jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 06/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07146884220198070016_12a7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714688-42.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

RECORRIDO (S) REGIS AUGUSTO MOUZINHO LUCENA GRANT

Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1188967

EMENTA

DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo. Pretensão de condenação do réu em restituir, em dobro, o valor cobrado pelo débito

automático em conta corrente, não autorizado, de valor de fatura de cartão de crédito, bem como a

condenação em reparação por dano moral. Recurso do réu visa reformar a sentença para julgar

improcedente o pedido de repetição de indébito.

2 – Repetição de indébito. Cartão de crédito. Pagamento em duplicidade do valor da fatura. O extrato de conta corrente do autor (ID 9480235) indica que houve o pagamento em duplicidade das faturas de cartão de crédito, nos valores de R$ 4.283,83 e R$ 3.073,47, em 11/02/2019, sendo que dois dos

pagamentos por meio de débito automático. O autor alega que o débito em conta se deu “por mera

liberalidade” promoveu o débito automático. Todavia, não há informação de que a conta não estava

cadastrada para esta modalidade de pagamento, nem há prova de que a fatura devia ser paga

diretamente, pois o autor não apresentou nenhuma fatura que indicasse qual a forma de quitação.

Assim, não resta demonstrado o defeito no serviço prestado pelo banco. O pagamento em duplicidade, diante das provas produzidas, deve ser imputado ao próprio autor.

3 – Repetição. Não obstante a ausência de fato do serviço, o pagamento em duplicidade é inadmissível, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que é devida a repetição simples. A repetição em

dobro é incabível ante a ausência de má-fé da instituição financeira, sendo que o ato do autor equivale a engano justificável da outra parte (art. 42, parágrafo único do CDC).

do cartão, de modo que não há prova do pagamento. Assim, a condenação há de se restringir ao valor

pago em duplicidade, de forma simples. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir o valor da condenação para R$ 7.357,30.

5 – Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

E

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Julho de 2019

Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo.

VOTOS

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740637743/7146884220198070016-df-0714688-4220198070016/inteiro-teor-740637832

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714688-42.2019.8.07.0016 DF 0714688-42.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000737-64.2016.8.16.0052 PR 0000737-64.2016.8.16.0052/0 (Acórdão)

TJMG • 0157004-12.2009.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais