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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110241130 DF 0006777-75.2013.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20130110241130_39eaa.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL

Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

NO (A) APELAÇÃO, EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO (A) APELAÇÃO,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO (A)

APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO (A) APELAÇÃO, EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO (A) APELAÇÃO

N. Processo : 20130110241130APR

(0006777-75.2013.8.07.0001)

Embargante (s) : FATIMA FERNANDES GONCALVES E

OUTROS

Embargado (s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS

Relator : Desembargador GEORGE LOPES

Acórdão N. : 1188256

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E

OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECER MELHOR SEUS FUNDAMENTOS IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 Os embargantes reclamam que o acórdão manteve condenações pelos crimes de associação criminosa e de furtos qualificados, estes apenas para alguns dos réus. Alega-se omissão na apreciação de questão de ordem e de preliminares arguidas e, no mérito, que houve omissão, contradição e obscuridade em diversos aspectos, requerendo o expresso pronunciamento do Tribunal sobre os dispositivos legais e constitucionais suscitados, para fins de prequestionamento. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, sendo os seus fins exclusivamente corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão que dificultem a sua compreensão. Neste caso, improcedem as reclamações dos embargantes: o Código de Verificação :2019ACOCHLM53QZLSV4QQ9JXBHT

GABINETE DO DESEMBARGADOR GEORGE LOPES 1

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acórdão é claro ao apontar as provas da materialidade e da autoria dos crimes, apresentando uma fundamentação enendida como razoável e suficiente para decidir as questões suscitadas pelas partes, rechaçando as alegações defensivas. Quando as controvérsias são efetivamente discutidas e decididas mediante fundamentação hábil, satisfaz os requisitos do prequestionamento, mas nada obsta que se esclareça melhor aspectos mais complexos, na tentativa de satisfazer a inconformidade manifestada.

3 Embargos parcialmente providos para esclarecer melhor os fundamentos do acórdão, sem modificar o resultado.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GEORGE LOPES - Relator, MARIO MACHADO - 1º Vogal, CARLOS PIRES SOARES NETO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: PROVER EM PARTE APENAS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 18 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

GEORGE LOPES

Relator

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R E L A T Ó R I O

Fátima Fernandes Gonçalves, Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior, Marcos Souza Dias, Luiz Cláudio Nogueira de Souza e Avelino Henrique Barbosa Varela opõem embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente a apelação acusatória para corrigir erro material nas penas impostas aos réus Luiz Cláudio e Fátima Fernandes; também nos pontos em que proveu em parte os recursos de Adamastor e de Luiz Cláudio, negando provimento ao apelo dos demais réus. As condenações se eram por infração ao artigo 288, do Código Penal, depois de os réus se associarem para a prática continuada de furtos com fraude contra idosos, abordados em terminais eletrônicos bancários. À exceção de Avelino, todos foram condenados por associação criminosa e por furtos qualificados.

(1) A Defesa de Fátima Fernandes alega que o acórdão foi contraditório ao apreciar as provas, sustentando que estava inteiramente desvinculada da associação criminosa, o qu teria sido evidenciado nos diálogos interceptados com seu marido, o réu Marcelo, de modo que não há prova cabal de que tivesse ciência do esquema criminoso e a este tivesse aderido espontaneamente. Afirma que o marido era quem administrativa com exclusividade a firma FG Locações, sem a sua ciência e consentimento, de modo que não há provas suficientes para sua condenação. Há outra contradição gritante quando se deu provimento ao recurso da acusação condená-la também pelos 12º, 14º, 15º e 16º fatos, e não como simples partícipe. Houve, por fim grave omissão ao se individualizar a pena, uma vez que a qualificadora de abuso de confiança não se comunica automaticamente aos coautores ou partícipes, além do que a máquina de cartões da sua firma foi usada somente em quatro ocasiões houve para auferir o lucro que propiciava o furto de cartões bancários de idosos, rzão porque não podia ser exasperada a pena com base na suposta gravidade de consequências dos crimes. Também se apresentam os requisitos da continuidade delitiva, que o acórdão deixou de consider. Com tais fundamento, pede o provimento dos embaros para reduzir as suas penas.

(2) A Defesa de Adamastor alega omissão na apreciação da nulidade por violação aos artigos 402 e 403, § 3º, do Código de Processo Penal, já que não há fundamentação adequada para refutação da tese defensiva, de que não pôde acessar os autos nem o pen drive espião apreendido, violando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Requer a

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manifestação expressa do Tribunal rechaçando essas teses, fins de prequestionamento da questão.

(3) A Defesa de Marcos alega omissão na apreciação da questão de ordem que pedia a suspensão do processo para julgar a exceção de impedimento do Desembargador Revisor Mário Machado, também se omitindo a Turma em não apreciar o pedido de juntada das notas taquigráficas. Há também contradição na fundamentação que afastou a nulidade da apreensão do pen drive espião, pois o artigo 6º da lei processual penal invocado não tem aplicação no caso, nem tmapouco a Teoria da Visão Aberta, instituto típico do sistema anglo-saxônico. Alega que somente seria admissível a sua apreensão em relação a fatos imputados ao próprio embargante, e não aos demais, sendo descabia a invocação do artigo 240, § 1º, alíneas e e h, do Código de Processo Penal. Diz ainda que a informação de que um arquivo armazenado no pen drive continha um modelo de mandado de busca e apreensão judicial é improcedente e obscura, e que o Juízo da Segunda Vara Criminal de Santa Maria, de forma irregular, autorizou o compartilhamento de provas apenas depois de dois anos e cinco meses após a instauração do inquérito. Alega também que não foi enfrentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, não se procedene a perícia complementar no pen drive espião. Reitera a nulidade do feito por ofensa ao princípio da imparcialidade do Juiz, quando instou o Ministério Público a aditar a denúncia, imputando-se ao réu o crime de associação sem qualquer prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso, sendo tmbém por isso obscuro o acórdão. Alega que não há prova da falsificação da placa do veículo GM/Astra que lhe foi imputada, e que o voto do revisor é contraditório quando diz que a vítima do oitavo crime, datado de 19/11/2012, teria comprovado o vigésimo segundo fato, ocorrido em 03/12/2012. As consequências do crime não autorizariam a exasperação da pena-base, devendo a pena ficar no mínimo legal, reconhecendose a forma privilegiada dos furtos. Requer declaração expressa sobre a contrariedade aos artigos 41, 83, 99, 111, 155, 157, 158, 159, § 3º, 241, 243, incisos I e II, 245 e seus parágrafos, 245, § 6º, 246, 250, 251, 252, inciso I, 381, inciso II, 384, 386, incisos I, II, III, IV, V e VII, 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, o 288 do Código Penal, o 5º, incisos XI e LVI, e o 93, inciso IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento.

A Defesa de Luiz Cláudio alega obscuridade na apreciação das provas relacionadas ao décimo fato, pois a denúncia narra que ocorreu no dia 30/11/2012, mas o voto do Desembargador Revisor oscila ao afirmar que ocorreu no dia 29/11/2012.

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A Defesa de Avelino aduz que não há provas para condená-lo pelo crime do artigo 288, do Código Penal, havendo contradição na formulação da dosimetria quando aumentou a pena-base alegando um desfalque patrimonial superior a duzentos mil reais, já que ele não integrava a associação criminosa. Afirma que há omissão da análise dos benefícios previstos no artigo 33, § 3º, e 44, § 3º, do Código Penal.

Ausentes contrarrazões formais, a Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento de todos os embargos declaratórios, no parecer de folhas 7635/7641.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Relator

Os embargantes foram condenados no juízo de primeiro grau por integrarem uma associação criminosa dedicada ao cometimento de furtos visando pessoas idosas que operavam caixas eletrônicos com seus cartões bancários, sendo alguns dele condenados também pelos furtos praticados pelo grupo. Marcos Souza Dias foi condenado também por adulterar sinal identificador de veículo. A sentença fixou as seguintes penas:

a) Adamastor Castro e Lino de Andrade Junior: cinquenta e três anos e seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais trezentos e oitenta dias-multa, à razão de um vinte avos, por infringir, em concurso material, o artigo 288; três vezes (5º, 12º e 15º fatos) o 155, § 4º, inciso II, combinado com 62, inciso I; e dez vezes (4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 14º 16º e 17º fatos) o 155, § 4º, inciso II, combinado com 61, inciso II, alínea h, do Código Penal.

b) Marcos Souza Dias: treze anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais sessenta e três dias-multa, à razão de um vinte avos, por infringir, em concurso material, o artigo 288; duas vezes (6º e 11º fatos) o 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com artigo 61, inciso II, alínea h, e 62 inciso I; além do 311, § 1º, do Código Penal.

c) Luiz Cláudio Nogueira de Souza: dez anos e seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais vinte dias-multa, à razão de um vinte avos, por infringir, em concurso material, o artigo 288 e duas vezes (9º e 10º fatos) o 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com 61, inciso II, alínea h e 62, inciso I, do Código Penal.

d) Fátima Fernandes Gonçalves: doze anos e seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais setenta dias-multa, à razão mínima, por infringir, em concurso material, o artigo 288; duas vezes (12º e 15º fatos) o 155, § 4º, incisos II e IV, nos termos do 29; e duas vezes (14º e 16º fatos) o 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com 61, inciso II, alínea h, nos termos do artigo 29 do Código Penal.

e) Avelino Henrique Barboza Varela: dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 288 do Código Penal.

A Turma proveu parcialmente a apelação acusatória para corrigir um erro material na dosimetria da pena de Luiz Cláudio e Fátima Fernandes, e proveu parcialmente a apelação dos réus Adamastor e Luiz Cláudio, negando provimento

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aos demais, resultando nas seguintes penas:

a) Adamastor Castro e Lino de Andrade Junior a trinta e seis anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais duzentos e cinco dias-multa;

b) Marcos Souza Dias a treze anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais sessenta e três dias-multa, à razão de um vinte avos;

c) Luiz Cláudio Nogueira de Souza a dez anos e seis meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais sessenta diasmulta, à razão de um vinte avos;

d) Fátima Fernandes Gonçalves a treze anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais setenta e cinco dias-multa, à razão mínima;

e) Avelino Henrique Barboza Varela a dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Não há vício no acórdão impugnado, pois as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma adequada, sem erros, contradições ou obscuridade. Entretanto, em homenagem à ampla defesa, ao contraditório, à economia processual, à necessidade de fundamentação dos julgados e ao esforço denodado dos advogados, não custa esclarecer melhor alguns dos fundamentos do acórdão ora questionados, na tentativa de apaziguar as inconformidades manifestadas.

