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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714688-42.2019.8.07.0016 DF 0714688-42.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 06/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07146884220198070016_12a7b.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO.

1 - Na forma do art. 46da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu em restituir, em dobro, o valor cobrado pelo débito automático em conta corrente, não autorizado, de valor de fatura de cartão de crédito, bem como a condenação em reparação por dano moral. Recurso do réu visa reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de repetição de indébito.
2 - Repetição de indébito. Cartão de crédito. Pagamento em duplicidade do valor da fatura. O extrato de conta corrente do autor (ID 9480235) indica que houve o pagamento em duplicidade das faturas de cartão de crédito, nos valores de R$ 4.283,83 e R$ 3.073,47, em 11/02/2019, sendo que dois dos pagamentos por meio de débito automático. O autor alega que o débito em conta se deu ?por mera liberalidade? promoveu o débito automático. Todavia, não há informação de que a conta não estava cadastrada para esta modalidade de pagamento, nem há prova de que a fatura devia ser paga diretamente, pois o autor não apresentou nenhuma fatura que indicasse qual a forma de quitação. Assim, não resta demonstrado o defeito no serviço prestado pelo banco. O pagamento em duplicidade, diante das provas produzidas, deve ser imputado ao próprio autor.
3 - Repetição. Não obstante a ausência de fato do serviço, o pagamento em duplicidade é inadmissível, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que é devida a repetição simples. A repetição em dobro é incabível ante a ausência de má-fé da instituição financeira, sendo que o ato do autor equivale a engano justificável da outra parte (art. 42, parágrafo único do CDC).
4 - Devolução. O réu alega que houve a devolução do valor indevidamente recebido. Todavia, não há qualquer documento que demonstre o estorno na contracorrente ou o lançamento de crédito na fatura do cartão, de modo que não há prova do pagamento. Assim, a condenação há de se restringir ao valor pago em duplicidade, de forma simples. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir o valor da condenação para R$ 7.357,30.
5 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios. E

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740637743/7146884220198070016-df-0714688-4220198070016

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