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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: 189-204
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180910042029_2fd71.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180910042029APR
(0004112-86.2018.8.07.0009) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


PAULO SERGIO ALVES DE CERQUEIRA 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1190422 

E M E N T A

Receptação. Ônus da prova. Uso de documento falso.

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.

2 - Se não há provas seguras de que o réu fez uso do documento falso, não pode haver condenação por esse crime. 3 - Apelação provida em parte.

Código de Verificação :2019ACOZYOVQCIK0H505KD1SVUR

Fls. _____

Apelação 20180910042029APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - Revisora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 1 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação 20180910042029APR

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apela da sentença que absolveu Paulo Sérgio Alves de Cerqueira, denunciado como incursos nas penas dos arts. 180, caput, e 304, caput, do CP – receptação e uso de documento falso.

Sustenta, em síntese, que há prova suficiente para a condenação do réu.

Contrarrazões apresentadas (fls. 191/200). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 204/5).

Fls. _____

Apelação 20180910042029APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Segundo a denúncia, em 8.6.18, o réu recebeu e conduzia, em proveito próprio, o veículo Renault/Megane, com a placa NKY 5640/GO, cuja a placa original era NLX 7924/GO. Sabia tratar-se de produto de crime e, ao ser abordado por policiais militares, fez uso de documento falso, a fim de provar a regularidade administrativa do veículo.

As declarações prestadas na delegacia, por policiais que participaram do flagrante, foram confirmadas em juízo (fls. 4 e mídia f. 149).

Um dos policiais relatou, em juízo, que, ao localizar o veículo Renault/Logan - conhecido por ser usado em furtos em residência, nas cidades satélites de Samambaia e Ceilândia -, conversaram com o proprietário a respeito do uso do veículo em furto ocorrido dias atrás. O proprietário afirmou que, naquela data, emprestou o veículo para seu genro, o réu.

Dirigiram-se ao local de trabalho do réu, que estava com a chave do veículo Renalt/Megane no bolso, o qual estava estacionado próximo ao local. Constataram que a placa do veículo era falsa.

Foram, então, à residência do sogro do réu, onde localizaram objetos furtados na QNM 34 (ocorrência n. 6.932/2018-2). O réu confessou a prática do crime e indicou o coautor - Ítalo Lucas (mídia f. 149).

Ouvido, em juízo, como informante, o sogro do réu confirmou ter emprestado ao réu o veículo Renault/Logan, de sua propriedade, na data do furto (mídia f. 129).

O réu, na delegacia, confessou ter participado de furto em residência, tendo utilizado, na ocasião, o veículo Renault/Logan, que pertencia ao seu sogro. Quanto ao veículo Renault/Megane, disse que apenas o recebeu do comparsa Ítalo, dois dias antes da data do fato. Afirmou desconhecer a origem ilícita do veículo e do documento - "imaginou que Ítalo tivesse feito uma troca em um outro veículo que tinha (...) também estava na posse do documento do veículo, mas não sabia que o documento era falso" (fls. 6/7).

Em juízo, deu outra versão. Confirmou ter sido abordado por policiais quando chegava ao seu trabalho e que estava na posse do veículo Renault/Megane. Afirmou, contudo, que o veículo lhe havia sido entregue por Lucas para que colocasse película nos vidros. O documento, que estava dentro do veículo, não foi apresentado aos policiais.

Fls. _____

Apelação 20180910042029APR

Disse que Lucas estava com o veículo há quatro meses. Confrontada essa informação com a data do furto do veículo - ocorrido cinco dias antes da data em que encontrado na posse do réu -, não soube explicar (mídia f. 149).

Auto de apresentação e apreensão atesta que, entre outros objetos, foram apresentados um veículo Renault/Megane SD, placa NLX 7924/GO, ostentando a placa NKY 5640/GO; "01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, DETRAN-GO, de nº 013397722054, exercício 2017. Expedido em 22/11/17, que faz referência ao veículo Renault/Megane, ano 2008/20008, de placa NKY 5640/GO, chassi 93YLM2M3H8J044038, Renavan 00963092286, acompanhado de bilhete de seguro DPVAT"; e "01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação personalizada em nome de JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, doc. Identidade 14422664 SSP MG, CPF 075.721.116-02, DN 03/05/1985, filho de Roseno Marciano Barbosa Ferreira e Maria Lúcia Santos Ferreira, Categoria B, REGISTRO Nº 03555159859, VALIDADE 25/10/2011, data de emissão 22/11/2006, emitida em JANUÁRIA/MG, número da habilitação 833332170, número do RENACH 44854069008MG059609001", relativos à ocorrência policial (fls. 19/20).

A vítima, na delegacia, informou que o veículo foi furtado em sua residência, no dia 5.6.18. Laudo pericial de exame de veículo concluiu que houve "a substituição da placa de licenciamento do veículo, que indica a tentativa de dificultar a identificação do veículo" (fls. 94/9).

O veículo foi apreendido na posse do réu, três dias após o furto.

A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto, ônus do qual não se desincumbiu o réu.

Esse, por sinal, o entendimento do Tribunal:

"(...)

I.. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito desclassificatório. III. Recurso desprovido." (Acórdão n.943071, 20140710096868APR, Relatora Desa. Sandra de Santis, 1ª Turma Criminal, j. 23/05/2016, DJE: 27/05/2016. Pág.:

Fls. _____

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219/236).

"(...)

1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa.2. Aconstrução jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e, de fato deve ser vista com reservas. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese dadefesa e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento."(Acórdão n.986021, 20140710386910APR, Relator Des. João Timóteo de Oliveira, 2ªTurma Criminal, j. 01/12/2016,DJE: 09/12/2016. Pág.: 114/125).

As declarações do réu, na delegacia e em juízo, na tentativa de afastar o conhecimento da origem ilícita do veículo, são contraditórias.

Na delegacia, o réu afirmou que seu amigo Ítalo - coautor na prática do crime de furto em residência - entregou-lhe o veículo sem nada dizer. Em juízo, disse que recebeu o veículo de seu vizinho, para que colocasse películas, tendo afirmado, na ocasião, que o veículo estava na posse do vizinho há quatro meses -fato sabidamente inverídico -, já que o veículo havia sido furtado há menos de uma semana.

A defesa não arrolou nenhuma testemunha, a fim de provar a veracidade das alegações do réu.

Registre-se, por oportuno, que Ítalo Lucas Braz Costa -- indicado pelo réu, na delegacia, como a pessoa que lhe teria entregue o veículo Renault/Megane -- foi arrolado como testemunha da acusação, mas, devido tentativa frustrada de intimação, o Ministério Público dispensou sua oitiva (f. 142/2v).

A alegação do réu de que o veículo lhe fora entregue por terceiro

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Apelação 20180910042029APR

apenas para colocar películas, isolada, não tem apoio nas demais provas.

Por outro lado, o depoimento do policial que participou do flagrante, em juízo, é corroborado pelas declarações prestadas pelo condutor do flagrante na delegacia, bem como pela informação prestada pelo sogro do réu, de que havia emprestado o veículo ao acusado na data em que o veículo foi furtado.

Sem dúvida de que o réu sabia tratar-se de veículo produto de crime, se não foi ele quem o subtraiu.

Caracterizado está o crime de receptação.

Quanto ao crime de uso de documento falso, laudo de exame documentoscópico concluiu que o certificado de registro e licenciamento de veículo -CRLV apreendido é falso. No tocante à carteira de habilitação apreendida, consta no laudo a seguinte ponderação (fls. 86/9):

"(...) para que os peritos possam concluir pela autenticidade ou falsidade desta Carteira Nacional de Habilitação (CHN), faz-se necessário que o órgão competente para emissão desse documento encaminhe ao Instituto de Criminalística a fotografia referente a esse documento, com nitidez suficiente para confronto. Juntamente com a fotografia, deve ser encaminhada a peça para complementação dos exames."

Ocorre que, embora atestada a falsidade do documento apreendido -CRLV do veículo Renault/Megane -, não ficou claro se o réu fez uso do referido documento.

Há contradições nos depoimentos dos policiais, na delegacia e em juízo, em relação ao documento falso apresentado pelo réu.

Na delegacia, os policias disseram que o réu apresentou documento falso do veículo (fls. 2/4).

Em juízo, um dos policiais declarou que a CNH apresentada pelo réu, na delegacia, era falsa, mas não recordava se ele tinha apresentado documento do veículo (mídia f. 149).

O réu, por sua vez, em juízo, negou ter apresentado o documento do veículo aos policiais. Disse apenas que o documento estava no interior do veículo (mídia f. 149).

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Quanto à carteira de motorista, além de a perícia não ter concluído tratar-se de documento falso, não há prova suficiente de que o réu fez uso do documento ou se esse foi apenas apreendido durante o flagrante.

É caso, pois, de manter a absolvição do réu quanto ao crime de uso de documento falso, e condená-lo apenas pela prática do crime do art. 180, caput, do CP.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Não há elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do réu. E o réu não registra antecedentes penais (f. 18).

Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal - 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes.

Sem causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juiz da execução.

Dou provimento, em parte, e condeno o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal, pela prática do crime do art. 180, caput, do CP. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juiz da execução.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

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Apelação 20180910042029APR

D E C I S Ã O

Conhecido. Provido parcialmente. Unânime.

Código de Verificação :2019ACOZYOVQCIK0H505KD1SVUR

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740057595/20180910042029-df-0004112-8620188070009/inteiro-teor-740057617

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