Inicialmente, examinam-se as alegadas omissão e obscuridade na apreciação das questões de ordem e nas preliminares suscitadas durante o julgamento. A Defesa de Marcos insiste em que há omissão na apreciação da questão suscitada que pretendia a suspensão do processo até o julgamento da exceção de impedimento oposta em face do Desembargador Revisor Mário Machado. A matéria foi devidamente apreciada por decisão proferida em 06/02/2019, com a seguinte redação:

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Marcos Souza Dias requer pela terceira vez a suspensão do feito, alegando ter suscitado o impedimento do Desembargador Mário Machado, revisor da apelação criminal. Ocorre que a exceção de impedimento ou de suspeição no processo penal não implica necessariamente na suspensão do julgamento do feito, conforme os artigos 99 e seguintes do Código de Processo Penal). O artigo 111 é expresso nesse sentido: "As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal". Assim, se o revisor tivesse admitido o impedimento, os autos teriam que ser enviados imediatamente ao sucessor no órgão julgador; e, nesta hipótese, poderia ser suspensa a marcha processual, ante a possibilidade de anulação dos atos praticados pelo Magistrado impedido. Todavia, em ato de elementar cautela, foi consultado por empréstimo os autos da Exceção de Impedimento nº 2018.00.2.008557-5, em curso no Conselho Especial, onde é aguardada a sua inclusão em pauta de julgamento. Não se constatou desse exame direto dos autos qualquer pedido de suspensão do processo principal e muito menos alguma deliberação do Relator, Desembargador Arnoldo Camanho, sobre o tema. Por sua vez, o Desembargador Mário Machado já se pronunciou como excepto e não admitiu a causa de impedimento alegada, ressaltando que nos autos do Processo nº 2013.01.1.024113-0 em que não funcionou sua noiva não havia, como não há razão para se declarar impedido. O impedimento é somente no processo em que se der a atuação causadora do impedimento. Assim, em se tratando de suspensão facultativa, não se vislumbra no caso a necessidade de suspender a conclusão do julgamento da apelação criminal, que deverá acontecer na sessão marcada para o dia 07/02/2019, para se colher o voto-vista do Desembargador Costa Carvalho. Acrescente-se que o Código de Processo Penal atribui ao Juízo excepto ou ao órgão competente para o julgamento da exceção apreciar o impedimento alegado, não

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cabendo a este Relator avaliar os seus fundamentos para, com base neles, suspender a ação penal que se encontra na fase final do julgamento, depois que o excepto rejeitou a increpação e o órgão julgador ainda não se pronunciou sobre o pedido. Dêse ciência aos advogados do apelante Marcos Souza Dias pela via mais célere, considerando o retorno das férias deste relator e a proximidade da sessão de julgamento. Comunique-se também ao Ministério Público. Brasília, 06 de fevereiro de 2019. GEORGE LOPES LEITE Relator

Alega-se também a omissão na análise do pedido de juntada das notas taquigráficas, o que também já foi objeto da seguinte apreciação:

A Defesa de Marcos Souza Dias, por meio de duas petições diferentes, protocoladas nos dias 13/11/2018, cinco dias depois do julgamento; em 23/11/2018 requereu "a juntada do áudio e das notas taquigráficas" da sessão realizada no dia 08/11/2018. Na segunda peça, pediu fosse reconhecida a nulidade do julgamento, afirmando que o Desembargador revisor Mário Machado se declarara impedido de atuar no Processo nº 2017.01.1.050879-7, desmembrado destes autos, e como apura imputações feitas ao corréu Antônio Silvonclei, o impedimento deveria estender-se à presente ação penal, porque o réu Marcos Souza Dias atuou junto com Antônio Silvonclei nas ações criminosas relacionados com o 1º fato (associação criminosa), bem como no 6º e 10º (furtos qualificados). A denúncia imputada aos réus é a mesma e o desmembramento dos processos no curso da instrução não afasta o impedimento alegado. Informando que oporá exceção de impedimento, na forma do Regimento Interno desta Corte, pede a suspensão do trâmite processual até o julgamento do incidente. Alegou também que foi violada a ampla defesa, porque os advogados dirigiram a sustentação oral aos desembargadores que compunham o quórum inicial da

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Primeira Turma Criminal, de sorte que a superveniente integração do Desembargador Costa Carvalho, depois do impedimento declarado pelo Desembargador Cruz Macedo, ao perceber que a vítima do 11º fato, Olgacinê de Moraes Macedo, era sua parenta de terceiro grau (tia), não supriu o cerceamento da defesa, uma vez que as sustentações orais não lhe foram dirigidas, e sim ao desembargador que se afastou, implicando a nulidade do julgamento. Cabe esclarecer que o impedimento do Desembargador Mario Machado se deu conforme o artigo 252, inciso I, do Código de Processo Penal, devido a relacionamento com a Procuradora de Justiça que atuou no processo 2017.01.1.050879-7, no qual figura como réu Antônio Silvonclei. Assim, a alegação de nulidade está baseada no suposto impedimento do desembargador revisor, e a matéria somente pode ser apreciada pelo Conselho Especial, nos termos do artigo 13, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT. Por isso, não se conhece do pedido de nulidade. Quanto à suspensão do feito, só pode ser concedida quando houver arguição incidental, conforme o artigo 313, do RITJDFT, o que não foi feito até o momento. Ademais, cabe ao Desembargador contra quem se dirige a arguição apreciar a necessidade de suspensão, mediante o procedimento adequado, conforme o artigo 99 do Código de Processo Penal, o que não é o caso. O suposto cerceamento de defesa pela sustentação oral dirigida ao quórum inicial da Turma julgadora, não integrada pelo Desembargador Costa Carvalho, como vogal, não implica vício capaz de ensejar nulidade. Primeiro, porque se trata de uma ação penal complexa e diferenciada, dessas que atraem a atenção de todos, tanto é que havia muitos estudantes e advogados acompanhando a longa sessão de julgamento, que começou às 13h30min e se prolongou até 19h30min. Segundo, porque as notas taquigráficas informam que o Desembargador Costa Carvalho esteve presente durante todo o julgamento e ouviu atentamente as sustentações orais, com especial interesse na matéria, tendo sido consultado e se declarado em condições de votar; mesmo assim, se repetiu

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toda a discussão relativa às inúmeras preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, preferiu pedir vista dos autos para melhor exame, dessa forma prestigiando a combativa Defesa. Por último, cabe acrescentar que o julgamento ainda não foi concluído, sendo por isso prematuras as alegações da Defesa, que deverão ser reapreciadas pelo colegiado, depois de colhido o voto do Vogal. Aguarde-se, pois, a finalização do julgamento.

Acrescente-se que as notas taquigráficas e do áudio da sessão de julgamento foram regularmente juntadas às folhas 7532/7538, não havendo razão para alegar omissão, nem tampouco pretender a inserção desse tema no corpo do acórdão.

A Defesa de Marcos afirma ainda contradições existentes na apreciação das nulidades, aduzindo a incoerência da fundamentação que afastou a nulidade da apreensão do pen drive espião, porque o artigo 6º da lei processual penal seria inaplicável, bem como a Teoria da Visão Aberta, de origem norteamericana. Todavia, esclareça-se que a apreensão do pen drive espião foi justificada pelo voto do Relator, com acréscimos do voto do eminente Revisor, justificando, com base na lei processual penal, a legalidade da busca e apreensão, da seguinte forma:

Nesse cenário, não se pode imaginar que os agentes de polícia, ao cumprirem determinação judicial, devessem antecipar, em prognose, tudo que iriam colher. Nesse sentido, a teoria da visão aberta, de origem norte americana, pontua que é legítima a apreensão de elementos de prova relacionados com o fato investigado ou de outro crime, quando, apesar de não se tratar da finalidade prevista no mandado, no momento da realização da diligência, o objeto é apreendido por se encontrar à plena vista do agente policial.

Inicialmente necessário elucidar que a apreensão do pen drive "espião", dos vinte e cinco cartões magnéticos e dos quatro comprovantes de transações bancárias, na função débito em nome da empresa FG LOCAÇÕES -ME, localizados na mochila

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do réu Adamastor Castro, decorreu de busca pessoal realizada por ocasião do cumprimento de mandado de prisão preventiva. A decisão judicial que determinou a prisão também autorizou busca e apreensão em sua residência (fls. 3617/3618). As medidas foram determinadas na mesma decisão, porém não se confundem. O art. 6, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza a apreensão de todo objeto relacionado a fato criminoso por ocasião do cumprimento de mandado de prisão preventiva. Acresçam-se os termos do art. 240, § 1º, e e h c/c § 2º, do Código de Processo Penal. Não há qualquer vício a ser sanado, portanto.

Adita-se que os artigos 6º, incisos II e III, e 240, § 1º, alíneas e e h, e § 2 º, do Código de Processo Penal, se harmonizam com a referida teoria e, por si sós, justificam a atuação policial no caso. Não obstante, esclareça-se ainda que a insurgência quanto à aplicação de uma teoria alienígena é improcedente, porque invocada apenas para reforçar a linha de argumentação. Ademais, é também aplicável no caso, a chamada Teoria do Crime achado, ou da Serendipidade, largamente acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores:

"[...] O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao processo que se sucede no foro competente, desde que remetidos os autos ao Juízo competente tão logo verificados indícios durante a apuração." (STJ, RHC 76817/MG Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2016/0262606-0. Ministro Nefi Cordeiro, T6 -Sexta Turma, DJe 30/06/2017).

Portanto, é evidente que a apreensão do pen drive diz respeito a fatos imputados ao embargante, tanto que resultou em sua condenação. No entanto,

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o embargante manifesta inconformismo também quanto à apreciação da prova, ao alegar que a informação de que havia um arquivo no pen drive com um modelo de mandado de busca e apreensão judicial seria improcedente e obscura. É sabido que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, pois se trata de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não ocorre quando há mera irresignação quanto ao exame da prova. Neste ponto, impera o princípio do livre convencimento motivado, observado no seguinte trecho:

No caso, os agentes encontraram com o réu uma carteira contendo diversos cartões bancários de terceiros, além do pen drive "espião", no qual havia um arquivo contendo um modelo de documento público de mandado de busca e apreensão, similar ao produzido por esta Corte, que permitia a sua manipulação para inserir qualquer nome/endereço, facilitando o ingresso dos réus em qualquer local, conforme destacou o relatório elaborado pela Corregedoria da Policia Civil ao esclarecer, à folha 194. Assim, não há vício a ser sanado, pois a diligência foi fiel aos critérios legais.

Adita-se que a Defesa não se desincumbiu de provar o alegado, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, prevalecendo, portanto, a prova juntada à folha 194. Assim, ausente qualquer vício capaz de ser sanado por meio dos embargos declaratórios, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via processual adequada.

