jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000508-44.2018.8.07.0001 DF 0000508-44.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/08/2019 . Pág.: 61/62
Julgamento
22 de Julho de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180110022279_ca289.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DEPURADOR. EFEITOS SOBRE A REINCIDÊNCIA. REGISTRO QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I - A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento do STJ, firmou entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inc. I, do CP, não configuram a agravante da reincidência, entretanto, podem ser utilizadas para aumento da pena-base, na avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes.

Acórdão

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A DES.ª NILSONI DE FREITAS
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739457083/20180110022279-df-0000508-4420188070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000508-44.2018.8.07.0001 DF 0000508-44.2018.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0003307-77.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0270087-47.2017.3.00.0000 RS 2017/0270087-6