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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07299991020188070016_e9aa9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-10.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) ALISSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO (S) B2W COMPANHIA DIGITAL

Relatora Juiza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Acórdão Nº 1179204

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET.

APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo. Pretensão indenizatória de danos materiais e morais em razão da inobservância do direito de arrependimento em compra de aparelho celular realizada pela internet. Recurso da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido.

2 – Contrato de compra de celular pela internet. Apresentação de defeito. Direito de arrependimento.

Nos termos do art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,

durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados. Alega o

autor que solicitou a devolução do aparelho celular adquirido pela internet quatro dias após a sua

entrega (ID n. XXXXX - Pág. 1), sob a justifica de que o aparelho apresentava defeito e esquentava

quando era ligado. Por outro lado, a ré narra que o defeito apresentado ocorreu por má e indevida

utilização do consumidor. Contudo, no caso, não há demonstração de fato modificativo, impeditivo e

extintivo do direito do Autor. A simples alegação, sem a efetiva comprovação de culpa exclusiva do

consumidor, não é suficiente para afastar o seu direito de arrependimento. Cabível, portanto, a

resolução do contrato e a devolução do valor pago pelo aparelho celular.

3 – Dano material. O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada

que, no caso, corresponde ao valor pago pelo celular, no montante de R$ 1.312,00 (ID n. XXXXX -Pág. 1).

consumidor foi atingida, ou que teve prejuízos que ultrapassassem a esfera do mero dissabor, não há

que se falar em indenização por danos morais. Sentença que se reforma para fixar a condenação de

indenização por dano material, no valor de R$ 1.312,00.

5 – Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

R

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GABRIELA JARDON GUIMARAES DE

FARIA - Relatora, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SONÍRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNÇÃO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Junho de 2019

Juiza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Relatora

RELATÓRIO

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo.

VOTOS

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - Relatora

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739443961/7299991020188070016-df-0729999-1020188070016/inteiro-teor-739444001

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