A Defesa do réu aduz ainda que não houve autorização de compartilhamento de provas, mas a decisão de folha 843 autorizou esse procedimento. Acrescente-se que qualquer alegação de nulidade, em decorrência desse compartilhamento, deveria ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte interessada devesse se manifestar nos autos, o que não ocorreu. A Defesa apresentou resposta à acusação às folhas 1508/1547, com substanciosa argumentação quanto a outras matérias postas na ação penal, sem fazer qualquer alusão ao tema. Não se admite, portanto, que a Defesa se utilize estrategicamente essa reserva quanto ao procedimento instrutório para suscitar posteriormente a

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nulidade, quando a sentença lhe seja desfavorável. Confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto àquilo que se convencionou denominar de "nulidade de algibeira:

[...] A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada " nulidade de algibeira " - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes.8. A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas. Em foco, afigura-se presente a preclusão lógica, uma vez que o acusado manifestou-se pela desnecessidade da produção de prova e, agora, requer o reavivamento do incidente de falsidade documental, alegando a necessidade de se realizar diligências para provar a suposta falsidade. (STJ, HC200558/RS, Quinta Turma, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 04/04/2019)

Alega-se também que não foram enfrentadas a alegação de quebra da cadeia de custódia, por não ter sido determinada perícia complementar no pen drive espião apreendido na posse de Adamastor. No entanto, a questão foi rebatida e devidamente fundamentada, não podendo o Juiz ser obrigado a se manifestar explicitamente sobre toda e qualquer alegação defensiva, mas apenas apresentar com clareza os motivos que o levaram a decidir de determinada forma, conforme o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. No caso dessa alegação, assim se manifestaram o Relator e o Revisor:

Voto do Relator : [...] não há violação aos princípios constitucionais do processo pela não disponibilidade do pen drive. Esclareça-se que se trata de prova emprestada, produzida nos autos 2012.10.1.006525-9, em que há gravações dos diálogos realizados pelos réus, e Laudo Complementar, sendo juntada às folhas 852 e 1438/1440 as mídias que armazenam os respectivos dados. Portanto, o conteúdo das gravações está acessível à Defesa, não havendo vício capaz de ensejar nulidade a simples apresentação da prova em suporte digital diverso daquele em que constava nos

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autos originais. Ademais, a Defesa de Adamastor apresentou resposta à acusação às folhas 1896/1898, posterior à juntada das mídias que contém cópia dos dados contidos no pen drive, mas nada alegou, operando, assim, a preclusão temporal.

Também não há cerceamento de defesa pela negativa de perícia complementar, notadamente quando o réu Marcos confessa que mantinha diálogo com seu comparsa Adamastor em razão das funções que exerciam. Adita-se que as transcrições e o Laudo Complementar de folhas 847/857 foram suficientes para a formação da convicção do Juízo, que fundamentou a negativa da prova por considerá-la irrelevante e impertinente, máxime porque se permitiu esclarecer as dúvidas alegadas por meio de prova testemunhal e documental. A degravação parcial dos diálogos obtidos nas interceptações telefônicas constitui prova regular e lícita. Além de a Defesa de Fátima não justificar o pedido de transcrição integral, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores a sua dispensabilidade, bastando a transcrição dos excertos necessários ao embasamento da denúncia, sem constituir ofensa ao devido processo legal. (STF, Primeira Turma, HC 120121 AgR/RS, Relator Ministra Rosa Weber, publicado no DJ-e em 09/12/2016). Tal entendimento é seguido por esta Corte, em atendimento à Resolução nº 59/2008-CNJ (TJDFT, 2 T, Processo nº 2012.01.1.126298-8APR, Relator Silvanio Barbosa, Acórdão nº 1.038.776, publicado no DJe em 18/08/2017).

Destaque-se também que a Defesa teve amplo acesso ao processo e às mídias das gravações integrais, conforme folhas 852 e 1438/1440, não havendo que se falar em nulidade da prova. Assim, rejeitam-se as preliminares.

Voto do Revisor :[...] A mera suposição de quebra da cadeia de custódia da prova não tem o condão de, por si só, viciar o trabalho dos experts oficiais da polícia civil do Distrito Federal que detinham a atribuição de guardar o objeto e de analisar o seu conteúdo (laudo nº 3442/2013 - fls. 145/165 e laudo complementar - fls. 847/857).

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Presente autorização de compartilhamento à fl. 843 das provas obtidas a partir de medidas autorizadas pelo Juízo de Santa Maria/DF. O conteúdo impugnado esteve acessível à Defesa a todo o tempo.

Não há falar nulidade da quebra do sigilo telefônico e em ofensa ao princípio da comunhão da prova. O relatório juntado pela Defesa às fls. 3878/4042 é apócrifo e inapto para desacreditar o laudo oficial, documento detentor de presunção relativa de veracidade, não elidida pelos réus. As defesas dos réus foram intimadas para que especificassem, de forma precisa, os trechos dos arquivos de áudio que entendiam pertinentes para a transcrição, além daqueles já constantes dos laudos 4.352/13 e 3442/13 (fls. 957 e 962 dos autos nº 2013.01.1.026508-9), porém se quedaram inertes, conforme se depreende do despacho de fl. 975. Ainda: no site da ANATEL constam informações suficientes para que se conclua sobre a presença ou não dos interceptados na respectiva área.

Não há, por fim, necessidade de transcrição integral dos diálogos obtidos nas interceptações telefônicas, bastando a transcrição dos excertos necessários ao embasamento da peça processual. A degravação parcial dos diálogos constantes das interceptações telefônicas constitui prova regular e lícita. Da leitura dos autos, constata-se o exercício pleno da defesa pelos réus, nada havendo que alterar. Rejeito as preliminares.

Quanto à nulidade decorrente de suposta ofensa ao princípio da imparcialidade do Juiz, por instar o Ministério Público ao aditamento da denúncia, tal não se verifica com implicação de nulidade. Veja-se como a questão foi examinada no acórdão:

A Defesa de Marcos alega que houve quebra da parcialidade do Juiz ao provocar o Ministério Público para aditar a denúncia em desfavor dele pela prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. No entanto, tais alegações

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já foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC 374589/DF, que se manifestou nos seguintes termos:" [...] a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo [...]. "Assim, não houve nulidade, pois a atuação do Magistrado observou as diretrizes do artigo 251 do Código de Processo Penal.

Não há falar em ofensa ao princípio da imparcialidade. Ante a proibição de arquivamento implícito de ação penal pública vigente em nosso ordenamento jurídico, correto o despacho à fl. 1269. De acordo com o art. 251 do CPP, incumbe ao juízo prover a regularidade e a ordem no curso do processo. Rejeito a preliminar.

Portanto, também nessa parte, os embargos de declaração não têm procedência.

A Defesa de Adamastor alega omissão na apreciação da nulidade arguida por violação ao artigo 402 e 403, § 3º, do Código de Processo Penal, porque não teria sido apresentada uma fundamentação que refutasse o ponto de vista da defesa. Afirma que a Defesa não teve acesso aos autos e nem ao pen drive espião, violando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, a motivação exigida do órgão julgador é somente aquela que seja suficiente à solução da causa, sendo dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A matéria foi efetivamente discutida e a decisão motivada:

A Defesa de Adamastor alega violação ao artigo 402 do Código de Processo Penal, porque o Juízo oportunizou às partes os requerimentos inerentes a este dispositivo, mas antes do encerramento da instrução. Informa que havia testemunha da Defesa a ser ouvida, razão pela qual a instrução não estava encerrada. Assim, requer reabertura do prazo previsto no artigo citado. A irresignação diz respeito ao encerramento da instrução com a pendência de devolução de carta precatória.

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Todavia, conforme afirma o artigo 222, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, realizar-se o julgamento. Nesse sentido:

A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a ausência de juntada de carta precatória que não foi cumprida no prazo estabelecido não pode ensejar a anulação do processo. (TJDFT,20111110039978APR, 1ª Turma Criminal, Relator: Ana Maria Amarante, Data de Julgamento: 08/02/2018)

Ademais, o feito é complexo, com apuração de diversos fatos praticados por vários réus, não sendo razoável aguardar a oitiva de testemunha por precatória para dar continuidade à marcha processual. A despeito disso, a carta precatória foi juntada aos autos, devidamente cumprida, no dia 14/02/2017 (folhas 3795), antes da apresentação das alegações finais da Defesa - 21/07/2017 - e da sentença condenatória -09/10/2017, não havendo, portanto, efetivo prejuízo à Defesa. Assim, rejeita-se a preliminar.

O voto do eminente Desembargador Revisor também perscrutou a questão, rejeitando a preliminar:

O encerramento da instrução processual, ainda pendente devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pela defesa, não implica ofensa ao devido processo legal, a teor do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Demais disso, não constatado prejuízo concreto à parte vez que a juntada aos autos ocorreu em 14/02/2007 (fl. 3795), data anterior à apresentação das alegações finais pelo recorrente (21/07/2017 - fls. 5463/5496), ao qual oportunizado amplo acesso ao documento. Rejeito a

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preliminar.

Portanto, também nesse aspecto não há razão para a inconformidade manifestada pelos embargantes.

Quanto à alegação de afronta ao artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, também há fundamentação idônea que rebate a Defesa, afastando do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto. Confira-se:

Alega-se ainda a violação ao princípio da paridade das armas, ante a abertura de prazo para oferta de alegações finais de vinte dias para o Ministério Público, sem conceder na forma sucessiva à Defesa, que desfrutou de prazo comum. É cediço que a lei processual penal, em seu artigo 403, § 3º, concede a faculdade ao Juiz de, diante da complexidade do caso e número de réus, conceder às partes o prazo sucessivo de cinco dias para a apresentação de memoriais. No entanto, preferiu-se elastecer o prazo para vinte dias, na forma comum, o que não restringiu o direito de ampla defesa, nem configurou desigualdade processual capaz de macular o feito. As alegações vieram bem fundamentadas, muitas delas com mais de cem laudas, e a vista pessoal do Ministério Público é prerrogativa conferida pelo legislador, sem que configure violação à isonomia dos atores processuais. Nesse sentido: Os membros do Ministério público possuem a prerrogativa legal de receber intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista, ex vi do artigo 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e se aperfeiçoa a partir da chegada do feito no setor administrativo do órgão. (STF, PLENO, HC 83.255/SP). (TJDFT, RSE2012.01.1.171568-0, 3ª Turma Criminal, Relator: Jesuíno Rissato, Data do Julgamento: 01/08/2013)

Assim, rejeita-se a preliminar.

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Com o mesmo entendimento, votou o Revisor:

Concedido aos réus prazo comum de 20 (vinte) dias para apresentação de alegações finais, superior, portanto, ao determinado no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, com garantia de amplo acesso aos autos, integralmente digitalizados, restou atingida a finalidade da medida processual, plenamente exercido o direito de defesa. A prerrogativa de vista pessoal dos autos conferida ao Ministério Público tem previsão legal e não ofende o princípio da igualdade. Rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito do acórdão, as Defesas apenas revelam o inconformismo, mas sem conseguir evidenciar os vícios alegados nos embargos declaratórios. No entanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nada obsta a que se esclareça melhor o acórdão.

A Defesa de Fátima Fernandes alega que não há provas para a condenação, negando a sua autoria ao dizer que a máquina de cartão de crédito da sua firma FG Locações era administrada exclusivamente por seu marido, o corréu Marcelo, sem que ela soubesse dos seus malfeitos. Alega também a contradição ao se prover o apelo acusatório para incluí-la como a executora dos fatos 12º, 14º, 15º e 16º fatos, e não mera partícipe. Mas a sua negativa de autoria não deixou de ser examinada, constando do acórdão o seguinte:

A ré Fátima, esposa de Marcelo, negou a autoria ao apresentar álibi similar ao de seu marido, destacando que era ele quem gerenciava a empresa e as finanças do casal, razão pela qual não tem conhecimento algum sobre os fatos ilícitos.

