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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2018.8.07.0003 DF XXXXX-54.2018.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07162575420188070003_c9051.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pedido de revisão de contrato de financiamento estudantil ( FIES) para reduzir valor mensalidade cobrada em descompasso aos dos demais discentes e de condenação em reparação por dano moral. Recursos dos réus visam reformar a sentença que julgou procedente em parte o pedido para revisar o contrato.
2 - Preliminar. Incompetência em razão da pessoa. Não há interesse da União ou FNDE na causa. A discussão não diz respeito às regras do programa de financiamento estudantil ( FIES), sobre a origem e a utilização dos recursos, mas versa, o caso, sobre os valores cobrados do mutuário, discente, cuja gestão do financiamento firmado cabe ao agente financeiro operador, na forma do art. , inciso II, art. e art. 15-L, incisos I, IV e VI, da Lei 10.260/2001, ao qual lhe compete, inclusive, promover a cobrança das parcelas do financiamento. Nesse quadro, desnecessária a formação de litisconsórcio necessário passivo com os entes públicos em apreço. O litisconsórcio só é exigido entre a instituição de ensino e o agente financeiro, no caso, o Banco do Brasil. A Justiça Estadual é, pois, competente para processar e julgar a causa. Preliminar que se afasta.
3 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Relator (a): ARNALDO CORRÊA SILVA ACJ20150410079143) Preliminar que se rejeita.
4 - Preliminar. Ilegitimidade. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX / RJ 2015/XXXXX-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita.
5 - Serviços educacionais. FIES - Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Na forma do artigo § 4º da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, são passíveis de financiamento todos os encargos educacionais cobrados do discente do ensino superior regularmente matriculado. Os encargos educacionais envolvem todos os descontos aplicados pela instituição de ensino de caráter coletivo, os decorrentes de convênio com outras instituições, bem como os abatimentos concedidos em razão da pontualidade do pagamento das mensalidades.
6 - Revisão de contrato. FIES. A autora ingressou em 2012 na instituição de ensino superior, segundo réu, para cursar teologia, optando pelo financiamento - FIES de 100% dos encargos educacionais, firmando o contrato junto ao primeiro réu. O conjunto probatório informa que o valor exigido de mensalidade e que serviu para a realização do contrato de financiamento foi de R$ 695,00, enquanto que diversos outros alunos do mesmo curso pagam o valor de R$ 336,30 em razão de descontos que lhes são concedidos (ID XXXXX - PAG 1-10). Tal circunstância contraria a regra inserta no art. § 4º da Lei 10.260/2001, a qual dispõe que os encargos educacionais do FIES englobam todos os descontos concedidos de forma coletiva e em decorrência de pontualidade. Nesse quadro, em atenção ao princípio da função social do contrato em apreço, regulado por normas próprias que visam a execução de políticas públicas de ensino, mostra-se cabível a intervenção do Judiciário na relação privada estabelecida entre as partes para adequar o valor da mensalidade da discente ao mesmo patamar cobrado dos demais alunos, qual seja, R$ 336,30, mitigando-se os princípios da autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos.
7 - Solidariedade. A instituição de ensino assim como o agente financeiro que liberou os recursos para o financiamento dos encargos educacionais, por se encontrarem na mesma cadeia produtiva, respondem solidariamente por eventuais danos causados à discente em razão do curso superior realizado (art. parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos.
8 - Recursos conhecidos e não providos. Os recorrentes arcarão com as custas do processo, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995). E

Acórdão

CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739445170/7162575420188070003-df-0716257-5420188070003

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