitude.

Sobreveio sentença (fls. 155/159), proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão , em regime inicial aberto , e 17 (dezessete) dias-multa , calculados à razão mínima.

Houve intimação da sentença (fls. 165 e 170).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 167), e, nas razões (fls. 179/195), alegaque as provas acostadas nos autos são insuficientes para demonstrar o dolo na conduta do réu e a ciência sobre a origem ilícita do bem adquirido, notadamente em razão do valor pago pela aquisição.

Assevera que, apesar de não ter sido colacionado o recibo de compra e venda, foi juntada declaração de veracidade emitida, assinada e com firma reconhecida, subscrita pelo real vendedor do aparelho telefônico, comprovando as condições da venda.

Diante dessas ponderações, requer a absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do CP).

No tocante à dosimetria, pleiteia o redimensionamento da pena para o mínimo legal, o reconhecimento da confissão extrajudicial e a redução da pena pecuniária, com o estabelecimento do dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais ao recurso de apelação (fls. 204/205).

A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da d. Procuradora de Justiça Consuelita Valadares Coelho, oferta parecer às fls. 208/215, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A materialidade do crime foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 3/5v); Auto de Apresentação e Apreensão n. 630/2018 (fl. 7); Ocorrências Policiais ns. 6.897/2018 e 6.940/2017 (fls. 8/9 e 49/54); e pela prova oral colhida no curso da instrução.

Consigno que na análise da prova oral produzida em Juízo, farei uso das transcrições contidas na sentença de fls. 155/159, as quais se mostram fidedignas à gravação registrada na mídia de fl. 132A.

Feitas essas ponderações, verifica-se nos autos, mais especificamente através do depoimento do policial condutor do flagrante, Yuri Santos Lima (fl. 3), que no dia dos fatos "foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão n. XXXXX-25-2018.8.07.0001.01.002-16, expedido pela 1ª Vara de Entorpecentes do DF [...] em desfavor de Willian Monteiro Lima. No momento da revista pessoal, foi encontrado em poder de Willian o aparelho celular marca Samsung, Modelo A 710, A7, Duos 4G, PTO ZF, cor preta. Ato contínuo, foi realizada consulta junto ao sistema Millenium, onde se constatou que o referido aparelho é produto de roubo em comércio, conforme consta junto a Ocorrência n. 6.940/2017 - 30ª DO/PCDF".

No mesmo sentido se encontra o depoimento prestado pelo policial Gilmar João de Sousa (fl. 4).

O réu Willian Monteiro Lima (fl. 5), por sua vez, declarou perante a autoridade policial que "adquiriu o referido aparelho celular na feira azul do Gama/DF pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e posteriormente apresentará a nota fiscal".

Em Juízo, o apelante manteve a negativa de autoria, nos seguintes termos (mídia de fl. 132A):

Quenão praticou os fatos narrados na denúncia; Que as acusações não são verdadeiras; Que possuía um aparelho, que caiu e quebrou o display; Que foi à feira azul no Gama para fazer um orçamento para o conserto de seu aparelho; Que

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

o vendedor deu o orçamento na hora, fixando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que o vendedor fez uma proposta a fim de vender um aparelho A7 ao interrogando, mediante o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais seu aparelho danificado; Que pegou o cartão da loja e foi para sua casa; Que pesquisou o aparelho na OLX e viu que o aparelho valia o preço cobrado; Que ligou para o vendedor e pediu para que ele fosse a sua casa a fim realizar a negociação; Que pagou o valor solicitado e recebeu o aparelho na caixa, com carregador, fone de ouvido e acessórios; Que questionou o vendedor sobre a nota; Que o vendedor prometeu que lhe entregaria a nota em três dias, oportunidade que o interrogando informou que somente lhe entregaria as notas de seu aparelho pessoal na mesma oportunidade; Que somente descobriu que se tratava de produto de crime quando realizada sua prisão; Que, na primeira visita de sua esposa ao interrogando na delegacia, pediu que ela pegasse o cartão do vendedor no console de seu carro e ligasse para o vendedor a fim de esclarecer a origem do aparelho e assim foi feito por ela; Que o vendedor se comprometeu a vir esclarecer a origem do aparelho; Que o vendedor deu um recibo de R$600,00 (seiscentos reais) referente ao valor pago pelo interrogando; Que o vendedor se chama Anderson; Que o cartão do vendedor ficou guardado no console do carro; Que havia comprado o telefone há aproximadamente um ou dois meses; Que o recibo ficou em cima da estante de sua casa. (grifo nosso)