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Todavia, há diversas provas, não citadas pela embargante, que justificam a sua condenação, destacando-se o relato do policial investigador, que foi corroborado por alguns dos diálogos interceptados:

Abaixo, é possível identificar Adamastor e Antônio Silvonclei conversando sobre máquinas bancárias, as quais eram utilizadas pelos réus Marcelo, Fátima e Leon Lenon, durante o exercício da empresa FG Locações ME:

01:19:20 a 01:20:10

Baiano - O Agnaldo falou que tava enrolado com o corretor... o contador também

Hl - Ah! Eu troquei o contador. Agora bombeirozinho malandro! (...) eu fui dar o cafezinho, ele num quis não. Eu acho que ele achou pouco. [Risos.] Trezentos conto num é bom não,

(Baiano)? Ele:"O que é isso?"

Baiano - Pra liberar?

H1 - É."O que é isso?"[Risos.] Não eu quero isso, isso e isso. Aí que ele cobrou. [Risos.]

Baiano - Foi? Aí que ele castigou?

H1 - Mas lá no BB, eu já fui lá. Marcão, eu já pedi as máquina, o. Pedi do BB, Santander e do Bradesco, ó, as máquina pra

nós, Baiano, ó.

Baiano - É. mas vai com calma!

H1 - Não, eu vou fazer umas coisinha mais light. Relaxa!

Baiano - É com nota fiscal, tudo certinho.

H1 - É. e vou botar meu nome no... a loja no nome de um

laranja, num vou deixar no meu nome não.

Marcos - É. senão...

H1 - Fazer o trem bem feito. Tu é doido? Tô ficando é velho,

num é otário não!...

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A discussão entre o casal, que a Defesa nega ter ocorrido, está evidenciada na transcrição abaixo, que deixa clara a ciência de Fátima e de seu marido sobre o esquema criminoso:

Após os furtos relacionados 14º, 15º e 16º fatos, utilizou-se os cartões bancários na máquina pertencente à FG Locações ME, dos réus Marcelo e Fátima, os quais tinham ciência do esquema criminoso, o que fica claro diante do diálogo abaixo, em que Fátima expõe sua preocupação com o avanço das investigações policiais:

(Fragmento: 01:32 a 06:31- guardião -19881359. wav).

Fátima: Dizendo eles que tem vários cartões clonados na minha máquina.

Marcelo: ahn!

Fátima: da empresa FG Locações. Eles foram super discretos. Me ligaram, pediram para eu descer. Eu desci.

Marcelo: ahn!

Fátima: Recebi uma intimação. Tem vários cartões clonados lá no Lago. Na 10ª, na 9ª, sei lá.

Marcelo: ahn!

Fátima: eu tenho que comparecer lá amanhã. Uma hora.

Marcelo: Aonde?

Fátima: Na nona, do Lago.

Marcelo: sei.

Fátima: pra resolver e porque cada receptação é não sei o quê e ele falou que cada cartão clonado é uma receptação.

Marcelo: ahn!

Fátima: e eles pediram para eu levar o contrato social da

empresa e todos os cadastros dos clientes que foram locados. Marcelo: ahn!

Fátima: as notas fiscais e tudo.

Marcelo: uhn, certo.

Fátima: eu expliquei, ó a empresa é no meu nome realmente,

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mas é o meu esposo o qual resolve, responde pela empresa. Ah ele que tem os dados, inclusive a gente perdeu os dados porque o computador lá de casa foi roubado. Nossa casa foi assaltada, eu não tenho como comprovar nada, aí eles falaram assim: Fátima, o nosso caso é o primeiro, tem mais cinco delegacias envolvidas com clonagem de cartão na sua máquina.

Marcelo: ahn!

Fátima: então, são muitos cartões.

Marcelo: ahn!

Fátima: ai eu falei que desconhecia que realmente eu desconheço. Que tinha que verificar, ai eles pegaram e falaram assim: você é uma pessoa muito difícil de te, ter contato com você. A gente tentou te buscar e não encontrava. Ai falaram assim: você já foi presa? Eu falei, nunca! Ai eles falaram... ai começaram afazer aquele psicológico, né!

Marcelo: é lógico, fez bem.

Fátima: ai eles falaram o seguinte: você vai na delegacia amanhã. Tô com a intimação.

Marcelo: certo.

Fátima: e a gente vai conversar amanhã com você. Você vai colocar no papel que realmente você não responde pela sua empresa. Que você só usou o nome. Foi o que eu expliquei. O que você tinha até conversado comigo.

Marcelo: tá.

Fátima: só que ai a gente vai intimar o seu esposo.

Marcelo: uhun!

Fátima: ai eles falaram: só que, se ele não der uma boa justificativa, quem vai responder por receptação é a senhora. Falei não, tudo bem, não tenho nada a ver com isso. Tanto que eu não sei de informação nenhuma.

Marcelo: os caras o quê?

Fátima: Eu falei que eu não sei de nada, que eu não mexo com nada. Que eu sou trabalhadora e tal. Que tô com problemas na minha casa, que o telhado tinha caído na cabeça dos meus filhos. Falei a verdade.

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Marcelo: uhum!

Fátima: e ai eles falaram que é para eu estar à uma hora da tarde amanhã sem falta e procurar o delegado que ele vai me ouvir.

Fátima: eu tô para sair daqui de dentro e me matar.

Marcelo: calma Fátima, isso ai eu já tava esperando

Fátima. Se você não tivesse ido lá na Corregedoria eles não

tinham te intimado.

Fátima: Não Marcelo, não é nada disso.

Marcelo: é porque tudo que eu falo você vai bater de frente, certo?

Fátima: é, a culpa é minha né? Até a empresa.

Marcelo: tudo tem haver com a Corregedoria, amor.

Fátima: eles tão lá na empresa?

Marcelo: tudo tem haver.., que empresa nada, presta atenção. Oxe, não é assim não Fátima. Primeiro, não tem muito cartão, parece que foram só três. Certo? E pronto, ué. Tem nada haver. E pode falar que é eu que respondo. Que você não tem nada a ver, que eu vou lá justificar, ué. Fátima: é, ele falou que amanhã não é para você ir comigo. Marcelo: é lógico, amor eles já tão orientado amor, eles já tão

orientado, eles sabem que eu que eu sei falar, que eu não sou

burro, eles sabem.

Fátima: mas eles falaram que depois é pra eu conversar com você, pra você procurar a delegacia mesmo sem intimação.

Marcelo: não, não vou, isso ai é uma coisa que eu não vou. Eles vão ter que me intimar, eu só vou lá através de intimação. Só vão me intimar quando eles notificam o juiz, entendeu? Eles não podem me intimar sem notificar o juiz. E eu não vou. Na hora que eles forem lá em casa e me entregarem uma intimação na minha mão, ai sim é que eu vou comparecer. E esse negócio de você responder é caó

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deles.

Fátima: não é não. Tá no meu nome.

Marcelo: é caô deles. É caó deles, escuta o que estou te falando. Já te entendi. Toda vez que você faz do seu jeito as coisas dão errado. Faz do jeito que eu tô falando, você não vai responder porque eu sou homem suficiente de ir dizer que foi eu que fiz.

Fátima: tá bom Marcelo, tchau, deixa eu ir trabalhar, já tenho muito tempo fora.

Marcelo: Eu queria justificar uma coisa, presta atenção no que eu vou falar: tudo faz na hora certa. Não adianta nada. Fátima: vamos conversar isso em casa? Marcelo: tá eu to indo

pra casa. (Relatório 94/2014, fls. 149/151).

Nesse contexto, destacou-se a narrativa do agente de polícia, coerente com os diálogos interceptados:

O agente de polícia Leandro Jardim Correia da Silva esclareceu [...] o ardil empregado contra as vítimas: o grupo adquiria os papéis das bobinas das máquinas com a informação de que o cartão iria ser bloqueado ou que pedia a troca da senha imediatamente. Assim, quando a vítima, geralmente idosa, fazia a transação bancária em uma máquina, um deles se aproximava e, assim que ela saia, tirava o bilhete e lhe informava que ela deveria procurar um funcionário, apontando para outro membro da associação que usava um crachá falso. O suposto funcionário auxiliava, em tese, a vítima, pedindo o cartão dela e inserindo-o no terminal para que ela mudasse a senha, ocasião em que decorava a senha digitada. No entanto, ele pegava o cartão com uma mão, mas na outra tinha um cartão semelhante, ou Black ou platinum, o qual era passado para a vítima. Recordou-se do envolvimento de Marcelo Gustavo e Fátima, os quais eram casados, em

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diálogos da interceptação" Armani ", notadamente em razão de uma discussão entre eles, já que Marcelo teria passado cartões na máquina da empresa LG Locações, que é de Fátima. Ademais, eles também discutiram em razão de Marcelo ter sido inquirido na Corregedoria. As investigações revelaram que, em tese, os dois tinham conhecimento das máquinas, pois faziam os saques e transferências e diante do diálogo entre eles, em que há uma discussão quanto os valores que estariam entrando na conta da FG Locações e quem estaria com a máquina. Ao interrogar Fátima na Delegacia sobre o uso das máquinas, ela sempre falava que não ia se manifestar.

Assim, foram devidamente esclarecidos os papéis de Marcelo e de Fátima na associação criminosa, ficando evidenciado que ambos atuavam em conjunto, sabendo muito bem de que como agiam e o que faziam os seus parceiros de crime, justificando a condenação como coautores dos fatos 12º, 14º, 15º e 16º, quando expressiva quantia em dinheiro entrou no caixa da firma LG Locações de uma só vez, o que não passaria despercebido de quem a gerenciava.

Acrescenta-se que a Defesa não se desincumbiu de provar uma eventual transação negocial que pudesse justificar os elevados ativos que inundaram o caixa da empresa. Observe-se o seguinte:

12º fato

[...] os documentos de folhas 76, 130, 134 e 3783 permitem concluir que da quantia subtraída, quatro mil e oitocentos reais foram destinados à FG Locações ME, empresa dos réus Marcelo e Fátima. É inequívoco que o casal tinha ciência de toda a trama criminosa e não mera participação de menor importância, pois auxiliava os demais integrantes da associação, sobretudo em razão da quantia que fora depositada na conta da empresa, o que não passaria despercebido por eles, já que se trata de uma Microempresa. Assim, mantêm-se as condenações dos réus Adamastor, Antônio Fernandes, Fátima e Marcelo.

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14º fato

A vítima Elisa Helena Machado, de sessenta e cinco anos à época, narrou a dinâmica do crime perante o Delegado, mas não pode comparecer em Juízo para confirmá-la, em razão de seu estado de saúde. Disse que no dia 08/12/2012, no turno vespertino, compareceu à agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida Central do Núcleo Bandeirante, onde os réus Antônio Fernandes e Silvonclei a abordaram e afirmaram que a máquina expediu um folheto que pedia a troca de senha. No entanto, durante a operação, os réus trocaram o seu cartão bancário por outro, de titularidade de Edna B G Almeida, quando, então, percebeu que caiu num golpe. Dirigiu-se à sua agência bancária, onde foi informada do prejuízo de três mil e quatrocentos reais, sendo que seiscentos e cinquenta reais foram subtraídos em favor da FG Locações ME, conforme relatório de folhas 261 dos autos 2014.01.1.193167-5. Reconheceu os réus Antônio Fernandes e Silvonclei, somente na Corregedoria, como os autores do golpe.

