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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0031168-94.2013.8.07.0001 DF 0031168-94.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 30/07/2019 . Pág.: 188/194

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20130111197368_a7daf.pdf
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Ementa

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INADIMPLEMENTO. ABANDONO DA OBRA. RESILIÇÃO. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.

1. Configurado o inadimplemento da contratada, consubstanciado no abandono da obra objeto do contrato sob o regime de empreitada global, impõe-se a respectiva resilição.
2. É cabível a cumulação da multa contratual com a indenização suplementar prevista no contrato, ante a comprovação dos prejuízos ( CCB 416, parágrafo único).

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737798268/20130111197368-df-0031168-9420138070001

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