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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 23/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07034335220178070018_06da3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703433-52.2017.8.07.0018

APELANTE (S) EDILEUSA DE SOUSA LIMA,R. A. L. R. D. C.,R. L. O. R. D. C. e ELAINE

SILVA OLIVEIRA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1184664

EMENTA

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.

COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. FILHOS MENORES.

VALOR E DURAÇÃO.

I. O Estado deve zelar pela integridade física e moral do preso, de maneira que responde pelos danos

oriundos de morte ocorrida nas suas dependências prisionais, a teor do que prescrevem os artigos 5º,

inciso XLIX, e 37, § 6º, da Constituição de 1988, salvo quando demonstrada alguma excludente de

responsabilidade.

II. Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 20.000,00 para cada

demandante compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.

III. De acordo com o artigo 948, inciso II, do Código Civil, em caso de morte do pai os filhos têm

direito a alimentos indenizatórios.

IV. À falta de prova do exercício de atividade remunerada ou dos ganhos respectivos, a pensão para os filhos menores ser fixada em 2/3 do salário mínimo até completarem 24 anos de idade.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Julho de 2019

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por EDILEUSA DE SOUSA LIMA e OUTROS contra a sentença que, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Os Apelantes, companheira e filhos de Raphael Roque de Carvalho, sustentam que o Apelado tinha o dever de zelar pela integridade física do detento e que a morte por eletrocussão não teria ocorrido caso houvesse fiscalização e prevenção adequadas.

Concluem pela responsabilidade civil do Estado pela morte ocorrida no Centro de Detenção Provisória. Requerem o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos indenizatórios.

Preparo não recolhido em razão do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 1 ID 4382909).

Em contrarrazões, o Apelado afirma que a responsabilidade civil por omissão estatal é subjetiva e que houve culpa exclusiva da vítima.

Acrescenta que não houve falha na prestação do serviço e que a vítima recebeu todo o atendimento

necessário.

Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

I. Responsabilidade civil

O Estado é responsável pela integridade física e moral do preso, a teor do que prescrevem os artigos

5º, inciso XLIX, e 37, § 6º, da Constituição de 1988, verbis:

(...)

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

(...)

Art. 37.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o

direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Trata-se de responsabilidade objetiva calcada no risco administrativo que prescinde de culpa,

independentemente de se tratar de conduta comissiva ou omissiva do agente público. Conforme

decidiu o Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu

artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais

comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do

Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o

Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado

danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma

humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua

incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever

constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad

impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de

causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do

detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural,

sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova

causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua

omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em

caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da

Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo

assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o

nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva

de responsabilidade civil estatal. (RE 841.526/RS, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/07/2016).

Raphael Roque de Carvalho, companheiro da primeira Apelante e pai do segundo e terceiro

Apelantes, estava cumprindo prisão preventiva quando morreu no dia 22/05/2014 eletrocutado no

Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário da Papuda.

“A cela 14 era provida de iluminação artificial em funcionamento em condições precárias de

instalação, ostentando fios de instalações com emendas, parcialmente desencapados, um dos quais

disposto a 0,96m do limite direito, a 1,82m do limite anterior da cela e a 1,74 m de altura em relação ao piso, bem como interruptores improvisados de forma artesanal, dentre os quais um formado por uma embalagem de dentifrício (pasta de dentes).

Assinale-se que na emenda anteriormente descrita foi registrada uma diferença de potencial variável entre 180 e 200 Volts, em relação ao referencial terra, tensão esta suficiente para ocasionar choque elétrico.”

“Parecer Médico-Legal” do Perito Médico Legista Assessor da Promotoria de Justiça Criminal de

Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde – PRÓ-VIDA concluiu que os “elementos presentes nos autos aponta para uma maior possibilidade de morte por eletroplessão quando em confronto com a

ocorrência de uma asfixia violenta”:

Significa dizer que a morte foi causada, acidentalmente ou não, por eletroplessão, ou seja, em virtude de descarga elétrica provinda dos fios expostos na cela. Vale dizer, a omissão do Apelado quanto às condições de segurança das instalações contribuiu direta e decisivamente para o óbito do detento, de maneira a evidenciar sua responsabilidade civil. Nesse sentido é o magistério jurisprudencial do

Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os precedentes abaixo listados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. DETENTO. ESTABELECIMENTO

PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça

sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em

delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e

segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1305249/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO

PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização

por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de

detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é

dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se

equivocada a interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da

norma jurídica em comento é no sentido de que o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso, sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há necessidade de se

inquirir sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito

menos, se indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados. 4. Recurso Especial

parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1671569/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman

Benjamin, DJe 30/06/2017).