A judicialização da prova deu-se com o relato do agente de polícia Leandro Jardim Correia da Silva, o qual esclareceu que [...] Recordou-se do envolvimento de Marcelo Gustavo e Fátima, os quais eram casados, em diálogos da interceptação" Armani ", notadamente em razão de uma discussão entre eles, já que Marcelo teria passado cartões na máquina da empresa LG Locações, que é da Fátima. Assim, é inviável reconhecer a participação de menor importância quando há provas seguras de que o casal contribuía de forma efetiva para a rápida subtração das quantias depositadas nas contas das vítimas. Assim, justifica-se a condenação de Antônio Fernandes, Antônio Silvonclei, Fátima e Marcelo, bem como as qualificadoras de concurso de pessoas e fraude empregada, além da agravante relacionada à prática de crime contra idoso. 15º fato

[...] A testemunha Neide de Tal, esposa dele, compareceu em Juízo e esclareceu que seu marido teve o cartão bancário subtraído no Lago Norte, oportunizando o desfalque patrimonial

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de quase cinquenta mil reais, o que também foi confirmado por Luiz Alberto de Almeida, gerente da conta dele. O extrato de folhas 1175 dos autos 2014.01.1.193167-5 aponta as transações indevidas, em especial duas operações de crédito na máquina da FG Locações ME, empresa pertencente aos réus Marcelo e Fátima, nos valores de cinco mil e oitocentos reais e quatro mil e cem reais. É inequívoca a ciência do casal sobre a atividade ilícita, pois sequer há nota fiscal do que fora eventualmente adquirido com as referidas transações.

16º fato

[...] destaque-se que do valor subtraído, dois mil e novecentos reais, foram destinados à FG Locações ME, empresa pertencente aos réus Marcelo e Fátima, conforme folhas 100/101 do Relatório 94/2014 e folha 01 do Relatório 352/2013. Tal fato, somado às diversas operações anteriores, reforça a ciência do casal sobre o esquema criminoso, notadamente porque a subtração deveria acontecer em curto espaço de tempo, antes de a vítima bloquear os cartões. Os autos indicam a colaboração com a ação ilícita por meio do fornecimento de máquinas em nome da empresa

Quanto ao mérito, a Defesa de Marcos diz ainda que foi imputado ao réu o crime de quadrilha (atualmente associação criminosa) sem qualquer prova da estabilidade e permanência do grupo, razão pela qual o acórdão se apresenta obscuro. Alega ainda que não há provas da falsificação da placa do veículo Astra, fato que lhe foi imputado, sendo contraditório o voto do revisor, ao afirmar que a vítima do oitavo fato, acontecido no dia 19/11/2012, tinha esclarecido o vigésimo segundo delito, praticado em 03/12/2012.

Impõe-se esclarecer que o tipo de quadrilha desapareceu com a edição da Lei 12.850/13, passando a se denominar"associação criminosa", pelo qual o réu foi condenado. Nesse ponto, a Defesa alega ausência de provas para a condenação, secundado pela Defesa de Avelino. Assim, passa-se a esclarecer o acórdão, o qual, ressalta-se, não é omisso na apreciação da prova.

Quanto ao réu Marcos, destacou-se que seu álibi era pouco

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convincente e incapaz de afastar a presunção de veracidade do relato policial, confirmado pelas outras provas dos autos. O acórdão não ignorou a sua negativa, nem a de Avelino. Veja-se:

Marcos Dias , disse que conhece os demais agentes de polícia que são corréus, mas negou sua participação nos fatos, alegando que, em verdade, participava da investigação que buscava reduzir o número de furtos mediante fraude na área da 5ª Delegacia de Polícia. Disse que o corréu Adamastor conseguiu informações por meio de um colaborador. Assim, utilizavam viatura descaracterizada para fazer campanas próximas aos locais onde havia terminais bancários, mas não conseguiram localizar os furtadores.

Avelino , policial civil, foi demitido do cargo em razão de crime anterior de extorsão. Quanto aos fatos, negou veementemente a autoria e esclareceu que, apesar de conhecer os corréus Marcos, Luís Cláudio e Adamastor, não integrou o suposto grupo criminoso.

No entanto, as provas são fartas para desconstituir os álibis dos réus. Apesar da complexidade dos fatos, o exame da prova se deu de forma percuciente e detalhada, elucidando com clareza como eles agiam, não se fazendo necessário repetir toda a transcrição dos diálogos examinados, atividade improdutiva, ante a profusão das evidências empíricas colhidas a respeito dos fatos criminosos. Transcreve-se, assim, apenas os trechos suficientes para justificar a condenação e esclarecer o acórdão:

O pen drive" espião ", apreendido na mochila de Adamastor, revela gravação de áudio entre ele, conhecido como Baiano, e o corréu Marcos. Os laudos (folhas 145/165 e 847/852) esclareceram que Adamastor era identificado com" Baiano "; Marcos como" Marcão "e Antônio Silvonclei como" H1 "[...]

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[...] Assim, a despeito de os diálogos interceptados não se apresentarem de forma coesa e coerente, é possível compreender, conforme visto acima, que os réus Adamastor e Marcos assumiam as funções de líderes da associação criminosa que utilizava telefones públicos, vulgo orelhões, para se comunicarem. Ademais, no diálogo abaixo, é nítida a revolta de Adamastor e Marcos com a Delegada Renata Malafaia, Chefe da Divisão de Investigação da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, ocasião em que mencionam a má fama de Luiz Cláudio, que, aparentemente, agira como matador no passado...

A fragilidade das alegações de Marcos e as provas do vínculo estável e permanente da associação criminosa foram assim esclarecidas:

O trecho a seguir expõe a contradição dos réus Adamastor e Marcos quanto à origem da dívida de mil reais que tinham com o corréu Antônio Silvonclei, pois enquanto Marcos afirmou em Juízo que se originou de um negócio relacionado a compra de tintas, Adamastor disse que se tratava de uma dívida que tinha com Cleiton - suposto informante - com o qual adquiriu arma de fogo. Ademais, percebe-se que, diante da dificuldade de encontrar telefones públicos, o réu Marcos chega a questionar" como iria roubar "diante da impossibilidade de utilizar" orelhões "que auxiliavam a comunicação do grupo, evidenciando, assim, a prática costumeira de furtos: [...] A corroborar o vínculo permanente dos réus, os Relatórios n.º 339/2013 e n.º 224/2014, dos autos n.º 2014.01.1.193167-5, indicam diversos contatos telefônicos entre Luiz Cláudio, Adamastor, Marcos, Marcelo e José da Silveira. Ademais, a prova oral é farta nesse sentido. O Delegado de Polícia Henri Galdino Mundim esclareceu em Juízo que trabalhou na 9ª Delegacia de Polícia e, apesar de não conhecer a fundo a operação 'Armani' - que investigava associação criminosa

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composta por integrantes da Polícia Civil que praticavam crimes similares aos presentes -, informou que atuou na" Operação Elo Perdido ", relacionada a estes autos. Destacou que as falas revelaram que havia pessoas envolvidas também na" Operação Armani ", e tais indivíduos utilizavam fraude para trocar o cartão bancário da vítima, obter a senha e assim efetivar as subtrações. Recordou-se dos policiais Adamastor e Luís Claudio, como investigados.

É fácil perceber, diante dos relatos acima, a fragilidade do álibi invocado pelo réu Marcos ao alegar que foi designado para investigar os crimes cometidos pela presente associação criminosa. A testemunha Ângelo Roncali Diniz, Diretor Adjunto da Divisão de Investigação da Corregedoria da Polícia Civil à época, expõe ainda a participação de Adamastor, pois uma busca resultante de outra investigação resultou na apreensão de diversos cartões bancários na posse dele. Diante de tal fato, o diretor-chefe da Polícia Civil, com intermediação do Banco do Brasil, relacionou os titulares dos cartões como vítimas de vários crimes, das quais procedeu a oitiva de algumas delas, que esclareceram o engodo dos criminosos.

Ademais, algumas vítimas apresentaram extratos bancários que revelavam a obtenção de vantagem ilícita. Estabelecida a participação de Adamastor, passaram a investigar Luiz Cláudio. Assim, fizeram campana na residência dele e, em certo momento, Marcelo compareceu ao local, na companhia da esposa, a corré Fátima. Desta forma, anteviu a existência da associação criminosa, diante do forte vínculo dos réus citados, especialmente porque o casal era o titular das máquinas de cartão que foram feitas algumas operações ilícitas. Passou, então, a investigar a empresa do casal, no entanto, houve uma mudança da Corregedoria Geral que provocou o seu deslocamento do setor.

Destaca-se que, atuando dessa forma, Adamastor e Marcos foram à Ceilândia para encontrar Avelino e Antônio Agnaldo, os quais, segundo os diálogos

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interceptados e as diligências feitas, tinham consigo vários cartões de crédito e não havia nada que pudesse justificar a presença de Avelino dentro da viatura policial. O que se apurou nas provas dos autos é que este ex-policial, exonerado a bem do serviço por praticar crime de extorsão, também prestava apoio logístico aos executores dos crimes:

Em seguida, os réus seguem em direção à Ceilândia, onde se encontraram com Avelino e Antônio Aguinaldo, que trazia consigo cartões de terceiros e valores a serem distribuídos: 00:54:55 a 00:57:18

Marcos - (...) vou ter que comprar um carro pra ela. (...). Minha mulher não conseguiu (arrumar) o plantão dela.

Baiano - (...) o plantão? Marcos - Num conseguiu ninguém, né, bicho? Que dia vinte e quatro é foda, né!

Baiano - Ah! Cê vai pra casa dos seus pais?

Marcos - Ah, bicho! Falei pra minha mãe ontem que num ia, rapaz, Ave Maria!

Baiano - Sua mãe o quê? Num entendi.

Marcos - Falei pra minha mãe ontem que num ia dar pra mim ir, porque aí (...). Porra, bicho! É uma choradeira do caralho!

Baiano - (É mesmo?)

Marcos -"Eu já tinha preparado tudo, já tava contando com você, e num sei o quê, e parará e pereró."Ô meu pai do céu! Plantão normal lá os cara cobra trezentos conto pra tirar.

Baiano - É mesmo, véi?

Marcos - Dia vinte e quatro deve ser seiscentos, né?

Baiano - Caralho, veio!

Marcos - (...).

[Som típico de rádio de viatura ao fundo.]

Baiano - Ai cê vai sozinho?

Marcos - Vou com os menino.

Baiano - E a... e ela libera?

Marcos - Hã?

Baiano - E ela libera?

Marcos - Ue! Eu vou pra casa da minha mãe com os menino!

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Baiano - Né? E ela só tem sua mãe, né?

Marcos - Ha?

Baiano - E ela só tem sua mãe mesmo, né?

Marcos - Como assim?

Baiano - Num dá pra armar nada em (Ilhéus), né?

Marcos -Não, não, (...). Daria se eu tivesse sozinho.

Baiano - Muito bem, (Chibum)!

[Voz masculina ao fundo.]

Vai pra onde? Abastecer aqui (...).

Marcos - Abastecer... vamos nesse aqui mesmo, pô!

Baiano - Deixa o seu ai, pô!

Marcos - (...)

Baiano - (...).

Marcos - Deixa aí!

Baiano - (...). Fala ai, (Chibum)! [Voz masculina ao fundo.] Não, os cara num vai nem aparecer! Os cara num vai nem aparecer, ô! [Voz masculina ao fundo.]

