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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0103020-62.2005.807.0001 DF 0103020-62.2005.807.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
18/01/2010, DJ-e Pág. 102
Julgamento
25 de Novembro de 2009
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1030206220058070001_DF_1267047735981.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2005 01 1 103020-7 APC

Órgão

4ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20050111030207APC

Apelante (s)

ANDREA FERREIRA DA SILVA

Apelado (s)

ALEXANDRE IZAIAS BATISTA

Relator

Desembargador CRUZ MACEDO

Revisor

Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº

399.586

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ADMISSÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. SIMPLES ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO.

1 – A indenização por danos materiais depende de prova, não bastando para a condenação a simples presunção de prejuízo.

2 - Não restando provada a culpa do réu no evento danoso, a qual não se pode presumir apenas em face da transação penal (artigo 76, § 6º, lei 9.099/95), julga-se improcedente a ação de reparação por danos morais.

3 – Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, ALFEU MACHADO - Revisor, SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2009

Certificado nº: 34 3D F8 5C 00 02 00 00 0A 71

15/12/2009 - 18:44

Desembargador CRUZ MACEDO

Relator

R E L A T Ó R I O

ANDREA FERREIRA DA SILVA ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor de ALEXANDRE IZAIAS BATISTA, sob alegação de que o réu a teria agredido e insultado, bem assim de que seria responsável pela reparação dos danos causados em seu veículo.

A r. sentença monocrática (fls. 152/155) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que a execução resta suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Apela a autora, reiterando, em suma, os fatos e argumentos expendidos na inicial, sustentando ter sofrido agressões por parte do réu, que culminaram no Termo Circunstanciado nº 2120-8/05.

Aduz que, embora a ação penal não gere efeitos na esfera cível, não é plausível que o réu tenha concordado em assumir tantas responsabilidades perante a autoridade judiciária, sem que houvesse o reconhecimento dos atos que geraram os danos, acrescentando que uma das obrigações ali assumidas é a de reparar os danos causados.

Sustenta que, ao contrário do requerido que não apresentou qualquer prova, limitando-se a negar os fatos, a autora trouxe ao feito toda a documentação necessária a fundamentar seu pleito, razão pela qual não pode prevalecer o entendimento adotado pelo d. magistrado singular.

Assevera que a indenização há de lhe ser concedida, ante a demonstração do dano, da ação do agente e do nexo de causalidade.

Requer seja provido o recurso para, reformando-se a r. sentença, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Sem preparo, em face da gratuidade judiciária concedida (fl. 65).

Em contrarrazões, pugna o apelado pela manutenção integral da r. sentença monocrática.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação em face da sentença que, na ação de indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ressaltando a incidência do art. 12 da Lei n 1.060/50.

Sustenta a recorrente que restou plenamente configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade ensejadores da indenização, tendo em vista que os documentos coligidos aos autos, bem como o fato de o autor ter aceitado a suspensão do processo criminal mediante as condições impostas, demonstram, indene de dúvidas, o direito de a recorrente ser moral e materialmente indenizada pelos danos causados pelo réu.

Sem embargos das razões recursais, tenho que não se pode imputar ao apelado o dever de indenizar a autora, tendo em vista que não restou plenamente demonstrado nos autos que os atos por ele foram praticados.

Inicialmente, para a concessão dos danos materiais, há exigência de que eles estejam claramente comprovados nos autos, não sendo suficiente a mera suposição de que os danos materiais tenham ocorrido. Na presente lide, a apelante apenas alegou que sofreu prejuízo em seu veículo, sem contudo comprovar tal assertiva.

Trago à colação parte da fundamentação acertadamente adotada pelo d. Magistrado do juízo singular, verbis (fls. 154/155):

“O laudo técnico sobre o veículo de fls. 15/16 constatou efetivamente que três pneus do carro da autora continham pregos em sua banda de rodagem. Contudo, os peritos não apresentaram conclusão alguma sobre as circunstâncias em que esses pregos foram introduzidos nos pneus. Vale dizer, o laudo não serve para embasar a conclusão de que foi o réu que furou os pneus do carro da autora. [...] Diante de tudo isso, não há como se atribuir ao réu a responsabilidade civil pelos danos alegados pela autora, tendo em vista a ausência de demonstração satisfatória de que o réu praticou aqueles atos e nem os danos decorrentes deles.”