A informante Solange Rames, companheira do recorrente, declarou em Juízo que (mídia de fl. 132A):

Que o aparelho celular do acusado quebrou e, em razão do

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

preço do conserto ter ficado muito elevado, ele trocou seu aparelho por outro; Que, após a negociação, o acusado realizou pesquisas de valores na internet e decidiu ficar com o celular, tendo o vendedor ido entregar-lhe o celular em sua residência; Que presenciou a entrega do celular; Que não conhecia o vendedor; Que na primeira visita que fez ao acusado, soube o local onde o vendedor poderia ser encontrado, na feira azul do Gama; Que o vendedor possui uma banca de conserto e venda de celulares ao lado da feira; Que no dia da realização das buscas e da prisão do acusado, vários documentos foram perdidos, mas acredita que o recibo de compra do celular ainda esteja em sua residência ; Que conseguiu encontrar o cartão da loja do vendedor, mas não o recibo; Que o acusado deu seu próprio celular e mais R$ 600,00 (seiscentos reais) em troca do aparelho celular de origem ilícita; Que o acusado saiu para procurar alguém para consertar seu celular e o conserto sairia muito caro, entre R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais); Que, na banca do sujeito que lhe vendeu o celular de origem ilícita, foi ofertado ao acusado a entrega de seu celular mais R$ 600,00 (seiscentos reais).(grifo nosso)

A testemunha Anderson Augusto dos Santos Alves, suposto vendedor do aparelho celular descrito na denúncia, informou em Juízo que (mídia de fl. 132A):

tomou conhecimento deste processo quando a esposa do acusado o procurou em seu local de trabalho, afirmando que seu marido havia sido preso em razão de o celular constar como produto de roubo; que propôs à esposa do acusado que fossem atrás da senhora que lhe havia vendido o aparelho; que essa senhora levou o aparelho ao depoente afirmando que ele teria caído na caixa d'agua e, ao saber o preço do conserto, decidiu vender o celular ao

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

depoente; que ela afirmou possuir nota e carregador em sua residência e que em 3 (três) dias lhe entregaria; que o depoente conseguiu consertar o aparelho e o expôs à venda; que o acusado compareceu à banca do depoente, oportunidade que lhe ofereceu o aparelho A7; que o acusado pegou seu cartão e lhe ligou pedindo que lhe entregasse o celular em sua residência; que o acusado disse que somente lhe entregaria a nota de seu aparelho quando o depoente lhe entregasse a nota do celular comprado; que "Sol" a procurou pouco tempo depois narrando o ocorrido; que não a conhecia anteriormente; explica que a chamou pelo apelido "Sol" em razão de ter visto as pessoas fora da sala de audiência a chamando dessa forma; que trabalhava com manutenção de celulares e notebooks, na feira azul do Gama; que a banca pertencia a seu primo e fechou quando foi para a Bahia; que já respondeu a um crime de tráfico em 2016, mas foi absolvido; que não tinha ciência dos antecedentes do acusado; que, mostrado às fls. 115/116, confirma que é sua a assinatura aposta; que a esposa do acusado falou ao depoente que precisava de uma declaração para juntar aos autos; que ela o levou a um cartório, tendo ele comparecido e assinado; que, após ouvir os termos da declaração de fls. 115/116, confirma os termos lá constantes; que não foi ameaçado para comparecer, tendo vindo de livre e espontânea vontade.(grifo nosso)

A testemunha Yuri Santos Lima, agente de polícia, corroborou em Juízo o teor das declarações prestadas na fase inquisitorial ao relatar que (mídia de fl. 132A):

Deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da Vara de Entorpecentes contra o acusado e, em busca pessoal realizada, localizou o aparelho em sua posse; Que participou do cumprimento dos

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

mandados; Que o acusado pensou em deixar o celular em seu local de trabalho, mas resolveu levá-lo consigo; Que, chegando na delegacia, o colega do depoente realizou a consulta do aparelho no sistema da PCDF e constatou que o IMEI era produto de crime de roubo ocorrido na loja Fujioka do Gama; Que a justificativa apresentada pelo acusado era de que havia comprado o celular em uma feira no Gama e que sua esposa poderia explicar melhor; Que, em entrevista informal com a companheira do acusado, foi informado que uma pessoa havia levado o celular para sua casa ou para seu trabalho; Que acredita que ele tenha recebido o aparelho como pagamento pela venda de drogas; Que não foram encontradas drogas com o depoente na data do cumprimento do mandado, mas somente em sua residência; Que não foram passadas informações ao depoente sobre quem havia vendido o celular ao acusado; Que houve divergência entre as versões apresentadas pelo acusado e sua companheira . (grifo nosso)

Como é cediço, o crime de receptação dolosa é previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte."