Marcos - Õ. mas o cara num vai nem aparecer.

[Voz masculina ao fundo.] (...).

00:59:53 a 01:01:05

Baiano - e o (...) tá querendo (...) (da gente) como? (...).

Marcos - Ah! O negócio dos (...) botar.., eu te falei...

Baiano - Então, pô! (...).

Marcos - É. pra colocar e pra tirar. Quê que tu acha? Tu acha que dá pra fazer (chupinha) ou não?

Baiano - Eu acho complicado, mas dá, né?

Marcos - É mais complicado?

Baiano - É. pô! Porque o (banco), quando tá vendo, tá... tá acionando 190 e espera, né, véi? Tá fazendo campanha, né? Marcos - Ah! Pra quando for tirar, né?

Baiano - É. dar o bote.

Marcos- Mas ai num vai estar monitorando on line? Acho que não.

Baiano - (...).

Marcos - Como é que ele vai saber quando é que vai tirar?

Baiano - É... não, deve estar alerta, né? Porque às vezes a

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gente vai prender um pessoal assim. Ligaram pra a gente:" (Ó, tão arrumando chupinha aqui), esse fim de semana (...) ".

Marcos -Não, então a gente pode fazer o seguinte...

Baiano - Provavelmente vai pegar. E ai num deu outra: ligaram pra PM, a PM (blum!). Quando pega ai, que pega na agência, é porque o BR... o (...) o Banco do Brasil... o banco, a instituição tava... tava monitorando, pó!

Marcos - Mas ai... o banco não, num é a agência não. (...).

Baiano - Ah, é! (Botam) ai, né, véi?

Marcos - É.

Baiano - Mas é... é combinado com (alguém) do posto ou não? Marcos - Deve ser. né? Porque como é que ele vai botar essa porra sem (...).

Baiano - Nada!

Eles chegam de manutenção, bicho! Esses cara são cara de pau!

Marcos - Porra, mas ai é muita cara de pau, né, (Baiano)?

Baiano - Mas rapaz! Chega na alta. véi! Chega na alta de manutenção. 01:01:28 a 01:01:42

H1 - Ai ela falou assim:"Casado?", eu falei:"É casado (...) separado, porque fazer se apaixonar, pronto, é seu", ela:"Então deixa comigo!". A outra também (quer uma barriguinha ai).

Baiano - (...).

H1 - Quando a gente for lá agora pegar os cartão, nos vamos passar lá na (...).

Baiano - Mas cê (vai dar o cuzinho hoje)?

01:14:25 a 01:15:38

Marcos - (...) enrolado da porra, bicho!

H1 - Hein! (...) lá no estacionamento da feira, ta?

Marcos - Tá bom.

H1 - Lá no prédio da irmã dele.

Baiano - Eles pegam, ó (...)

H1 -É.

Baiano - (...) essa que tava lá...

H1 - Hã.

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Baiano - É... o cara que tá... tá... tá fazendo do meu sogro, que meu sogro tem uma igualzinha daquela. Diz que o cara tava fazendo era uma adaptação (chinelo). Eles botam, cara, uma... un (raio de moto), entendeu?

H1 - Hã.

Baiano - Fura com a furadeira mesmo, ali em cima da... do compressorzinho dela e quando você ver uma borracha, tal, ai você (...), esse negócio vai pra lá pra baixo, ai quando cê atira, o ar leva o... o raio lá e leva o raio de... de (...)," pow "é (...) mesmo.

H1 - Hanrã.

Baiano - Só que ele falou que isso ai é... é bem... bem precário. Ele tá fazendo... segundo ele, ele tá fazendo unia coisa melhor. H1 - Cara, mas é precário mesmo e eu vou te falar o porquê. Isso aí é... negócio de pressão do ar, ela pode falhar a qualquer momento.

Baiano - É. se for desse jeito que o cara falou, realmente é complicado.

H1 - É muito...

01:15:38 a 01:16:40

Baiano - Até porque se é o raio lá, é... é... é até complicado ele botar no... no buraquinho certo pra percutir na... na... no rabo da... da vinte e dois, né? (...).

H1- Tirar uma peça duma outra e... e... e adapta lá. Fica filé, igualzinho.

Baiano - ele tá... ele disse que tá fazendo um negócio que eu... eu falei:" Ah! "

H1 - (...)

Baiano -" (...) fazendo um negócio decente ". (...).

H1- Sabe o quê que eu vou arrumar pra mim pra cê ir (...)? (Eu vou mandar) os menino trazer lá do Paraguai? Caneta revólver pra nós, viu? Pra cê botar no bolso assim, ô Baiano.

Baiano - É, eu (tive já uma) daquela.

H1- Num gosta não?

Baiano - Eu acho besteira...

H1 - Não, mas cê viu dessas nova?

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Baiano - Não, (...). 1-11 - Rapaz, o trem (é um veneno). viu?

Baiano - Eu tive uma, eu num era nem policia ainda.

H1 - Mas cê num entendeu por que. Cê num vai trocar tiro com bandido com aquilo.

Baiano - Não, ali é só pra um...

H1 - Eu tô falando se você tiver à paisana na rua, vai que um malandro te pega num sequestro relâmpago que qualquer um tá sujeito, cê sabe disso.

Baiano - Ai é mole! Ai é mole!

H1 - Te toma a arma, mas num vai te tomar a caneta que tá no bolso, vai?

Baiano - Provavelmente, não.

01:17:13 a 01:17:52

Baiano - A própria pinça dela é o gatilho, né?

Marcos - É, cê aperta a pinça assim, ó...

H1 - Não, mas eu vou te mostrar. Ó, a tecnologia...

Marcos - (Agnaldo) tá ai na feira, é?

H1 - Ele tá indo pra ai. Olha aqui, Baiano! Eu num vou te mos... falar não. Eu já pedi uma, como a lanterna eu pedi também, pedir uma pro'cê também. Aqui, ó, ó! Aí a caneta eu pedi uma, se cês quiser, eu arrumo uma pro'cê. Até cê vai ver (...) a pressão, a violência dela, tá? Na cabeça dum.

Baiano - Não, mas essa ai é vinte e dois ou é... ar comprimido? H1 - Não, rapaz! É trinta e dois, cê vai ver. Baiano - Trinta e dois?

Hl - É. (...).

Baiano - Caralho! Então é boa, hein!

H1 - Ela vem numa caneta igual a da Monblanc, daquela grossona, sabe?

01:18:17 a 01:19:05

H1 - Parar por aqui, que a gente só tava pegando outra ponta ali e já tá vindo, já. Já pegou. E como... eu, como sempre, eu que me lasco, né? Eu que vou receber em cheque.

Baiano - Ué! Mas você aguenta, a gente num aguenta! Cê é empre... e a loja, bicho, como é que tá?

H1 - A loja já tá quase pronta. Só falta duas coisa, só.

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Baiano - (...) documento (...).

A condenação também foi justificada no voto do Desembargador Revisor, que destacou os inúmeros relatórios policiais em desfavor dos réus, que foram confirmados em Juízo nos depoimentos colhidos:

[...] certa a associação criminosa voltada para o fim específico de cometer crimes de furto mediante fraude, geralmente em pluralidade de agentes e, de forma usual, contra vítimas maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Embora não conste ocorrência policial envolvendo todos os acusados ao mesmo tempo, o fato de pertencerem ao mesmo grupo prova a existência de vínculo subjetivo e estável entre eles, com o nítido propósito de cometer ilícitos criminais.

Para a formação do crime de associação criminosa, é irrelevante que os integrantes se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada empreitada criminosa ou, ainda, que cada um desempenhe uma tarefa específica, sendo imprescindível, no entanto, o propósito resoluto de participação ou contribuição, de forma estável e permanente, para o êxito das atuações do grupo, o que se verifica no caso vertente.

O crime é formal, que se consuma no momento em que é aperfeiçoada a convergência de vontades entre os integrantes, exigindo-se que a vontade de se associar tenha o caráter de permanência para o fim de praticar delitos. Portanto, o crime se consuma tão somente pelo vínculo associativo de seus membros, com a finalidade de cooperar, de modo estável e constante, para o deslinde das empreitadas criminosas, não se exigindo o cometimento de outros delitos.

Verifica-se que o grupo criminoso se formou em data que não se pode precisar, mas que perdurou até a data da prisão dos integrantes.

As informações constantes do Relatório 280/2013 /CGP/PCDF

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(fls. 195/197, 203/204, 212/269, 234/235 dos autos 2014.01.1.193167-5); do Relatório 46/2013 SIO/DI/CGP (fls. 135/136 dos autos principais); do Relatório 94/2014/CGP/PCDF (fls. 58, 60, 68/70, 73, 74, 91, 93/95, 120/121 dos autos 2014.01.1.193167-5); do Relatório 339/2013 /SPA/DI/CGP (fls. 246/260 dos autos 2014.01.1.193167-5); do Relatório 58/2013 /CGP/PCDF (fls. 171/172 dos autos 2013.01.1.026508-9); do Relatório 352/2013 (fls. 261/270 dos autos 2014.01.1.193167-5); do Relatório 173/2014 (fls. 271/276 dos autos 2014.01.1.193167-5); do Relatório 224/2014 (fls. 277/279 dos autos 2014.01.1.193167-5); do Laudo 3442/2013 (fls. 145/165, 150/151, 156/157, 159/160); do Laudo 16.109/2014 (fls. 847/852); e do Auto de Apresentação e Apreensão nº 084/2012 -CCP (fls. 26/33, item 33); comprovam a condição dos réus, policiais civis, integrantes do primeiro núcleo da associação criminosa, Luiz Cláudio Nogueira de Souza, Marcos Souza Dias e Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior como coordenadores da associação criminosa, gerenciando as atividades ilícitas, prestando apoio operacional e dirigindo a atividade dos demais integrantes do grupo. Do mesmo modo, a função dos integrantes do segundo núcleo da associação criminosa e o seu modo de atuação restaram suficientemente delineados.

São esses: Antônio Aguinaldo Vieira de Araújo, Antônio Silvonclei Macedo Fernandes, Antônio Fernandes de Macedo, José da Silveira Costa Júnior ('Paquito'),Wollens Deyvid Fernandes Soares, Fátima Fernandes Gonçalves e Marcelo Gustavo Soares de Souza. Por fim, o terceiro núcleo da associação criminosa, cuja função se limitava ao uso dos cartões das vítimas em compras nas lojas do comércio local, cujos produtos eram depois revendidos e rateados os valores com o grupo, era composto por Cícera Vieira Araújo e Antônia Lucinalva Vieira Araújo, conforme também dão conta os registros e imagens constantes do Relatório nº 94/2014 (fls. 105/116 e 118 dos autos 2014.01.1.193167-5) e os objetos

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apreendidos na residência das rés ( Laudo de Perícia Criminal nº 4.248/15 - fls. 914/918). Com efeito, a vasta prova colhida nos autos, que relaciona os elementos apurados na fase extrajudicial com aqueles judicializados, não deixa dúvidas acerca da existência da associação criminosa. Diante do exposto, verifica-se que a finalidade de associação para o fim específico de cometer crimes findou devidamente comprovada. Mantenho, pois, as condenações de Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior, Antônia Lucinalva Vieira Araújo, Antônio Aguinaldo Vieira de Araújo, Antônio Fernandes de Macêdo, Avelino Henrique Barboza Varela, Cícera Vieira Araújo, Fátima Fernandes Gonçalves, José da Silveira Costa Júnior, Leon Lenon Brandão Silva, Luiz Cláudio Nogueira de Souza, Marcelo Gustavo Soares de Souza, Marcos Souza Dias e Wollens Deyvid Fernandes Soares por infringirem o art. 288, caput, do Código Penal.

