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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RSE : RSE 0009404-82.2009.807.0004 DF 0009404-82.2009.807.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0009404-82.2009.807.0004 DF 0009404-82.2009.807.0004
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
01/02/2010, DJ-e Pág. 94
Julgamento
7 de Janeiro de 2010
Relator
SANDRA DE SANTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_94048220098070004_DF_1267040423635.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - CRIME CONEXO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.

I. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE COMPORTAR, BASICAMENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ADSTRITO À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA.
II. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ É POSSÍVEL QUANDO A CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA PEREMPTÓRIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU QUESTIONAMENTO.
III. A PRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA SE O JULGADOR UTILIZA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO MINORITÁRIO DA RELATORA NO SENTIDO DE QUE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO-CRIME FIM, O PORTE DE ARMA CONSTITUI ANTEFACTUM IMPUNÍVEL.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7389097/rse-rse-94048220098070004-df-0009404-8220098070004