Trata-se de crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de qualquer de suas ações nucleares.

Normalmente e, como a prova nem sempre é de fácil produção, utiliza-se como parâmetro para aferição do dolo o comportamento do réu e as circunstâncias em que o objeto foi adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça que no crime de receptação o"comportamento do acusado e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo."(Acórdão n. XXXXX, 20130910221505APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/06/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017. Pág.: 355/366).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Destaque-se, ainda, o entendimento consolidado da jurisprudência de que no crime de receptação, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo à Defesa demonstrar a origem lícita da coisa.

Nesse sentido, tem decidido este Tribunal:

Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento.

(Acórdão n.1163633, 20170310149222APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 123/128)

No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder dos acusados enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhes demonstrar a procedência regular do bem.

(Acórdão n. XXXXX, 20160910083914APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: 126/138).

Na espécie, tenho que a Defesa logrou demonstrar que o réu compareceu em local especializado no conserto de celulares, deixando o seu para reparo e levando outro para seu uso que, posteriormente, adquiriu por preço próximo ao de mercado (fl. 108-A), porém não irrisório, notadamente em se tratando de aparelho usado e já submetido a reparo anterior.

Segundo se pode aferir das declarações do vendedor do celular, Anderson Augusto, a proprietária do aparelho o teria levado para consertar e, diante do valor, resolveu vendê-lo. Anderson então consertou o aparelho e o revendeu para o réu. As declarações prestadas pelo vendedor em Juízo estão firmadas em documento por ele assinado, com autenticidade reconhecida em Cartório de Ofício

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

de Notas, o que lhe confere expressão de legitimidade.

Desta forma, as circunstâncias em que ocorreu a aquisição do bem, o valor pago - próximo ao de mercado em se tratando de celular usado e reparado -, a declaração judicial do vendedor e o documento de fls. 115/116, demonstram que o réu comprou o celular licitamente, ou seja, que não tinha, nem potencialmente, a ciência da origem criminosa do bem.

Com efeito, o fato de o d. Juiz indicar que o vendedor Anderson Augusto demonstrou bastante nervosismo durante o depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento, certamente se deve ao fato de que ele sim poderia saber da origem ilícita do celular e, omitindo tal informação, o vendeu para o réu o que determinou fosse instaurada a ação penal. Reconhecer esses fatos em Juízo, por óbvio, deve ter causado apreensão na testemunha que poderia, naquele momento, passar a condição diversa no processo.

No caso dos autos, observa-se que o réu procurou transmitir em Juízo uma conduta íntegra em relação à aquisição do celular ao dizer "Que o vendedor fez uma proposta a fim de vender um aparelho A7 ao interrogando, mediante o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais seu aparelho danificado; [...] Que pagou o valor solicitado e recebeu o aparelho na caixa, com carregador, fone de ouvido e acessórios; Que questionou o vendedor sobre a nota; Que o vendedor prometeu que lhe entregaria a nota em três dias, oportunidade que o interrogando informou que somente lhe entregaria as notas de seu aparelho pessoal na mesma oportunidade ; Que somente descobriu que se tratava de produto de crime quando realizada sua prisão. [...] Que havia comprado o telefone há aproximadamente um ou dois meses".

As cautelas do réu foram demonstradas nos autos, porquanto ele apresentou em Juízo a pessoa que lhe vendeu o celular, a qual confirmou tal fato não apenas perante a autoridade judicial e o Ministério Público, como também por meio do documento de fls. 115/116.

Assim, dos autos é possível concluir que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a Defesa logrou demonstrar a aquisição lícita do aparelho celular pelo réu, de modo que a absolvição é medida que se impõe.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da Defesa, para absolver WILLIAM MONTEIRO LIMA, da imputação da prática do crime de receptação, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

É o voto.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735112602/20181010031909-df-0003097-7920188070010/inteiro-teor-735112780

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