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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-86.2018.8.07.0009 DF XXXXX-86.2018.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180910042029_2fd71.pdf
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Ementa

Receptação. Ônus da prova. Uso de documento falso.

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.
2 - Se não há provas seguras de que o réu fez uso do documento falso, não pode haver condenação por esse crime.
3 - Apelação provida em parte.

Acórdão

Conhecido. Provido parcialmente. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740057595/20180910042029-df-0004112-8620188070009

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