A Defesa de Marcos alega ainda que não há provas da falsificação da placa do veículo GM/Astra, que lhe foi imputado ao réu. Diz que o voto do revisor é contraditório ao afirmar que a vítima do oitavo crime, ocorrido em 19/11/2012 elucidou o vigésimo segundo delito, praticado em 03/12/2012. Neste ponto, é evidente que o fundamento invocado pela Defesa não tem fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, pois ausente qualquer vício no acórdão capaz de justificar o referido recurso. No entanto, prestigiando-se o princípio da ampla defesa, se esclarece os fundamentos do acórdão. Nesse passo, observa-se constar da denúncia:

No dia 03/12/2015 , em horário e local que não se pôde precisar, sabendo-se que neste Distrito Federal, o denunciado MARCOS SOUZA DIAS, de forma consciente, voluntária e em razão da função pública que exerce, adulterou sinal identificador de veículo automotor.

Na data indicada, o denunciado, com emprego do modo de atuação habitual da associação criminosa que integra e

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aproveitando-se da condição de policial civil do DF, trocou por placas diversas não identificada as placas da viatura da Polícia Civil do Distrito Federal GM Astra JEF-5511, cor branca, vinculada à Coordenadoria de Homicídios CH/DPE, carro oficial utilizado pelo denunciado ADAMASTOR CASTRO E LINO JUNIOR, Agente de Polícia Civil então lotado nessa unidade de polícia e membro do mesmo grupo criminoso.

Conforme denúncia de fls. 02/05-F e demais termos da apuração, os policiais civis que compõem a associação criminosa se deslocavam em viaturas policiais aos locais destinados à prática de alguns dos furtos cometidos para prestar apoio operacional aos executores dos golpes, como se pode ver, exemplificativamente, na ocorrência 10.337/2012 - 1ª DP.

Em assim agindo, MARCOS SOUZA DIAS cometeu o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, majorado em razão do comprometimento e desvirtuamento de sua função pública, tipificado no artigo 311, § 1º, do Código Penal.

Vê-se, ainda, a seguinte descrição do 8º fato, ocorrido um mês antes:

No dia 19 de novembro de 2012 , aproximadamente às 09h40, no interior do Shopping Quê localizado em Águas Claras/DF, os denunciados ANTONIO FERNANDES DE MACÊDO, ANTONIO SILVONCLEI MACÊDO FERNANDES e JOSÉ DA SILVEIRA COSTA JUNIOR, com promoção, organização e apoio operacional do denunciado ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR, subtraíram, mediante fraude, pluralidade de agentes e em benefício da associação criminosa integrada por eles, coisa alheia móvel pertencente a FRANCISCO SILVA (vítima maior de 60 (sessenta) anos), consistente no valor aproximado de R$ 3.300,00 (três mil e

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trezentos reais).Consta dos autos que, na data e local supramencionados, assim que a vítima FRANCISCO SILVA (72 anos à época do fato) e sua esposa CLEA RODRIGUES encerraram suas operações bancárias no terminal de autoatendimento do Banco do Brasil localizado no supramencionado shopping center, foram abordados por ANTONIO FERNANDES DE MACÊDO, que lhes entregou um documento supostamente expelido pelo terminal, do qual constava uma orientação para que desbloqueassem o cartão. Ato continuo, comunicou-lhes a presença naquele local de um funcionário do Banco do Brasil habilitado para efetuar o procedimento solicitado, encaminhando o casal até seu comparsa ANTONIO SILVONCLEI MACÊDO FERNANDES, que se passava por tal funcionário. JOSÉ DA SILVEIRA COSTA JUNIOR permaneceu no interior da agência, atuando como" olheiro ", para assegurar que a atuação dos dois executores da fraude pudesse transcorrer sem maiores intercorrências.

Tendo em vista que ANTONIO SILVONCLEI portava crachá da instituição financeira pendurado ao pescoço, o casal aceitou a ajuda deste denunciado, que ficou próximo de CLEA enquanto a mesma digitava a senha do cartão do marido para efetivar o desbloqueio.

Finalizada a operação no caixa eletrônico, ANTONIO SILVONCLEI retirou o cartão bancário das mãos de CLEA, alegando que removeria as marcas de cola constantes do documento, entregando-lhe de volta, momentos depois, outro cartão com as mesmas características, em nome de ESTELITA T. BARRETO. ANTONIO SILVONCLEI ainda informou ao casal que poderia haver dificuldade em utilizar o cartão, mas que seria apenas momentânea.

Assim que se retirou do shopping center, o casal desconfiou dos fatos e, aproximadamente às 10h15, procurou a agência bancária de FRANCISCO, onde reencontrou ANTONIO SILVONCLEI, que deixou a agência apressadamente acompanhado por JOSÉ DA SILVEIRA COSTA JUNIOR, que

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acompanhava o executor do furto para auxiliar na subtração de valores da conta da vítima. Diante disso, CLEA dirigiu-se ao interior da agência enquanto FRANCISCO, na companhia de seu motorista WILMITON FAGUNDES DA CRUZ, seguiu o denunciado a fim de verificar a placa do carro dele: GM Astra na cor branca, placa JKR 5208/DF, posteriormente identificado como viatura da CORVIDA/PCDF que ostentava a placa de outra viatura, RENAULT/ Sandero, pertencente àquela mesma unidade policial, onde o denunciado ADAMASTOR trabalhava à época dos fatos.

Importante ressaltar que o policial denunciado ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR organizou a cooperação dos demais agentes para a prática do crime e prestou apoio operacional aos executores do furto mediante fraude, conforme anteriormente descrito e demonstrado nos autos.

No interior da agência, o gerente EDNILSON RAMOS DA SILVA constatou a troca dos cartões bancários, assim como a realização de compras e saques que perfizeram o total aproximado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Ato contínuo, o casal se dirigiu à 21ª Delegacia de Polícia, onde registrou a ocorrência nº 10.337/2012-1.Posteriormente, a vítima compareceu à Corregedoria-Geral de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal e efetuou o reconhecimento dos denunciados ANTONIO FERNANDES DE MACÊDO e ANTONIO SILVONCLEI MACÊDO FERNANDES.

Ainda foram ouvidas a esposa da vítima, CLEA RODRIGUES e o motorista WILMITON FAGUNDES DA CRUZ, os quais também efetuaram o reconhecimento dos denunciados JOSÉ DA SILVEIRA COSTA JUNIOR, ANTONIO SILVONCLEI MACÊDO FERNANDES e ANTONIO FERNANDES DE MACÊDO. Ressalte-se que, no dia 12 de dezembro de 2012, por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos em desfavor do policial civil denunciado ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR, o cartão subtraído da vítima FRANCISO SILVA foi encontrado na

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posse do referido policial, conforme se depreende do auto de apreensão nº 084/2012-CGP.

Em assim agindo, os denunciados ANTONIO FERNANDES DE MACÊDO, ANTONIO SILVONCLEI MACÊDO FERNANDES e JOSÉ DA SILVEIRA COSTA JUNIOR cometeram o delito de furto qualificado pelo emprego de fraude e pela pluralidade de agentes, majorado em razão da idade da vítima, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 61, inciso II, h, ambos do Código Penal. Por sua vez, o denunciado ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JÚNIOR cometeu o delito de furto qualificado pelo emprego de fraude e pela pluralidade de agentes, majorado em razão da idade da vítima e em razão da promoção, organização e direção das atividades dos demais agentes, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 61, inciso II, h, c/c artigo 62, inciso I, todos do Código Penal.

Portanto, não se trata de exercício de futurologia, como afirma a Defesa: a afirmação da testemunha do oitavo fato apenas revelou que a troca da placa do veículo de apoio era comum e já fora praticada anteriormente pelo mesmo réu, bem antes que as transcrições dos diálogos interceptados revelassem idêntico procedimento praticado no dia 03/12/2012. Assim, ficou confirmada a adulteração ocorrida, devidamente examinada e fundamentada no acórdão, ante a harmonia e convergências dos elementos probatórios colhidos. Destaca-se, como exemplo, o diálogo transcrito da ligação telefônica do dia 03/12/2012, conforme o Relatório 94/2014:

Trata-se de crime praticado por Marcos Dias em razão da troca da placa da viatura policial. Conforme relatado ao examinar o oitavo fato, as vítimas daquele furto conseguiram perseguir os furtadores e verificaram que os réus utilizavam um veículo GM/Astra, de cor branca, placa JKR5208/DF, o qual era utilizado pela CORVIDA/PCDF, que ostentava placa de outra viatura, um RENAULT/Sandero, que pertencia à delegacia onde o réu Adamastor trabalhava. A autoria do réu é revelada

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ainda pelos áudios captados no pen drive espião, quando Adamastor e Marcos combinam a adulteração e o trajeto que o veículo deveria seguir, veja-se:

00:46:55 a 00:48:45

Marcos - Se eles forem trabalhar amanhã de manhã...

Baiano - Hum.

Marcos - ... vamos combinar ir lá no... (umas nove horas), lá no Guará então, né? Que aí gente já vai direto. Pode ser?

Baiano - Pode, ué!

Marcos - Que eu já vou estar por lá mesmo!

Baiano - Tem curso lá, você? Marcos - Eu vou ter uma prova.

Baiano - É cedo?

Marcos - E cedo, sete e meia. Nove horas tá de bom tamanho. Lá no banco do Guará. Eles não estão com flagrante nenhum, né? 'Tá tudo ai, né?

Baiano - Guardou?

Marcos - 'Vá na outra, lá na...

Baiano - Na branca.

Marcos - É. Botei dentro daquela mala.

Baiano - Hunrum.

Marcos - É... aquela VTR tem que abastecer, viu?

Baiano - Hunrum. Trocar a placa lá, (...) eu vou pegar e já

abasteço.

Marcos - Eu já troquei a placa.

Baiano - Já trocou?

Marcos - Já, acabei de trocar.

Baiano - Eu abasteço logo que chegar e já saio com ela

trocada. Vamos encontrar em... em... em... vai deixar essa

onde?

Marcos - P4, né? P4.

00:50:12 a 00:50:50[Som típico de rádio de viatura ao fundo.

Marcos - Filho da puta num vai vim não, senão já tinha ligado.

Baiano - Marcou onde?

Marcos - No posto.

Baiano - Cê tá com... com os (...) ai, moço?

Marcos - (Tem) um orelhão aqui, nó?

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Baiano - Rapaz, cê num já ligou daqui não?

Marcos - (...).

Baiano - Nem eu. (...).

00:53:30 a 00:54:43

Baiano - Conseguiu não?

Marcos - Diz ele que ainda tá na (M Norte). (...) tudo.

