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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0066185-41.2006.807.0001 DF 0066185-41.2006.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0066185-41.2006.807.0001 DF 0066185-41.2006.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
07/12/2009, DJ-e Pág. 83
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_661854120068070001_DF_1267058021233.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

I - O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL, MOMENTO NO QUAL FICOU CONFIGURADA A PLENA E DEFINITIVA INCAPACIDADE LABORAL DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO E. TJDFT E DO E. STJ.
II - QUANDO A P ARTE DECAIR DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, INTEGRALMENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7397991/apelacao-ci-vel-apl-661854120068070001-df-0066185-4120068070001

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