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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2017.8.07.0018 DF XXXXX-73.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07140247320178070018_09a8f.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO EM MISSÃO PROFISSIONAL DE BOMBEIRO MILITAR. AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO EDITADA.

I - A atribuição de pontuação com base no critério de contagem de tempo de serviço em missão profissional de bombeiro militar (art. 24, III, da Portaria nº 17/99) depende de edição de legislação específica, não havendo falar em ilegalidade do ato de promoção impugnado.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740053071/7140247320178070018-df-0714024-7320178070018