Acrescente-se ainda que, nada obstante tenha a autora sustentado que teve grandes gastos com consultas ao psicólogo, alegando ter despendido o montante de R$5.403,84 (cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), inexistem nos autos os respectivos comprovantes de pagamento, o que afasta qualquer possibilidade de ressarcimento a título de danos materiais.

Do mesmo modo, para que surja a obrigação de reparação do dano moral, mister se faz a demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Em não restando provado o fato de que o réu de fato tenha praticado a conduta alegada, não há falar em nexo de causalidade, excluindo por completo a possibilidade de indenização por danos morais.

Mais uma vez, trago excerto da r. sentença monocrática (fl. 154):

Com efeito, a autora abriu mão da produção da prova oral, confiando apenas na documentação que anexou aos autos. Desta documentação consta o registro do fato perante a autoridade policial (fls. 12/14). Esse registro, por si só, não serve como prova do fato, já que consiste apenas na descrição do ocorrido a partir do relato da vítima. Note-se que a autoridade policial sequer tomou o depoimento de testemunhas, embora a autora tenha afirmado que a agressão ocorreu perante sua mãe e seu irmão. [...] O laudo de exame de corpo de delito de fls. 23 constatou que a autora apresentava lesões na face produzidas por meio contundente – lesões de natureza leve. Contudo, não há como relacionar as lesões à agressão do réu, porque inexistem elementos probatórios indicativos de que o réu desferiu tapas no rosto da autora. Como se vê, há alguns elementos que demonstram alguns indícios do ato atribuído ao réu, mas que não bastam para demonstrar de forma plena e definitiva que ele praticou o danos no veículo e as agressões contra a autora.”

No que pertine a alegação da recorrente no sentido de que, embora ressaltando que a transação penal não gera efeitos civis, o réu, ao aceitar a suspensão do processo criminal mediante o cumprimento de várias condições, inclusive de reparação de danos, reconheceu os atos que geraram os danos elencados, tenho que melhor sorte não ampara a recorrente.

É que, ao contrário desse entendimento, ao aceitar a suspensão do processo, não há reconhecimento de culpa, conforme ensina a mais abalizada doutrina. Confira-se:

“De acordo com o que foi disciplinado no art. 89 [Lei 9.099/95], o acusado não admite nenhuma culpa. Aliás, não se discute sua culpabilidade no ato da suspensão do processo. Tanto é assim que, na eventualidade de ser revogada, o processo recomeça, mas a parte acusatória só terá êxito final se comprovar, dentro do devido processo legal, a culpabilidade do acusado. [...]. O que bem explica a natureza jurídica da suspensão condicional do processo entre nós, em suma, é o ‘nolo contendere’, que consiste numa forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite culpa nem proclama sua inocência. A distinção fundamental que existe no direito norte-americano entre o ‘guilty plea’ e o ‘nolo contedere’ reside nos efeitos civis da resposta do acusado: daquele (onde o acusado admite culpa) deriva efeito civil (tem que indenizar); deste não decorre semelhante consequência (a indenização será discutida).” (GRINOVER. Ada Pellegrini, et alii. Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 236)

Assim, o fato de o réu ter aceitado a suspensão do processo criminal, não implica reconhecimento de culpa pelos atos ali descritos. Confira-se jurisprudência nesse sentido:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de ocorrência de dano, nos termos do artigo 186, do CC, deve ser devidamente comprovada pela parte que o afirma, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais embasado no artigo 927, do CC. 2. Embora não tenha havido composição civil de danos, nos termos do artigo 74, da Lei nº. 9.099/95, a transação penal efetivada não gera efeitos na esfera civil a fim de ensejar indenização, nem tampouco implica em reconhecimento de culpa na esfera penal ou de responsabilidade civil por parte do autor do fato. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.(20050310102682APC, Relator IRAN DE LIMA, 6ª Turma Cível, julgado em 30/08/2006, DJ 17/10/2006 p. 109)”

Cumpre acrescentar que a autora não pleiteou pela produção de prova testemunhal, assim “não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, I, do CPC.” (fl. 155).

Desse modo, o d. julgado monocrático há de ser mantido, ante a inexistência de demonstração dos requisitos necessários à concessão da indenização, não havendo falar em ofensa ao art. 186 do CCB.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a r. sentença recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

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