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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL 0066185-41.2006.807.0001 DF 0066185-41.2006.807.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0066185-41.2006.807.0001 DF 0066185-41.2006.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
07/12/2009, DJ-e Pág. 83
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
I - O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL, MOMENTO NO QUAL FICOU CONFIGURADA A PLENA E DEFINITIVA INCAPACIDADE LABORAL DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO E. TJDFT E DO E. STJ.
II - QUANDO A P ARTE DECAIR DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, INTEGRALMENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Acórdão
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.