Baiano - Ele e as mentira dele! [Risos.]

Marcos - Ele num é de ferro! Ele num é de ferro! (...). São sete horas. Vamos ver que horas que ele vai chegar. Tem que

abastecer. Pô, num abasteci a (VTR) ontem porque eu num

tinha como, pô!

Baiano - Não, precisa não, pô!

Marcos - Mas tem que abastecer. (Tá só com) (...).

Baiano - Não, mas chega lá, num chega não?

Marcos - Chega. Tu vai pra casa?

Baiano - Vou.

Marcos - Tu vai ali por P21...

Baiano - (Hã)

Marcos - ... atrás ali, por detrás. Num precisa nem ir pelo

Pistão. Cê vai por detrás ali, onde (...).

Baiano - Ah, é mesmo.

Marcos - ... pra P21, ai já desce ali no... naquele posto lá (...).

Baiano - (...).

Marcos - É. Passa por detrás, ali no"Café do Sitio".

Baiano - (Na hora...).

Marcos - Se cê viesse pra Taguatinga, (cê) abastecia lá na

EPTG.

Baiano - É. (...) não. (...) lá.

Assim, não há dúvidas que o réu aproveitou-se de seu cargo de policial para adulterar sinal identificador do veículo, não havendo qualquer excludente de ilicitude que o autorizasse agir dessa maneira. A condenação é incensurável.

Quanto à alegação de necessidade de perícia para comprovar esse delito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quando afirma que a

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prova técnica é desnecessária como prova da troca de placas, que, normalmente, não deixa vestígios constatáveis ao exame pericial:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO. ADULTERAÇÃO COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas testemunhais. 2. In casu, a troca da placa de identificação da motocicleta utilizada pelo réu não deixou vestígios, motivo pelo qual os depoimentos testemunhais foram capazes de formar a convicção dos julgadores a respeito da materialidade do delito. (STJ, AgRgnoResp1366117/SE, Sexta Turma, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Julgado em 27/11/2018)

A Defesa de Luiz Cláudio alega obscuridade na apreciação das provas relacionadas ao décimo fato, porque a denúncia narra que aconteceu no dia 30/11/2012, mas o voto do Desembargador Revisor afirma que foi no dia 29/11/2012. Todavia, não e verifica a menção das datas no citado voto, de onde se colhe o seguinte:

Certa a responsabilidade dos réus Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior e Luiz Cláudio Nogueira de Souza pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 61, inciso II, alínea h e art. 62, inciso I, todos do Código Penal. A dinâmica dos fatos foi seguramente elucidada pela vítima na

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delegacia e em juízo, reconhecido o réu Antônio Silvonclei como um dos executores do delito. A qualificadora do concurso de pessoas, a fraude empregada e a agravante da prática de crime contra vítima maior de sessenta anos (natureza objetiva) estão suficientemente comprovadas nos autos. As versões defensivas, pouco críveis, não fragilizam o quadro probatório desfavorável aos réus, responsáveis por coordenarem a atuação dos executores diretos dos furtos, dirigindo a atividade dos comparsas. O Relatório nº 352/2013 - SPA/DI/CGP - fls. 262/267 dos autos 2014.01.1.193167-5 compõe o conjunto probatório que é suficiente para a manutenção das condenações. Rejeito os pedidos para absolvição. Especificamente quanto ao réu Marcos Souza Dias, frágil o acervo probatório. As declarações obtidas na seara administrativa e em juízo não apontam a participação daquele, que nega a prática do ilícito. Dúvidas em direito penal devem ser resolvidas em favor do acusado. Mantenho a absolvição.

O voto do Relator, na avaliação desse mesmo fato 10º fato ressalta a harmonia do relato da vítima e as outras provas colhidas, justificando a condenação. O fato aconteceu no dia 29, mas só no dia seguinte foi percebido pela vítima, o que também justificaria a dúvida quanto à data do crime:

A vítima Jose Fernandes, de setenta e nove anos, esclareceu que no dia 29/11/2012, por volta de 10h00min, no Pólo de Modas do Guará, operava terminal de autoatendimento bancário quando dois indivíduos que usavam crachá do Banco do Brasil ofereceram ajuda para a troca de senha, o que foi aceito. No dia seguinte, percebeu que seu cartão foi trocado pelo réu Antônio Silvonclei, ocasião em que consultou seu extrato e percebeu a subtração de quatorze mil reais. Assim, justifica-se a qualificadora pela fraude empregada, bem como a agravante, ante a prática criminosa contra idoso.

A participação de Adamastor e Luiz Cláudio está demonstrada

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pelo Relatório n.º 3552/2013 - SPA/DI/CGP, de folhas. 262/267 dos autos n.º2014.01.1.193167-5, condizente com o resultado das investigações policiais que o indicam como planejadores e articuladores das práticas criminosas realizadas pela associação...

Quanto à dosimetria, a Defesa de Fátima assevera que houve omissão na individualização da pena, porque a qualificadora de abuso de confiança não se comunica automaticamente com coautores e partícipes. Todavia, a prova dos autos revelou que o engenhoso esquema criminoso era compartilhado por todos os comparsas, o que, aliás, explica o sucesso das ações criminosa durante largo decurso de tempo, de sorte que não como negar que essa circunstância elementar do crime tenha comunicado aos coautores e partícipes, na forma do artigo 30 do Código Penal. Nesse sentido:

[...] O art. 30 do Código Penal, dita que:"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Nessa linha, há determinadas circunstâncias ou condições de caráter pessoal que são integrantes do tipo penal incriminador, de modo que, pela expressa disposição legal se comunicam aos demais coautores e partícipes. Assim, ajustada a prática de furto, a utilização do abusode confiança, necessário à sua consumação, como no presente caso, comunica-se ao coautor, quando do conhecimento deste, mesmo quando não seja este o executor direto do delito, pois elementar do crime. (STJ, AgRgnoResp1331942/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/05/2016)

Afirma-se, ainda, que apenas em quatro ocasiões foi usada a máquina de cartão de crédito da firma LG Locações, não se justificando o aumento da pena pelas consequências do crime. No entanto, não há dúvida de que esse uso

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da máquina de cartão de crédito contribuiu para os lucros fabulosos decorrentes da atuação dos criminosos, justificando a exasperação, conforme ponderou o acórdão.

A Defesa de Fátima diz ainda que os crimes repetidos configurariam continuidade delitiva, o que implicaria a redução da pena. Não obstante, a continuidade afastada fundamentadamente nos votos do Relator e do Revisor, da seguinte maneira:

VOTO DO RELATOR:

A prática de vários furtos contra vítimas diferentes, decorrentes de planejamento bem engendrado por associação criminosa, impede o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva, notadamente porque a habitualidade criminosa é evidente pelo próprio decurso do tempo, já que o grupo criminoso não cessou suas atividades mesmo depois de obter quantias vultosas.

Presente o concurso material de crimes, a condenação final fica em treze anos de reclusão, mais setenta e cinco diasmulta, à razão mínima. Mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. A quantidade de pena impede a substituição por restritivas de direito, na forma do 44 do Código Penal.

VOTO DO REVISOR

Senhor Presidente, exatamente nessa parte do concurso material, acrescento que recebi em meu gabinete os ilustres Advogados e memoriais enfatizando esta questão pretendida, que, ao invés do concurso material, seja assegurada a continuidade delitiva.

Hoje, o nosso ilustre Procurador de Justiça Zacharias Mustafá Neto discorreu com muita propriedade sobre a gênese de sociedades. Aqui, infelizmente, estamos diante de uma sociedade criminosa, pior ainda, integrada por policiais, e com conotação ainda mais grave, objetivando vítimas preferencialmente idosas, vulneráveis. O objetivo de toda sociedade é auferir o lucro. Aqui, na organização criminosa, é proveito com atividade ilícita. Desde o momento em que os

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agentes se organizam criminosamente, o seu objetivo passa a ser ganhar tanto quanto possível com suas atividades ilícitas quantos os atos forem possíveis de praticar.

É muito difícil, até mesmo em tese, admitir continuidade delitiva quando se trata de crimes praticados em decorrência da própria existência da organização criminosa, porque o que a organização criminosa quer é praticar crimes, crimes e crimes. Quanto mais crimes melhor para mais auferir ilicitamente. Então, isso foge totalmente do conceito não só daquele de requisitos objetivos, mas também, principalmente, do conceito subjetivo que permeia a continuidade delitiva.

Portanto, realmente não há como acolher a pretensão das defesas no sentido de reconhecimento de continuidade delitiva. Aqui, claramente, há um concurso material caracterizado pela habitualidade criminosa dos agentes dessa organização criminosa.

A Defesa de Marcos, por sua vez, alega que as consequências do crime não autorizam a exasperação da pena-base, devendo ser a pena reduzida para o mínimo legal, reconhecendo a forma privilegiada dos furtos. Nesse ponto, é inequívoco o propósito de rediscutir a causa e renovar pedidos recursais na sede imprópria dos embargos de declaração. A colaboração do réu na associação criminosa propiciou um desfalque patrimonial superior a duzentos mil reais, o que impossibilita reconhecimento da forma privilegiada do delito, ainda que fossem considerados os prejuízos de cada uma das vítimas isoladamente: as quantias subtraídas sem foram relevantes, não podendo ser consideradas" de pequeno valor ".

A Defesa de Avelino diz que há também contradição na dosimetria, quando aumentou a pena-base em razão do prejuízo superior a duzentos mil reais, já que o réu não integrava a associação criminosa. No entanto, o réu foi também condenado pela prática desse crime, de forma fundamentada, como já demonstrou às escâncaras, de sorte que a sua contribuição nas atividades do grupo certamente ocasionou o expressivo prejuízo às vítimas, justificando a exasperação da penabase.

A Defesa afirma ainda que há omissão da análise dos benefícios

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previstos no artigo 33, § 3º, e 44, § 3º, do Código Penal. No entanto, o regime inicial eleito e a negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direitos foram devidamente justificadas:

Mantém-se o regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritivas de direito em razão das circunstâncias judiciais negativas, sobretudo em razão do prejuízo causado às vítimas e ao sistema financeiro, não sendo o abrandamento da condenação socialmente recomendável, nos termos do artigo 33, § 2º, e 44 do Código Penal.

Mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Assim, improcedem todas as alegações defensivas, destacando-se que a inconformidade com o julgamento deve ser manifestada mediante a via recursal adequada, uma vez que os argumentos defensivos foram integralmente apreciados no julgamento, apesar do notável esforço dos ilustres patronos dos réus, que usaram à exaustão todos os questionamentos possíveis, sem lograr, todavia, afastar a responsabilidade dos réus, diante da exuberância das provas colhidas no minucioso trabalho investigativo da Polícia Civil.

Acrescenta-se que não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados em profusão pela combativa Defesa, a fim de superar os requisitos do prequestionamento, sendo bastante que o Tribunal tenha apreciado a matéria que será submetida às instâncias superiores, de forma devidamente fundamentada, como ocorreu na espécie.

Assim, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios, justamente em atenção ao esforço denodado da Defesa Técnica, mas apenas para subministrar maiores esclarecimentos à fundamentação do acórdão, sem modificar o resultado do julgamento.

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O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

PROVER EM PARTE APENAS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA, UNÂNIME