jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 0015629-33.2009.807.0000 DF 0015629-33.2009.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. LEILÕES. LEI 9.514/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0015629-33.2009.807.0000 DF 0015629-33.2009.807.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
25/01/2010, DJ-e Pág. 31
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
VERA ANDRIGHI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. LEILÕES. LEI 9.514/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE.
I - O ART. 27, § 1º, DA LEI 9.514/97 NÃO DISCIPLINA O INTERVALO DE 15 DIAS ENTRE OS LEILÕES, MAS QUE O SEGUNDO SEJA REALIZADO "NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES". AUSÊNCIA DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES COM INTERSTÍCIO DE 24 HORAS.
II - A CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PREVIU QUE OS LEILÕES SERIAM ANUNCIADOS POR MEIO DE EDITAL ÚNICO, COM PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA DIVULGAÇÃO, PUBLICADO POR TRÊS DIAS, EM UM DOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO. A ESTIPULAÇÃO É VÁLIDA, OBSERVADO O ART. 24, INC. VII, DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LEILÃO, PELO FATO DE A DEVEDORA NÃO TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR DAS DATAS DESIGNADAS PARA AS HASTAS.
III - AUSENTE A RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, POSSE, IMÓVEL, MOMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO ANULATÓRIA, ARREMATAÇÃO, LEILÃO, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, 15 DIAS, REALIZAÇÃO, LEILÃO, INOCORRÊNCIA, NULIDADE, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, LEILÃO, INTERSTÍCIO, VINTE E QUATRO HORAS, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, DECORRÊNCIA, INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR, OBSERVÂNCIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, ESCRITURA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, ANÚNCIO, EDITAL, CONSIDERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas