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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2018.8.07.0005 DF XXXXX-56.2018.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180510053958_875b4.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP). DESPROVIMENTO.

Não há como acolher o pedido de restituição quando evidenciado que o bem apreendido ainda interessa ao deslinde do processo, o qual se encontra em fase incipiente. Assim, enquanto não evidenciado ser a constrição desnecessária para a finalidade legal (art. 118 do CPP), não se defere a restituição. Apelação desprovida.

Acórdão

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739457605/20180510053958-df-0005337-5620188070005

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