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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008726-64.2018.8.07.0000 DF 0008726-64.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 30/07/2019 . Pág.: 78

Julgamento

22 de Julho de 2019

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180020088614_df2bd.pdf
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Ementa

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. AFERIÇÃO DE TEMPO CUMPRIDO E NÃO FUTURO. ÚLTIMO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DATA DA FUGA. NEGADO PROVIMENTO.

1. O sentenciado que faltou, injustificadamente, à apresentação bimestral em juízo, deve ser considerado como a data de fuga o último dia em que compareceu para justificar as suas atividades, pois a obrigação tem como objetivo a averiguação de atividades que foram e estão sendo cumpridas, e não as futuras.

Acórdão

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737801564/20180020088614-df-0008726-6420188070000