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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703433-52.2017.8.07.0018 DF 0703433-52.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 23/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07034335220178070018_06da3.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. FILHOS MENORES. VALOR E DURAÇÃO.

I. O Estado deve zelar pela integridade física e moral do preso, de maneira que responde pelos danos oriundos de morte ocorrida nas suas dependências prisionais, a teor do que prescrevem os artigos , inciso XLIX, e 37, § 6º, da Constituição de 1988, salvo quando demonstrada alguma excludente de responsabilidade.
II. Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 20.000,00 para cada demandante compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.
III. De acordo com o artigo 948, inciso II, do Código Civil, em caso de morte do pai os filhos têm direito a alimentos indenizatórios.
IV. À falta de prova do exercício de atividade remunerada ou dos ganhos respectivos, a pensão para os filhos menores ser fixada em 2/3 do salário mínimo até completarem 24 anos de idade.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735712249/7034335220178070018-df-0703433-5220178070018

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