A interpretação do artigo 948 do Código Civil, que versa sobre indenização em caso de morte, sob o

farol do princípio da indenidade consagrado nos artigos 186, 927 e 944 da mesma Lei Civil, denota

que o dano moral sofrido pelos familiares próximos do morto deve ser compensado pecuniariamente.

Acontecimento com esse potencial de lesividade aos direitos da personalidade, cuja força

desestabilizadora suplanta em muito qualquer desvalia econômica, leva indiscutivelmente à

caracterização de dano moral. Na lição de Yussef Said Cahali:

Seria mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente

querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e

objetiva percepção. Por ser de senso comum, a verdade dessa assertiva dispensa demonstração: a

morte antecipada em razão do ato ilícito de um ser humano de nossas relações afetivas, mesmo

nascituro, causa-nos um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de

saudade, de desestímulo, de irresignação. (Dano Moral, RT, 2ª ed., p. 111).

Levando em consideração a capacidade econômica do Apelado, a inexistência de dolo ou culpa grave e os reflexos altamente gravosos da morte do parente sob custódia do Estado, a importância de R$

20.000,00 para cada um dos Apelantes compensa adequadamente o dano moral sofrido e não degenera em enriquecimento injustificado. Acerca de hipótese símile, decidiu este Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO NA POSIÇÃO DE GARANTE. CF 37, § 6º. DETENTO. MORTE. HEMATOMAS PELO CORPO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1. Achando-se na posição de garante, responde o Estado objetivamente - CF 37, § 6º - pela morte de quem estava sob sua

custódia em estabelecimento prisional. 2. O valor arbitrado - R$ 20.000,00 - para compensar o dano moral experimentado pela irmã da vítima está em harmonia com os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade. (APO 20120110984292, 4ª T., rel. Des. Fernando Habibe, DJE 18/05/2018).

III. Pensão por morte

De acordo com o artigo 948, inciso II, do Código Civil, em caso de morte a indenização contempla a “ prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

A primeira Apelante tem emprego e renda própria, porém o segundo e terceiro Apelantes, filhos

menores, são beneficiados pelos alimentos indenizatórios. Na esteira do que assentou o Superior

Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA

EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE

GENITOR. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO. VÍTIMA. VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA

DEMANDA. DESINFLUÊNCIA NO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. (...) 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de

reconhecer que, nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada

pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. Precedentes. 4. É presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus

genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder. (...) (REsp 1529971/SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES

PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR

PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) II - O

Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a existência de união

estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (...) (AgInt no REsp 1274738/PR, 1ª T., Rela. Mina. Regina Helena

Costa, DJe 19/12/2016).

À falta de prova da renda do falecido, a pensão alimentícia deve ser calculada em função do salário

mínimo, na proporção de 2/3 até a data em que os filhos (segundo e terceiro Apelantes) completem 24 anos de idade. Nesse sentido é o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como

ilustra o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS

FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA

QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284

DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR

ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A responsabilidade exclusiva da

recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em

indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do

contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. “O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ” ((REsp

n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe

27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00

(sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido. 3. Esta Corte Superior possui

jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que

estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte. 4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal

atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 789.450/RJ, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/02/2016).

ISTO POSTO, conheço e dou parcial provimento ao recurso para:

anos de idade.

II – Condenar o Apelado a pagar a cada Apelante R$ 20.000,00 a título de dano moral, atualizados monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

Ante o decaimento mínimo dos pedidos, arcará o Apelado com o pagamento dos honorários

advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado, quanto aos alimentos

indenizatórios, o disposto no artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735712249/7034335220178070018-df-0703433-5220178070018/inteiro-teor-735712316

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