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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0038919-74.2009.807.0001 DF 0038919-74.2009.807.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. PRELIMINAR REJEITADA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GARANTIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBIIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

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Processo
APL 0038919-74.2009.807.0001 DF 0038919-74.2009.807.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
18/01/2010, DJ-e Pág. 107
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMATIO AD PROCESSUM. PRELIMINAR REJEITADA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GARANTIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBIIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
1. REJEITA-SE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMATIO AD PROCESSUM DA P ARTE AUTORA, POR SER ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTANDO, POIS, AUTORIZADO A PETICIONAR EM JUÍZO, INCLUSIVE EM CAUSA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. A AÇÃO MONITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.102 A DO CPC, VISA POSSIBILITAR AO CREDOR QUE DETÉM DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA, RECEBER, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, DESDE QUE O CITADO DOCUMENTO NÃO ESTEJA CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E TRAGA, EM SEU BOJO, O MÍNIMO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MONTANTE DEVIDO.
3. A VERBA HONORÁRIA, QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, DEVE SER ARBITRADA DE FORMA A REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA CAUSA, MAS EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, SEM OLVIDAR DOS CRITÉRIOS PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ANTECEDENTE. REVELANDO-SE EXCESSIVO O VALOR, MERECE SER REDUZIDO.
4. REJEITA-SE O PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO CARACTERIZADO DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES DE PROBIDADE E LEALDADE PROCESSUAIS.
5. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E IMPROVIDO O ADESIVO.

Acórdão

REJEITAR PRELIMINAR. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. LIÇÕES DE DIERITO PROCESSUAL CIVIL. V. 3, 12ª ED., RIO DE JANEIRO: ED. LÚMEN JÚRIS, 2007, P. 534. SILVA, DE PLÁCIDO E. VOCABULÁRIO JURÍDICO. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2001, P. 24. NEGRÃO, THEOTÔNIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 31ª ED., P. 117.
  • Autor: null

Referências Legislativas