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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004112-86.2018.8.07.0009 DF 0004112-86.2018.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: 189-204
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180910042029_2fd71.pdf
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Ementa

Receptação. Ônus da prova. Uso de documento falso.

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.
2 - Se não há provas seguras de que o réu fez uso do documento falso, não pode haver condenação por esse crime.
3 - Apelação provida em parte.

Acórdão

Conhecido. Provido parcialmente. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740057595/20180910042029-df-0004112-8620188070009